Segundo a Polícia Militar, dois homens em uma motocicleta pararam na porta do local e atiraram contra a vítima, que trabalhava no estabelecimento.
Uma mulher não identificada foi baleada na tarde desta terça-feira (23), na frente de um prostíbulo, na Rua São Pedro, Centro de Teresina. Segundo a Polícia Militar do Piauí, dois homens em uma motocicleta pararam na porta do local e atiraram contra a vítima, que trabalhava no estabelecimento.
Ainda não há informação sobre a motivação para o crime. Após os tiros, os bandidos fugiram e, na fuga, colidiram a moto em outros veículos, acabaram caindo e decidiram abandonar a moto.
“Não sabemos se foi um acerto de contas ou se foi tentativa de assalto, estamos na diligência atrás dos homens que estão a pé”, informou o capitão Paulo Roberto, do 1º batalhão da PM.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e prestou os primeiros socorros à vítima, que foi encaminhada para o Hospital de Urgência de Teresina.
Por: G1-PI *Pedro Lima, estagiário sob supervisão de Lucas Marreiros.
Boto-cinza é encontrado morto em praia de Cabedelo, na Grande João Pessoa — Foto: Reprodução/Fundação Mamíferos Aquáticos
O corpo de um boto-cinza foi encontrado sem vida na praia de Jacaré, no município de Cabedelo, na Grande João Pessoa, nesta terça-feira (23). A causa da morte do animal será investigada.
O animal foi localizado pelo secretário de Meio Ambiente de Cabedelo, Francisco Urtiga, e uma equipe do Projeto Viva o Peixe-Boi-Marinho/Fundação Mamíferos Aquáticos realizou o atendimento do animal, levando o corpo do animal para uma base do projeto na Barra do Rio Mamanguape, onde será realizada a necropsia e coleta de amostras para exames para descobrir a causa da morte.
O resultado dos exames laboratoriais que devem comprovar a causa da morte do boto-cinza deve ser divulgado em aproximadamente 30 dias.
Segundo o professor João Carlos Gomes Borges, coordenador do Projeto Viva o Peixe-Boi-Marinho e diretor de pesquisa e manejo da Fundação Mamíferos Aquáticos, o boto-cinza é uma espécie encontrada em todo o litoral paraibano, e por ser uma espécie costeira, está vulnerável a ações humanas.
“Por ser uma espécie costeira, está bastante suscetível às atividades humanas existentes, dentre elas a pesca e, consequentemente, muita das vezes, pode acontecer o emalhe acidental”, explicou o biólogo.
O boto-cinza, quando adulto, costuma pesar entre 70 e 100 quilos e medir entre 1,8 e 2,1 metros. A espécie encontra-se na categoria “vulnerável” na lista de espécies ameaçadas de extinção do Brasil. Fonte: G1-PB.
Estão abertas as inscrições para o concurso público para a seleção de 50 especialistas em regulação e vigilância sanitária para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A remuneração é de R$ 16,4 mil. Todas as etapas serão realizadas em Brasília. O valor da taxa de inscrição é R$ 160, e poderá ser feita até o dia 16 de fevereiro.
As provas objetivas e discursiva estão previstas para o dia 21 de abril, no turno da tarde. A divulgação do resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva está prevista para o dia 21 de maio. O certame será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
O concurso terá duas etapas. A primeira será composta por provas objetivas e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e pela avaliação de títulos, de caráter classificatório. A segunda etapa corresponde ao curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.
As 50 vagas contemplam especialistas em regulação e vigilância sanitária em quatro áreas. Podem se candidatar pessoas formadas em nível superior nos cursos de engenharia química, química, bioquímica, engenharia de materiais, engenharia mecânica, engenharia agronômica, farmácia, biologia, enfermagem, odontologia, biomedicina, fisioterapia, veterinária, análise de sistemas, ciência da computação, processamento de dados, sistemas de informação, informática, engenharia da computação, engenharia de sistemas e engenharia de redes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) a procedência da ação que pretende garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos.
No parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Lula e o órgão se manifestaram a favor do entendimento para impedir que juízes avaliem a vida sexual pregressa da vítima.
A ação chegou ao Supremo no fim do ano passado por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão quer impedir a desqualificação moral de mulheres que denunciam crimes sexuais.
