A comissão externa criada no Senado para acompanhar a recuperação do Rio Grande do Sul definiu nesta terça-feira (28) sete projetos de lei (PLs) prioritários para casos de calamidades públicas ou de desastres climáticos, que devem ajudar o estado.

As medidas – que vão desde auxílios financeiros às vítimas até novas políticas nacionais – serão enviadas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para que ele decida, junto ao colégio de líderes, quais matérias devem ser apreciadas.

“A comissão enviará ao presidente Rodrigo Pacheco uma lista de proposições legislativas consideradas prioritárias neste momento – virão outras, naturalmente, – para auxiliar na superação da situação de calamidade que vive o Rio Grande do Sul”, disse o presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

Pelo acordo feito entre os membros da comissão, cada senador escolheu um projeto para priorizar na análise do Senado. Paim propôs a votação do PL 2.038/2024, que cria a Política Nacional para Deslocados Internos, voltada para pessoas obrigadas a abandonar sua casa.

O relator da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), escolheu o PL 1.645/2024, que tipifica o crime de furto de comércios realizado em meio a saques em locais atingidos por calamidade pública.

Por sua vez, a senadora Leila Barros (PDT-DF) defendeu a votação do PL 746/2019, que garante ao trabalhador vítima de desastre ambiental a manutenção como segurado da Previdência Social enquanto durarem os prejuízos da calamidade pública.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) priorizou o PL 1.580/2024, que estabelece medidas de auxílio em situações de calamidade, garantindo assistência financeira para as vítimas das catástrofes climáticas.

Também ganhou prioridade o PL 1.760/2024, indicado pelo senador Ireneu Orth (PP-RS), que propõe auxílio financeiro para as santas casas e hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul.

Jorge Kajuru (PSB-GO) selecionou o PL 1.800/2024, que institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais, além das obrigações de direito privado, dos municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Já o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) escolheu o PL 5.002/2023, que cria a Política Nacional de Gestão Integral de Riscos de Desastres.

O senador Espiridião Amim (PP-SC) foi o único que escolheu não indicar nenhum projeto, apesar de afirmar que defenderá no Senado a mudança nos encargos financeiros e do montante da dívida do Rio Grande do Sul. Paim então sugeriu a análise do PLS 561/2015, que altera o índice de correção das dívidas dos estados com a União. Ele disse que pedirá ao presidente Pacheco que também analise essa proposta.

O ministro extraordinário para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, anunciou nesta terça-feira (28) que 34.196 famílias gaúchas afetadas pelas chuvas no estado irão receber no primeiro lote de pagamento do Auxílio Reconstrução. Cada família irá receber o valor de R$ 5.100 ainda nesta semana. Elas foram cadastradas pelas prefeituras no sistema do governo federal e um integrante da família validou as informações. 

De acordo com o ministro, a lista com os nomes das famílias já foi enviada à Caixa, que irá pagar o benefício.

“Tão logo as pessoas validem as informações das famílias, no prazo de 48 horas, esse dinheiro vai estar na conta”, informou Pimenta, em entrevista à imprensa em Porto Alegre, ao lado de demais ministros do governo federal.

Segundo o ministro, a meta é ter duas listas de famílias autorizadas por semana para pagamento do auxílio.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, de 20 de maio até a manhã desta segunda-feira (27), 75.213 registros foram enviados pelas prefeituras no sistema do Auxílio Reconstrução. Desses, 44.592 tiveram o pagamento autorizado após checagem dos cadastros enviados, sendo que 42.572 são de Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre.

A prefeitura de Porto Alegre encaminhou o cadastro de 24.516 famílias residentes no município nesta terça-feira, sendo que o prazo foi iniciado no dia 20 de maio.

O ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, ressaltou que as prefeituras não precisam enviar os dados de todas as famílias atingidas de uma única vez. “A medida que for formando uma lista, vai alimentando o sistema”, disse.

