O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entrou com um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para que fique definido que é do Congresso a última palavra sobre a cassação de um mandato parlamentar.

A peça foi levada à corte no início da noite desta quarta-feira (20), mesmo dia que o STF condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a uma pena de 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicialmente fechado, e decidiu cassar o mandato do bolsonarista.

O agravo foi apresentado dentro de uma ação de 2018 impetrada por Rodrigo Maia (PSDB-RJ), então presidente da Câmara. Na época, o STF condenou o ex-deputado Paulo Feijó (PP-RJ) e determinou a perda do cargo no Congresso, com a devida comunicação da decisão à Casa Legislativa para fins de mera declaração.

Feijó encerrou o mandado em janeiro de 2019, e a controvérsia não foi a julgamento. No último dia 5, o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, declarou a perda de objeto, sem análise de mérito. É contra essa decisão de Barroso que Lira recorre, para que o assunto seja deliberado pelo Supremo.

Lira avalia que a ação deve prosseguir por ir além do caso específico e para “impedir que prerrogativas constitucionais da Câmara dos Deputados sejam subtraídas”.

Diz um trecho do pedido: “O objeto da ADPF [nome dado à ação] permanece enquanto não reconhecida a impossibilidade de impor-se à Mesa da Câmara dos Deputados a mera declaração de reconhecimento da perda de mandato de Parlamentar em virtude de sentença penal transitada em julgado”.

Com o julgamento de Silveira, o assunto volta à tona. Parte dos integrantes da corte entende que a perda do mandato é automática, cabendo à Câmara apenas cumpri-la. Uma vertente, no entanto, avalia que compete ao Legislativo autorizá-la.

Alexandre de Moraes, autor do voto que levou à condenação de Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicialmente fechado, defendeu a cassação automática do mandato.

As duas alternativas, no entanto, só se efetivam após o trânsito em julgado do caso —ou seja, assim que estiverem esgotados todos os recursos possíveis ao parlamentar.​

Quando a ação que interessa ao presidente da Câmara ainda tramitava no Supremo, a PGR (Procuradoria-Geral da República) chegou a se manifestar sobre a polêmica.

Em parecer de fevereiro de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, analisou o caso concreto e, embora tenha também indicado a perda de objeto, analisou o mérito.

Dodge foi contra o pedido que buscava dar à Câmara a palavra final sobre Feijó. “O Poder Judiciário não precisa de licença para executar sua função de julgar e de aplicar penas”, afirmou.

Se a pena imposta acarreta prisão em regime fechado por prazo que se projete além de um terço das sessões ordinárias de 120 dias, afirmou a então chefe do Ministério Público Federal, “é efeito constitutivo automático do decreto condenatório que o apenado se ausente da respectiva Casa por período superior a cento e vinte dias por sessão legislativa”.

“À Casa Legislativa, de modo vinculado, resta apenas a declaração desta perda”, disse a ex-procuradora-geral da República.

Em outra ação que tramitou no Supremo, relativa ao caso do ex-deputado Natan Donadon, Barroso fez considerações sobre o tema, segundo decisão de setembro de 2013.

Donadon, então representante de Rondônia na Câmara, ficou preso por meses no presídio da Papuda, em Brasília, após ser condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias em regime fechado por peculato e formação de quadrilha. Ele perdeu o mandato em fevereiro de 2014 com o apoio de 467 deputados — 210 a mais do que o mínimo necessário, que é 257 —, e nenhum pela absolvição.

A discussão foi levada ao tribunal porque a Casa, em votação secreta realizada meses antes, havia preservado o mandato do então deputado condenado e preso.

Segundo Barroso, a Constituição prevê, como regra geral, que compete ao Legislativo a decisão sobre a perda do mandato de parlamentares que sofrerem condenação criminal transitada em julgado. É exigida maioria absoluta na votação.

Porém, destacou o magistrado, esta regra, em geral, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado por tempo superior ao prazo remanescente do mandato.

“Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício”, afirmou o ministro.

“A perda do mandato se dá como resultado direto e inexorável da condenação, sendo a decisão da Câmara dos Deputados vinculada e declaratória.”

Barroso, no entanto, afirmou que o tratamento constitucional dado ao tema não é “bom e apresenta sequelas institucionais indesejáveis” e que caberia ao Congresso, por meio de emenda à Constituição Federal, rever o sistema vigente.

