Com a obrigatoriedade do cadastro biométrico para acesso a benefícios sociais, o governo federal quer acelerar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Nesta quarta-feira (23), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou novas medidas sobre a governança de dados no país e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção dos benefícios sociais.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou que essa cobrança será feita de forma responsável para garantir os direitos de quem precisa. “A implementação será gradual, começando com as novas concessões. Para quem já tem o benefício o prazo para se adequar será um pouco maior”, disse, explicando que há exceções para a obrigatoriedade como pessoas com mais de 80 anos e dificuldade de mobilidade.

Para promover essa inclusão digital dos cidadãos, o governo assinou uma parceria com a Caixa Econômica Federal para que a coleta biométrica da CIN seja feita aproveitando a capilaridade do banco no atendimento a comunidades remotas e vulneráveis. Como grande pagador do Bolsa Família, por exemplo, a Caixa já tem a biometria de mais de 90% dos beneficiários do programa. Um projeto-piloto será implementado no Rio Grande do Norte para acelerar essa Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil com os estados.

A obrigatoriedade da biometria para acesso a benefícios sociais está prevista na Lei 15.077/2024 e tem o objetivo de dar às políticas assistenciais mais segurança e conveniência para as pessoas, facilitando o acesso a diferentes políticas públicas. E a CNI, hoje, é o principal alicerce biométrico e biográfico do governo para a identificação dos cidadãos.

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Identidade nacional

“É o habilitador do cidadão para o mundo digital”, disse o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, em entrevista à imprensa. Ele explicou, por exemplo, que a CNI já confere o selo ouro no Gov.br, a plataforma de serviços do governo federal. O acesso a funções do sistema é dividido por selos de confiabilidade – bronze, prata e ouro.

Lançada em 2022, a CNI é emitida pelas secretarias de Segurança dos estados, prevê a coleta das digitais e da biometria facial dos cidadãos e utiliza o CPF como número único de identificação. Hoje, diferentes bases biométricas já contemplam dados de 150 milhões de pessoas, como do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Polícia Federal.

O uso da biometria para acesso a benefícios sociais será gradual, a partir da capacidade dos estados de emitirem a CNI e de um cronograma que ainda será definido em portaria do MGI. “Temos que avançar na digitalização mas não podemos excluir as pessoas”, disse Mascarenhas. “Enquanto não tivermos um cadastro amplo da carteira de identidade, essa orquestração de bases de dados vai garantir o acesso a direitos”, explicou o secretário.

De acordo com a ministra Esther, será pactuado com estados um calendário para emissão da CIN com base em um incentivo financeiro do governo federal. Hoje, os estados têm capacidade de emitir 1,8 milhão de carteiras por mês e o governo quer aumentar esse volume com a destinação de mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a emissão do documento. Até o momento, já foram emitidas cerca de 30 milhões de unidades da CNI.

Ainda no evento de hoje, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o aplicativo de validação da CNI, por meio do QR Code do documento.

Governança de dados

Integração de dados, melhoria da governança, maior automação nos serviços públicos e combate às fraudes estão entre os objetivos da agenda de transformação digital do governo. A ministra Esther Dweck destacou que a Infraestrutura Nacional de Dados permite ao governo conhecer melhor a população brasileira, desenhar políticas públicas mais efetivas e personalizar serviços.

“A base de dados já é uma realidade e, com o aumento da governança, a gente vai poder expandir isso para facilitar a vida e melhorar a vida da nossa população que é o nosso grande objetivo”, disse a ministra, durante o evento.

Para isso, o governo também colocou em consulta pública, nesta quarta-feira, o novo decreto da política de governança e compartilhamento de dados no país. Os interessados podem enviar suas contribuições até 7 de agosto no portal do Brasil Participativo.

A política tem foco no uso estratégico e soberano dos dados dos cidadãos e instâncias públicas. Ela cria uma estrutura de governança de dados no governo federal e institui os papéis do executivo e do curador de dados em cada órgão da administração pública, responsáveis pelo uso ético, intensivo e estratégico dos dados. O decreto trata, ainda, da interoperabilidade e do compartilhamento de dados entre os órgãos, autarquias e fundações federais.

