A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou nesta sexta-feira (30) uma proposta de lei de anistia geral para centenas de presos no país. “Estou anunciando uma lei de anistia geral e instruindo que essa lei seja levada à Assembleia Nacional para promover a coexistência pacífica na Venezuela”, disse ela em um evento no Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela.

“Que seja uma lei que sirva para curar as feridas que o confronto político deixou, da violência ao extremismo. Que sirva para restabelecer a justiça em nosso país e para restabelecer a convivência entre venezuelanos e venezuelanas”, acrescentou.

Segundo ela, a lei vai cobrir o que chamou de “todo o período político, de violência política”, que vai de 1999 até os dias atuais. Foi em 1999 que Hugo Chávez chegou ao poder, após ser eleito no final de 1998. Em seu discurso, Delcy afirma que a lei de anistia traz “o espírito de Hugo Chávez”.

“E aí está também o espírito de Chávez, quando chegou ao poder na Venezuela para dizer a uma vasta maioria do país, que havia sido excluída pelas elites políticas, que deveria haver igualdade, inclusão, equidade e justiça social”.

A proposta não contempla condenados por homicídio, tráfico de drogas, corrupção e violações graves aos direitos humanos.

Delcy Rodríguez chegou ao poder após o sequestro do presidente Nicolás Maduro pelas Forças Armadas dos Estados Unidos, em 3 de janeiro. Maduro se encontra preso no país norte-americano. Ao mesmo tempo em que dialoga com o governo de Donald Trump, no intuito de estabelecer alguma relação entre os dois países, a presidente interina da Venezuela condena o rapto de Maduro.

Nesta semana, ao anunciar a criação de um plano de defesa nacional, ela afirmou que seu país está disposto ao diálogo, mas não a outra agressão.

* com informações da agência Reuters

O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês) entrou em vigor neste mês de janeiro, após duas décadas de negociação internacional. Imediatamente depois da finalização do texto no mês de março de 2023, 145 países assinaram o documento, que passou a ser chamado de Tratado do Alto-Mar, entre eles o Brasil. 

Para entrar em vigor, esse acordo sobre os oceanos além das faixas marítimas nacionais precisava da ratificação de pelo menos 60 países para começar a valer 120 depois. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou o acordo em 16 de dezembro de 2025, mas antes mesmo disso, em setembro, outros 60 países já haviam confirmado a participação.

Até a publicação desta reportagem, 84 países já ratificaram o acordo, segundo a rede global de organizações sociais High Seas Alliance. Mas, porque esse tratado internacional sobre um bem comum fora dos territórios dos países desperta tanto interesse?

Segundo a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates, apesar de outros tratados internacionais estabelecerem regras de conservação da biodiversidade marinha, eles alcançam principalmente os territórios nacionais, enquanto este é o primeiro a tratar integralmente dessa região internacional, que representa dois terços dos oceanos do planeta.

“Era necessário esse olha integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere também nas nossas águas jurisdicionais. Seja a questão de biopirataria, dos impactos ambientais de empreendimentos, como pesca de arrasto profundo, seja a questão do próprio plástico”, diz.

Seres vivos

Com mais de 360 milhões de quilômetros de extensão e locais que ultrapassam 10 quilômetros de profundidade, os oceanos são os principais responsáveis pelo equilíbrio da temperatura do planeta, produzem mais da metade do oxigênio necessário à vida e abrigam uma vasta biodiversidade. Cerca de 64% de toda essa imensidão representa a área de alto-mar, além das jurisdições nacionais.

“A gente conhecendo melhor e sabendo, realizando estudos de impacto ambiental das atividades que os humanos desenvolvem nessa área, a gente tem a possibilidade de melhorar a proteção e a conservação dessa biodiversidade, que é de longe a mais importante para a manutenção da vida na terra”, afirma Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), organização social dedicada à pesquisa e ao desenvolvimento do oceano.

O texto do Tratado do Alto-Mar trata basicamente das diretrizes e governança global para conservação e uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, a partir de quatro pilares:

Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais (equivalem às Unidades de Conservação previstas no território brasileiro);

Avaliação de atividades econômicas em relação ao impacto ambiental;

Repartição dos benefícios dos recursos genéticos;

Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades.

Na prática, qualquer atividade que venha a ser desenvolvida em alto-mar estará sujeita às regras do acordo, já que o tratado é vinculante, portanto, passa a ser uma obrigação legal imposta aos países participantes. “Não será de acordo com cada país, cada empresa ou seu respectivo país. Então, por exemplo, pesca de arrasto de profundidade, que é uma coisa que acontece demais e ninguém nem sabe aonde, vai ter que ser agora avaliada em conjunto com esses países [que participam do Tratado do Alto-Mar]”, explica Ana Paula Prates.

