Após a recente disparada no preço internacional do petróleo, o governo federal ampliou nesta quarta-feira (9) as medidas para conter a alta dos combustíveis no Brasil. As novas ações reduzem em R$ 0,63 por litro os tributos sobre a gasolina e autorizam uma subvenção inicial de R$ 1 por litro de diesel.

As medidas foram anunciadas por meio de um decreto e de uma medida provisória assinados nesta quarta. A estratégia substitui e amplia a política de subsídios adotada anteriormente para tentar reduzir o impacto da disparada das cotações internacionais sobre os preços domésticos.

Principais medidas:

• Gasolina: redução de R$ 0,63 por litro em PIS/Pasep e Cofins;
• Etanol hidratado: alíquotas de PIS/Pasep e Cofins zeradas;
• Diesel: subvenção inicial de R$ 1 por litro, com valor ajustável;
• Prazo da redução para gasolina e etanol: de 10 de setembro a 5 de outubro;
• Diesel: mecanismo poderá ser alterado, interrompido ou prorrogado conforme o mercado.

Nova subvenção ao diesel

A medida provisória assinada pelo governo autoriza a União a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário enquanto persistir a instabilidade na oferta de combustíveis relacionada aos conflitos geopolíticos.

O desconto será aplicado diretamente ao preço de venda do combustível. Os agentes que aderirem ao programa deverão registrar o abatimento na nota fiscal.

O valor inicial da subvenção será de R$ 1 por litro, mas poderá ser modificado pelo Ministério da Fazenda, de acordo com as condições do mercado e a disponibilidade de recursos.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ficará responsável pela habilitação dos participantes, pelo acompanhamento dos preços e pelo pagamento da subvenção.

A medida considera ainda a dependência brasileira de importações. Segundo o governo, mais de 25% do diesel consumido no país é importado, o que aumenta a exposição do mercado doméstico às oscilações internacionais.

Corte na gasolina

Para a gasolina, o governo optou por reduzir a carga tributária. De 10 de setembro a 5 de outubro, as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e a comercialização do combustível e de suas correntes, com exceção da gasolina de aviação, serão reduzidas.

A diminuição dos tributos será de R$ 0,63 por litro. Com a mudança, a carga tributária total sobre a gasolina passa a R$ 0,16 por litro.

A nova medida substitui e amplia os efeitos da subvenção de R$ 0,44 por litro prevista anteriormente para a gasolina, cuja vigência termina nesta quarta-feira.

Para o etanol hidratado, utilizado diretamente como combustível, o governo decidiu zerar as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. A redução equivale a R$ 0,19 por litro.

Pressão internacional

As novas medidas foram adotadas em meio à permanência da volatilidade no mercado internacional de petróleo.

O governo afirma que o petróleo Brent voltou à faixa de US$ 100 por barril, em nível superior ao observado antes do agravamento dos conflitos no Oriente Médio. A alta das cotações aumenta os custos de produção, refino e importação de combustíveis.

Outro fator de preocupação é o Estreito de Ormuz, rota estratégica para o transporte mundial de petróleo. Antes da escalada dos conflitos, cerca de 20% do petróleo mundial passava pela região.

Segundo o governo, o objetivo das medidas é amortecer temporariamente os efeitos desse cenário sobre os preços domésticos.

Crédito de R$ 6,6 bilhões

Para financiar a política de subvenção, o governo federal também abriu um crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões, por meio da Medida Provisória (MP) 1.389, publicada nesta quarta no Diário Oficial da União.

A maior parte do dinheiro será destinada ao diesel:

• R$ 5,607 bilhões para a subvenção à produção e à importação de diesel de uso rodoviário;
• R$ 998 milhões para a subvenção à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo.

Os recursos serão executados pelo Ministério de Minas e Energia, e a ANP ficará responsável pela operacionalização dos pagamentos.

Os créditos extraordinários permitem a utilização imediata dos recursos para cobrir gastos emergenciais e imprevisíveis. Pelas regras, ficam fora do limite de despesas do arcabouço fiscal.

Política de subsídios

As medidas anunciadas nesta quarta-feira dão continuidade à política de contenção dos preços dos combustíveis adotada pelo governo desde maio. No fim da tarde, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e de Minas e Energia concederão entrevista para explicar os novos subsídios e detalhar o impacto sobre os cofres federais.

Naquele momento, a escalada do petróleo provocada pelo conflito no Oriente Médio levou o Executivo a criar mecanismos de subvenção para reduzir o impacto sobre os consumidores brasileiros.

Segundo levantamento do site GlobalPetrolPrices.com, de fevereiro a setembro de 2026, a gasolina acumulou alta de 3,3% no Brasil, contra avanço médio de 20,8% no mundo. No diesel, a alta brasileira foi de 7,3%, ante 30% na média global.

As novas medidas têm caráter temporário e poderão ser ajustadas conforme a evolução dos preços internacionais, das condições de oferta e da disponibilidade orçamentária e financeira.

Matéria alterada às 19h43 para retirar a informação de que os créditos extraordinários ficam de fora da apuração da meta de resultado primário. Fonte: Agência Brasil

Por unanimidade, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou nesta terça-feira (8) o ex-banqueiro Daniel Vorcaro a pagar R$ 20 milhões por uma operação do fundo imobiliário Brazil Realty considerada fraudulenta. O Banco Master foi multado em R$ 12,5 milhões. Ao todo, sete pessoas e nove empresas foram punidas.

No total, as multas aplicadas por causa da fraude chegam a R$ 201 milhões. O processo investigou a utilização de ativos sobreavaliados e operações no mercado secundário (quando papéis emitidos anteriormente trocam de donos).

Principais números

• R$ 20 milhões: multa aplicada a Daniel Vorcaro;
• R$ 12,5 milhões: penalidade aplicada ao Banco Master;
• R$ 201 milhões: total das multas por fraude, segundo a CVM;
• R$ 5,8 milhões: prejuízo realizado identificado para investidores;
• 16 acusados: todos condenados no processo, segundo a CVM.

Processo desde 2020

O processo foi instaurado em 2020 pela área técnica da CVM para apurar irregularidades na emissão e na distribuição de cotas do Brazil Realty, fundo de investimento imobiliário.

O julgamento ocorreu nesta terça-feira (8), na sede da autarquia, no Rio de Janeiro. O diretor João Accioly, relator do caso, votou pela condenação dos acusados. Os demais integrantes do colegiado acompanharam o entendimento, tornando a decisão unânime.

O processo chegou a ser suspenso duas vezes por pedidos de vista. Também houve tentativas de acordo para encerrar o caso, mas as propostas foram rejeitadas pela CVM.

As defesas de alguns acusados pediram o adiamento da sessão, mas a requisição não foi acolhida.

Como funcionava

Segundo a acusação analisada pela CVM, o esquema envolvia a sobreavaliação de imóveis e de outros ativos usados na composição do fundo.

A investigação apontou problemas em laudos usados para determinar o valor dos bens e operações destinadas a criar liquidez artificial para as cotas no mercado secundário.

Na terceira emissão de cotas, iniciada em 2018, o fundo recebeu R$ 139,1 milhões, grande parte em ativos físicos. De acordo com a CVM, alguns desses bens, principalmente imóveis, apresentavam valores superiores aos considerados adequados pela autarquia.

A CVM também apontou problemas na documentação relacionada a parte das integralizações realizadas na emissão.

Liquidez artificial

Depois da colocação das cotas, empresas ligadas aos envolvidos teriam participado de operações no mercado secundário para criar liquidez para os papéis.

Segundo a acusação, a Entre Investimentos fez 177 operações, envolvendo aproximadamente R$ 351 milhões em compras e R$ 358 milhões em vendas. A empresa afirmou no processo que as operações tinham como objetivo proporcionar liquidez aos investidores.

Para a área técnica da CVM, porém, a dinâmica permitia que investidores comprassem as cotas com base em valores considerados artificialmente elevados.