Para o secretário Mascarenhas, é preciso tratar os dados como um ativo estratégico e não como uma mera questão operacional. “Onde estão esses dados? O quadro da geopolítica tem se agravado, temos um risco associado a essa questão de dados. Estão todos de olho nos dados e temos que ter a preocupação sobre como esse tratamento está acontecendo”, disse.

O decreto prevê, por exemplo, que dados mais sensíveis, que envolvem sigilo bancário, fiscal e contábil, só poderão ser armazenados na nuvem de Governo, em território nacional. Essa nuvem é operada por duas empresas públicas, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

O texto do novo decreto também empodera o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), dando maior pluralidade e força pra sociedade civil, que integra esse órgão por meio de instituições representativas.

Integração federativa

A ministra Esther Dweck ressaltou, ainda, a importância da integração federativa. “Esse processo de transformação do Estado, ele não pode ser só do governo federal. Se ele não for integrado com os demais entes da federação, na verdade, a gente está deixando de melhorar a vida da população lá na ponta, onde elas moram”, afirmou.

A agenda federal também abrange a Estratégia Nacional de Governo Digital e a expansão da Rede Gov.br, que leva a transformação digital para estados e municípios de todo o Brasil. Todos os estados e o Distrito Federal, além de 2004 municípios já aderiram à rede, que promove capacitação, compartilhamento de boas práticas e uso de soluções como a Assinatura Eletrônica Gov.br.

No mesmo sentido, o presidente Lula também assinou o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), que vai conectar diferentes sistemas e estabelecer a infraestrutura para compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde, em todas as esferas federativas. Ela também terá o CPF como chave principal para acesso a serviços de saúde, junto com o número do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MGI ainda apresentou hoje o aplicativo Meu Imóvel Rural, “um exemplo concreto do uso unificado de bases de dados para melhorar uma política pública”. Ele reúne em um único ambiente as principais informações e documentos dos imóveis rurais e, com isso, o proprietário rural não precisa mais acessar três sistemas diferentes para obter dados e identificar pendências ambientais, fundiárias e fiscais do seu imóvel. Fonte: Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

Representando o governo brasileiro na reunião do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Philip Fox-Drummond Gough, criticou o uso de “medidas comerciais unilaterais como instrumento de interferência nos assuntos internos de outros países”.

Durante o encontro, em Genebra entre os dias 22 e 23 de julho, foram debatidos, por iniciativa do Brasil, temas relativos à necessidade de respeito ao sistema multilateral de comércio baseado em regras.

“Infelizmente, neste exato momento, estamos testemunhando um ataque sem precedentes ao Sistema Multilateral de Comércio e à credibilidade da OMC. Tarifas arbitrárias, anunciadas e implementadas de forma caótica, estão interrompendo as cadeias de valor globais e correm o risco de lançar a economia mundial em uma espiral de preços altos e estagnação”, discursou o diplomata brasileiro.

Recentemente, o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou o aumento tarifário a ser aplicado a partir de 1º de agosto sobre produtos brasileiros exportados para os EUA.

Nas manifestações, Trump tem associado a medida a supostas desvantagens comerciais na relação entre os dois países e, também, à forma como as investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro têm sido conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Violação flagrante

Segundo Philip Fox-Drummond Gough, tais medidas unilaterais representam “violação flagrante dos princípios fundamentais que sustentam a OMC, essenciais para o funcionamento do comércio internacional”. Ele alertou sobre os riscos desse tipo de tratamento para a economia mundial, uma vez que mina coerências jurídicas e previsibilidade do sistema multilateral de comércio.

“Além das violações generalizadas das regras do comércio internacional – e ainda mais preocupantes –, estamos testemunhando uma mudança extremamente perigosa em direção ao uso de tarifas como ferramenta para tentar interferir nos assuntos internos de terceiros países”, argumentou o diplomata brasileiro.

Reforma estrutural

Diante desse cenário preocupante, o Brasil voltou a defender que os países redobrem seus esforços em prol de uma reforma estrutural do sistema multilateral de comércio e da plena recuperação do papel da OMC.