Ao concordar com os argumentos da procuradoria, a AGU entendeu que fatos alheios à investigação em curso não podem ser avaliados contra a mulher denunciante.
“Forte no reconhecimento do direito fundamental de todas e de cada vítima de crimes contra a dignidade sexual a um tratamento digno em todas as esferas do Poder Público, conclui-se que é vedado às partes e a seus advogados fazerem menção à vida sexual pregressa ou ao modo de vida da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual”, opinou a AGU.
Mari Ferrer
Um dos casos que motivou a ação da PGR ocorreu com a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida pelo advogado do acusado.
O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer, norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos.
Futuro ministro do STF fez a sugestão hoje à Casa Civil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta terça-feira (23) que sugeriu ao governo federal a criação de um Conselho Nacional das Polícias. Segundo Dino, a proposta foi enviada à Casa Civil da Presidência da República.
Dino concedeu hoje a última coletiva de impressa antes de deixar o comando da pasta. No dia 1° de fevereiro, Dino será sucedido pelo ministro Ricardo Lewandowski. No dia 22 de fevereiro, o atual ministro será empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao fazer um balanço de sua gestão na segurança pública, Flávio Dino afirmou que enviou à Casa Civil uma proposta para implementação da Política Nacional de Segurança Pública.
“Nós elaboramos uma proposta e enviamos à Casa Civil, em que nós sugerimos, por emenda constitucional, a criação do Conselho Nacional das Polícias e da Corregedoria Nacional das Polícias. Para termos um sistema nacional normativo, mandatório, articulado, como existe no SUS e no Judiciário. É o passo de tirar do papel a política nacional que existe”, anunciou.
Sobre a recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país, Dino disse que a utilização dos equipamentos é uma ferramenta de “proteção dos bons policiais”, mas que não deverá ser assinada por ele.
“Nós avançamos no que era possível. O problema não é comprar câmera, é padronizar isso nacionalmente para que os sistemas falem entre si e ter a ferramenta de análise. Eu não vou mais praticar nenhum ato sobre isso. Acho que em uma semana [para sair] isso não seria cabível”, completou.
Marielle
Sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista da parlamentar, Anderson Gomes, Dino destacou o trabalho da Policia Federal, mas ponderou que não há prazo para o fim de investigação.
Conforme divulgado pela imprensa, o ex-policial militar Ronnie Lessa teria aceito acordo de delação premiada com a PF e fornecido informações que apontam o mandante do crime.
“Tenho mencionado que a Polícia Federal é uma das melhores polícias do mundo. A entrada dela no caso, há um ano atrás, por determinação minha, fez com que houvesse uma colaboração mais estreita com o Ministério Público do Rio de Janeiro”, afirmou.
A Polícia Federal (PF) informou, em nota divulgada na noite desta terça-feira (23), que, até o momento, ocorreu apenas uma delação premiada nas investigações do caso envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
“A Polícia Federal informa que está conduzindo há cerca de onze meses as investigações referentes aos homicídios da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Ao longo desse período, a Polícia Federal trabalhou em parceria com outros órgãos, notadamente o Ministério Público, com critérios técnicos e o necessário sigilo das diligências realizadas. Até o momento, ocorreu uma única delação na apuração do caso, devidamente homologada pelo Poder Judiciário”
A delação citada na nota é a do ex-policial militar Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime. Os detalhes dessa delação foram a público em julho do ano passado e é a única confirmada pela PF até o momento.
A manifestação da PF ocorre após publicações, por veículos da imprensa, que afirmam que o ex-policial militar Ronnie Lessa teria aceito acordo de delação premiada com a Polícia Federal e fornecido informações que apontam o mandante do crime.
A suposta novidade no caso provocou manifestações da irmã de Marielle, a ministra da Igualdade Racial Anielle Franco. “Recebi as últimas notícias relacionadas ao caso Marielle e Anderson e reafirmo o que dizemos desde que a tiraram de nós: não descansaremos enquanto não houver justiça”.
A PF, no entanto, não confirma as informações envolvendo Lessa e acrescentou que elas podem comprometer as investigações.
“As investigações seguem em sigilo, sem data prevista para seu encerramento. A divulgação e repercussão de informações que não condizem com a realidade comprometem o trabalho investigativo e expõem cidadãos”.