Na Câmara, Lira segura há nove meses duas deliberações do Conselho de Ética que recomendam a suspensão do mandato do bolsonarista. Ambas dependem do aval do plenário para serem aplicadas. A maior, de suspensão de seis meses do mandato, foi determinada com base nos vídeos em que Silveira proferia xingamentos a ministros do STF.

Há ainda outra suspensão de dois meses que tem como origem a gravação clandestina, pelo bolsonarista, de uma reunião interna do PSL durante a crise que rachou o partido no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro. Em outubro de 2019, o ex-PM divulgou o encontro, durante o qual o deputado Delegado Waldir (PSL-GO), então líder do partido na Câmara, chamou o presidente Jair Bolsonaro de “vagabundo”.

Waldir integrava a ala do PSL alinhada ao presidente da sigla, o também deputado federal Luciano Bivar (PE), que foi alvo de Bolsonaro e de aliados em uma disputa pelo comando do partido.

À Mesa Diretora cabe colocar esses pareceres em votação no plenário, mas Lira nem sequer definiu pontos importantes sobre o caso, como se as duas punições seriam cumulativas ou se seria considerada a maior suspensão, de seis meses.

O presidente da Câmara argumenta que as decisões envolvendo Daniel Silveira serão apreciadas no formato de projeto de resolução, que permite ao plenário alterar a pena recomendada pelo Conselho de Ética —e não só arquivar ou referendar. Foi o entendimento adotado no caso da ex-deputada Flordelis e que dificulta ainda mais a cassação do mandato de parlamentares no futuro.

Até a cassação da ex-deputada, entendia-se que cabia ao plenário da Câmara apenas aprovar ou rejeitar as recomendações do Conselho de Ética. No caso de um parecer que sugerisse a perda do mandato, os deputados deveriam confirmar ou não o entendimento do relator.

Na votação do caso Flordelis​, porém, Lira mudou o rito e decidiu aceitar que, se houvesse apoio suficiente, fossem apresentadas emendas para abrandar a pena aplicada à ex-parlamentar. Por: DF (FOLHAPRESS)

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) divulgou hoje (22) os resultados dos pedidos de isenção para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Eles estão disponibilizados na Página do Participante.

As pessoas que tiveram os pedidos negados podem entrar com recurso. O procedimento deve ser feito entre a próxima segunda-feira (25) a sexta-feira da outra semana (29). Os resultados das análises dos recursos serão divulgados dia 6 de maio.

Puderam entrar com solicitação de isenção os que estão no último ano em escola pública, que fizeram todo o ensino médio em instituições públicas ou que cursaram o ensino médio como bolsistas integrais em escolas privadas.

Renda

Outra condição é que a família tenha renda per capita [renda por cabeça] menor do que o valor equivalente a um salário mínimo e meio. Têm direito também os alunos de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal.

Também foram divulgados os resultados das solicitações de quem conseguiu isenção para o Enem 2021, mas não fez a prova, procedimento denominado justificativa de ausência.

A concessão da isenção ou a aceitação da justificativa de ausência não garantem inscrição na prova. O aluno nessas situações deve realizar a inscrição na página do participante, de acordo com os requisitos apresentados no site do Inep. Por: Agência Brasil

*FESTIVAL CODÓ AFRO acontece dia 23 de abril no Centro de Cultura.*

Produzido pela ESTILO AFRO PRODUÇÕES em parceria com *COLETIVO NÚCLEO CODÓ* em realizado em conjunto aos fazedores e brincantes das manifestações culturais da cidade de Codó, pois o evento também busca demarcar a retomada da cultural local após dois anos de paralisação em virtude a pandemia de Covid.

Mano Rosbon e Dácia Abreu, mestre de cultura afrobrasileira pela Lei Aldir Blanc 1, estão a frente da equipe que está preparando a programação de 10 horas do festival: Feirinha de Artesanato, espaço dos trancistas , roda de conversa, palestras, homenagens, intervenções artísticas de arte educação, apresentações de dança, música, capoeira, concursos culturais e sorteios de Brindes entre outras surpresas.

Com o objetivo de também festejar os 6 anos do projeto Coletivo Núcleo haverá a presença e valorização das heranças culturais negras da cidade com presença de lideranças das religiosidades de matriz africana.

Tudo sendo realizado de maneira colaborativa em que cada grupo e manifestação traz seu conhecimento e práticas da cultura local.

Secretário de Infraestrutura divulga os próximos bairros que receberão asfaltamento em Pastos Bons

O Povoado Santa Fé, zona rural de Pastos Bons, vem recebendo 100% de asfaltamento na administração do prefeito Enoque Mota. As obras, em parceria com o governo do Estado, continuam e diversas ruas do povoado já estão sendo asfaltadas.

