O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quinta-feira (21), em Brasília, manter a prisão de Kleber Nascimento Freitas, um dos três ex-agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) acusados de participação na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022.
A defesa do ex-policial recorreu ao ministro para derrubar decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a prisão do acusado. Entre os argumentos apresentados pelos advogados, Freitas passa por “graves transtornos mentais” e não há condições adequadas para tratamento na prisão.
Na decisão, Fachin entendeu que não há ilegalidade na manutenção da prisão do ex-policial. Sobre a situação de saúde, o ministro disse que não cabe ao Supremo avaliar a questão.
“Não obstante o impetrante tenha feito menção a um grave quadro de saúde do paciente e apresentado declarações, relatórios e atestados médicos recentes, as alegações versadas na inicial, bem como os referidos documentos, ao que tudo indica, não foram submetidos à análise do juízo de primeiro grau”, afirmou.
No ano passado, o caso veio à tona após imagens veiculadas na internet mostrarem a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele ser parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete em uma rodovia de Sergipe.
Durante a abordagem, um policial rodoviário jogou bombas de gás dentro do carro e manteve a tampa do porta-malas abaixada, impedindo Genivaldo de sair e respirar.
Demissão
No mês passado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinou a demissão dos três policiais rodoviários federais.
A demissão foi recomendada pela corregedoria da PRF, que considerou que William de Barros Noia, Kleber Nascimento Freitas e Paulo Rodolpho Lima Nascimento cometeram infrações disciplinares ao violar os deveres funcionais.
Os acusados serão levados a júri popular pela morte de Genivaldo. A data do julgamento ainda não foi marcada.
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou hoje (22) contra o recurso para derrubar a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por 8 anos. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira no plenário virtual do tribunal.
Em junho deste ano, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.
No recurso apresentado no TSE, os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento de defesa no julgamento pela falta de análise de todos os argumentos apresentados por eles e para apresentação de testemunhas.
No julgamento virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês.
Além de Gonçalves, ainda vão votar os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Raul Araújo, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
A informação foi confirmada pela assessoria da Polícia Civil, que enfatizou que “qualquer pessoa do povo pode prendê-lo”. Uma coletiva de imprensa será realizada na manhã desta sexta-feira (22) para passar mais detalhes sobre o caso.
“Imagens de câmeras coletadas em imóveis no centro de Bananeiras já demonstram que ele (Tiago Fontes), após descer de um ônibus próximo à mata da UFPB, se dirigiu ao centro de Solânea, a poucos metros, de forma que ele também já foi visto no centro de Solânea, porém não retornou ao seu imóvel. Ele estava sozinho, o que aparentemente demonstra que o desaparecimento ocorreu de forma voluntária”, disse o delegado à época.
Quebra de sigilo
A polícia também pediu, no final de agosto, uma quebra de sigilo telefônico e telemático contra Tiago Fontes e outras três pessoas.
Na ocasião do pedido da prisão, o advogado de defesa de Tiago Fontes, Marcus Alânio, que disse não poder se posicionar sobre o caso porque não teve conhecimento do que provocou o pedido de prisão temporária do cliente.
Cronologia do desaparecimento de Ana Sophia
Casa onde Ana Sophia foi vista pela última vez — Foto: Silvia Torres/TV Cabo Branco
Na terça-feira, 4 de julho, por volta das 12h, Ana Sophia pediu à mãe para ir brincar na casa de uma colega, como de costume. A menina de 8 anos era acostumada a andar pelas ruas do pequeno distrito. Ela se despediu por três vezes e saiu usando um vestido azul florido.
Ana Sophia foi até a casa da colega, mas não permaneceu por muito tempo, pois a menina estava de saída com a família para Solânea.
Uma câmera de segurança registrou Ana Sophia se despedindo da colega e retornando, como se estivesse voltando para casa, no entanto, ela nunca chegou na sua residência. Aquele foi o último registro da criança. A suspeita é de que ela tenha desaparecido nesse trajeto.
As investigações
Na quarta-feira, 5 de julho, a Polícia Civil começou a procurar pela menina, com apoio da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Uma força-tarefa foi montada, e as buscas já aconteceram na casa da menina, em imóveis vizinhos, em açudes e nas matas da região. Foram usados cães farejadores, drones, helicóptero, mergulhadores dos Bombeiros e até retroescavadeira para reduzir o volume de um açude.
