O juiz Silvonei do Carmo, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), condenou a empresa Fênix Serviços Administrativos ao pagamento de R$ 3 milhões em danos morais a 210 trabalhadores flagrados, em fevereiro de 2023, em condições análogas à escravidão na colheita de uva para as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. A terceirizada ainda pode recorrer da decisão.

O magistrado atendeu ao pedido do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS), que acusou a empresa, seu dono, Pedro Augusto de Oliveira Santana, outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e ainda sócios e gestores de cometerem diversas irregularidades que caracterizam as condições análogas à escravidão.

Entre as práticas ilegais, os promotores apontaram: aliciamento e tráfico de pessoas, contratação e manutenção dos vínculos de emprego mediante fraude e coação, condição degradante no alojamento e pelo fornecimento de comida estragada, retenção de salários e servidão por dívida, jornada exaustiva, agressões, retenção de documentos.

As vinícolas envolvidas não foram condenadas por terem assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometeram a pagar R$ 7 milhões em indenizações.

Entenda

O caso veio à tona em fevereiro de 2023, quando uma operação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou 207 trabalhadores, que foram encontrados em condições degradantes em um alojamento superlotado, sujo e sem portas no banheiro.

A diligência foi montada após três trabalhadores terem escapado do alojamento em que se encontravam e pedido ajuda a policiais rodoviários das proximidades. Além das condições degradantes, eles relataram sofrer com agressões com armas de choque e spray de pimenta, sendo impedidos de deixar o local.

Após as investigações, foi constatado que os trabalhadores haviam sido aliciados na Bahia para trabalharem na colheita da uvas, em troca de R$ 2 mil líquidos por 30 dias. Uma vez no Rio Grande do Sul, contudo, as pessoas eram submetidas a um regime de servidão por dívida, típico de formas mais modernas de escravidão e tráfico de pessoas.

Os salários eram descontados dos custos da viagem e do aluguel do alojamento, que não tinha manutenção regular e apresentava instalações insalubres, com ausência de portas nos banheiros, por exemplo. Os trabalhadores relataram ainda agressões físicas.

Os trabalhadores eram também submetidos a jornadas exaustivas, superiores a 12 horas por dia, e recebiam com frequência marmitas às 5h da manhã para serem consumidas na hora do almoço em meio às parreiras, sem condições de conservação e higiene. As refeições com frequência azedavam, segundo apurou o MPT.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa da Fênix Serviços Administrativos e seu proprietário. Fonte: Felipe Pontes – repórter da Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 86 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a mineradora Vale, após o órgão federal ter concluído que a empresa omitiu informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG).

Os ministros da Primeira Seção do STJ rejeitaram um recurso da empresa e confirmaram a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) ao caso, por entenderem que a Vale atentou contra a administração pública ao ter omitido as informações.  

A barragem da Mina Córrego do Feijão rompeu em 25 de janeiro de 2019. A lama destruiu parte da cidade mineira e 272 pessoas morreram soterradas. Além disso, a avalanche de rejeitos alcançou o rio Paraopebas e causou extenso dano ambiental pelo interior mineiro, atingindo vários municípios.

Segundo apuração posterior da CGU, antes da tragédia a Vale inseriu informações falsas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), comprometendo a atuação preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dificultando a fiscalização da estrutura.

Conforme a investigação, a Vale deixou de informar às autoridades, por exemplo, um incidente considerado grave pela própria empresa, ocorrido em junho de 2018, durante a instalação de Drenos Horizontais Profundos (DHP) na barragem de Brumadinho.

Outra fraude teria sido a emissão pela Vale, antes da tragédia, de uma Declaração de Condição de Estabilidade para a barragem, ainda que o Fator de Segurança medido pela empresa estivesse ficado abaixo das melhores práticas recomendadas.

Julgamento

A Vale havia acionado o STJ para tentar derrubar a multa, alegando que as condutas indicadas como lesivas não poderiam ter sido enquadradas como corrupção, nos moldes descritos pela legislação.

Ao final do julgamento, prevaleceu o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, para quem não existe limitação na aplicação da lei somente a casos de corrupção em si, pois a legislação tem como objetivo punir diferentes atos lesivos à administração pública.

Ela enfatizou que a Vale violou a legislação “ao prestar informações inadequadas ao Poder Público e omitir-se no dever de noticiar fatos relevantes sobre a denominada Barragem I (“B1”)”.

Em seu voto, a ministra-relatora afirmou que a Vale “dificultou a ação fiscalizatória preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM), embaraçando a atuação da autarquia que, privada de dados essenciais ao exercício de sua relevante função, foi impedida de atuar no sentido de evitar o nefasto acidente”.

O entendimento foi seguido por todos os demais nove ministros da Primeira Seção, colegiado do STJ responsável por julgar questões de direito público. Eles enquadraram a Vale no artigo 5º, inciso V, da Lei Anticorrupção.

O dispositivo descreve como ato lesivo à administração pública “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”. Fonte: Felipe Pontes – Repóter da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa.

Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados. 

Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu.

O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.

O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.

De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Exames

Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.

Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.  

“No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.

Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria. Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal realizou na manhã desta quarta-feira (30) a Operação Carga Segura, com o objetivo de apurar um roubo a um caminhão dos correios ocorrido na BR-316, entre as cidades de Caxias, Codó e Timon, no Maranhão. A carga transportava encomendas, entre elas celulares, que foram posteriormente vendidos de forma ilegal.

De acordo com as investigações, ao menos cinco pessoas participaram do assalto. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nas cidades de Teresina (PI) e Caxias (MA), além de um mandado de prisão preventiva também em Caxias.

Um homem foi baleado por um policial militar, na manhã desta terça-feira (30), durante uma tentativa de assalto no bairro Conjunto Vitória, em Imperatriz, na região tocantina.

O monitor de uma escola da cidade de Pinheiro, na baixada maranhense, foi preso nessa terça-feira (29) suspeito de estuprar uma estudante, de 13 anos de idade, dentro da unidade escolar.