Para César Pires a aprovação da PEC de número 03/2014 de autoria do ex – deputado Arnaldo Melo trata da implementação do orçamento impositivo no Maranhão. Essa proposta torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais.
César Pires lembrou ainda que o Legislativo de São Luis aprovou em 2013 projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, instituindo a imposição, ao Poder Executivo de empenho das emendas individuais dos vereadores. Para César Pires, ao não colocar a matéria em votação, a Assembléia tem por sua vez contrariado os debates já realizados pela própria casa.
O Deputado Estadual lembrou também que essa é uma questão que já foi discutida e apreciada durante um bom tempo, e que o engavetamento da referida matéria não é salutar para a desenvoltura dos debates na casa, a aprovação de uma matéria dessa natureza não significa estarmos contra ou a favor de governo, trata – se de uma matéria que é de suma importância para todos nós.