De acordo com o secretário de Infraestrutura Pinto Piçarra, a próxima localidade a receber as máquinas será o bairro Poeirão, ele ainda informou que será feito uma operação tapa buracos em ruas que estão precisando ser recuperadas. Já no bairro Santa Maria será feito Calçamento em diversas ruas.

É a Prefeitura de Pastos Bons, na gestão do Prefeito Enoque Mota, trabalhando diuturnamente.

Codó, cidade localizada a 310 km de São Luís, registrou crescimento no número de casos de dengue. A ação do mosquito Aedes aegypti, na região, tem se tornado propícia, após a intensificação das chuvas. Nos últimos quatro meses, cerca de 21 casos da doença foram registrados.

De acordo com a Coordenação de Vigilância Epidemiológica do município, diversos casos de pacientes com suspeita de dengue vêm sendo identificados nas unidades de saúde da cidade. Em média, cerca de três pacientes por dia têm procurado por atendimento médico, com os sintomas da doença, segundo informações do Hospital Geral Municipal.

A coordenadora de Vigilância Epidemiológica, Janile Moura, pediu à população atenção no combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti, com medidas que evitem a disseminação de larvas do agente transmissor da dengue, como a manutenção de água parada nas residências e o descarte irregular de lixo.

“A gente combater um mosquito da dengue não é só um trabalho da secretaria de saúde; não é só o trabalho do agente de endemias […] a população vai nos ajudar verificando seus quintais e não deixando acumular água”, disse a coordenadora.

Agentes de endemias têm mantido ações regulares, com monitoramento nos bairros, para evitar a disseminação dos casos de dengue. Municípios próximos a Codó, como a cidade de Peritoró, situada a 236 km de São Luís, também enfrentam o crescimento no número de casos da doença.

A coordenadora Janile Moura também explicou que os riscos oferecidos pelo mosquito Aedes aegypti incluem a transmissão de doenças como a chikungunya e o zika vírus, que, junto à dengue, colocam a vida da população em risco.

“São três doenças sérias. A dengue mata; o zika vírus pode causar microcefalia em bebês e a chikungunya tem toda uma sequela após o término dos sintomas”, finalizou.

FONTE: G1 Maranhão 

Está autorizada a realização de um Casamento Comunitário gratuito pelo Poder Judiciário na cidade de Caxias. A cerimônia será realizada no dia 27 de maio deste ano, no Povoado Quilombo, às 10h.

As inscrições serão gratuitas para casais de baixa renda e deverão ser realizadas até o dia 29 de abril das 14h às 17h, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Ofício da Comarca de Caxias, localizado na Rua 1º de agosto, nº 536, Centro, nesta cidade. 

O processo de habilitação, o registro e as certidões necessárias são praticados gratuitamente pelo cartório, que será ressarcido pelo FERC, conforme a Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão (Lei n° 9.109/2009).

Todos os atos de Registro Civil, necessários à realização do “Projeto Casamentos Comunitários” organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, serão gratuitos, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou despesa pela Serventia Extrajudicial. 

Devido aos casos de Covid-19, todos os participantes deverão seguir o protocolo sanitário estabelecido, com regras específicas de segurança necessárias para realização da cerimônia, como restrição de convidados, uso de máscaras e o devido distanciamento social, com o intuito de evitar aglomerações, bem como proteger os envolvidos no cerimonial. 

DOCUMENTAÇÃO

Os interessados deverão comparecer ao cartório com os documentos: certidão de nascimento atualizada dos nubentes; carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte,; carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação; autorização por escrito dos responsáveis legais, na hipótese dos nubentes terem idade entre 16 e 18 anos incompletos. 

Também são exigidos: declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecer o casal e afirme não existir impedimento que os iniba de casar; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; comprovante de residência; certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado. Se houver noivo divorciado, apresentar a certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio. 

As demais regras relativas à cerimônia estão estabelecidas na Portaria-TJ – 17512022, assinada pelo juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias.

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Uma mulher foi detida e conduzida a delegacia, nesta sexta-feira (22), por suspeita de ter matado o próprio filho, de três meses, em Itapecuru-Mirim, cidade localizada a 108 km de São Luís.

De acordo com o delegado Samuel Morita, da Polícia Civil, a mãe informou à polícia que estava amamentando e acabou dormindo em cima do próprio filho.