O delegado Diógenes Fernandes, da delegacia de Solânea, que também acompanhava o caso, disse que, por causa do tempo do desaparecimento, a hipótese de homicídio passou a ser considerada. No entanto, há também a possibilidade de um sequestro. O delegado também afirmou que a polícia considera a hipótese de que a menina tenha sido vítima de um crime cometido por alguém próximo.
Um vídeo que mostra uma criança entrando em uma casa, numa rua próxima de onde a menina desapareceu, também foi investigado pela polícia. Não se sabe ao certo se é Ana Sophia na imagem por causa da distância e da qualidade do vídeo. Mas a casa foi toda vistoriada há uma semana e nada foi encontrado. No local e na vizinhança moram outras crianças.
Mais recentemente, Tiago Fontes, o homem que teve a casa vistoriada pela polícia, desapareceu pouco depois das buscas na própria residência. Fonte: G1-PB
Um homem escapou de um assalto depois de ser reconhecido pelos ladrões. O caso aconteceu no Bairro Bom Jardim, em Fortaleza, nesta quarta-feira (20) e foi registrado por câmeras de segurança. (veja o vídeo acima)
A quase vítima estava parada ao lado de um poste quando foi abordada por dois homens de bicicleta, que pediram a mochila dele.
Quando estava quase entregando, ele reconheceu um dos ladrões. O homem abordado chegou a cumprimentar sorrindo o criminoso, fazendo um “joinha” com a mão.
“Ele [apontando para o comparsa do assaltante] me conhece, chapa. Que é isso? Ele é meu chapa. Tu é doido, é?”, questiona o homem que seria a vítima do assalto ao criminoso.
Os ciclistas desistiram de continuar o assalto e saíram do local. Fonte: G1-CE
Os suspeitos serão indiciados por tentativa de homicídio e roubo. Uma câmera de segurança flagrou o momento da agressão.
Dois homens e duas mulheres foram presos nesta quinta-feira (21) suspeitos de agredir um policial militar a pedradas em agosto no Centro de Teresina. Eles seriam “lanceiros”, pessoas que tomam os objetos de pessoas distraídas e que costumam atuar no centro da capital.
Segundo a Polícia Civil, o policial, que estava a paisana, tentou socorrer uma vítima que tinha sido roubada pelo grupo quando foi agredido a socos e pedradas.
“Demos o cumprimento de quatro mandados de prisão e chegamos até os suspeitos. Eles efetuavam roubos pelo centro da cidade e em uma das ações eles roubaram uma senhora e ela pediu a ajuda a um policial militar que estava a paisana. O grupo se juntou e agrediu o policial”, explicou o delegado Sérgio Alencar, titular do 1º Distrito Policial.
Uma câmera de segurança mostra o momento em que o policial é agredido pelo grupo(assista acima). Os suspeitos serão indiciados por tentativa de homicídio e roubo.
“Eles andam em grupos e agem com muita violência. Quando a vítima ou terceiros tentam impedir a ação, eles se juntam e partem pra violência”, afirmou o delegado. Fonte: G1-PI
O crime aconteceu na madrugada do dia 26 de fevereiro de 2020, Quarta-feira de Cinzas, por volta das 3h30, em frente a uma funerária, na cidade de Balsas.
O ex-policial militar Jhonatha Alves Maior de Oliveira foi condenado a 15 anos de prisão, em regime fechado, pela morte do técnico agrícola Jonatha Martins de Oliveira. O julgamento foi realizado nessa quarta-feira (20), no Fórum da Justiça de Balsas, no Sul do Maranhão.
O crime aconteceu na madrugada do dia 26 de fevereiro de 2020, Quarta-feira de Cinzas, por volta das 3h30, em frente a uma funerária, na cidade de Balsas. O homicídio foi registrado por câmeras de segurança, veja no vídeo abaixo.
Nas imagens, o então PM, armado com uma pistola, agride o técnico agrícola Jhonatan Martins com dois socos. A vítima reage e acaba sendo atingida no peito por um disparo de arma de fogo, tipo pistola, calibre 0.40.
Homicídio qualificado por motivo fútil
Consta na denúncia do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que no dia do crime, a vítima, na companhia de colegas, tentava resolver um problema com a perda da chave do seu carro.
Enquanto a vítima estava falando ao telefone, o denunciado passou no local, na companhia de mais três pessoas, retornando de uma festa de Carnaval.
Nesse momento, o então PM se sentiu ofendido por um comentário feito pela vítima na conversa ao telefone.