A autarquia identificou R$ 5,8 milhões em prejuízos realizados por fundos que negociaram os ativos, entre eles fundos que tinham regimes próprios de previdência de servidores entre seus cotistas.

Outros condenados

Além de Daniel Vorcaro e do Banco Master, o processo alcançou pessoas e empresas relacionadas às operações investigadas.

Entre os condenados estão o pai do ex-banqueiro, Henrique Moura Vorcaro, e o primo, Felipe Cançado Vorcaro.

Também foram punidos a Viking Participações, ligada a Daniel Vorcaro, a Entre Investimentos e seu responsável, além de outros envolvidos e empresas.

As multas individuais ficaram entre R$ 5 milhões e R$ 24 milhões, conforme as penalidades estabelecidas no julgamento.

Três ex-diretores da Sefer Investimentos foram absolvidos.

Defesa contesta

A defesa de Daniel Vorcaro negou que existam provas individualizadas de uma conduta irregular atribuível ao ex-banqueiro.

Durante o julgamento, a advogada Ana Paula Casagrande questionou a existência de elementos concretos que demonstrassem que Vorcaro teria utilizado meios fraudulentos para induzir investidores ao erro.

Os acusados também contestaram as irregularidades apontadas no processo e sustentaram que as operações seguiram as regras do mercado.

A CVM, por sua vez, considerou que os documentos reunidos no processo eram suficientes para caracterizar a operação fraudulenta e responsabilizar os envolvidos.

Banco Master

O Banco Master, que foi posteriormente liquidado pelo Banco Central, recebeu multa de R$ 12,5 milhões no processo.

A CVM apontou que a instituição participou da terceira emissão do fundo e colocou aproximadamente R$ 16,8 milhões em dinheiro no Brazil Realty.

Nas operações posteriores com as cotas, a autarquia calculou resultado positivo de aproximadamente R$ 10,8 milhões para o banco.

A Viking Participações teve resultado positivo estimado em R$ 837 mil, enquanto as operações atribuídas diretamente a Daniel Vorcaro apresentaram resultado negativo de aproximadamente R$ 6,8 milhões.

Próximos passos

Os condenados podem recorrer da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

O processo da CVM é independente das investigações criminais conduzidas pela Polícia Federal sobre o Banco Master e Daniel Vorcaro.

O ex-banqueiro foi preso pela primeira vez em novembro de 2025, na Operação Compliance Zero da Polícia Federal. Na ocasião, o Banco Central liquidou o Banco Master. Vorcaro a ser preso em março de 2026, em outra investigação. Fonte: Agência Brasil

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), entidade que representa 2,3 mil delegados da corporação, emitiu nota nesta terça-feira (8) sobre a decisão liminar que afastou o diretor-geral Andrei Rodrigues e o diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada. 

Para a organização, o afastamento da autoridade máxima da PF, uma instituição permanente prevista na Constituição Federal, somente poderia ocorrer por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não por atuação monocrática de um dos seus membros, mesmo que sujeita a referendo de um colegiado interno do tribunal.

“Essa cautela impõe-se com maior razão no contexto dos fatos ora analisados, em que documentos integrantes de investigações em curso na própria Corte fazem referência a ministros que a compõem. A deliberação pelo colegiado pleno, nessas circunstâncias, é medida de preservação da autoridade do Tribunal, de garantia do devido processo legal e de prevenção da prática de atos passíveis de nulidade, cujos efeitos recairiam sobre as investigações e sobre a própria instituição que se pretende resguardar”, diz a nota.

A ADPF também classificou o momento como de “crise institucional grave” e observou que, em poucos dias, a Polícia Federal e seu comando passaram a ser objeto de procedimentos que afetam a estabilidade interna.

“Circunstâncias dessa natureza exigem serenidade de todos os atores, respeito aos ritos processuais e confiança de que os fatos serão esclarecidos pelas vias constitucionais, sem antecipação de juízos e sem exposição pública de quem exerce a função policial em cumprimento da lei”, aponta a associação.

