O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”.

O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024

O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.

O projeto autoriza a utilização como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; bem como do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.

O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.

Pela proposta, a linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões.

O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.

Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.

Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a matéria em votação por ter feito um acordo com os senadores.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse. Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.

No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa.

O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.

Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade.

A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.

Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais. Fonte: Agência Brasil

O advogado Flávio Vinícius Araújo Costa tomou posse nesta quarta-feira (10) como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A nomeação foi confirmada pelo governador Carlos Brandão após a definição da lista tríplice pelo Pleno da Corte, em vaga destinada à advocacia pelo quinto constitucional.

A votação para formação da lista tríplice e a solenidade de posse ocorreram na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, em São Luís. Flávio Costa foi o candidato mais votado entre os desembargadores e desembargadoras presentes, recebendo 20 votos já no primeiro escrutínio.

Durante a posse, o novo desembargador agradeceu à advocacia maranhense, aos membros do Tribunal e ao governador pela escolha. Ele afirmou que assume a função com responsabilidade, independência e compromisso com a Justiça.

Divulgação/TJMA
O presidente do TJMA, Ricardo Duailibe, destacou a experiência profissional e a qualificação jurídica de Flávio Costa. Segundo ele, a chegada do novo integrante contribuirá para o fortalecimento do Judiciário maranhense.

A desembargadora Angela Salazar também ressaltou a trajetória acadêmica e profissional do novo magistrado, afirmando que sua atuação trará ganhos para a Corte e para a sociedade.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), Kaio Saraiva, destacou a conclusão do processo do quinto constitucional e a participação de cada instituição na escolha. Segundo ele, a formação da lista sêxtupla pela OAB, a definição da lista tríplice pelo Tribunal e a nomeação pelo governador seguem o rito previsto na Constituição.

Como foi a votação
Flávio Costa foi o único candidato a alcançar a maioria absoluta necessária para integrar a lista tríplice na primeira votação secreta, com 20 votos. Na ocasião, Gabriel Costa e Lorena Saboya receberam 13 votos cada.

Como ainda restavam duas vagas na lista, foi realizado um segundo escrutínio. Gabriel Costa recebeu 19 votos e Lorena Saboya, 18 votos, garantindo os nomes que foram encaminhados ao governador.

A sessão ocorreu após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que ordenou o prosseguimento do processo com base na lista sêxtupla enviada pela OAB-MA em maio de 2023.

Antes da votação secreta, o Pleno do TJMA também aprovou, por maioria absoluta, o cumprimento dos requisitos legais pelos seis candidatos que disputavam a vaga destinada à advocacia no Tribunal.

CNB

Um policial militar do Maranhão que estava foragido por suspeita de estupro foi preso no Piauí em cumprimento a um mandado de prisão preventiva. O nome dele não foi divulgado.

Os dois grupos suspeitos de desviar recursos públicos e financiar ilegalmente campanhas eleitorais nas eleições de 2024 no Maranhão, alvos de uma operação da Polícia Federal nesta quarta-feira (10), atuavam por meio de empresas contratadas por prefeituras e utilizavam mecanismos de lavagem de dinheiro para ocultar a origem dos recursos.

O Governo do Maranhão anunciou o início do pagamento de uma nova parcela dos precatórios do Fundef para professores da rede estadual. Os valores serão corrigidos e vão contemplar servidores ativos, aposentados, ex-servidores e herdeiros, conforme cronograma divulgado pelo governador Carlos Brandão.

A Polícia Civil investiga como suspeita de homicídio o desaparecimento de Laércio Miller Rocha, de 33 anos, visto pela última vez na sexta-feira (5), em Imperatriz (MA). Até o momento, não há pistas concretas sobre o paradeiro do homem.