“Continuaremos a priorizar soluções negociadas e a confiar em boas relações diplomáticas e comerciais. Caso as negociações fracassem, recorreremos a todos os meios legais disponíveis para defender nossa economia e nosso povo – e isso inclui o sistema de solução de controvérsias da OMC”, complementou.

Na sequência, o diplomata brasileiro disse que a incapacidade de encontrar soluções promoverá “uma espiral negativa de medidas e contramedidas que nos tornarão mais pobres e mais distantes dos objetivos de prosperidade e desenvolvimento sustentável”.

União das economias em desenvolvimento

Ao final, disse que o Brasil está pronto para começar a trabalhar em direção a uma reforma estrutural e abrangente da OMC, e defendeu a união das economias em desenvolvimento para lidar com a situação.

“As economias em desenvolvimento, que são as mais vulneráveis a atos de coerção comercial, devem se unir em defesa do sistema multilateral de comércio baseado em regras. Negociações baseadas em jogos de poder são um atalho perigoso para a instabilidade e a guerra”.Fonte: Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

O tarifaço de 50% anunciado pelos Estados Unidos contra produtos brasileiros pode resultar em redução momentânea de preços para alguns alimentos no mercado interno brasileiro. No entanto, se, por um lado, isso pode ser positivo para o consumidor, com uma inflação menor para os alimentos, por outro pode desestimular produtores – o que, também, seria prejudicial para o país, disse nesta terça-feira (22) o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

A afirmação foi feita durante o Bom Dia, Ministro, programa produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo Dias, nesse contexto o desafio do governo é o de trabalhar para garantir preço adequado de alimentos ao consumidor e também ao produtor.

“É buscar um preço adequado. Essa é a nossa missão”, disse o ministro.

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Tarifaço

Recentemente, o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou o aumento tarifário a ser aplicado a partir de 1º de agosto sobre produtos brasileiros exportados para os EUA.

Nas manifestações, Trump tem associado a medida a supostas desvantagens comerciais na relação entre os dois países e, também, à forma como as investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro têm sido conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

>>Trump contra o Pix: entenda o que pode ter motivado críticas dos EUA

Influência momentânea

Perguntado sobre se a diminuição das exportações de produtos como laranja, café, carnes e frutas poderia resultar em um escoamento deles para o mercado interno, beneficiando o consumidor brasileiro, o ministro disse que sim, mas que o ideal é que essa redução de preços seja estimulada por outros fatores. Em especial, por uma maior competitividade da produção brasileira.

“As tarifas podem, sim, ter alguma influência momentânea [baixando a inflação dos alimentos], mas o que queremos é a redução dos preços por competitividade. Ou seja, pela capacidade de mais produção numa mesma área; por um financiamento com juros mais baixos. Esse é o ganho que queremos alcançar”, disse o ministro.

“Mas veja bem: assim como a gente quer proteger o consumidor nessa tarefa, temos de proteger o produtor. Caso contrário desestimularíamos a produção. Nesse caso, precisamos ter equilíbrio”, acrescentou.

De acordo com o ministro, a estratégia do governo é a de, por meio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e de algumas pastas ministeriais, buscar alternativas de mercado, de forma a ajudar produtores como, por exemplo, os de mel, frutas e carne.

Investigação

Wellington Dias lembrou da boa relação histórica entre Brasil e Estados Unidos e reiterou que, comercialmente, essa relação sempre foi favorável aos norte-americanos. “Compramos mais do que vendemos para os EUA”, disse ele ao desmentir as alegações apresentadas por Trump, de que seu país estaria sendo prejudicado comercialmente na relação entre os dois países.

“O que o presidente Trump está fazendo não tem nada a ver com medida econômica ou comercial. Na verdade, são ataques especulativos fora do contexto. Por isso acho que tem que ter na uma investigação internacional, e que os países atacados devem se proteger nessa direção, claro, mantendo a diplomacia e o diálogo”, argumentou o ministro.

Dias lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal como a Justiça norte-americana abriram investigações em meio à confirmação de que “espertos foram avisados antes”, e compraram dólar anteriormente ao anúncio, obtendo lucros bilionários.

* Título alterado para adequação de informações mais relevantes. Fonte:Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

O presidente da Câmara, Hugo Motta, proibiu a realização de quaisquer reuniões de comissões da Casa desta terça-feira (22) até o dia 1º de agosto. O Ato do presidente foi publicado hoje (22), ao mesmo tempo em que a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), se preparava para iniciar uma reunião que votaria uma moção de solidariedade ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desde a última sexta-feira (18), Bolsonaro usa tornozeleira eletrônica e tem restrições determinadas pela Justiça.

“O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Fica vedada, no período de 22 de julho a 1º de agosto de 2025, a realização de reuniões de comissões da Câmara dos Deputados”, diz o documento assinado por Hugo Motta. A sala da comissão já estava repleta de deputados da oposição e apoiadores de Jair Bolsonaro quando a decisão de Motta foi conhecida.

Além da comissão de Segurança Pública, outra comissão, de Relações Exteriores, também comandada pelo PL, partido do ex-presidente, tinha reunião marcada para mostrar apoio ao ex-presidente.

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Na impossibilidade de realizar a reunião, deputados do PL fizeram um pronunciamento à imprensa, atacando o Judiciário brasileiro pelas investigações contra Jair Bolsonaro e defendendo o ex-presidente.

Bolsonaro está sob imposição de medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.

Moraes entendeu que Jair Bolsonaro e o filho, Eduardo, que está nos Estados Unidos, fazem um “flagrante confissão” do cometimento de crimes como coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Na decisão, Moraes alertou que Bolsonaro pode ser preso ao descumprir as cautelares. Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes advertiu, nesta segunda-feira (21), em Brasília, Jair Bolsonaro sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas contra o ex-presidente.

A advertência foi feita após Bolsonaro publicar nas suas redes sociais links de entrevistas concedidas nos últimos dias à imprensa.

Entre as medidas estabelecidas na semana passada contra o ex-presidente figura a proibição de utilização das redes sociais.

Segundo o ministro, o descumprimento da proibição pode acarretar na decretação da prisão preventiva de Bolsonaro.

A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais – diretamente ou por intermédio de terceiros – imposta a Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão, afirmou Moraes.

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Investigação

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo Tribunal Federal e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro

Uso de tornozeleira eletrônica;
Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados;
Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros;
Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;
Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista.  Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

A defesa de Jair Bolsonaro tem até as 21h13 para cumprir a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou explicações sobre o descumprimento da proibição do uso de redes sociais, incluindo postagens de terceiros. A medida foi determinada na semana passada contra o ex-presidente.

A decisão do ministro foi proferida ontem após Bolsonaro receber outra advertência sobre a publicação de links de entrevistas concedidas nos últimos dias à imprensa.

O prazo de 24 horas começou a contar às 21h13 de ontem após o advogado Celso Villardi, um dos defensores de Bolsonaro, ser notificado, via WhatsApp, por um oficial de Justiça do STF.

Na tarde desta segunda-feira (21), Bolsonaro exibiu a tornozeleira eletrônica ao visitar a Câmara dos Deputados, e as imagens foram publicadas em diversos perfis nas redes sociais e na imprensa. O uso do equipamento faz parte de outra medida cautelar estabelecida contra o ex-presidente.

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Na sexta-feira (18), as medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama que pretendia dar um golpe de Estado no Brasil em 2022..

De acordo com Alexandre de Moraes, as medidas são necessárias para evitar a fuga de Bolsonaro do país.

Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro

• Uso de tornozeleira eletrônica;
• Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados;
• Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros;
• Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;
• Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros.
• Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O senador norte-americano Lindsey Graham (Partido Republicano-Carolina do Sul) afirmou, em entrevista à Fox News na 2ª feira (21.jul.2025), que os Estados Unidos vão “esmagar as economias” do Brasil, da China e da Índia se esses 3 países continuarem a comprar “petróleo russo barato”.

“Vamos impor tarifas pesadas contra vocês e vamos esmagar suas economias, porque o que vocês estão fazendo é dinheiro manchado de sangue”, disse o congressista em referência à guerra da Rússia contra a Ucrânia, que já dura mais de 3 anos.

Para o senador, a compra de petróleo da Rússia por esses países, integrantes do Brics, é o que “mantém a máquina de guerra do [presidente russo, Vladimir] Putin funcionando”. Assista às falas do senador sobre o Brasil (29s e 32s):…

Graham disse que o presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), “vai impor tarifas de 100% a esses países, como punição por estarem ajudando Putin”. Já na semana passada, o senador havia dito que países que compram diesel da Rússia seriam punidos.

Segundo reportagem do Poder360, desde a invasão em larga escala da Rússia à Ucrânia, em fevereiro de 2022, o Brasil praticamente dobrou suas importações de produtos russos. O gasto do governo brasileiro em compras da Rússia foi de US$ 6,2 bilhões em 2021 para US$ 12,2 bilhões em 2024. O aumento foi constante tanto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto no do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na lista dos produtos mais importados estão os combustíveis (US$ 7,18 bilhões) e fertilizantes (US$ 4,17 bilhões). A Rússia é o maior exportador de diesel para o governo brasileiro. Os dados são do Comtrade –agência que compila dados do comércio internacional.

Sobre o presidente da Rússia, Graham disse que Putin “pode sobreviver às sanções” e “não se importa” com seus soldados perdidos na guerra. “Mas a China, a Índia e o Brasil vão ter de escolher entre a economia norte-americana e ajudar Putin. E eu acho que eles vão escolher a economia norte-americana”. O político republicano acrescentou que, se fosse Putin, sentaria à mesa de negociações, pois “Trump está cansado desse jogo”.

Na semana passada, Trump ameaçou aplicar tarifas de 100% a produtos russos caso o Kremlin não encerre a guerra com a Ucrânia em 50 dias. A ameaça foi reforçada pelo secretário-geral da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte), Mark Rutte. A aliança militar pediu que as diplomacias da Índia, do Brasil e da China pressionem a Rússia a encerrar o conflito.

Poder360

Cerca de 714 mil aposentados e pensionistas já fecharam acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de garantir reembolsos pelos descontos ilegais de mensalidades associativas realizados entre março de 2020 e março de 2025.

De acordo com o governo federal, a atualização dos dados representa 36% do total de beneficiários aptos a assinar o termo de adesão (cerca de 1,9 milhão). O prazo para a adesão ao acordo segue até o dia 14 de novembro.

A devolução dos descontos ilegais iniciará na quinta-feira (24), em parcela única corrigida pela inflação na conta em que o benefício é pago, por ordem de adesão.

Uma ação provisória publicada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para viabilizar a devolução de forma mais ágil.

O ministro da Previdência Social, Wolneu Queiroz, tem ressaltado algumas das vantagens para quem aderir ao acordo proposto pelo governo federal. A primeira delas é não ser necessário, ao aposentado, desembolsar valores para pagar advogado. De acordo com ele, ao aderir ao acordo, o aposentado ou pensionista se compromete a não entrar na Justiça contra o governo.

“Mas pode entrar contra as associações, por exemplo, por dano moral”, afirmou ele semana passada durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A adesão pode ser realizada de forma gratuita e sem envio de documentos extras, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o Brasil.

Quem pode aderir ao acordo?
Os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis podem aderir ao acordo. A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao tratado oferecido.

A adesão é gratuita e os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber antes de assinar o acordo. A adesão pode ser efetivada exclusivamente pelos seguintes canais:

– Aplicativo ou site Meu INSS;
– Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios

O Imparcial

O Brasil não vai sair da mesa de negociação com os Estados Unidos, admitiu hoje (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em entrevista à Rádio CBN, o ministro afirmou que o governo brasileiro não vai deixar a mesa de negociação, mas não descarta que o tarifaço sobre os produtos brasileiros possa mesmo ter início a partir do dia 1º de agosto.

Apesar disso, o governo vem trabalhando em planos de contingência para ajudar os setores mais prejudicados com o plano de Donald Trump visando estabelecer uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros que são exportados para os Estados Unidos.