Ainda de acordo com a denúncia do MP-MA, o policial interpretou a conversa como uma ofensa e deu tapas no rosto da vítima.
O técnico agrícola se defendeu da agressão e derrubou o policial. Ainda no chão, o denunciado atirou contra a vítima.
Após o crime, o policial fugiu do local e se apresentou à 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Balsas, no dia seguinte, e ficou detido no Quartel da PMMA.
No julgamento, o Ministério Público confirmou a denúncia por “homicídio qualificado”, por motivo fútil. Conforme o entendimento do Conselho de Sentença, a juíza julgou o pedido formulado na denúncia e condenou o réu pela prática do crime definido no artigo 121, parágrafo segundo, incisos II, do Código Penal.
Segundo informações do processo, não há dados no processo para afirmar que o comportamento da vítima contribuiu para o crime.
Por fim, a juíza Selecina Henrique Locatelli deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como considerou que não cabe a suspensão condicional da pena. Fonte: G1-MA
Em meio à tramitação do projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, participantes o 20º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional criticaram, nesta terça-feira (19), a iniciativa em discussão pelos deputados. No mesmo momento da realização do seminário, a Comissão de de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se reunia para a votação do PL 5167/09, que acabou adiada para a semana que vem, após horas de discussão entre apoiadores e críticos da medida.
Para Bruna Benevides, secretária da Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a tentativa de votar o projeto no mesmo dia e hora de realização do seminário foi uma tentativa de enfraquecer a articulação do movimento LGBTQIA+. “Essas armadilhas querem nos desviar do nosso objetivo, que é avançar, e a gente está avançando e vai avançar cada vez mais”, opinou. Ela observou que, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, ele será barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ser inconstitucional.
“Se hoje não há a menor possibilidade de eles impedirem efetivamente o casamento, ou negarem o acesso à retificação de nome e gênero ou a garantia do acesso à saúde para a juventude e as crianças, todos direitos que nós conquistamos, é porque nós, enquanto movimento, conseguimos pautar essas conquistas de forma sólida”, afirmou.
Garantia constitucional
Em 2011, o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
Já o PL 5167/09 pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Direitos ameaçados
Representante da Liga Brasileira de Lésbicas, Léo Ribas, que participou do seminário, afirmou que milhares de pessoas LGBTQIA+ e seus filhos perderão a segurança jurídica de viver como famílias se o projeto de lei seguir adiante. “Retirar o direito ao casamento igualitário diz muito sobre um projeto reacionário e fascista, porque retira também o nosso direito de inserção na sociedade, como casais que compartilham toda uma vida”, declarou. Na visão dela, o Parlamento deveria, na direção oposta, estar atuando para proteger esse segmento da população, já que o Brasil continua a ser o país que mais mata pessoas LGBTQIA+.
Para Symmy Larrat, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, a tentativa de votar esse projeto é uma uma forma de parlamentares conservadores obterem holofotes para um movimento que cultiva o ódio às pessoas LGBTQIA+. Na avaliação dela, é preciso planejamento estratégico para enfrentar esses discursos de ódio e conseguir implementar políticas públicas para esse segmento da população.
Larrat informou ainda que neste ano haverá o maior orçamento da história para as pessoas LGBTQIA+, apesar de insuficiente para as políticas públicas necessárias para garantir a vida e os direitos dessa comunidade.
Nesta edição, o seminário, que prossegue nesta quarta-feira (20), homenageia o ex-deputado David Miranda, que se destacou na luta por liberdade de expressão e pelos direitos LGBTQIA+. Ele morreu em maio, depois de nove meses internado para tratamento de infecção gastrointestinal.
O seminário é promovido pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Saúde. O evento prossegue nesta quarta-feira.
O objetivo da iniciativa foi promover interação, reflexões e troca de conhecimentos sobre violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher/TJMA) realizou ações de interiorização de projetos e programas de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, nas comarcas de Caxias e Timon.
As atividades, realizadas de 11 a 13/9, contaram com rodas de diálogo dos programas “Homem Consciente” e “Maria da Penha no Cotidiano” e do projeto “Desperta, Maria!”, em Caxias, e dos projetos “Novos olhares, Novos Valores” e “Desperta, Maria!”, em Timon.