Papel da imprensa
A viúva de Marielle, a vereadora Mônica Benício, também se manifestou sobre os recentes capítulos envolvendo o crime. Ela criticou a atuação de alguns veículos de imprensa e jornalistas, que disse estarem mais preocupados com likes [curtidas]. “Matérias clickbait [caça-cliques] começam a surgir de forma irresponsável, com os familiares, com as investigações e a elucidação do caso e com o papel democrático que a imprensa deve ter”.
Mesmo assim, ela exalta que a “imprensa teve e terá um papel de suma importância no andamento das investigações, na elucidação e na penalização dos envolvidos, executores e mandantes.”
Inscrições vão até 25 de janeiro, utilizando a nota do Enem 2023 como critério de seleção.
O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) está ofertando 2.050 vagas de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) na edição 2024. As inscrições estão abertas e seguem até quinta-feira (25) no site do SiSU, permitindo aos candidatos escolherem duas opções de curso, em ordem de preferência. A classificação será baseada no desempenho no Enem 2023. O SiSU, sistema informatizado do Ministério da Educação (MEC), oferece vagas em instituições públicas de ensino superior para candidatos que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os requisitos incluem ter obtido nota maior que zero na redação e não ter participado como treineiro.
Os cursos de graduação estão disponíveis nos campi Açailândia, Alcântara, Bacabal, Barra do Corda, Caxias, Codó, Coelho Neto, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Luís – Centro Histórico, São Luís – Maracanã, São Luís – Monte Castelo, São Raimundo das Mangabeiras, Timon e Zé Doca.
Para o primeiro semestre, o Campus Caxias oferece 160 vagas nos cursos de bacharelado em Ciência da Computação (manhã/tarde), bacharelado em Ciência e Tecnologia de Alimentos (tarde/noite), licenciatura em Ciências Biológicas (tarde/noite) e licenciatura em Matemática (tarde/noite). Mais informações sobre os cursos de graduação oferecidos pelo Campus Caxias estão disponíveis na página “Nossos Cursos“.
As demais opções podem ser consultadas na página do SiSU 2024, onde é possível baixar o termo de adesão. Na sexta-feira (12), a Pró-Reitoria de Ensino e Assuntos Estudantis (Prenae) lançará um edital próprio com mais detalhes sobre a seleção.
O resultado da chamada regular será divulgado em 30 de janeiro, e as matrículas acontecerão de 1º a 7 de fevereiro. Se houver vagas remanescentes após as matrículas regulares, o IFMA convocará os inscritos na lista de espera. Os estudantes não aprovados na primeira chamada poderão se inscrever na lista de espera de 30 de janeiro a 7 de fevereiro.
Sistemas de cotas
Este ano, foram realizados alguns ajustes para atender à recente alteração da Lei de Cotas prevista pela Lei nº 14.723/2023. Estudantes cotistas concorrerão primeiro na ampla concorrência – se a nota não for suficiente para a classificação, o candidato concorre às vagas do sistema de cotas.
Outra novidade é que os estudantes quilombolas foram incluídos na reserva de vagas. Além disso, o valor definido como parâmetro para a cota de renda familiar per capita dos estudantes passou de 1,5 (um salário mínimo e meio) para 1 salário mínimo em vigor.
Assim, 50% das vagas de cada curso serão reservadas aos estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas, sendo metade dessa cota destinada aos candidatos com renda familiar igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita e a outra metade a candidatos em qualquer faixa de renda familiar.
Para esses dois tipos de renda, há subdivisões que contemplam estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
O IFMA também reserva 53 vagas para candidatos com deficiência – independente da escola de origem, cor ou renda familiar.
Cronograma
Período de inscrições – 22 a 25 de janeiro
Resultado da chamada regular – 30 de janeiro
Matrículas da chamada regular – 1º a 7 de fevereiro
Prazo para participar da Lista de Espera – 30 de janeiro a 7 de fevereiroPor: Ascom/ IFMA
Segundo a polícia, a motivação do crime foi ciúme do agressor em relação à vítima.
No último sábado (20) a polícia cumpriu um mandado de prisão preventiva contra um homem, pelo crime de violência doméstica praticado contra sua namorada na cidade de Pinheiro, interior do Maranhão. A prisão foi realizada pela Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), por meio da 5ª Delegacia Regional de Pinheiro.