Como é o cadastro e a confirmação do auxílio

Para a liberação do benefício, é necessário cumprir três fases:

1)      Prefeituras: as prefeituras dos municípios afetados devem enviar ao governo federal dados sobre as localidades atingidas e das famílias desalojadas ou desabrigadas no site do Auxílio Reconstrução;

2)      Famílias: a pessoa identificada como responsável pela família beneficiada precisará confirmar, desde o dia 27 de maio, o cadastro no site. É preciso acessar o botão Sou Cidadão pela conta registrada no site Gov.br, com o login e senha cadastrados. Caso haja erro de cadastro, as prefeituras deverão receber os cidadãos para corrigir dados, como CPF, endereço ou nome;

3)      Pagamento: a Caixa Econômica Federal receberá a lista dos nomes aptos e fará o depósito na conta.

As famílias não precisam abrir contas no banco. A Caixa identificará se o responsável já tem conta-poupança ou corrente na instituição e fará o crédito automaticamente.

Caso o beneficiário não tenha conta, o próprio banco se encarregará de abrir uma Poupança Social Digital para o pagamento do auxílio. O valor poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem.

Qualquer cidade brasileira poderá implantar um centro de operações similar ao da cidade do Rio de Janeiro (COR Rio) que auxilie os gestores municipais a enfrentar eventos climáticos extremos e a reduzir os riscos para a população, com auxílio de inteligência artificial (IA).

Em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a prefeitura do Rio lançou nessa segunda-feira (27) a “Prática Recomendada ABNT PR 1021 – Centro de Operações de Cidade – Implementação”. O documento inédito funciona como uma espécie de manual, que ajuda a reduzir a complexidade da gestão municipal, ao mesmo tempo em que aumenta a eficiência e aprimora a tomada de decisões pelos órgãos públicos em cenários que possam causar riscos ou danos às regiões monitoradas.

O COR Rio foi inaugurado em 31 de dezembro de 2010 e passou por um processo de expansão no fim de 2022. “Foi um pensamento muito de vanguarda com relação à resiliência urbana e operação de cidade”, disse à Agência Brasil o chefe executivo do COR Rio, Marcus Belchior. Desde então, o centro conta com 500 profissionais atuando em três turnos, 24 horas por dia, sete dias por semana, que monitoram as imagens geradas por mais de 3.500 câmeras espalhadas pela cidade.

Os técnicos são apoiados pelo maior videowall (painel formado por várias telas dispostas juntas) da América Latina, com 104 metros quadrados (m²), composto por 125 telas de 55 polegadas, com abrangência significativa das áreas do município. Marcus Belchior destacou que o instrumento criado pela ABNT será um direcionador de políticas públicas de resiliência urbana para o Brasil.

Na prática, foram colocados todos os órgãos da prefeitura no centro de operações e, com o passar dos anos, foram incluídos vários outros atores, inclusive de fora da prefeitura, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Marinha do Brasil, concessionárias de serviços, modais de transporte. “Todo mundo está aqui dentro. E a gente fez um sistema de integração, ou seja, um sistema que é capaz de receber informação de todos esses órgãos”. Com as informações recebidas, o COR elabora mapas de calor de toda a cidade. No gerenciamento de risco de mapas de calor, foram construídos muitos protocolos operacionais baseados nos dados gerados pelo sistema.

Norma

A partir de toda essa análise da cidade, criaram-se planos de comunicação com o cidadão, operacional, de gerenciamento de risco e crise, de resposta à crise, entre outros. Em reunião com técnicos da ABNT, a direção do COR Rio chegou à conclusão de que essa metodologia deveria ser disseminada para todo o Brasil. Daí, surgiu a ideia de criar uma norma que sugere a todos os gestores brasileiros um formato de resiliência urbana.

Marcus Belchior informou que, em 2010, quando o centro de operações foi criado, a cidade tinha 60 câmeras. Hoje, são mais de 3.600 câmeras e, até o final do ano, a ideia é chegar a 10 mil câmeras. O Rio de Janeiro é a cidade do país com maior rede de pluviômetros (instrumentos que medem chuvas) no Brasil e único município que tem dois radares meteorológicos. Tem também sensores de rios, com a Fundação Rio Águas. Por isso, Belchior afirmou que quanto mais investimentos em sensores, mais dados são recebidos.

“O volume de dados que a gente recebe nos sistemas do COR não param de crescer. É um crescimento exponencial de dados”. Quando são incluídas as parcerias com a Nasa e empresas de tecnologia, como Waze, Google, Amazon, o volume de dados da cidade é imenso. “Chegamos a um volume tão grande que construímos um projeto de implantação de inteligência artificial (IA) na operação da cidade”, informou Belchior.

