Blog do Walison - Em Tempo Real

Com decreto, pessoas acima de 25 anos podem ter até 4 armas de fogo

A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ontem (15), no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.

Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto.

“O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro.”

O decreto entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

Critérios
Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

“E o grande problema que tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio Moro, o senhor ministro, também Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua arma de fogo”, disse Bolsonaro.

Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Limites
O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.

“Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas”, afirmou o presidente.

De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.

Registros
O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.

O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período.

Fonte: Agência Brasil

Ninguém acerta a Mega-Sena e prêmio acumula em R$ 27 milhões

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.115 da Mega-Senae o prêmio acumulou em R$ 27 milhões, segundo estimativa da Caixa. O sorteio foi realizado na noite dessa terça (15) no Caminhão da Sorte estacionado na cidade de Piratuba, em Santa Catarina.

Confira as dezenas sorteadas: 04 – 19 – 27 – 35 – 40 – 44.

A quina saiu para 75 apostas; cada ganhador vai receber R$ 23.377,95. A quadra registrou 4.470 bilhetes vencedores; cada um vai pagar um prêmio de R$ 560,35.

O concurso 2.116 será realizado nesta quinta-feira (17). As apostas poderão ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Fonte: Agência Brasil

Na GloboNews, Flávio Dino defende criação da Guarda Nacional, com 10 mil integrantes

Em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira (16), o governador Flávio Dino defendeu a criação da Guarda Nacional, com 10 mil integrantes, para reduzir a criminalidade no país. Para ele, essa medida é muito mais eficiente do que simplesmente endurecer penas.

“O criminoso não vai consultar o Código Penal para calcular a pena [dos crimes que vai cometer], isso não resolve o problema”, afirmou Flávio Dino.

Uma das prioridades anunciadas pelo Ministério da Justiça, sob comando de Sergio Moro, é justamente um pacote para endurecer as penas. O governador avalia que isso não resolve. “Não podemos achar que apenas mudar a lei vai garantir a redução da criminalidade. A questão central é gestão”, disse.

Flávio deu o exemplo do Ceará, que tem cerca de 19 mil policiais e recebeu algumas poucas centenas de profissionais da Força Nacional de Segurança para enfrentar os ataques criminosos que o Estado vem sofrendo. “É uma gota no oceano.”

“Eu defendo a criação da Guarda Nacional, como existe no Canadá, por exemplo. Seriam 10 mil integrantes para ajudar de verdade os Estados em momento de crise e para dar conta do que a Polícia Federal e as Forças Armadas não podem ou não querem fazer”, acrescentou o governador.

De acordo com ele, é possível diminuir o efetivo das Forças Armadas, já que não há nenhuma perspectiva de guerra com países vizinhos. “Podemos reduzir gastos com isso e criar a Guarda Nacional. Aí, sim, ajudaria efetivamente os Estados.”

Flávio também frisou que é preciso dar atenção ao Sistema Único e ao Fundo de Segurança Pública, regulamentados em 2018. Esses recursos poderiam ser usados para melhorar a segurança nas fronteiras.

“Em vez de demagogia e coisas puramente retóricas, é preciso cuidar dos problemas reais”, resumiu o governador.

Fonte: Blog do John Cutrim

Prefeito Nagib anuncia mais ações e distribui sementes em Cajazeiras no segundo dia do Projeto Prefeitura no Meu Bairro

No segundo dia do Projeto Mutirão Prefeitura no Meu Bairro, em Cajazeiras, os moradores acordaram cedo ao som de máquinas trabalhando e a presença do prefeito de Codó, Francisco Nagib, que pernoitou no distrito. Enquanto os serviços eram executados na localidade, que fica a quase 90 km da cidade, o prefeito Nagib, secretários, assessores, participaram de um café da manhã com as lideranças de Cajazeiras e região. Na ocasião, os moradores foram mais uma vez surpreendido com anúncio de muitas ações, que irão afetar de forma positiva suas vidas. Um dos exemplos foi o anúncio do Programa Mais Água, que irá isentar famílias de baixa renda pagar pelo serviço.

