O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10) que a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. 

Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

“Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, explicou o ministro em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.

Lewandowski disse que o texto está em análise na Casa Civil, e que deve ser enviado, em breve, ao Congresso Nacional, mas não deu uma data para o envio.

O que muda

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

A Proposta de Emenda da Constituição (PEC) da Segurança Pública – preparada pelo governo federal – foi entregue hoje (8) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara dos  Deputados, Hugo Motta. O texto foi atualizado para a inclusão de sugestões dos governadores

Assim que recebeu o documento em sua residência oficial, Motta disse, via redes sociais, que dará prioridade à matéria na Câmara.

“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski (foto) e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou o presidente da Câmara.

Principais pontos

Entre os principais pontos da proposta figura a que poderá dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. Segundo o governo, a ideia é a de, com as novas medidas, “estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”.

Para tanto, será necessário padronizar protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, tem-se 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.

“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.

PF e PRF

Além disso, atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal. “A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explicou o governo.

Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias, nem fará a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.

Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública.

No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.

Fundos e guardas municipais

A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias civil e militar.

“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.

Sociedade civil no Conselho de Segurança

Outro ponto previsto pela PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Fonte: Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Criminosos entraram em um ônibus, na tarde desta quinta-feira (7), para realizar um assalto na Avenida dos Franceses, no bairro da Alemanha. Segundo a Polícia Militar do Maranhão (PMMA), os suspeitos roubaram pertences dos passageiros e agrediram o motorista na cabeça.

Francisco Oliveira Vaz, de 23 anos, foi encontrado morto nesse domingo (6) à noite em Porto, a 170 km de Teresina. Segundo a Polícia Militar (PM), o jovem estava com os pés e mãos amarrados, dentro de um saco, no riacho Contendas, próximo à PI-112, na Zona Rural do município. Ele estava desaparecido desde a sexta-feira (4).

“Ela não aguentava mais o relacionamento abusivo, por isso foi morar sozinha”, foi o que disse Antônio de Sousa Pereira, pai de Gisele Maria Pinheiro Pereira, assassinada com golpes de canivete, no último sábado (5), dentro do próprio apartamento em um condomínio no residencial Tancredo Neves, Zona Sudeste de Teresina. O ex-companheiro da vítima, Pedro Rocha Pereira, está preso pelo crime.

Foi preso nessa segunda-feira (7), no bairro Vila Riod, o principal suspeito de atropelar e matar o pai de santo Clemílson Pereira dos Santos. Segundo a Polícia Civil do Maranhão, ele já havia sido identificado em março e agora responderá por homicídio qualificado.

O crime ocorreu na noite de 23 de fevereiro, no bairro Madre Deus. Clemílson estava com um amigo e, ao tentar entrar no carro, foi atingido por um veículo prata, cujo motorista fugiu sem prestar socorro.

A nova linha do programa Minha Casa, Minha Vida para quem ganha entre R$ 8 mil e R$ 12 mil foi destaque da entrevista do ministro das Cidades, Jader Filho, ao programa A Voz do Brasil nessa segunda-feira (7). Ele disse que a meta do governo federal é alcançar 3 milhões de novas unidades habitacionais contratadas até 2026.

A ampliação do programa para atender a famílias da classe média prevê a possibilidade de financiamento de imóveis novos ou usados de até R$ 500 mil, em até 420 parcelas, com taxa de juros de 10,5 % ao ano.

Jader Filho explicou que, normalmente, quem financiava os imóveis para essa faixa de rendimento, era a poupança, mas esse tipo de investimento perdeu espaço para outras aplicações, o que levou o governo a usar recursos do Fundo Social para estimular os novos financiamentos pelo Minha Casa, Minha Vida.

“A gente tem visto muito dinheiro sair da poupança para outros tipos de aplicação. Com isso, está faltando dinheiro para financiar a habitação no Brasil por parte da poupança. Então, o governo federal colocou esse recurso que vem do Fundo Social, que vem lá do pré-sal, com uma parte também da poupança, mais da LCI [Letra do Crédito Imobiliário], e estamos conseguindo R$ 30 bilhões para financiar as famílias de R$ 8 mil até R$ 12 mil. Então, acreditamos que, neste ano, vamos financiar 120 mil famílias para realizar o sonho da casa própria”.

Jader Filho ressaltou que a maioria dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida tem atendido as famílias de rendas mais baixas, ou seja, aquelas que antes não conseguiam acesso ao financiamento imobiliário.

“Hoje, a maioria dos financiamentos que temos feito do Minha Casa, Minha Vida tem sido para a Faixa 1, até R$ 2,8 mil. Com isso, o que está se alcançando com todas essas alterações? Aumentamos o subsídio, que passou para R$ 55 mil. Reduzimos a taxa de juros, é a menor da história de todos os programas habitacionais do Brasil. Com isso, estamos conseguindo fazer justiça social”.