“O Brasil não vai sair da mesa de negociação. A determinação do presidente Lula é de que nós não demos nenhuma razão para sofrer esse tipo de sanção e a orientação dele é a seguinte: o vice-presidente [Geraldo] Alckmin, o Ministério da Fazenda e o Itamaraty estão engajados permanentemente [na negociação]. Mandamos uma segunda carta [ao governo dos Estados Unidos] na semana passada, em acréscimo à de maio, da qual nós não obtivemos resposta até agora, mas nós vamos insistir na negociação comercial para que possamos encontrar um caminho de aproximação dos dois países que não têm razão nenhuma para estarem distanciados”, acentuou o ministro.

Segundo ele, um grupo de trabalho está trabalhando para ajudar os setores brasileiros mais afetados pelo possível aumento do imposto de importação dos EUA, mas essas possibilidades ainda não foram apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Cenários possíveis

“A pedido do presidente Lula, nós estamos desenhando os cenários possíveis, tanto da abertura de negociações por parte dos Estados Unidos, o que não aconteceu ainda, até uma resposta eventual às duas cartas que nós mandamos. Podemos chegar no dia primeiro [de agosto] sem resposta? Esse é um cenário que nós não podemos desconsiderar neste momento. Mas ele não é o único cenário que está sendo considerado por nós”, afirmou. “Então nós temos plano de contingência para qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Presidente da República”, acrescentou.

Haddad disse que o governo Lula não vai “pagar na mesma moeda” em relação a sanções contra americanos ou empresas americanas. Mas que o governo estuda aplicar a lei da reciprocidade.

“Temos um grupo de trabalho se preparando para apresentar [propostas] essa semana para o presidente. Quais são as alternativas que temos? Tanto em relação à lei da reciprocidade quanto em relação a um eventual apoio que o presidente eventualmente queira considerar em relação aos setores mais prejudicados. Mas isso não foi apresentado ainda ao presidente Lula”, disse o ministro da Fazenda.

Para Haddad, esse plano de contingência não necessariamente vai implicar em novos gastos públicos. Ele lembrou, por exemplo, que na ajuda às [vítimas das] enchentes no Rio Grande do Sul, o governo federal adotou outros instrumentos além do aumento de despesas, como linhas de crédito.

“Não necessariamente isso vai implicar em gasto primário. No caso do Rio Grande do Sul, que é uma coisa de outra natureza e foi um evento extremo de natureza climática, a menor parte do investimento para recuperar a economia gaúcha foi de gasto primário. A maior parte foi justamente de apoio às empresas afetadas pelas enchentes do ano passado”, acentuou.

Bolsonaro

De acordo com o ministro, diversos países vêm sendo afetados pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos. Mas, no Brasil, disse Haddad, há uma particularidade: a relação individual entre a família Bolsonaro e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“Nesse momento é hora de unidade no país na defesa do interesse nacional e da percepção, que é real, de que nós não estamos sozinhos nessa questão com os Estados Unidos. Mas nós temos uma particularidade que é o fato de que tem uma força política de extrema direita no Brasil que está concorrendo contra os interesses nacionais”, disse Haddad.

Segundo o ministro, o Brasil é deficitário em relação aos Estados Unidos e estaria “longe de ser o problema dos Estados Unidos”, o que não justificaria receber uma tarifa tão alta. Além disso, Haddad afirmou ter se reunido com o governo americano ao menos 10 vezes somente neste ano e que ele havia sido sinalizado que a taxação inicial de 10% poderia até mesmo ser reduzida.

“Eu estive com o com o secretário do Tesouro na Califórnia dois meses atrás, discutindo uma tarifa de 10% como sendo injusta e ele estava aberto ao diálogo. O que que mudou de dois meses para cá para que uma autoridade dos Estados Unidos estivesse aberta a discutir uma redução de tarifa de 10% e, no meio do caminho, você acorda com a notícia de que de 10% passou a 50%?”, questionou o ministro.

“O que sobra na verdade para manutenção dessa tarifa de 50%? A questão individual da relação do Trump com o ex-presidente Bolsonaro. Do meu ponto de vista é muito grave o que aconteceu, você fazer do destino de uma pessoa que tentou efetivamente se manter no poder pela força e articulou as forças nacionais em proveito próprio”, acrescentou.

Durante a entrevista, o ministro da Fazenda também disse causar estranhamento a investigação que Trump informou que irá fazer sobre o meio de pagamento instantâneo, o Pix. Haddad comparou o Pix a um telefone celular, que veio para substituir os telefones fixos.

“O Pix é um modelo exitoso de transações financeiras a custo zero”, afirmou o ministro, reforçando que ele poderia ser copiado por diversos outros países. “Como que o Pix pode representar uma ameaça a um império?’, questionou o ministro.

Meta fiscal

Durante a entrevista, ele negou que o governo vá revisar sua meta fiscal. “Apesar de o mercado sempre falar que nós vamos rever, nós nunca revemos”, garantiu.

E reforçou que, até o final do mandato do presidente Lula, o governo vai entregar “o melhor resultado fiscal dos últimos 12 anos”.

“Nós vamos entregar o melhor resultado fiscal em quatro anos, tranquilamente, recuperando as finanças. Nós vamos entregar o melhor nível de emprego. Nós vamos entregar a melhor distribuição de renda. Nós vamos entregar o melhor crescimento médio de 2015 para cá. Anota o que estou falando. A obsessão do Ministério da Fazenda, da área econômica e da ministra [do Planejamento] Simone Tebet é entregar o melhor resultado de 2015 para cá. E isso vai ser entregue”, finalizou.Fonte: Por: Agência Brasil

Por maioria de 4 a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Último a votar, o ministro Luiz Fux foi o único a discordar.

Para Fux, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apontaram “provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”. Por esse motivo, impor medidas restritivas a Bolsonaro seria uma atitude desproporcional, votou o ministro.

O voto de Fux entrou no sistema menos de uma hora antes do fim da sessão virtual extraordinária da Primeira Turma, que começou às 12h de sexta-feira (19) e terminou às 23h59 de segunda-feira (21).

Em outro trecho, Fux reconhece pressões que tentam intimidar o Supremo, mas afirmou que o STF tem conseguido demonstrar de “forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”, assinalou. 

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Maioria

Os demais quatro ministros do colegiado – além do próprio Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – votaram por manter as cautelares, diante do risco de fuga de Bolsonaro e para que ele interrompa o que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal a arquivar a ação penal sobre uma trama golpista da qual é réu.

Além da tornozeleira, as medidas incluem o recolhimento noturno e nos fins de semana e a proibição de se comunicar com o filho Eduardo Bolsonaro, bem como de se manifestar nas redes sociais.

Ao impor as medidas, o ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedidos da PF e da PGR, e apontou para diversas postagens de Bolsonaro e Eduardo, e também para entrevistas dos dois a canais de TV e da internet, em que defendem, por exemplo, sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiros e o próprio Brasil.

Moraes entendeu que os dois fazem um “flagrante confissão” do cometimento de crimes como coação no curso do processo, obstrução de justiça e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. Em outro trecho da decisão, o ministro cita ainda um possível atentado à soberania nacional.

Ação penal

O esforço para mobilizar o governo dos EUA a intimidar a justiça brasileira se intensifica à medida que avança no Supremo a ação penal sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por Bolsonaro, segundo denúncia da PGR. 

Nesta segunda-feira (21), Moraes deu 24 horas para que a defesa de Bolsonaro explique – “sob pena de decretação imediata da prisão do réu” – o descumprimento de algumas das medidas cautelares desde que foram impostas. Mais cedo, o ministro publicou despacho para esclarecer que entrevistas concedidas pelo ex-presidente não podem ser retransmitidas nas redes sociais, por exemplo.

Confira as medidas determinadas contra Bolsonaro

Uso de tornozeleira eletrônica;

Recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 6h, de segunda a sexta-feira, e integral nos fins de semana e feriados;

Proibição de aproximação e de acesso a embaixadas e consulados de países estrangeiros;

Proibição de manter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras;

Proibição de uso de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros;

Proibição de manter contato com Eduardo Bolsonaro e investigados dos quatro núcleos da trama golpista. Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil