A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) aumentou as penas dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz pelos assassinatos da vereadora do PSOL Marielle Franco, do motorista dela, Anderson Gomes, e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, assessora da parlamentar. Os crimes ocorreram no dia 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio.

A pena de Ronnie Lessa passou de 78 anos e nove meses para 81 anos e 10 meses de prisão. A de Élcio Queiroz subiu de 59 anos e oito meses para 76 anos e seis meses de prisão.

Com a decisão, em julgamento realizado terça-feira (4), a Justiça do Rio atendeu ao pedido do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado (Gaeco/MPRJ).

No recurso, o MPRJ afirmou que “não havia considerado circunstâncias relevantes para a dosimetria da pena” na sentença do 4º Tribunal do Júri da Capital, em outubro de 2024, quando Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram condenados pelos assassinatos de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves.

“O Gaeco/MPRJ sustentou a necessidade de aumento das penas para assegurar a correta aplicação dos critérios legais de individualização da sanção, em razão da elevada intensidade do dolo, do sofisticado planejamento da ação criminosa e da gravidade dos delitos praticados”, disse o MPRJ em nota.

A forma de execução dos homicídios, com diversos disparos efetuados em via pública, em local de intensa circulação de pessoas, está entre os fundamentos do Gaeco, aceitos pela Primeira Câmara Criminal, como também a repercussão internacional do crime e o planejamento da ação criminosa, além do pedido para reconhecimento de menor redução pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves. “Pelo fato de que os atos praticados se aproximaram da consumação da morte da assessora da vereadora”, explicou.

Para o Ministério Público, toda a ação foi previamente planejada pelos criminosos, com o uso de um veículo clonado durante a ação, circunstância relacionada ao delito de receptação. “A tentativa de homicídio de Fernanda Chaves foi igualmente ressaltada, uma vez que ela sobreviveu porque se abaixou no interior do veículo, tendo o corpo da vereadora servido de anteparo aos disparos”, completou o MPRJ.

Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram denunciados pelo Gaeco/MPRJ por duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e receptação e depois condenados pelo 4º Tribunal do Júri da Capital em 2024. Fonte: Agência Brasil

O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (6) colocar à disposição o cargo do ministro Marco Buzzi, mantendo seu afastamento das funções. Ele foi acusado de crimes sexuais por duas mulheres. 

A decisão pela condenação foi unânime, com aprovação dos 28 ministros que participaram da votação. Quatro, contudo, votaram pela pena de aposentadoria compulsória, pena menos grave que não implica a perda de cargo. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

A aplicação da pena de disponibilidade com perda de cargo a um magistrado brasileiro é inédita, sendo a primeira vez que isso ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter regulamentado a medida como nova pena máxima para juízes que cometam faltas graves, nesta semana. 

O julgamento ocorreu a portas fechadas e começou por volta das 9h30 desta quinta, com as sustentações orais das defesas das vítimas e do acusado, bem como da Procuradoria-Geral da República, que numa mudança de posição opinou pela aplicação da pena máxima de disponibilidade com perda de cargo.

Pela decisão do STJ, o afastamento provisório aplicado desde 10 de fevereiro a Buzzi se torna definitivo, embora com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para que ele seja eventualmente exonerado e deixe de receber salário, é necessário que a Advocacia-Geral da União (AGU) mova uma nova ação judicial com esse objetivo.

O procedimento foi estabelecido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, quando os ministros declararam inconstitucional a aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados.

A defesa de Buzzi ainda pode recorrer ao próprio Supremo contra a condenação. 

Acusação

Buzzi foi julgado por duas acusações de crime sexual. Uma foi feita por uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos, que disse ter sido alvo de uma abordagem do ministro durante um banho de mar quando ela era hóspede em sua casa de praia.

Em seguida, uma servidora também afirmou ter sido vítima de assédio sexual dentro do gabinete.

