A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações na hora de antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas passarão a ser limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.

A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer com que o dinheiro do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro.

As principais mudanças são as seguintes:

Limites de valores: o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.

Limite de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”

Carência: o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

Condições atuais

Até agora, não havia restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores. Atualmente, as antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do FGTS, são executadas com as seguintes condições de mercado:

Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;

Média de oito antecipações por contrato;

Um total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.

Críticas

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como objetivo proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.

“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a dizer que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.

Outro ponto de preocupação do governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos de aposta populares entre jovens.

Redistribuição de recursos

O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1303/25 com as novas regras de tributação de investimentos para compensar a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aprovou por 13 votos favoráveis e 12 contrários o parecer do relator Carlos Zarattini (PT-SP). Editada em junho, a MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até esta quarta-feira (8) para não perder sua eficácia. 

Com a aprovação no colegiado, a MP deve entrar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (7).

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), alertou que, se o texto não for aprovado, haverá uma perda de arrecadação de R$ 35 bilhões. De acordo com o líder, há um movimento de partidos de oposição para prejudicar o governo e “cavar uma crise no país com um forte impacto fiscal”.

Entre outros pontos, o texto prevê a tributação de fundos de investimento, como letras de crédito e fundos imobiliários, e regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros.

Zarattini acatou pedido da bancada do agro e retirou a tributação das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário e Letras de Crédito de Desenvolvimento (LCD).

Um acordo com o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), deixou no mesmo patamar de 18% a tributação de títulos de aplicações financeiras e de juros de capital próprio.

A medida provisória também ampliou a tributação sobre as apostas em bets. Outro ponto é a criação do programa Litígio Zero Bets, voltado para a declaração voluntária de recursos, ativos virtuais, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa mantidos no Brasil ou no exterior e não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

O prazo para a adesão ao programa é de 90 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei. A adesão deve ser feita mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e pagamento de imposto e multa. O texto define ainda que somente poderão ingressar no programa as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

A MP incluiu na previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação os recursos para o programa Pé-de-Meia.Fonte: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

O governo, o Senado e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para votação da Medida Provisória (MP) que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), disse nesta terça-feira (7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, todas as partes fizeram concessões, que devem resultar em perda de cerca de R$ 3 bilhões na arrecadação prevista para 2026.

A negociação foi selada em reunião no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com a presença do líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-PE). De acordo com Haddad, as divergências que travavam o avanço do texto foram superadas após os ajustes feitos pelo Executivo e pelos parlamentares.

“Depois dos esclarecimentos feitos, parece que o calendário agora vai seguir o seu caminho, evidentemente com o aval do governo, que está dando apoio ao deputado Zarattini”, declarou Haddad ao sair da reunião no Senado.

A Câmara dos Deputados havia costurado um acordo para votar o relatório, mas as negociações emperraram no Senado, em meio à resistência de setores econômicos que seriam afetados pelas novas regras.

Reforço na regulamentação

Entre as principais concessões, o governo decidiu manter a isenção sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), recuando da proposta inicial de tributação. Haddad explicou que a mudança atendeu a um apelo do setor produtivo, que argumentou que a cobrança poderia ter impacto negativo em um cenário de juros elevados.

Segundo Haddad, o governo precisará apertar a regulação para estancar a perda de arrecadação. O governo, explicou o ministro, deve reforçar os critérios para que os recursos investidos em LCI e LCA sejam aplicados nas operações de crédito ligadas ao agronegócio e ao mercado imobiliário.

Bets

Outro ponto negociado foi a tributação das casas de apostas eletrônicas. O governo desistiu de elevar o imposto sobre as bets, mas incluiu uma compensação. As empresas que operavam no país antes da regulamentação do setor deverão pagar 30% da receita obtida nesse período.

Inicialmente, o Ministério da Fazenda previa arrecadar R$ 20 bilhões com a MP. Com as modificações, o valor foi reduzido para R$ 17 bilhões, o que representa uma queda de R$ 3 bilhões na estimativa de receita.

A presença de Haddad no Senado nesta terça-feira reforça a pressa do governo em aprovar o texto. A MP precisa ser votada pelo Congresso até esta quarta-feira (8) para não perder validade.Fonte: Agência Brasil Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

O prefeito Raimundinho da Audiolar realizou, na noite deste sábado (04), uma grande festa em comemoração ao Dia das Crianças, que encantou o público e levou alegria à Praça São Sebastião, em Presidente Dutra.