Outras ações chegarão ao distrito, como o Programa Educação para Jovens e Adultos, o EJA profissionalizante, que além do caráter educativo vai capacitar os alunos ao mercado de trabalho. Também foi feita entrega de um cartão de credito para aquisição de fonte de renda. Já na assistência social, o prefeito Nagib disse que, a partir de fevereiro, Cajazeiras e região contarão com os serviços do CRAS volante. O prefeito anunciou também que o médico Cláudio Paz atenderá a população do distrito.

Foram dois dias de intensa atividade, onde toda estrutura do governo e o prefeito estão realizando ações em Cajazeiras nesse projeto super importante, trazendo várias ações que melhoram a qualidade de vida da população. Fico satisfeito de ver quantas ações serão feitas aqui e o quanto a população está grata com esta iniciativa”, comentou o secretário municipal de governo João dos Plásticos.

Já no Centro Comunitário, o prefeito Nagib e o secretário de agricultura, Araújo Neto encontraram o espaço lotado por agricultores familiares, que foram receber sementes de milho e arroz. Foi aproximadamente uma tonelada entregue aos produtores. “Codó é um município de dimensões enormes, e agora estamos chegando de forma consistente na região de Cajazeiras. Já adquirimos dois novos equipamentos e, pela determinação do prefeito Nagib, vamos ampliar as ações da secretaria aqui nessas comunidades. Distribuímos uma tonelada de sementes, iremos ampliar a produção local e fazer com que esses produtos tenham o destino certo e garantido, como na merenda de nossas crianças”, Explicou o secretário Araújo Neto.

Com as sementes, assistência técnica, mecanização e melhoria das estradas vicinais, agricultores disseram que tem muito que produzir e escoar seus produtos e melhorar seus rendimentos. Feliz com a motivação dos produtores, o prefeito Nagib diz que não medirá esforços para que a ações cheguem a outras regiões.

Foram dois dias muito produtivos e inéditos que conseguimos realizar em Cajazeira, com ações em todas as áreas, saúde, educação, agricultura familiar, assistência social, infraestrutura e abastecimento de água. Fico muito feliz que a população tenha gostado da iniciativa e muita coisa boa ainda está por chegar”, finalizou o prefeito.

Ascom – PMC

Governo vai auxiliar pequenas e médias empresas a exportarem no estado

Empresas maranhenses que visam levar seus produtos para o mercado internacional poderão contar com mais uma importante iniciativa. Trata-se da Parceria entre Governo do Estado, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), que vão implantar um Núcleo Operacional do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX), no Maranhão.

O PEIEX, tem a proposta de estimular a competitividade e promover a cultura exportadora nas empresas, qualificando e ampliando os mercados para as indústrias iniciantes em Comércio Exterior. Inicialmente, serão qualificadas 50 empresas no Maranhão, por intermédio de técnicos que farão visitas in loco nas empresas. Segundo o secretário da Seinc, Simplício Araújo, a parceria somará esforços com os trabalhos que estão sendo realizados com o Programa “Maranhão Mais Produtivo”, e seu subprograma “Selo Produzido no Maranhão”, para que as empresas com potencial exportador cheguem os principais mercados internacionais.

As tratativas em busca desta parceria estão sendo realizadas desde 2017 e esse programa já atua em vários estados. Com o Núcleo, daremos mais um importante passo, para que nossas empresas levem para o mundo os produtos do Maranhão”, ressaltou o secretário.

O PEIEX já qualificou mais de 4 mil empresas em todo o Brasil. No Maranhão, as empresas serão selecionadas pela Seinc, vão receber um diagnóstico gratuito com objetivo de identificar quais produtos com potencial para o mercado exterior.

O Núcleo será composto por profissionais treinados pela Apex-Brasil por meio de convênio celebrado com a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), que abriu edital para a seleção dos técnicos. Após o seletivo, os técnicos serão lotados na Seinc, que ficará responsável para coordenação das ações junto a Apex-Brasil.

Após o núcleo instalado, a Seinc divulgará o processo para seleção das empresas que farão parte do Programa.

Ascom

Versão digital de documento do carro está disponível para proprietários de veículos no Maranhão

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital está disponível para download e os proprietários de veículos podem ter acesso ao documento no Maranhão. O CRLV é de porte obrigatório e serve de prova e registro de propriedade do carro. A versão digital foi disponibilizada pelo Detran-MA no início deste mês, é gratuita e tem a mesma validade do certificado impresso e pode substituí-la durante abordagem no trânsito.

Segundo o diretor operacional do Detran-MA, David Ximenes, o CRLV digital está disponível para todos os usuários e veio para facilitar a vida dos condutores maranhenses. “Com este documento digital o usuário poderá evitar multas por esquecer o documento em algum outro local, além de evitar questões como roubo ou perda do documento físico”.

“O CRLV digital pode ser compartilhado por até cinco pessoas que utilizam o mesmo veículo, em smartphones diferentes, trazendo praticidade aos condutores”, pontuou.

Pode obter o CRLV Digital quem estiver com o licenciamento do veículo em dias. A ferramenta é compatível com smartphones iOS e Android e disponibiliza o documento batizado de Carteira Digital de Trânsito (CDT), que também terá a Carteira Nacional de Habilitação digital. Quem possui o aplicativo da CNH Digital não precisa baixar o novo, bastando apenas fazer atualização.

A plataforma promove a integração da CNH digital e possibilita acessar diversos documentos veiculares, a exemplo da carteira de habilitação digital (CNH-e) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT). Dessa forma, a ferramenta contribui para agilizar procedimentos e reduzir a permanência em filas.

Semelhante à CNH digital, o CRLVe contém todas as informações do documento impresso e um QR code para leitura rápida e informatizada. A nova versão também permite exportação em arquivo PDF, com assinatura digital – que tem validade de documento autenticado. Ao baixar o aplicativo deve ser informado o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Conforme determina o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o CRLV digital só pode ser emitidos após quitação de débitos dos tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A falta do CLRV – impresso ou digital – constitui infração gravíssima e pode gerar multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Caso esteja com a documentação em dia, mas ainda não recebeu o CRLV, pode solicitar autorização no site do Detran para rodar com o veículo por até 60 dias.

Passo a passo

Quem já possui a CNH Digital:

– Atualizar o aplicativo para a versão da Carteira Digital de Trânsito, caso a opção de atualização automática não esteja acionada no dispositivo.
– Adicionar o CRLV Digital, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no CRV.

Quem não possui a CNH Digital:

– Baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito na App Store ou Google Play.
– Efetuar o cadastro de usuário no próprio aplicativo.
– Adicionar o CRLV, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no CRV.

Fonte: Secom/ Governo do Maranhão

Ministério Público pede regularização do fornecimento de energia elétrica no Eugênio Coutinho

A 6ª Promotoria de Justiça de Caxias emitiu Recomendação nesta segunda-feira, 14, à Companhia Energética do Maranhão (Cemar) para que a empresa regularize o fornecimento de energia elétrica no Residencial Eugênio Coutinho, no prazo de 15 dias.

O documento é assinado pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, titular da Comarca de Passagem Franca, respondendo pela Promotoria de Justiça de Caxias.

O Ministério Público do Maranhão relatou a ocorrência de oscilações constantes de energia em toda extensão da comunidade citada, ocasionando prejuízos aos consumidores. Há casos de queima de equipamentos eletrônicos e até um incêndio em uma residência, em dezembro do ano passado, em decorrência da oscilação energética.

Na Recomendação, o MPMA destacou que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. O artigo 39 estabelece como prática abusiva do fornecedor colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.

Fonte: CCOM-MPMA

Bancada da bala quer facilitar o porte de armas

Após o presidente Jair Bolsonaro ter assinado, no final da manhã de ontem,  terça-feira (15), um decreto que facilita a posse de armas no Brasil, a chamada bancada da bala no Congresso já projeta uma liberação mais ampla no país.