A Faixa 1 do programa atende famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil; a Faixa 2, famílias entre R$ 2,8 mil e R$ 4,7 mil; a 3 é para aqueles que têm renda familiar entre R$ 4,8 mil e R$ 8 mil; e a Faixa 4, para os de R$ 8 mil a R$ 12 mil. Fonte: Daniella Longuinho – Repórter da Rádio Nacional

Em editorial publicado nesse domingo (6), o jornal porta-voz do Partido Comunista Chinês (PCCh) – o Diário do Povo – disse que a China está preparada para a guerra de tarifas de Donald Trump e que o “céu não cairá” por causa das novas barreiras comerciais. 

“Devemos transformar pressão em motivação e encarar a resposta ao impacto dos EUA como uma oportunidade estratégica para acelerar a construção de um novo padrão de desenvolvimento”, afirmou o editorial do principal jornal do PCCh.

O Diário do Povo citou ainda a frase do presidente da China, Xi Jinping, sobre a resiliência do mercado chinês, que pode suportar ventos fortes e tempestades.

“A economia chinesa é um oceano, não um pequeno lago. Tempestades podem virar um pequeno lago, mas não podem virar o oceano”, disse o mandatário chinês citado pelo jornal.

Nessa segunda-feira (7), Trump ameaçou a China com tarifas adicionais de 50% caso Pequim não recue da decisão de impor tarifas recíprocas à Washington.

Resistência

O jornal reconhece que as tarifas anunciadas pelos Estados Unidos contra a China vão prejudicar o comércio entre as duas maiores potências do planeta.

“Terá inevitavelmente um impacto negativo nas exportações da China no curto prazo e aumentará a pressão sobre a economia”, disse.

Por outro lado, o Diário do Povo argumenta que a China tem capacidade de resistir a essa pressão, que o país tem reduzido a dependência em relação à economia dos EUA e aumentado o controle sobre tecnologias chaves.

“Construímos ativamente um mercado diversificado e nossa dependência do mercado dos EUA vem diminuindo. As exportações da China para os EUA como parcela do total de exportações caíram de 19,2% em 2018 para 14,7% em 2024”, destacou o jornal.

O Diário do Povo lembra que a guerra comercial com os EUA começou em 2017. “Não importa o quanto os EUA lutaram e nos pressionaram, sempre mantivemos o desenvolvimento e o progresso, demonstrando nossa resiliência de ‘quanto mais pressão enfrentamos, mais fortes nos tornamos’”, acrescentou o editorial.

O jornal do Partido Comunista Chinês acredita que a pressão de Trump forçará o país a acelerar e concretizar “avanços tecnológicos essenciais em áreas-chave”. Além disso, lembra que organizações de todo o mundo confiam na estabilidade da economia chinesa.

“Muitas instituições financeiras de Wall Street aumentaram suas previsões para o crescimento econômico do nosso país, estão otimistas sobre o mercado de capitais da China e consideram a ‘certeza’ da China como um porto seguro para se proteger contra a ‘incerteza’ dos EUA”, completou.

Preparados

O editorial do jornal chinês destacou ainda que o Comitê Central do PCCh já previa que os EUA implementariam novas e crescentes rodadas de medidas para contenção econômica da China.

“Sabemos o que estamos fazendo e temos estratégias em mãos. Estamos travando uma guerra comercial com os EUA há oito anos e acumulamos uma rica experiência nessa luta. Os planos de resposta também são preparados com antecedência”, disse o periódico.

Mercado interno

A jornal diz que a China se apoiará no seu imenso mercado interno para se contrapor às tarifas dos EUA. Segundo dados oficiais, 85% das empresas que exportam têm negócios no mercado interno. Além disso, o total de vendas no mercado interno representa 75% do total dos negócios.

“Devemos adotar a expansão da demanda interna como uma estratégia de longo prazo, nos esforçar para fazer do consumo a principal força motriz e lastro para o crescimento econômico e aproveitar ao máximo as vantagens do nosso mercado de escala supergrande”, afirmou.

Parceiros comerciais

O editorial lembra ainda que os EUA não podem prescindir da China para muitos produtos, tanto de consumo, como de investimentos e intermediários.

“A taxa de dependência de diversas categorias ultrapassa 50%, e será difícil encontrar fontes alternativas no mercado internacional no curto prazo”, destacou.

Ao mesmo tempo, o Diário do Povo citou que a China é o principal parceiro comercial para mais de 150 países, o que inclui o Brasil e a maioria dos países da América do Sul.

“A cooperação econômica e comercial em mercados emergentes tem enorme potencial e está se tornando cada vez mais uma base importante para estabilizar nosso comércio exterior. Injetaremos mais estabilidade no desenvolvimento econômico global por meio do nosso próprio desenvolvimento estável”, completou o editorial.    Fonte: Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil