O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), considerando os princípios de uma gestão democrática, convoca mais uma vez a sociedade a participar da elaboração de uma portaria do órgão. Desta vez, foram disponibilizadas para consulta, as minutas das novas normas que vão substituir a portaria nº 805/2008 que disciplina os serviços credenciados. As mudanças passam a valer a partir de 2016.
As novas regras alteram o credenciamento de Centros de Formação de Condutores (CFCs), clínicas médicas, despachantes e afins. As mudanças atendem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto deste ano entre o Detran-MA e a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, e que estabelece novos procedimentos para o credenciamento junto ao Detran maranhense.
As cinco minutas, disponibilizadas para consulta pública, contém as principais alterações estabelecidas no TAC, entre elas, o novo prazo para recadastramento dos prestadores de serviço. A atualização no cadastro deixa de ser anual, passando a ser bienal, obedecendo ao calendário proposto na portaria, de acordo com a numeração final do código do credenciado.
Outra proposta contida no esboço da nova portaria modifica integralmente o primeiro credenciamento. Quem pretende abrir uma autoescola, por exemplo, para prestar serviço junto ao Detran-MA, a partir do ano que vem vai ter que esperar pelo lançamento de um edital específico, e não mais se credenciar de forma espontânea, como é atualmente. Pelas novas regras, só poderão ser credenciados ao Detran-MA prestadores de serviço localizados em municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito(SNT), ou seja, onde o trânsito não for municipalizado, a população não terá serviço credenciado ao Detran-MA.
“São ajustes que visam garantir o acordo celebrado com o Ministério Público, e que vão tornar o processo de credenciamento mais seguro, e, ao mesmo tempo, simplificado. A participação popular, além de ser orientação central do governo Flávio Dino, é importante dentro desse processo, pois a população será a principal beneficiada pelas mudanças”, analisa o diretor geral do Detran-MA, Antônio Nunes.
A consulta pública de todas as minutas pode ser feita no site do Detran-MA (www.detran.ma.gov.br). As críticas e sugestões podem ser remetidas ao órgão até o dia 4 de dezembro, pelo email sugestaoportaria@detran.ma.
SECOM