A criança morreu em casa e havia marcas vermelhas pelo corpo. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) onde passou por perícia e o resultado, será anexado a investigação.

Após prestar depoimento, a mulher foi liberada. Segundo o delegado, somente o resultado dos exames periciais poderão determinar a causa da morte da criança e se houve envolvimento da mulher. Por: G1-MA

A menina Raquel Antunes da Silva, 11 anos de idade, que se envolveu em um acidente com um carro alegórico de escola de samba na noite de quarta-feira (20), morreu no início da tarde desta sexta-feira (22). A morte foi confirmada pela direção do Hospital Municipal Souza Aguiar, onde ela estava internada.

Segundo a direção do hospital, a morte ocorreu às 12h10. Raquel subiu no carro alegórico da escola de samba Em Cima da Hora, que manobrava na saída da Praça da Apoteose, e acabou imprensada entre a estrutura e um poste quando o veículo se movimentou. Ela foi encaminhada ao hospital e teve uma perna amputada.

A Polícia Civil está investigando o acidente. Foi realizada perícia no local, que fica fora do Sambódromo, e imagens de câmeras de segurança estão sendo analisadas para esclarecer o que aconteceu.

Após o acidente, o Ministério Público (MP) se pronunciou em nota e pediu que os carros alegóricos sejam escoltados por seguranças no momento da dispersão, já fora do Sambódromo, quando é comum que o público no entorno entre em contato com as alegorias.

Pelo Twitter, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, prestou solidariedade aos familiares de Raquel: “A morte da pequena Raquel nos deixa um grande sentimento de tristeza. Vamos acompanhar de perto a investigação policial que apura as responsabilidades e estamos, através de nossa Secretaria de Assistência, dando apoio aos familiares. Minha solidariedade neste momento de dor”. 

A Polícia Civil informou, por meio da assessoria de imprensa, que vai ouvir ainda hoje o presidente administrativo da escola de samba. O carro alegórico foi apreendido.

A LIGA-RJ manifestou-se por meio de nota, na tarde desta sexta-feira. A entidade, que é responsável pela organização dos desfiles das escolas de samba da Série Ouro, entre as quais está a escola Em Cima da Hora, diz que segue acompanhando o caso e colaborando com as autoridades. “A LIGA-RJ lamenta profundamente a morte de Raquel Antunes, de 11 anos, vítima de um acidente na saída da alegoria da Em Cima da Hora, na Rua Frei Caneca, na última quarta-feira e se solidariza com familiares e amigos da jovem”, diz a nota. Por Agência Brasil

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou a portaria de encerramento da emergência de saúde pública de interesse nacional da pandemia da covid-19, nesta sexta-feira (22). Essa condição reconhecia a gravidade da pandemia e dava base para políticas e medidas de autoridades de saúde nos níveis federal, estadual e municipal. 

O fim da emergência de saúde pública terá um prazo de transição de 30 dias, para adequação dos governos federal, estaduais e municipais, ou seja, a portaria passa a valer em 22 de maio.

Em entrevista coletiva, o ministro e secretários da pasta afirmaram que essa mudança não comprometerá as diversas ações e o aporte de recursos para a vigilância em saúde.

“Mesmo que tenhamos casos de covid-19, porque o vírus vai continuar circulando, se houver necessidade de atendimento na atenção primária e leitos de UTI, temos condição de atender”, declarou.

Quanto à manutenção da condição de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o titular da pasta acrescentou que a portaria lida com o encerramento da emergência de saúde pública de interesse nacional, sem mencionar pandemia ou endemia.

Um impacto chave do fim da emergência será sobre as medidas de restrição e prevenção, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, definida por estados e municípios. “O que muda é a questão de se restringir as liberdades individuais de acordo com as vontades de um gestor municipal. Não faz mais sentido este tipo de medida. A minha expectativa é que se acabe essas exigências”, disse.

Vacinação

Outro efeito do fim da emergência será sobre a exigência de vacinação para acesso a locais fechados. O ministro criticou essa exigência. Ele lembrou que 74% da população completaram o ciclo vacinal.

Sobre 2023, o ministro afirmou que “ninguém sabe” como será a vacinação contra a covid-19. “Vamos vacinar só idosos, profissionais de saúde, gestantes, crianças? Com qual vacina? Essa que temos, outra com capacidade de combater variantes? A ciência trará essas respostas”, ressaltou.

Sobre as vacinas e medicamentos autorizados em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o ministro disse que solicitou a prorrogação da medida por mais um ano.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, afirmou que o fim da emergência de saúde pública não afetará a transferência do governo federal para estados e municípios na modalidade chamada “fundo a fundo”.