Segundo o delegado Allan Bruno Mendes, o crime que ocorreu durante a madrugada do último sábado, teve como motivação questões de ciúmes do agressor em relação à vítima. Na ocasião, o agressor agrediu com tapas e desferiu uma coronhada de arma de fogo contra sua namorada.
Após tomar conhecimento da prática do crime, a polícia iniciou diligências a fim de levantar elementos informativos capazes de esclarecer os fatos. A Polícia Civil representou pela prisão preventiva e busca e apreensão na casa do indivíduo.
Ainda no sábado, os policiais estiveram na residência do investigado, onde deram cumprimento ao mandado de prisão e onde também apreenderam a arma de fogo usada para agredir a vítima.
O suspeito foi levado à Delegacia Regional de Pinheiro para ser submetido aos trâmites legais e, em seguida, recambiado ao presídio onde aguardará à disposição do Poder Judiciário. As investigações prosseguirão no âmbito da Delegacia Especial da Mulher(DEM) de Pinheiro.Por: Imirante.com
A proprietária real foi informada acerca da recuperação.
O Grupo de Motociclistas da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na tarde da última sexta-feira (19), apreendeu um veículo que havia sido roubado em abril de 2021 em Caxias, e prendeu um homem de 27 anos por receptação. O crime e a prisão foram registrados durante fiscalização na BR 316, em Teresina, quando o autor do delito foi abordado por policiais.
Mediante abordagem, foi solicitado ao condutor os documentos necessários para análise. Este, no entanto, era inabilitado e, portanto, não apresentou a documentação referente à sua habilitação. Em continuidade à verificação veicular, a equipe identificou adulterações nos sinais identificadores do veículo.
Após uma minuciosa análise na inspeção da identificação veicular, constatou-se que o veículo em questão era um GM/CHEVROLET PRISMA 1.4 AT LT, registrado como roubado, com o registro datado de 19/04/2021, na cidade de Caxias.
Questionado sobre o exposto, o condutor admitiu ter adquirido o veículo mesmo sem possuir o CRV e que não tinha intenção de transferi-lo para seu nome ou realizar vistoria no órgão de trânsito (DETRAN).
Perante os expostos, o veículo e o homem foram encaminhados à Central de Flagrantes de Teresina, para que os procedimentos adequados que o caso requer fossem tomados.
Em seguida, a equipe entrou em contato com a proprietária original do veículo, que confirmou ter sido vítima de roubo na cidade de Caxias em 2021. Ela ficou bastante agradecida e foi orientada sobre os procedimentos necessários para a restituição do seu bem.Por: gov.br
Um fenômeno social que pode acontecer com qualquer um em muitos países, o superendividamento é um grande desafio no Brasil, mas, segundo especialistas, há saída para recuperar a saúde financeira de um consumidor que esteja nessa situação. E o primeiro passo para desafogar é pedir ajuda.
Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o professor de direito do consumidor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Ricardo Morishita Wada, explica que uma das grandes ações para ajudar “dar um freio de arrumação” nas contas e dívidas de alguém é entender junto com endividado em que ponto está a dívida, ou seja, “ver para quem ele deve, quanto ele deve, por quanto tempo essa dívida ainda perdura e como fazer para realizar um tratamento dessa dívida”.
Morishita chamou a atenção de programas governamentais como o Desenrola Brasil, mecanismo onde o consumidor teve oportunidade de negociar a dívida, repactuar o plano de pagamento e voltar a ter as rédeas ou administração de sua dívida.
O especialista aponta que superendividamento pode acontecer por duas grandes razões. A primeira é o passivo, quando o consumidor sofre uma ação e acaba perdendo controle de suas contas. Exemplos: quando ele perde o emprego, tem doença na família e acaba contraindo dívidas para pagar o tratamento, ou quando em caso de separação. Outro tipo é o superendividamento ativo, quando o próprio consumidor contraiu dívidas que acabaram ficando descontroladas e viraram uma bola de neve.
Renda e juros
O professor do IDP salientou dois problemas que podem contribuir para o superendividamento. Um deles é o achatamento ou má distribuição da renda. O outro é a elevada taxa de juros praticada no Brasil, cobrada em todo processo de financiamento. “Esses dois eventos fazem com que haja uma possibilidade, independentemente da vontade do consumidor, de que tenha mais dívidas do que o patrimônio dele é capaz de suportar”. Segundo o professor, um dos pressupostos para que o consumidor tenha o tratamento da sua dívida ou do seu superendividamento é que ele esteja de boa fé, sem querer obter vantagem em cima de outras pessoas, nem prejudicá-las.
