O prazo para adesão ao Desenrola Fies, que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), foi estendido por três meses até o dia 31 de agosto. O período para que estudantes tivessem condições especiais para quitar ou estender o prazo de parcelamento das dívidas terminaria nesta sexta-feira (31).

Em nota, o Comitê Gestor do Fies informou, em Brasília, nesta quarta-feira (29), que a baixa adesão e a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul definiram a dilatação do prazo.

De acordo com o colegiado, apenas 22,8% das estimativas de adesão foram efetivadas. No estado impactado pelo extremo climático, com muitas chuvas, as adesões esperadas chegaram a 26,8%. “Pedidos de prorrogação foram apresentados por estudantes que perderam seus documentos e bens devido ao alagamento de suas casas”, informou o comitê.

Mudança de prazo

A resolução com a mudança do prazo foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União. As regras para a negociação permanecem as mesmas. O contrato de financiamento precisa ter sido celebrado até o ano de 2017 com débito ainda vigente em 30 de junho de 2023.

Criado em 2001, o Fies tem como meta viabilizar a permanência e conclusão de estudantes de baixa renda familiar no ensino superior, por meio do financiamento dos cursos de graduação em instituições privadas. Desde 2018, o Fies possibilita juros zero aos estudantes com menor renda familiar e uma escala de financiamento para estudantes de famílias de até três salários mínimos.

Para se inscrever, é necessário ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com média de notas nas provas igual ou superior a 450 pontos, além de não ter zerado a redação.

O ministro Alexandre de Moraes participou nesta quarta-feira (29) da última sessão na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na semana que vem, Moraes deixará o comando do tribunal após cumprir mandato de dois anos.

Durante a sessão que marcou sua despedida, o ministro disse que a desinformação nas eleições de outubro será combatida pelo TSE. Segundo Moraes, as redes sociais são usadas para promover uma “lavagem cerebral” na população.

“Esse Tribunal Superior Eleitoral dá o exemplo da necessidade de rompimento dessa cultura de impunidade das redes sociais, seja com as decisões e regulamentações das eleições de 2022, seja com a aprovação, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, das novas resoluções para as eleições de 2024”, ressaltou.

Moraes também disse que o tribunal reagiu ao “populismo digital extremista” durante seu mandato. “Nós temos a missão de combater esse mal que é a desinformação nas redes sociais, esse mal que é a proliferação do discurso de ódio. Isso não só pretende somente corroer a democracia, mas isso afeta a dignidade da pessoa humana”, completou.

No dia 3 de junho, a ministra Cármen Lúcia será empossada no cargo de presidente do TSE e vai comandar as eleições municipais de outubro.  A ministra foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante primeira passagem pelo tribunal.

O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no tribunal.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

A primeira leva de arroz importado com o objetivo de evitar alta de preços no mercado interno deve chegar às gôndolas dos supermercados nos próximos 30 ou 40 dias, vinda da Tailândia. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, o produto foi adquirido antes da redução de tributos anunciada pelo governo, mas ajudará na estratégia de retomada dos preços anteriores à especulação que, em decorrência das chuvas no Rio Grande do Sul, chegou a aumentar em até 40% o preço do alimento.

Durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Fávaro disse que está prevista, ainda para esta quarta-feira (29), a publicação do edital que estipula um prazo de 90 dias para a primeira compra de arroz sem os tributos de importação que chegam, segundo ele, a 12% – o que garantirá melhores preços, bem como o abastecimento do produto.

Esse arroz sem tributos de importação terá uma embalagem diferenciada, por ser subsidiado pelo governo federal. “Ele estará identificado com o preço máximo de R$ 20 para o pacote de 5 quilos de arroz agulhinha tipo 1. É o arroz do paladar do brasileiro, do gosto do brasileiro. É o que a imensa da maioria da população consome”, disse o ministro ao ressaltar que o governo vai gradativamente controlando compras a fim de manter o preço “a níveis razoáveis para a população”.

“Com relação à importação de arroz, precisamos olhar o problema de uma forma holística, levando em conta as consequências que a tragédia no Rio Grande do Sul terá para a população brasileira. O estado concentra 70% do arroz produzido no Brasil. Outros 15% são produzidos em Santa Catarina; e os outros 15% pelo restante do Brasil”, disse.

Especulação em meio à tragédia

A tragédia, segundo o ministro, acabou estimulando a ganância de alguns especuladores que tinham o produto estocado. “Vivo repetindo essa frase: o inferno vai ser pequeno porque não vai caber tanta gente maldosa que criou um movimento especulativo em cima da tragédia. Nos últimos 30 dias, o arroz subiu de 30% a 40%”, disse.

A alta preocupou o governo, que acabou por editar uma medida provisória autorizando a compra de arroz no mercado externo. “Estamos combatendo essa especulação. Sabemos que o Rio Grande do Sul tem um estoque suficiente para abastecer o Brasil, independentemente da tragédia que aconteceu”, acrescentou ao garantir que, com o aumento de oferta, não haverá qualquer necessidade de racionamento ou controle da venda nos supermercados.

“Não temos riscos de nenhum tipo de desabastecimento, nem do arroz. O estoque é suficiente. O problema é a conjuntura momentânea, mas em hipótese alguma [teremos desabastecimento]. O Brasil é um grande player produtor de soja, milho, arroz, feijão, trigo, carnes, algodão. Somos primeiro do mundo, e estamos, apesar das dificuldades, com uma safra muito boa”, acrescentou.