O evento contou com uma multidão de famílias, que participaram de uma programação especial pensada com muito carinho pela gestão municipal. Acompanhado da primeira-dama Fabiana Carvalho, do chefe da Casa Civil do governo Carlos Brandão, Júnior Viana, e de vereadores da base aliada, o prefeito celebrou o sucesso da iniciativa e destacou a importância de promover momentos de lazer e confraternização para as crianças do município.

> “Me sinto muito feliz em realizar mais essa grande festa. Vamos continuar trabalhando com amor e dedicação pela nossa Presidente Dutra, especialmente pelas nossas crianças, que são o futuro da cidade”, afirmou o prefeito Raimundinho.

Durante o evento, a garotada se divertiu com brincadeiras, distribuição de presentes, sorteio de bicicletas, lanches e diversas apresentações culturais, que animaram a noite e encheram de cor e sorrisos o coração de todos os presentes.

A festa se tornou uma tradição aguardada pelas famílias, reafirmando o compromisso da atual gestão com o bem-estar social, a valorização da infância e o fortalecimento dos laços comunitários em Presidente Dutra.

“Ver a alegria estampada no rosto de cada criança é a maior recompensa. Isso mostra que estamos no caminho certo, cuidando das pessoas com atenção e carinho”, completou o prefeito.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tiveram nesta segunda-feira (6) uma conversa de 30 minutos por videoconferência. Na oportunidade, Lula solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta pelo governo norte-americano a produtos brasileiros.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a conversa entre os dois chefes de Estado como “positiva”, do ponto de vista econômico.

“Em tom amistoso, os dois líderes conversaram por 30 minutos, quando relembraram a boa química que tiveram em Nova York por ocasião da Assembleia Geral da ONU. Os dois presidentes reiteraram a impressão positiva daquele encontro”, informou o Planalto.

De acordo com o Planalto, a ligação telefônica ocorreu por iniciativa de Trump. Os dois presidentes chegaram a trocar telefones para estabelecer via direta de comunicação.

Na conversa, Lula disse que o contato representa uma “oportunidade para a restauração das relações amigáveis de 201 anos entre as duas maiores democracias do Ocidente”.

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Ele recordou que o Brasil é um dos três países do G20 com quem os Estados Unidos mantêm superávit na balança de bens e serviços. Na sequência, solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta a produtos nacionais, além das medidas restritivas aplicadas contra autoridades brasileiras.

“O presidente Trump designou o secretário de Estado Marco Rubio para dar sequência às negociações com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o chanceler Mauro Vieira e o ministro da Fazenda Fernando Haddad”, informou o Planalto.

Os dois presidentes acordaram encontrar-se pessoalmente em breve. Lula sugeriu que o encontro seja durante a Cúpula da Asean, na Malásia. Ele reiterou convite a Trump para participar da COP30, em Belém; e se dispôs também a viajar aos Estados Unidos.

Confira reportagem do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, sobre a conversa entre os presidentes

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta segunda-feira, 6 de outubro, da cerimônia de entrega de 2.837 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no Residencial Canto da Serra, em Imperatriz (MA). O empreendimento reúne 2.837 casas, com investimento de mais de R$ 358,6 milhões do Governo do Brasil.

O Residencial Canto da Serra beneficia mais de 11 mil pessoas, entre elas 1.619 famílias que integram programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), que recebem as moradias totalmente subsidiadas. “Nós não estamos inaugurando um conjunto habitacional. Com 2.837 casas, nós estamos inaugurando uma cidade. Porque tem muita cidade no Brasil que não tem 11 mil habitantes”, afirmou Lula.

“Nós não estamos inaugurando um conjunto habitacional. Com 2.837 casas, nós estamos inaugurando uma cidade. Porque tem muita cidade no Brasil que não tem 11 mil habitantes. As pessoas precisam de uma casa que as dê a dignidade que o ser humano precisa para viver bem”, disse.

Além de entregar chaves de unidades habitacionais para beneficiários do MCMV, o presidente recebeu o título de cidadão imperatrizense, outorgado pela Câmara de Vereadores de Imperatriz, em reconhecimento aos serviços prestados ao município. “Eu não gosto de utilizar a palavra governar. Eu gosto de cuidar das pessoas. Eu gosto de gente”, frisou Lula.