Capacidade computacional

Segundo ele, a IA consegue analisar os dados de todas as imagens no COR, em uma capacidade computacional superior à capacidade humana. “Isso é um exemplo de implantação de IA”. Outra utilização dessa nova tecnologia é que todas as informações de anos passados podem ser transformadas em dados com a IA e incluídas no banco da cidade. Significa aprimorar ainda mais o banco de dados do COR. “Com toda essa capacidade de colocar novas informações no sistema, a IA consegue analisar tudo isso e direcionar ações e protocolos”. Significa que, com maior capacidade de produção na cidade, há melhor qualidade de vida para a população, informação mais rápida e assertiva. “E posso até salvar vidas com uma análise cada vez mais rápida. E a gente tem a capacidade ainda de começar a enxergar o futuro com a IA; de começar a entrar na predição”.

Belchior explicou que o Rio de Janeiro é também o único município brasileiro que tem estágios de cidade. Essa formatação de estágio também é explicada pela norma da ABNT. “Porque o estágio é o ponto de partida para o acionamento de protocolos operacionais e para comunicações estratégicas com a população”. A ideia é que o cidadão, ao final do dia, saiba se comportar perante os cenários que forem apresentados. “Isso é uma política de segurança de cidade; é prevencionista. Os estágios acionam protocolos operacionais e de comunicação para o cidadão.

Os estágios são matrizes decisórias que avaliam clima, mobilidade, ocorrências de médio e alto impacto na cidade, eventos, zonas de calor, opinião popular. Para Belchior, existe uma formatação ideal e necessária para gerenciar uma cidade, com toda a dinâmica que as cidades, especialmente as grandes, desenvolvem no seu dia a dia. A IA ajuda muito nesses processos. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizou o projeto macro da prefeitura carioca, de cujo valor total quase R$ 30 milhões serão aplicados no projeto de IA do centro de operações.

O COR Rio já tem procedimentos, métricas, indicadores e quando tudo isso for lançado dentro da capacidade computacional da IA, o volume de produção será muito maior. Assim que os recursos entrarem para o COR, o projeto será desenvolvido. O exemplo do COR RIO, com a utilização dessa nova tecnologia, poderá ser aplicado por cidades de todos os portes no país. “Dentro da norma construída com a ABNT, são feitas classificações de acordo com o tamanho dos municípios e tipo de operação. A gente está disseminando para o Brasil uma metodologia que vai ser muito orientadora para os gestores públicos brasileiros”, acrescentou Marcus Belchior.

Soluções

Para o prefeito do Rio, Eduardo Paes, o centro de operações é um equipamento de resiliência urbana estruturado com o objetivo de antecipar soluções e minimizar ocorrências de grande impacto na cidade, como chuvas fortes, deslizamentos e acidentes de trânsito com reflexos na mobilidade urbana. “A gente busca, com o centro, evitar que os impactos na vida da população sejam tão grandes, que as pessoas sejam surpreendidas por esses fenômenos e, principalmente, que morra alguém por causa desses eventos extremos. Se eu pudesse definir, o grande mérito do COR é esse: salvar vidas. É inaceitável que alguém morra em uma enchente quando você tem serviços de meteorologia eficientes”.

Segundo o presidente da ABNT, Mario William Esper, o documento é um guia de implementação do sistema pioneiro no Rio de Janeiro para qualquer tamanho de cidade. “A ABNT está à disposição para aprimorar e elaborar outras normas que forem necessárias para ser exemplo do Brasil”. Esper adiantou que a ABNT vai propor ao Sistema Internacional de Normalização a padronização dessa norma como referência internacional.

Investimentos

Durante o evento, realizado no COR Rio, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, anunciou a liberação de R$ 117 milhões para a capital fluminense utilizar em ações de resposta a desastres, governo digital e gestão urbana inteligente com uso de inteligência artificial. Os recursos liberados pelo banco fazem parte do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), que visa a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, com foco na modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios.

Do total destinado ao município do Rio, R$ 24 milhões se destinarão ao COR para investir em processos de IA. Outra parte dos recursos (R$ 5 milhões) irá para uma rede de sinais de trânsito inteligentes. A ideia de Mercadante é levar a experiência do COR Rio para outras grandes cidades do Brasil, transformando-a em projetos que o BNDES possa financiar.