Secretaria Especial

A secretaria criada para o combate à covid-19 será extinta. Na entrevista coletiva, Rodrigo Cruz afirmou que o tema será tratado “em alguma área no ministério”. O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, disse que será criada uma coordenação-geral voltada a vírus respiratórios.

Vigilância

O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, informou que o ministério manterá ações de controle da doença e de outros vírus de síndrome respiratória aguda grave. “Manteremos vigilância de casos, testagem, notificação obrigatória, genômica, da síndrome inflamatória em crianças e adultos e vigilância de emergência em saúde pública”, declarou.

Telemedicina

Sobre a telemedicina, autorizada em caráter excepcional em razão da pandemia, Queiroga citou o Projeto de Lei nº 1998 de 2020, que está pronto para votação na Câmara dos Deputados. “Uma vez aprovado na Câmara, podemos editar uma nova portaria enquanto o Senado Federal se manifesta sobre essa proposta legislativa”, pontuou Queiroga.

Transição

Nesta semana, os conselhos de secretários de Saúde de estados (Conass) e municípios (Conasems) questionaram o fim da emergência e pediram um prazo maior, de 90 dias, em vez de 30 dias, para adaptação.

“Sob o risco de desassistência à população, solicitamos ao Ministério da Saúde que a revogação da Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, estabeleça prazo de 90 dias para sua vigência e que seja acompanhada de medidas de transição pactuadas, focadas na mobilização pela vacinação e na elaboração de um plano de retomada capaz de definir indicadores e estratégias de controle com vigilância integrada das síndromes respiratórias”, diz o ofício das entidades.

Na entrevista coletiva, Queiroga comentou a posição dos conselhos de secretários de saúde. “Eu sei que secretários dos estados e municípios queriam que o prazo fosse maior. Mas olha, o governador Ibaneis Rocha já cancelou o decreto do DF e o governador Cláudio Castro vai fazer o mesmo no Rio de Janeiro. Não vejo muita dificuldade para que secretarias estaduais e municipais se adéquem”, avaliou.

Nota técnica

O Conselho Nacional de Saúde divulgou nota técnica em que defende medidas para uma “transição segura da pandemia para uma futura situação endêmica da covid-19, mantendo as medidas não farmacológicas até que sejam atingidas coberturas vacinais homogêneas em todas as unidades da federação de, no mínimo, 80% da população vacinável”.

Entre as medidas, o conselho, que reúne representantes do poder público, de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e entidades da sociedade civil, recomenda a continuidade do uso de máscaras em ambientes fechados e com aglomeração. Outra ação defendida pelo CNS é a “implementação de estratégias para verificação dos comprovantes de vacinação, especialmente em situações de aglomeração”. Por: Agência Brasil

Entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, de São Mateus do Maranhão, podem participar do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal.

As inscrições poderão ser efetuadas no período de 25 de abril a 10 de maio do ano de 2022, das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, na secretaria judicial da 2ª Vara do Fórum de São Mateus do Maranhão (Rua Volta Redonda, s/nº, Toca da Raposa, São Mateus – CEP: 65.470-000.

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no átrio do Fórum local e no sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão até o dia 25 de junho de 2022.
 
FINALIDADE SOCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS

O convite está sendo feito pelo Judiciário de São Mateus. Para participar, a entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins
lucrativos deve estar sediada na Comarca de São Mateus do Maranhão e constituída há pelo menos um ano; ser dirigida por pessoas com reputação ilibada (não podendo, portanto, quaisquer de seus dirigentes, estar respondendo ou já ter sido condenado pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes com penas superiores a dois anos de privação da liberdade).

Outra condição exigida é que a entidade desenvolva atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças e adolescentes ou alguma atividade filantrópica destinada a assistir crianças, adolescentes, idosos e enfermos.

DOCUMENTAÇÃO

Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação: projeto a ser desenvolvido nos municípios de São Mateus e Alto Alegre do Maranhão; comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação na seleção; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal; certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais; certidão de quitação eleitoral relativamente aos respectivos dirigentes; certidão de quitação militar dos dirigentes que sejam do sexo masculino.

“Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são de origem pública, de tal modo que, o manejo e destinação dos mesmos deverá atender critérios que respeitem os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988”, diz o Edital (EDITAL-2VCSMM – 12022) assinado pelo juiz Raphael de Jesus Amorim, diretor do Fórum da Comarca de São Mateus do Maranhão.

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