Segundo a ADPF, a decisão do ministro André Mendonça atropelou ritos processuais, já que não havia inquérito ou ação penal instaurados nem processo administrativo disciplinar aberto contra os dois diretores afastados, o que fragiliza a base jurídica da liminar, ao antecipar efeitos que a lei só reserva após a abertura de procedimentos investigativos.

Escolha de diretor-geral

Ainda na nota, a ADPF afirma que o país não pode permanecer mergulhado em sucessivas crises institucionais que colocam a Polícia Federal no centro de disputas alheias à sua missão e sugere mudanças na corporação, incluindo o estabelecimento de mandato fixo para o diretor-geral.

“A recorrência desses episódios revela um problema estrutural: a direção da instituição responsável pela investigação das mais altas autoridades da República continua submetida a critérios de escolha e de permanência que dependem exclusivamente da conjuntura política e das relações de confiança do momento”, diz a entidade de delegados.

A proposta da associação é que o presidente da República escolha o diretor-geral a partir de lista tríplice formada por eleição direta entre os delegados da PF. “O modelo preserva a legitimidade democrática da nomeação, confere ao dirigente a estabilidade necessária, cria ambiente institucional adequado para que todos os delegados conduzam suas investigações e substitui a lealdade pessoal de quem é nomeado pela responsabilidade perante a instituição e a sociedade”, prossegue a nota.

A ADPF defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 412/2009, que tramita no Congresso Nacional. O texto prevê autonomia funcional, administrativa e orçamentária da PF. Fonte: Agência Brasil

Onze diretores da Polícia Federal divulgaram nesta terça-feira (8) uma carta manifestando “total apoio” ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, que foi afastado preventivamente do cargo pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na carta, os diretores expressam apoio também ao diretor de inteligência da PF, Leandro Almada, que também foi afastado. Eles colocaram o cargo à disposição do diretor interino da PF, William Marcel Murad. 

“Da mesma forma como a Instituição Polícia Federal tem, em sua história e feitos, a razão de sólida admiração dos brasileiros, o Dr. Andrei também conta com um percurso profissional dedicado à defesa da PF, com atuação técnica, isenta e responsável”, diz o texto.

Andrei foi afastado por Mendonça na manhã desta terça. Segundo a decisão, o diretor-geral da PF teve participação no monitoramento ilegal do ministro durante o mês de agosto, quando ao menos seis relatórios internos foram produzidos. 

O texto assinado pelos diretores da PF continua afirmando que “narrativas marcadamente influenciadas por interesses político-eleitorais não têm o poder de apagar a história, a reputação e a trajetória profissional de quem quer que seja”.

A nota fala ainda de “ataques” à PF e “usurpação de funções”, completando ser do interesse público que os diretores defendam uma instituição capaz de assegurar o Estado Democrático de Direito.

“Para que fique absolutamente claro, repudiamos toda e qualquer tentativa de imputar a eles ou à Polícia Federal uma atuação não republicana. Tais acusações, desprovidas de fundamento, afrontam a história, a credibilidade e o compromisso institucional que sempre pautaram suas condutas. Neste ato, colocamos nossos cargos à disposição do Diretor-Geral substituto”, conclui o texto.

A decisão monocrática que afastou Andrei chegou a ser colocada em julgamento na Segunda Turma do STF, que formou maioria de três entre cinco ministros para confirmar a medida. O desfecho da análise foi adiado por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Gilmar Mendes.

Além de Mendes e Mendonça, compõem a turma os ministros Luiz Fux e Nunes Marques, que votaram a favor do afastamento, e Dias Toffoli, que ainda não se posicionou.  Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou haver elementos que indicam que a decisão que determinou o afastamento preventivo do diretor-geral Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada, deveria ser analisada pelo plenário da corte, e não pela Segunda Turma. 

O ministro também apontou um possível conflito da decisão com precedente vinculante do STF sobre neutralidade do Estado e equilíbrio da disputa político-eleitoral.

A manifestação de Mendes ocorreu no despacho protocolado nesta terça-feira (8), em que ele pediu vista do processo e interrompeu o julgamento na Segunda Turma.