Para atuar nessas regiões, os países também precisarão compreender melhor a biodiversidade presente, a partir de investimentos em ciência e tecnologia capazes de chegar até as espécies, como submersíveis de águas profundas, e do mapeamento genético da fauna e flora existente em alto-mar.

Benefícios

“A gente tem uma possibilidade maravilhosa de recursos novos para medicamentos, cosméticos e outras soluções. Mas que terá que ser avaliada em conjunto e também repartido os benefícios para todos os países que ratificaram. Do mesmo jeito, uma outra questão que vai ser super polêmica, mas vai ter que ser negociada, será o estabelecimento de áreas marítimas protegidas”, afirma a representante do MMA.

A ideia é que quando houver dúvida sobre a capacidade de conservação e manutenção do equilíbrio de um determinado ecossistema e das espécies existentes nele, a região seja protegida, com medidas que vão desde a avaliação dos impactos das atividades humanas a serem desenvolvidas no local, até a criação das áreas marinhas protegidas.

“Isso é um processo que adota alguns princípios do direito internacional, que estão vinculantes neste tratado, como, por exemplo, a abordagem precatória, que se a gente não sabe direito qual é o impacto, então é melhor a gente suspender as atividades”, reforça Polejack.

COP do Alto-Mar

Com o tratado já vigorando, somente os países que ratificaram poderão participar da construção das instituições, regras operacionais e processos para que o acordo possa ser operacionalizado. As primeiras negociações para a construção desses instrumentos devem ocorrer a partir da realização de Conferências das Partes (COP) do Tratado do Alto-Mar.

Antes mesmo dessa etapa, quando o acordo recebeu as assinaturas dos países interessados em participar, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) constituiu uma comissão preparatória, responsável pela escolha de um país para abrigar o secretariado e outras instituições como o corpo científico e técnico, além de estabelecer a estrutura financeira e as regras para a tomada de decisões.

Duas reuniões já foram realizadas nos meses de abril e agosto de 2025 e uma terceira deve ocorrer em março de 2026, na sede das Nações Unidas, em Nova York. “Nessa [reunião] a gente vai poder decidir onde vai ser o secretariado, já em disputa. A Bélgica já se apresentou, o Chile e agora a China. Os três estão como candidatos a serem a sede do secretariado executivo. É também deve definir a data da primeira COP, que a gente ainda não sabe”, diz Ana Paula Prates.

Vantagens

Na avaliação de Andrei Polejack, o Brasil tem muito a contribuir com todo o conhecimento diplomático e científico desenvolvido na atuação em outros tratados internacionais, como o os que foram criados na Eco92, no Rio de Janeiro, que tratam do clima, biodiversidade e desertificação. Ele também considera importante que sejam realizados debates sobre os interesses sociais e coletivos da população.

“Esse trabalho tem que ser baseado em evidência científica, tem que considerar o equilíbrio entre os usos dessa biodiversidade nas áreas além da jurisdição nacional, no alto mar, mas também tem que distribuir os benefícios gerados nos comerciais. Então, há muitos detalhes. É um acordo complexo e ele realmente precisa de todas as vozes juntas”, conclui.Fonte: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou, neste sábado (31), por uma avaliação de rotina do primeiro dia de pós-operatório da cirurgia de catarata no olho esquerdo. Segundo nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o exame oftalmológico mostrou evolução satisfatória, dentro do esperado para o período.

A avaliação foi realizada na clínica Mirar Oftalmologia, em Brasília, e o presidente foi liberado para retornar às atividades habituais na segunda-feira (2), quando deverá participar da sessão solene de abertura do ano Judiciário de 2026.

A catarata é um processo natural de envelhecimento que resulta na perda da transparência do cristalino, que é a lente natural dos olhos, deixando-o opaco e esbranquiçado. Na cirurgia, o cristalino é substituído por uma lente artificial.

O presidente foi submetido ao procedimento na sexta-feira (30) e recebeu alta hospitalar no mesmo dia. Lula já havia feito o mesmo procedimento no olho direito, em 2020.

No final de semana, Lula permanecerá na Granja do Torto, uma das residências da Presidência da República, com o acompanhamento das equipes lideradas pelo médicos Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.  Fonte: Agência Brasil

A companhia aérea portuguesa TAP Air Portugal confirmou o início das operações do voo direto entre São Luís e Lisboa a partir de 26 de outubro de 2026. A informação consta em registros da Agência Nacional de Aviação Civil, órgão responsável pela regulação da aviação no Brasil.