“Por isso, não importa a renda, a escolaridade. O superendividamento é um fato social e o Brasil faz bem em tratar, como é tratado no mundo inteiro, em todos os países já desenvolvidos. Nos mercados mais maduros, isso é tratado como causa social natural do mercado de consumo que a gente vive hoje”. Salientou que nos planos de pagamento de super dívidas, é assegurado ao consumidor um prazo, ou fôlego inicial, mesmo depois de ser feito um acordo, para que ele possa começar a efetuar seu pagamento. “Ele é aplicado, embora não haja uma regra geral”. A dívida é trabalhada em cada caso, nos planos de pagamento acordados, muitas vezes de uma forma extrajudicial, com os defensores públicos.
Segundo Morishita Wada, trata-se de um prazo de respiro, como existe em todos os mercados desenvolvidos, para que o consumidor possa ajustar sua vida, seu orçamento, e tenha início então o pagamento do plano que é pactuado junto com o fornecedor, com participação de órgãos públicos.
Morishita advertiu que há um ajuste feito naturalmente quando se inicia o processo de tratamento do superendividamento, que é um processo de educação para o consumo ou de educação financeira. Um dos tópicos mais importantes desse processo está em como lidar com o consumismo e como adequar a vida ao orçamento que os cidadãos têm. Esse processo deve acompanhar toda a vida do consumidor para que seja encontrado um equilíbrio, tanto do ponto de vista individual, como coletivo, na perspectiva do consumo sustentável, para que haja satisfação, e não sofrimento, além de proteção à saúde biológica dos consumidores. ”Tem que ter um limite para esse tipo de estímulo, para esse tipo de incentivo”, que faz parte desse novo desafio que é a complexidade do mundo digital, com os jogos virtuais e os estímulos que eles podem provocar e levar também a um consumo exacerbado. Por isso, concluiu que o superendividamento não é um tema simples, mas a sociedade está preparada para lidar com esses desafios. Morishita Wada acredita que a educação não pode ser algo pontual, mas permanente, para que as pessoas possam viver com dignidade.
Dívidas acumuladas
A professora de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV), Myrian Lund, afirmou à Agência Brasil que o superendividamento, de modo geral, é consequência de dívidas sobre dívidas. Ou seja, a pessoa pega empréstimos em vários bancos para pagar dívidas que vão se multiplicando, ao mesmo tempo em que a capacidade de quitar essas dívidas vai se exaurindo. Outro fato que Myrian chamou atenção foi o excesso de cartões de crédito que todo superendividado possui, cheios de contas oriundas de compras sempre parceladas.
“Essa é uma característica, normalmente, do superendividado. É uma pessoa que tem vergonha de sua situação, porque não queria chegar onde chegou, por falta de conhecimento, de educação financeira, de pegar empréstimo caro, de não conseguir pagar. Só que ele chegou em um ponto que começa a ter problemas emocionais, sociais, familiares e não vê saída para o que tem. Porque é humanamente impossível que a pessoa, com o salário que tem, pagar todas as contas. Se pagar todos os empréstimos, não sobra dinheiro para pagar moradia, alimentação. Acaba prejudicando as despesas essenciais, acaba sem dinheiro”, diz a economista.
Alavancagem
Myrian Lund avalia que enquanto o superendividado consegue empréstimo nos bancos, ele vai sobrevivendo, e cada vez se alavancando mais. “Até o ponto em que não tem mais empréstimo para pegar. Pegou tudo que podia e, agora, não tem mais onde pegar e o que pegar. Nesse momento, ele entra em desespero”. A melhor saída para o superendividado, na avaliação da professora da FGV, é procurar ajuda externa, porque já está afetado do ponto de vista familiar. “Porque sair sozinho dessa situação é extremamente difícil. Se você quiser se organizar, tem que priorizar alguma dívida e deixar outras para depois. Tem que tirar do débito automático, abrir conta em outro banco, sem cheque especial, sem cartão de crédito, e começar as negociações”. Os bancos só negociam se tiver três meses de atraso, destaca.