RETOMADA
No evento, o ministro das Cidades, Jader Filho, lembrou que, quando assumiu o ministério, as obras do conjunto habitacional estavam paralisadas. “Essas obras foram contratadas em 2012; 13 anos depois, o presidente Lula está vindo aqui para entregar essas casas para o povo de Imperatriz. Eu quero destacar a minha alegria, o sentimento de dever cumprido, de poder tirar 2.837 famílias, junto com o presidente Lula, do aluguel e de morar em casa de parente. E, a partir de hoje, vocês estão com o sonho da casa própria realizado”, comemorou.

Jader Filho também detalhou o andamento de outros projetos no local. “Tem posto policial em construção e o compromisso do governador Carlos Brandão [do Maranhão] é que até dezembro o posto policial seja entregue. A escola de tempo integral, com a prefeitura, está em obra e daqui a pouco a gente vai entregar. A creche, com a prefeitura, também vai ser entregue aqui. A escola de ensino médio, em parceria com o governo do Estado, vai ser entregue também até dezembro. As obras do CRAS [Centro de Referência de Assistência Social] estão sendo iniciadas”, relatou.

“É preciso que a gente assuma um compromisso. As casas estão prontas, mas aquilo que nós precisamos fazer por vocês ainda não está totalmente acabado. É preciso que a gente tenha consciência de que as pessoas não precisam apenas de uma casa com telhado para se esconder do sol ou da chuva. As pessoas precisam de uma casa que as dê a dignidade que o ser humano precisa para viver bem”, afirmou Lula.

CONQUISTA
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, contou que a sua mãe, Darli, é uma das pessoas beneficiadas pela entrega do conjunto habitacional. “Há dez anos, a minha mãe foi inscrita para receber uma casa aqui no Canto da Serra. Há dez anos, a minha mãe espera receber a chave dessa casa. E é por isso que hoje eu fiz questão de ela estar aqui, porque depois de dez anos ela também está realizando um sonho hoje no nosso governo”, ressaltou.

ARENA BRASIL
Na cerimônia, o ministro do Esporte, André Fufuca, propôs uma parceria com a prefeitura para a implementação de uma Arena Brasil no Residencial Canto da Serra. O projeto esportivo faz parte do Novo PAC e foi concebido com foco em acessibilidade, inclusão social e promoção de hábitos saudáveis, oferecendo atividades para todas as idades.

Em setembro, o Governo do Brasil inaugurou uma Arena Brasil no município maranhense de Alto Alegre do Pindaré. A cidade é a terceira no país a receber a obra, depois de Natal (RN) e Vargem Grande (MA). “Pela primeira vez, o Ministério do Esporte pode falar em alto e bom som que tem obra em todos os lugares. Nós temos, hoje, mais de 110 municípios conveniados com o Ministério”, pontuou Fufuca.

Agência Itinerante
O presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, informou que, em breve, os moradores do Residencial poderão ser atendidos em uma agência itinerante da Caixa. “Eu assumo o compromisso público para, em menos de 30 dias, trazer uma agência itinerante para essa área da cidade, para atender a essas 11 mil pessoas. Esse é um compromisso alinhado com tudo o que o presidente Lula tem feito por esse Brasil”, assinalou.

Parceria
Ainda durante a cerimônia, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, destacou que a união de esforços com a gestão federal em prol da população maranhense vai além da construção de moradias. “Quarta-feira, o ministro Camilo Santana [Educação] estará aqui, em Imperatriz, entregando 10 mil tablets, porque os alunos terão aula de qualidade, poderão ter acesso ao conteúdo do MEC, ao conteúdo de educação profissional e à biblioteca virtual”, disse.

*Fonte: Govbr

O prefeito de Presidente Dutra, Raimundinho da Audiolar, apresentou na tarde do último sábado (04), em um encontro realizado em sua residência, o seu pré-candidato a deputado estadual, Júnior Viana, atual subsecretário da Casa Civil do governo Brandão.

O evento contou com a presença de vereadores, empresários, lideranças políticas e amigos, que foram dar as boas-vindas ao pré-candidato.

Durante o encontro, Júnior Viana destacou a importância da liderança política de Raimundinho, afirmando que o prefeito “é hoje uma referência em trabalho, determinação e compromisso, não apenas em Presidente Dutra, mas em toda a região central do Maranhão”.

Já o prefeito Raimundinho afirmou estar confiante na caminhada do aliado: “Júnior é um homem preparado, comprometido com o desenvolvimento do nosso estado e que vai representar muito bem o povo do Maranhão na Assembleia Legislativa”.