As atividades – acompanhadas pelo presidente da Cemulher/TJMA, desembargador Cleones Cunha – foram desenvolvidas pelo coordenador administrativo, Arthur Darub, e pela assistente de informação, Vitoria Azevedo, com o intuito de promover interação, reflexões e troca de conhecimentos sobre violência doméstica e familiar contra as mulheres, canais internos do Poder Judiciário e informações sobre a rede de enfrentamento, sensibilizando sobre os desafios da temática nas vidas pessoal e profissional.
A iniciativa contou com a parceria da juíza titular da 3ª Vara Criminal de Caxias, Marcela Lobo, e do juiz titular Vara da Infância e Juventude de Timon, Simeão Pereira e Silva.
PROGRAMAÇÃO
Nos dias 11 e 12/9, as atividades foram realizadas no Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, em Caxias, e contaram com as palestras dos programas “Homem Consciente”, com homens representantes de órgãos e instituições que fazem parte da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres e da população em geral, e “Maria da Penha no Cotidiano”, com mulheres e homens representantes de órgãos e instituições que fazem parte da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres e população em geral e do projeto “Desperta, Maria!”, com servidoras e servidores do Poder Judiciário local.
Também no dia 11, a Cemulher/TJMA acompanhou a juíza da 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Samira Barros Heluy, em seu projeto “O
Judiciário nas Escolas: com eles, com elas, por eles, por elas”, na Escola Municipal Antônio Guimaraes Bayma, em Caxias.
Nos dias 12 e 13/9, as atividades foram realizadas na Comarca de Timon/MA e envolveram os projetos “Novos Olhares, Novos Valores”, com alunos do Ensino Médio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), e “Desperta, Maria!” com servidoras e servidores do Fórum Dr. Amarantino Ribeiro Gonçalves. Por: Ascom/TJMA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, nesta terça-feira (19), a aprovação de uma medida para aumentar o acesso de juízas à segunda instância do Judiciário em todo o país. Até o momento, o conselho tem 3 votos para aprovar um ato normativo e alterar as regras de promoção de magistrados. O objetivo é permitir que os tribunais atinjam a paridade de gênero na magistratura.
A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do conselheiro Richard Pae Kim e deve ser retomada na próxima semana.
Pela proposta da relatora, conselheira Salise Sanchotene, as vagas para promoção de magistrados também deverão ser preenchidas a partir uma lista exclusiva composta por juízas, além da atual relação mista de homens e mulheres aptos à promoção por antiguidade cronológica.
Se a medida for aprovada pelo CNJ, os tribunais deverão alternar as promoções entre a lista mista e a lista exclusiva de mulheres a partir de 1° de janeiro de 2024.
Na avaliação da conselheira, medidas de impacto são necessárias para corrigir o déficit de juízas na segunda instância da Justiça. O ingresso na primeira instância é feito por concurso público.
“Não há dúvida de que os objetivos perseguidos pela medida – promoção da equidade de gênero nos tribunais e combate à discriminação sexual indireta nas carreiras da magistratura – são legitimas e revestidas de estatura constitucional”, afirmou.
O voto da relatora foi acompanhado pelos conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello e Mário Maia.
De acordo com dados do CNJ, o Brasil apresenta baixa representatividade feminina no Judiciário. Segundo o conselho, a média nacional apurada em 2022 é de 38% de mulheres e 62% de homens na magistratura.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (19) manter a decisão que multou em R$ 30 mil o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) pela postagem de desinformação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral de 2022.
Durante as eleições, a campanha de Lula entrou com uma ação no TSE e acusou os parlamentares de publicarem nas redes sociais declarações distorcidas proferidas pelo então candidato durante o debate provido pela TV Globo, em outubro do ano passado. Em uma das postagens, o senador questionou: “Lula quer que microempreendedores individuais (MEIs) paguem taxas para sindicatos?”
No ano passado, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, determinou a remoção das publicações e aplicou a multa.
Na sessão desta noite, por maioria de votos, os ministros rejeitaram recurso das defesas dos parlamentares e mantiveram a punição.
Além de Moraes, votaram pela manutenção da multa os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, Carmen Lúcia e André Ramos Tavares. Nunes Marques e Raul Araújo votaram a favor do recurso e entenderam que postagens ocorreram dentro da “liberdade de expressão”.
No processo, a defesa de Bia Kicis alegou que a deputada fez sua “manifestação pública” sobre sua preferência política e não cometeu propaganda irregular. Os advogados de Flávio Bolsonaro alegaram que não houve descontextualização de falas, mas apenas “divulgação de fala efetivamente proferida”.
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