O caso foi julgado após a conclusão de uma sindicância realizada por três ministros do STJ. Buzzi nega qualquer comportamento criminoso ou inadequado. Ele esteve presente no julgamento, sentado ao lado dos advogados, e não na cadeira de ministro que ocupou por 14 anos.

Por meio de nota, a defesa de Buzzi disse que respeita a decisão dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas discorda dos argumentos utilizados para fundamentar a condenação.

“Este é um caso sensível, de grande comoção pública e que envolve um problema social de extrema relevância para o país. Foram reunidas inúmeras provas que mostram que os fatos relatados pelas denunciantes ou não aconteceram ou não poderiam ter ocorrido, diante dos elementos objetivos constantes dos autos.”, informou.

Entenda a perda de cargo

A mudança de posição da PGR ocorre pouco depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluir em resolução a previsão de disponibilidade com possível perda de cargo como pena máxima para juízes punidos por faltas graves. 

Pelas regras aprovadas nesta semana pelo CNJ, caso o magistrado receba a pena máxima, ele continua afastado do cargo, com salário proporcional ao tempo de serviço.

A partir disso, a perda efetiva do cargo e dos vencimentos fica condicionada à abertura de uma nova ação judicial pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme procedimento estabelecido pelo STF neste ano.   Fonte: Agência Brasil

Uma mulher foi presa, na noite desta terça-feira (4), suspeita de tentar matar uma menina de cinco anos e a mãe da criança, em Santa Inês (MA). Segundo a Polícia Civil do Maranhão, o crime teria ocorrido após um desentendimento entre vizinhas.

Prefeito de Paço do Lumiar, Frederico de Abreu Silva Campos, conhecido como Fred Campos. — Foto: Reprodução/Redes sociais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou nesta terça-feira (4) os resultados da Operação Lívia, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e realizada com o apoio técnico do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), para investigar uma organização criminosa que atraía crianças e adolescentes para comunidades virtuais, submetia vítimas a coerção psicológica e as incentivava à prática de violência extrema contra animais (principalmente gatos), desafios de automutilação e induzimento ao suicídio.

A apuração teve início após suicídio transmitido ao vivo de uma adolescente (Lívia) de 13 anos, no último dia 22 de julho. A live na internet ocorreu em um grupo virtual da rede social Discord, por cerca de 45 minutos. Antes de ser induzida a tirar a própria vida na casa onde morava com a família em Naviraí, a 365 km de Campo Grande, a adolescente foi coagida no ambiente virtual pelos criminosos a torturar e matar um gato, sem êxito. 

Supervisão parental

Em entrevista coletiva em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington César Lima e Silva, reforçou que o combate a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes exige prevenção e vigilância ativa por parte dos pais e de toda a sociedade.

“Redobrem a atenção no cuidado com os seus filhos, com as crianças, com os adolescentes, no contato com esses conteúdos, em função dos graves eventos que foram reportados aqui.”

Rede criminosa

Além da atuação no Mato Grosso do Sul, a operação policial cumpriu oito mandados de busca e apreensão em mais quatro estados: Ceará, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, com a colaboração das polícias civis destas localidades.

As autoridades confirmaram que, entre os presos na operação contra crimes em ambiente virtuais, estão cinco adolescentes, de idades entre 13 e 17 anos, e um homem de 18 anos que faziam uso simultâneo do serviço de mensageria do Telegram. O suspeito de ser o chefe do grupo criminoso é um adolescente de 14 anos, que foi apreendido no Rio de Janeiro. Outro suspeito é um estudante seminarista de um mosteiro de Pernambuco.

As investigações identificaram que os integrantes do grupo suspeito abriram uma chave PIX em nome da vítima, sem o conhecimento da mãe, como relatado pelo delegado de Polícia Civil do Piauí e representante do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), Alessandro Barreto.

“Os próprios criminosos criaram chave Pix para menina, mandavam dinheiro para comprar gillette, para se automutilar e tudo.”

Todo o material recolhido na operação deflagrada será analisado para identificar a possibilidade de outros envolvidos e para esclarecer as circunstâncias da atuação online da organização.

