DE BRASÍLIA
Folha.com
O presidente refere-se ao episódio em que o juiz Hilmar Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, concedeu liminar na sexta (10) proibindo a Folha e o jornal “O Globo” de publicar informações sobre chantagem sofrida pela primeira-dama, Marcela Temer, de um hacker.
“Sua atuação e seus votos ao longo da Assembleia Constituinte de 1988 revelam e confirmam tal compromisso. O Presidente da República sempre esteve em linha, portanto, com os movimentos das entidades representativas da imprensa brasileira na defesa desses princípios e valores. O que se discute na Justiça é tema distinto”, diz a nota do Palácio do Planalto.
O pedido de liminar foi assinado pelo subchefe para Assuntos Jurídicos, Gustavo Vale do Rocha. No site do jornal, o texto sobre o assunto, publicado na sexta, foi suprimido após a notificação. A Folha recorreu da decisão.
A reportagem teve acesso a informações tornadas públicas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O hacker Silvonei de Jesus Souza foi condenado em outubro a 5 anos e 10 meses de prisão por estelionato e extorsão e cumpre pena em Tremembé (SP).
Souza usa um áudio do celular de Marcela clonado por ele para chantagear a primeira-dama e menciona o nome do presidente Michel Temer. Todo o conteúdo de um celular e contas de e-mail da primeira-dama foram furtados pelo hacker.
“Trata-se, na verdade, dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal quando, em seu artigo quinto, inciso décimo, estabelece, e cito, que são invioláveis, ‘a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas’. Este preceito constitucional foi reiterado pela Lei que se veio a conhecer como Lei Carolina Dieckmann, a qual jamais foi contestada no que determina”, diz a nota de Temer.
Segundo a nota, o presidente “aguarda com serenidade a decisão judicial” sobre o assunto.
O recurso da Folha diz que a liminar concedida pelo juiz de Brasília “consubstancia inaceitável censura”. O jornal “se limitou a reproduzir fatos verídicos e de evidente interesse público, no regular exercício da atividade de imprensa”, segundo a advogada Tais Gasparian, que assina o documento.
“A decisão que proíbe sua divulgação importa em censura e contraria os princípios de liberdade de imprensa e informação, assegurados pela Constituição Federal”, diz trecho do recurso.
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela Presidência da República
“O Presidente da República notou que no dia de hoje tentou-se imputar-lhe a pecha de inimigo e censor da imprensa.
A vida política, profissional e pública do Presidente Michel Temer é reveladora de seu compromisso permanente e inarredável com a defesa e a promoção da necessidade central da liberdade de imprensa para a democracia.
Sua atuação e seus votos ao longo da Assembleia Constituinte de 1988 revelam e confirmam tal compromisso.
O Presidente da República sempre esteve em linha, portanto, com os movimentos das entidades representativas da imprensa brasileira na defesa desses princípios e valores. O que se discute na justiça é tema distinto.
Trata-se, na verdade, dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal quando, em seu artigo quinto, inciso décimo, estabelece, e cito, que são invioláveis, “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.” Este preceito constitucional foi reiterado pela Lei que se veio a conhecer como Lei Carolina Dieckmann, a qual jamais foi contestada no que determina.
Estando o caso no judiciário e observador do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República aguarda com serenidade a decisão judicial.
Desde seu primeiro momento à frente da Presidência da República, o Presidente Michel Temer tem pautado as ações de seu governo pela busca do diálogo e da pacificação nacional, sobre a base de uma defesa férrea dos preceitos constitucionais e convencido de que a liberdade de expressão é uma das condições para que melhor prospere o diálogo dentro dos marcos de nossa constituição democrática”.