Os deputados querem discutir e aprovar um projeto que mude o Estatuto do Desarmamento, que não foi alvo do decreto de Bolsonaro (confira o texto na íntegra), para facilitar não apenas a posse (direito de ter a arma em casa) mas também o porte (o direito a carregar a arma consigo), entre outras alterações.

Para integrantes da frente parlamentar ouvidos pelo Congresso em Foco, as regras definidas por Bolsonaro para a posse ainda são brandas e podem ser aprofundadas pelo Parlamento.

No ano passado a bancada já trabalhava pela aprovação de um projeto de lei (PL 3722/12) do deputado Peninha (MDB-SC) que reduz a 21 anos a idade mínima necessária para a posse (o decreto de Bolsonaro manteve os 25 anos) e estabelece que os interessados na compra podem responder a inquérito, o que não é permitido.

Esse texto já está pronto para ser votado em plenário. No entanto, o líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP), acha que será possível aprovar em 2019 um projeto ainda mais completo, segundo ele, devido ao perfil mais conservador do novo Congresso.

“A gente quer mudar também o porte de armas. Mas o porte vai ter que passar por um debate maior lá na Câmara. Não dá para prever exatamente as alterações, mas nós temos um norte. É questão de regular idade mínima, quantidade de armas [que cada pessoa poderá adquirir], questão de custo, questão de validade. Serão ajustes feitos com o perfil desse novo Congresso”, diz Capitão Augusto.

“Na medida em que o governo está regulamentando a lei que já existe e nós da bancada da bala propomos uma mudança mais profunda, esse decreto [assinado nesta terça por Bolsonaro] é paliativo”, afirma o deputado.

O texto assinado por Bolsonaro hoje derruba, na prática, a exigência de comprovação de efetiva necessidade prevista pelo Estatuto do Desarmamento. Isso porque estão isentos todos os cidadãos aptos (que tenham idade mínima de 25 anos e passem pelas avaliações de capacidade técnica e psicológica) que morem em unidades federativas com taxas superiores a 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme o Atlas da Violência 2018. Pelo atlas, todos os estados mais o Distrito Federal estão acima desse índice.

Saiba o que muda com o novo decreto:

Comprovação de necessidade
Como era: O estatuto exigia que o interessado comprovasse a “efetiva necessidade” de comprar armas, mas não estabelecia critérios para definir essa necessidade
Como fica: Agentes de segurança pública, militares, moradores de zona rural e donos de comércio têm automaticamente efetiva necessidade, assim como moradores de estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (na prática, todos os estados e o Distrito Federal). Ficam mantidas exigências de idade mínima de 25 anos e de avaliações de capacidade técnica e psicológica.

Quantidade
Como era: O decreto de 2004 alterado nesta terça por Bolsonaro não previa número máximo de armas por pessoa.
Como fica: O texto determina que as medidas são válidas para até 4 armas por pessoa, e mantém a efetiva necessidade “automática” para quem pedir autorização acima desse limite, “conforme legislação vigente”.

Renovação do registro
Como era: Exigência de renovação de registro a cada 5 anos.
Como fica: Prazo é ampliado para 10 anos. Além disso, todos os que têm hoje armas legalizadas ficam com o prazo renovado automaticamente por mais 10 anos a partir desta terça-feira.

Declaração de armazenamento
Como era: Não havia um dispositivo regulando as condições da posse dentro de casa.
Como fica: Moradores de casas com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência devem declarar que guardam a arma em cofre ou local seguro com tranca.

Fonte – Site Congresso em Foco

Em 4 anos, evasão de presos em saídas temporárias cai para menos de 6%

Os investimentos do Governo do Estado no sistema prisional do Maranhão, nos últimos quatro anos, resultaram em uma expressiva redução no número de não retorno de presos das saídas temporárias. Enquanto a taxa de evasão em 2014 foi de 15,3%, no ano passado, por exemplo, o registro foi de apenas 5,69%.

O levantamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) aponta que a maior taxa de não retorno registrada em 2014 foi correspondente ao benefício concedido na Semana Santa, quando 20,3% dos contemplados não voltaram às suas respectivas unidades prisionais.

Os dados mostram também que, nesse mesmo período em 2018, somente 5% dos presos descumpriram o prazo e não voltaram no tempo estabelecido pela justiça, sendo considerados foragidos.

Ainda em percentuais, a menor taxa de evasão em 2018 foi registrada no Dia das Mães, período em que dos 630 internos que saíram, apenas 29 não regressaram ao sistema prisional, resultando, assim, em 4,3% no número de evasão. Na mesma data, em 2014, o percentual de não retorno foi de 11,3%.

Para o secretário Murilo Andrade de Oliveira, a redução no número de evasões é resultado de trabalho e investimentos nas mais diversas áreas do Sistema Penitenciário do Maranhão.

“A redução no número de evasões no Sistema Penitenciário do Maranhão, após o benefício da saída temporária, se atribui aos fortes investimentos da gestão nas ações de humanização, segurança e modernização prisional”, explicou.

Semana Santa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal são as cinco datas comemorativas onde os presos usufruem, com autorização do Poder Judiciário, do benefício das saídas temporárias, que são dadas aos internos com boa conduta carcerária.

Investimentos

Os investimentos perpassam por pilares como a segurança prisional, que recebeu inúmeras aquisições de equipamentos e, além disso, houve capacitações contínuas de agentes de execução penal ao longo do ano.

Na área de humanização também ocorreram importantes investimentos, tais como a inserção de mais de 2 mil internos em cerca de 130 oficinas de trabalho. Em relação à educação prisional, hoje são quase 1.600 internos matriculados e 110 turmas de ensino abertas.

Entre os avanços no âmbito da modernização prisional estão a construção de três novos presídios nas cidades de Imperatriz, Pinheiro e Timon que, juntos, somam 832 novas vagas. Também ocorreram reformas e ampliações em 29 das 45 unidades prisionais do estado, assunção de 14 delegacias, dentre outros.

Fonte: Secom/ Governo do Maranhão

84% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, diz Datafolha

Pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (14) pelo jornal “Folha de S. Paulo” aponta que 84% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a pesquisa, 14% são contrários à alteração da lei, 2% são indiferentes ou não opinaram.

Segundo o jornal, a pesquisa foi feita entre 18 e 19 de dezembro de 2018 e ouviu 2.077 pessoas em 130 municípios. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

A alteração da idade mínima para que uma pessoa possa ser presa por um crime é alvo de projetos em tramitação no Congresso. Atualmente, infratores entre 12 e 18 anos vão para os sistemas de cumprimento de medida socioeducativa, geridos pelos governos estaduais.

Opinião sobre a redução da maioridade penal, segundo a pesquisa:

* favoráveis: 84%

* contrários: 14%

* indiferentes: 2%

Brasileiros que apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos

De acordo com a pesquisa, entre favoráveis à redução, 33% defendem que a medida deve valer somente para determinados crimes, enquanto 67% acham que ela deve ser aplicada a todos os tipos.

Os entrevistados na pesquisa apontaram a idade mínima de 15 anos, em média, para que uma pessoa possa ser presa por um crime. Para 45%, a faixa etária mínima deveria ser de 16 a 17 anos. Todos os recortes:

* 18 a 21 anos: 15%

* 16 a 17 anos: 45%

* 13 a 15 anos: 28%

* 12 anos: 9%

Idade em que pessoa deveria ir para a cadeia por crime que cometeu

Opinião entre homens e mulheres:

* mulheres: 17% não apoiam a redução

* homens: 11% são contrários

Legislação

Tramitam em conjunto no Senado quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) para a redução da maioridade penal. Em 2018, com o fim da legislatura, três delas foram arquivadas.

Um delas, que já havia passado pela Câmara, permanece em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O texto prevê que adolescentes de 16 a 18 anos deixem de ser inimputáveis se cometerem homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos (estupro, por exemplo), e que cumpram pena separados dos maiores de 18 anos.

Fonte: Por G1