Violação do ECA Digital

O secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Fernandes, apontou o descumprimento da legislação por parte das duas plataformas digitais (Discord e o Telegram) no que diz respeito ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025); ao Marco Civil da Internet, atualizado pelo Decreto 2.975/2026; e o Decreto de Proteção de Mulheres no Ambiente Digital (nº 12.976/2026). Entre as infrações citadas por Victor Fernandes: a plataforma Discord não interrompeu o sinal da transmissão ao vivo, não removeu o conteúdo do ar imediatamente e não notificou o ocorrido às autoridades competentes.

“Pelo ECA Digital, o Discord teria a obrigação de derrubar esses conteúdos e comunicar imediatamente às autoridades policiais, para que as autoridades policiais pudessem agir antes que esses resultados acontecessem. E isso não foi feito”, disse o secretário Victor Fernandes.

A autoridade do Ministério da Justiça destacou também que há indícios de falhas na verificação da idade dos usuários da rede social, exigida pelo ECA Digital.

“Todas essas cenas de automutilação, de induzimento, e, no final, nesse caso mais chocante, de suicídio de uma jovem de 13 anos, aconteceram em grupos em transmissões ao vivo no Discord, feitas totalmente por crianças e adolescentes. Todos conseguiam acessar a plataforma sem fazer nenhum tipo de verificação de idade para acessar esses ambientes em que essas transmissões aconteciam.”

O secretário adiantou que a pasta vai enviar um pedido de investigação contra o Discord e o Telegram pela morte da adolescente, à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por aplicar o ECA Digital no Brasil.

Mais vítimas crianças e adolescentes

O delegado de Polícia Civil do Piauí, Alessandro Barreto, revelou que a atuação da polícia também identificou outra vítima do grupo em outra unidade da federação e conseguiu evitar que a mesma tirasse a própria vida, em outra transmissão previamente agendada.

“Estamos vendo os nomes de outras possíveis vítimas para mandar avisar aos pais e responsáveis para que fiquem atentos”, revelou. Fonte: Agência Brasil

Com a chegada do período eleitoral, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma prática que busca interferir na liberdade do eleitor em escolher seu candidato e no exercício do voto livre e secreto: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Em muitas situações, patrões ou pessoas em posição de poder agem para induzir o trabalhador a votar em determinado político, às vezes com promessas de benefícios ou mesmo com ameaças à continuidade do emprego.

A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme o caso, criminal.

O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.

Essas situações podem dar origem a ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de ameaça, constrangimento, discriminação ou abuso do poder diretivo do empregador, com possibilidade de responsabilização e indenização pelos danos causados.

Esse foi o caso de uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO), condenada por coação política no ambiente de trabalho durante o segundo turno das eleições de 2022.

No curso do processo ficou constatado que a empresa promoveu reuniões para pressionar empregados a apoiarem determinado candidato nas eleições de 2022. Segundo depoimentos de testemunhas, os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.

Nesse caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a indenizar por danos morais cada trabalhador ativo no período da campanha eleitoral no valor de R$1.000,00.

Em outro caso, uma empresa de coaching de Vitória (ES) foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral em 2022. A ação demonstrou que os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa.

A empresa fazia pressão psicológica para que os empregados se posicionassem publicamente em favor do então presidente da República, que concorria à reeleição. A gestora fazia interferia para que os empregados revelassem o voto, deixando  clara  a possibilidade  de demissão de quem não adotasse a mesma linha.

Como a vendedora decidiu não revelar suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno, com mais três colegas de trabalho.

Na ação, ela demonstrou que a demissão foi motivada por não ter manifestado apoio ao candidato da empresa. Para tanto, juntou ao processo áudios e mensagens em aplicativos. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empresa apoiava o candidato e induzia os empregados a fazê-lo. A indenização foi fixada pela Justiça do Trabalho em R$ 8 mil.