A nova rota é considerada um marco para o turismo e a economia do Maranhão, que passa a ter conexão direta com a Europa. Pelo planejamento operacional, serão duas frequências semanais. As partidas de Lisboa acontecem às segundas e quintas-feiras, com chegada a São Luís no início da madrugada. No sentido inverso, os voos saem às terças e sextas-feiras, com escala técnica em Fortaleza antes de seguir para a capital portuguesa.

A operação será feita com o Airbus A321neoLR, aeronave de longo alcance configurada para 168 passageiros, reforçando a viabilidade econômica do trecho e sua integração à malha aérea do Nordeste. Com a chegada da TAP, o Maranhão se torna o sexto estado nordestino atendido pela companhia.

Embora a rota já esteja registrada, as passagens ainda não foram colocadas à venda. O cronograma inicial prevê operações até março de 2027, acompanhando a temporada de inverno europeu, com possibilidade de continuidade conforme o desempenho das ocupações.

A oficialização encerra um período sem voos internacionais regulares partindo da capital maranhense e projeta o Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado a um novo patamar no cenário nacional. Além do benefício direto aos viajantes, Lisboa funciona como hub, permitindo conexões para dezenas de destinos na Europa, África e Oriente Médio com apenas uma escala.

O anúncio também anima o trade turístico local, que passa a intensificar a promoção do Maranhão no exterior.

O Carlos Brandão já havia antecipado a novidade e destacou que o voo direto é resultado de ações do governo estadual para posicionar o estado como destino turístico internacional, ampliando intercâmbios turísticos, econômicos e culturais.

Fonte: Central de Notícias Brasil

Na primeira sessão ordinária do ano, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou diversas Tomadas de Contas Especiais envolvendo municípios do estado, determinando a responsabilização de gestores por irregularidades em repasses de recursos públicos.

Mirador – Exercício 2022

O TCE-MA analisou a Tomada de Contas Especial contra José Ron Nilde Pereira de Sousa, ex-prefeito de Mirador (gestão 2017-2020), por omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo Estado à saúde municipal.

O tribunal determinou a devolução de R$ 600 mil aos cofres públicos e o pagamento de multa de R$ 60 mil, referentes a despesas não comprovadas em transferências voluntárias ao município para custeio de ações no Hospital Municipal Raimundo Borba Galvão.

Cabe esclarecer que o deputado estadual Carlos Lula, que na época exercia o cargo de secretário de Estado da Saúde, não foi condenado pelo TCE-MA, conforme consta em matéria institucional da Corte de Contas. Ele exercia funções administrativas na pasta responsável pelo repasse, mas a responsabilidade pelo débito de R$ 600 mil recai exclusivamente sobre o ex-prefeito José Ron.

Santana – Exercício 2024

No município de Santana do Maranhão, a Tomada de Contas Especial resultou em débito de R$ 300 mil para o prefeito Márcio José Melo Santiago, além de multa de R$ 30 mil, correspondente a 10% do valor do débito. O gestor pode recorrer da decisão.

Santa Filomena – Exercício 2022

Em Santa Filomena do Maranhão, a Tomada de Contas Especial também foi julgada irregular, resultando em débito de R$ 505 mil para o ex-prefeito Idan Torres Chaves, além de multa de R$ 25 mil. O gestor tem direito a apresentar recurso.

Outros julgamentos

O Pleno do TCE-MA aprovou com ressalvas as contas de Othelino Nova Alves Neto (Assembleia Legislativa do Maranhão, 2021) e Thiago Martins Santos (Fundo Municipal de Saúde de Axixá, 2021). Também foi emitido parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de Jorge Vieira dos Santos Filho (Vila Nova dos Martírios, 2022).

Fonte: blog do Minard

Cerca de 183 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta sexta-feira (30), o lote da malha fina de janeiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 182.959 contribuintes receberão R$ 403,65 milhões, entre contribuintes prioritários e não-prioritários.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 124.065 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;

• 27.295 contribuintes de 60 a 79 anos;

• 15.951 contribuintes sem prioridade;

• 7.868 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

• 4.692 contribuintes acima de 80 anos;

• 3.088 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Aberta desde o último dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.”

Fonte: Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de janeiro do Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (30) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 697,77. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançou 18,77 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,1 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 176 cidades de nove estados receberam o pagamento no último dia 19, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (29), Sergipe (10), Roraima (6), Paraná (4), Amazonas (3), Piauí (2), Rio Grande do Sul (1) e Santa Catarina (1).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,44 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

No ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Auxílio Gás

Neste mês não houve o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

 Arte EBCFonte: Agência Brasil