Mesmo com pedido de vista, a liminar que afasta os diretores está em vigor e o colegiado já formou maioria para mantê-la, com os votos antecipados de Luiz Fux e Nunes Marques, que acompanharam a decisão de André Mendonça, relator da ação apresentada pelo Partido Novo.

Ao citar o fato de o afastamento ter sido determinado a partir de uma solicitação formulada por partido político, o ministro argumenta que a decisão pode estar contrariando dispositivos do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STF relacionados ao sistema acusatório.

No despacho, Gilmar Mendes faz menção à ADPF 1.017, de 2022, que tratou do afastamento do então governador de Alagoas Paulo Dantas, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro de 2022, entre o primeiro e o segundo turno das eleições, quando Dantas disputava a reeleição. O STF suspendeu o afastamento, argumentando, na época, que o Judiciário deveria evitar decisões que interferissem na disputa eleitoral.

Outro ponto suscitado no despacho de Gilmar Mendes é sobre a competência da Segunda Turma para julgar o afastamento dos diretores da PF. O ministro destacou que a própria decisão de Mendonça registra elementos segundo os quais o relatório de inteligência que motivou os afastamentos de Andrei Rodrigues e de Leandro Almada teria sido produzido pelo diretor-geral da PF por provocação de um integrante da Primeira Turma do Supremo, em referência ao ministro Alexandre de Moraes.

Na avaliação de Gilmar, partindo dessa premissa, a análise dos atos atribuídos a um integrante da Corte caberia ao Plenário, e não à Segunda Turma.

Gilmar Mendes também criticou a falta de tempo para analisar a liminar. 

“O feito foi incluído em pauta no próprio dia do julgamento, menos de uma hora antes do início da sessão virtual designada para essa finalidade. Essa circunstância impediu o exame da integralidade dos autos e da decisão submetida a referendo, o que é grave em se tratando de uma medida cautelar que afasta das suas funções o dirigente máximo da Polícia Federal”, apontou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, a suspensão imediata da decisão de afastar Andrei Rodrigues da direção-geral PF. Fonte: Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (STF) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a suspensão imediata da decisão de afastar Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal (PF). O afastamento foi determinado em caráter liminar pelo ministro André Mendonça na manhã desta terça-feira (8).

A AGU pediu ainda o retorno do diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada, ao cargo, que também foi afastado por André Mendonça. O ministro havia atendido um pedido do partido Novo.

No pedido feito a Fachin, a AGU destaca que a decisão de Mendonça é uma violação à prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República para prover e desprover cargos de direção da Polícia Federal. Além disso, o órgão destaca que a saída abrupta do diretor-geral da PF “compromete o funcionamento das atividades de polícia judiciária e gera risco de desorganização institucional”.

A AGU argumentou que a decisão de Mendonça ocorreu após o próprio Fachin puxar para si a decisão sobre o “conjunto fático atrelado à produção e à divulgação de relatórios de inteligência da Polícia Federal”.

No dia 3 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes usou um relatório da PF como base para incluir Mendonça no inquérito das Fake News, relatado por ele. O relatório diz que Mendonça teria praticado condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

Logo em seguida, Fachin determinou que tudo que fizesse menção a Mendonça no inquérito relatado por Moraes fosse remetido a ele. Além disso, o presidente da Corte deu um prazo de cinco dias para manifestação de Mendonça.

“Esse procedimento delimitou pontos de investigação e concedeu prazo de cinco dias úteis para manifestação de autoridades, inclusive dos diretores da PF afastados. Para a União, a decisão monocrática concorrente antecipou juízos cautelares e submeteu ao referendo da Segunda Turma do STF matéria indicada pelo próprio ministro-relator como de competência do Plenário”, disse a AGU, em nota.

Na semana passada, Mendonça derrubou o sigilo de relatórios de investigação da Operação Compliance Zero, sobre as fraudes no Banco Master. O documento trazia mensagens que teriam sido enviadas a Moraes no ano passado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master e suspeito de praticar fraudes financeiras bilionárias e corromper agentes públicos.

As menções a Moraes haviam sido reunidas em um relatório a pedido de Mendonça. Fonte: Agência Brasil