A economista aponta que a Defensoria Pública atende pessoas, independente da renda. O piloto foi no Rio de Janeiro mas, atualmente, todas as defensorias públicas estão ajudando pessoas a pagarem as dívidas, independente da renda que possuem. Ela ressalta que, em 2021, saiu a Lei do Superendividamento, que estabelece a renegociação das dívidas na Justiça, tal como existe em relação às empresas, com a recuperação judicial. “A Lei do Superendividamento é um equivalente para as pessoas físicas”.
Myrian insistiu que a Defensoria ajuda a entender a situação financeira do indivíduo e tenta, em paralelo, educar a pessoa financeiramente para que não volte a repetir a situação de superendividamento. “O ideal é que o superendividado nunca deixe de atender o banco e diga que está buscando ajuda, se reestruturando para poder fazer uma proposta para as instituições, e para que haja também desconto sobre a dívida”
Nudecon
O defensor público e subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Thiago Basílio, disse em entrevista à Agência Brasil que o órgão tem, desde 2005, um departamento de prevenção e tratamento ao superendividamento.
“Lá atrás, as pessoas já vinham batendo à porta da Defensoria Pública, a ponto de a gente criar esse departamento. Porque, na prática, o que a gente via era um cenário, no Brasil, em que as grandes empresas tinham uma lei que as protegia para permitir que respirassem e tivessem um recomeço, e não era oferecida a mesma oportunidade para pessoa física. Então, antes mesmo que existisse a Lei (1481), em 2021, a gente já vinha atendendo e trabalhando o fenômeno do superendividamento aqui no Rio de Janeiro”, sustentou Basílio.
Disse que, com a lei, o tema acabou ganhando visibilidade maior, mas a Defensoria continua no “trabalho braçal” que já fazia anteriormente, de tentativa de solução extrajudicial dessas demandas. “A gente procurou os principais bancos que os nossos assistidos acabam tendo conta e, com eles, firmamos termo de cooperação, para fazer audiências extrajudiciais de conciliação aqui, no interior do Nudecom”. Toda vez que chega uma demanda nova, é feito um atendimento com amplo levantamento das receitas e despesas daquela pessoa, para que seja estabelecido um plano, identificando gargalos, e onde deve ser atacado de forma mais imediata.
Conciliação
As audiências de conciliação são marcadas com o banco. A elas comparecem o defensor, o assistido, o preposto do banco e tenta-se chegar a um denominador comum, dentro da realidade financeira daquela pessoa, sempre tendo como norte a proteção da subsistência, o mínimo essencial daquela família. “O que a gente tenta com esse tratamento é a pessoa conseguir atender suas necessidades básicas e, a partir dali, traçar um plano de pagamento para que ela tome as rédeas de sua situação financeira”.
Segundo Thiago Basílio, antes da lei, a retomada da saúde financeira estava nas mãos do banco. A Lei 1481 passa a prever um plano compulsório de pagamento que respeite o mínimo essencial para a subsistência daquela família. “Essa foi a grande novidade introduzida pela Lei 1481”. De acordo com pesquisa feita pelo Nudecom em 2017/2018, têm sido atendidos, em média, 250 novos casos de superendividamento por ano pelos defensores públicos do Rio. Os casos não são resolvidos de uma vez, mas têm acompanhamento que pode se estender por vários anos. “Porque são etapas que o nosso plano de tratamento prevê”. Elas envolvem garantia de subsistência da família, negociação e início de pagamento e educação financeira para que a pessoa não volte a cair nas armadilhas de incentivo ao consumo e contratação de empréstimo. A quarta etapa é a pessoa começar a poupar o mais rápido possível.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estimou que havia no Brasil, antes da pandemia da covid-19, cerca de 30 milhões de pessoas superendividadas. Para o advogado e defensor público Thiago Basílio, o grande norte da atuação do Nudecom é substituir a cultura do crédito desenfreado pela cultura do pagamento, de a pessoa entender a realidade do mercado e da oferta de crédito e, ao mesmo tempo, saber se precaver, efetuar o pagamento de suas dívidas e sair dessa bola de neve. “Não se trata de demonizar o crédito pura e simples. O crédito faz parte da nossa sociedade, mas deve-se ter cuidado com a oferta de crédito desenfreada que a gente tem hoje”.
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