Como identificar o assédio eleitoral

Vale destacar que nem toda conversa sobre política configura assédio eleitoral. O problema ocorre quando há pressão, intimidação ou qualquer forma de constrangimento em razão da relação de trabalho.

São exemplos de assédio eleitoral:

• ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato;

• prometer aumento salarial, promoção, bônus ou qualquer benefício em troca de voto;

• obrigar trabalhadores a participar de atos, reuniões, passeatas ou campanhas políticas;

• exigir a divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados;

• constranger trabalhadores a revelar em quem pretendem votar;

• humilhar, perseguir ou discriminar empregados por suas opiniões políticas.

Também configura assédio eleitoral qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para influenciar a liberdade de escolha do trabalhador durante o período eleitoral.

Como denunciar

Quem sofrer ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, guardar provas, como mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias ou a identificação de testemunhas. Esses elementos podem contribuir para a apuração dos fatos.

A denúncia pode ser apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade.

O CSJT disponibilizou uma página na internet onde o eleitor pode tirar dúvidas sobre o que é assédio eleitoral, conhecer exemplos dessa prática e saber quais as penalidades.

O que pode acontecer com o (a) empregador (a) que praticar assédio eleitoral?

O empregador que praticar assédio eleitoral no trabalho pode enfrentar sérias consequências, como multa; rescisão indireta do contrato de trabalho – nesse caso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo sair do emprego e receber direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa; indenização por danos morais para o trabalhador; e sanções penais, que pode chegar até a prisão, dependendo da gravidade da situação.

É bom destacar que o empregador pode evitar esse tipo de problema, bastando apenas respeitar a escolha política de cada trabalhador e não usar o ambiente de trabalho para influenciar votos. É importante promover um ambiente justo e livre de pressões. Fonte: Agência Brasil

Começa nesta terça-feira (4) a quinta reunião de 2026 do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). As expectativas são de que a decisão sobre a Taxa Selic seja anunciada dia 5 de agosto, após os dois dias de discussões do grupo sobre o cenário econômico nacional e internacional.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial, além do comportamento do mercado financeiro.

No segundo dia, os integrantes do comitê analisam os cenários e definem o nível da taxa básica de juros (Selic).

Boletim Focus

A quinta reunião do comitê ocorre um dia após o mercado financeiro ter reduzido de 14% para 13,75% as expectativas da Selic (taxa básica de juros) para 2026, como mostrou o Boletim Focus divulgado na segunda-feira (3).

Esta foi a primeira vez, desde março, que o mercado revê para baixo as expectativas para a taxa básica de juros.

Em reuniões anteriores, o Copom chegou a acenar com a possibilidade de corte da Taxa Selic. No entanto, o conflito entre Estados Unidos e Irã acabou gerando incertezas, principalmente em alguns preços – em especial sobre os combustíveis, o que levou o comitê a adotar mais cautela em suas decisões.

Atualmente em 14,25% ao ano, a Selic está no menor nível de 2026, após três reduções consecutivas de 0,25 ponto percentual promovidas pelo Copom nas reuniões de março, abril e junho.

Inflação

A expectativa de inflação para 2026 tem melhorado no Brasil, segundo o mais recente Boletim Focus.

Pela quinta semana consecutiva, os analistas consultados pelo BC para a elaboração do documento reduziram a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, considerada a inflação oficial do país) para o ano. A estimativa passou de 5,12% para 5,03%.

Apesar da melhora, a projeção continua acima do teto da meta contínua de inflação perseguida pelo Banco Central. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Assim, o limite superior é 4,5%.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional, servindo de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida. Juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, reduzindo pressões sobre os preços.

Por outro lado, taxas mais elevadas também podem dificultar a expansão da economia. Além da Selic, os bancos consideram fatores como risco de inadimplência, custos administrativos e margem de lucro ao definir os juros cobrados dos consumidores.

Quando a Selic é reduzida, a tendência é crédito mais barato, favorecendo consumo e investimentos estimulando a atividade econômica. Fonte: Agência Brasil