Durante a entrevista, Fávaro disse que o governo tentou, em um primeiro momento, comprar 100 mil toneladas de arroz, “mas o mercado foi mais agressivo e subiu ainda mais o preço”. “Agora vamos mostrar que estamos dispostos a comprar 1 milhão de toneladas. Talvez nem seja preciso comprar tudo isso”, completou.

O ministro explicou que a chegada desse arroz ao mercado nacional pode ser mais ou menos demorada, dependendo de quem seja o vendedor. “Se comprarmos da Ásia, demora um pouquinho mais para chegar”, disse.

Ele lembrou que foi feita uma tentativa inicial de compra a partir dos países do Mercosul “Ficamos muito chateados nessa primeira tentativa de compra com o Mercosul, que é muito mais competitivo porque não tem tributos para vendas ao Brasil. Lançamos um edital de 100 mil toneladas, mas aí a especulação veio e, com quatro dias de leilão, o volume de recurso disponível para comprar 100 mil toneladas dava para comprar apenas 70 mil.”

“Ficou 30% mais caro. Aí o governo parou e suspendeu aquele leilão. Agora, o leilão estará aberto para todo mundo. Para quem quiser vender para o Brasil”, acrescentou.

Produção descentralizada

Uma outra estratégia a ser adotada pelo governo é a de descentralizar a produção de alguns alimentos considerados essenciais para o consumidor brasileiro, de forma a evitar que quebras de safra ou tragédias em decorrência das mudanças climáticas coloquem em risco o abastecimento no país.

Um passo nesse sentido será dado em breve, com o anúncio do novo Plano Safra, a ser lançado até o final de junho, e que, segundo Fávaro, será o maior da história.

“As mudanças climáticas nos levam a evitar essa concentração [de determinados produtos em algumas regiões]. Por isso, queremos estimular a produção de, pelo menos, cinco produtos essenciais do consumo brasileiro: o milho, que, além de servir de alimento, se transforma também em rações e carnes; o trigo; o arroz; o feijão e a mandioca”, explicou o ministro.

Para tanto, segundo ele, haverá “estímulos e contratos de opções” voltados a produtores de todas as regiões do país. A ideia é, por meio dessa descentralização de produções, evitar produções limitadas a algumas regiões.

Caso isso resulte em excesso de produção, a solução será sua destinação ao mercado externo. “O Brasil já é um grande player de todos os esses produtos. Poderemos, portanto, exportar e ganhar dinheiro com o excesso, trazendo mais divisas para o Brasil.”

As inscrições para processo de seleção emergencial da Força Aérea Brasileira (FAB) foram abertas nesta quarta-feira (29) para candidatos que irão trabalhar temporariamente nos municípios de Canoas e Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

O objetivo da convocação é atender necessidades urgentes de regiões atingidas pelos temporais que provocaram mortes e destruição.

As inscrições seguem até 13 de junho e podem ser feitas no site do processo seletivo.

As 224 vagas da convocação são de nível fundamental para cabo reserva. As especialidades incluem as de borracheiro, carpinteiro, pedreiro de alvenaria, mestre de obras, operador de empilhadeira, entre outras áreas consideradas essenciais pelo Comando da Aeronáutica.

Os requisitos básicos para a inscrição são ser cidadãos brasileiros, de ambos os sexos; ter entre 18 anos e 41 anos até a data da incorporação; possuir diploma ou certificado de conclusão do ensino fundamental, devidamente registrado, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; possuir requisitos específicos exigidos para a área profissional pretendida, conforme o aviso de convocação da FAB.

A seleção será constituída das seguintes etapas: encaminhamento eletrônico de documentos, validação e revisão de documentos digitais, avaliação curricular digital, inspeção de saúde, e habilitação à Incorporação, conforme aviso de convocação e incorporação emergencial da força militar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva removeu de Israel o embaixador Frederico Meyer, que ocupava o principal posto da representação brasileira em Tel Aviv. Meyer foi transferido para o cargo de representante do Brasil na Conferência do Desarmamento, em Genebra, órgão da Organização das Nações Unidas (ONU).

A nomeação de Meyer para a missão permanente do Brasil na ONU foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29). Ninguém foi indicado para ocupar a embaixada em Tel Aviv.

A não substituição de um nome para o lugar de Meyer no posto em Israel foi considerado um gesto político por especialistas em relações internacionais. O pesquisador do Observatório de Política Externa Brasileira (OPEB) da Universidade Federal do ABC, Bruno Fabricio Alcebino da Silva, avalia que o ato de remover o embaixador de Israel é “claramente político” por reduzir a importância da representação do Brasil no país.

“Isso envia uma mensagem contundente sobre o nível de prioridade que o governo Lula atribui ao relacionamento com o governo israelense atual. Embora não rompa completamente os laços diplomáticos, esta medida destaca a insatisfação do Brasil com as políticas de Israel”, comentou.

O especialista acrescentou que a medida não pode ser interpretada com simples decisão administrativa. “A substituição do embaixador por um encarregado de Negócios é um sinal diplomático de descontentamento e reprovação, refletindo uma estratégia deliberada para marcar posição no cenário internacional”, completou Bruno Alcebino da Silva.

O Ministério das Relações Exteriores ainda não se manifestou sobre o tema, mas, no Palácio do Planalto, a avaliação é de que o gesto foi político.

O presidente Lula vem criticando as ações de Israel na Faixa de Gaza, que considera um genocídio contra o povo palestino. No último sábado (25), Lula voltou a criticar o governo do primeiro-ministro Benjamim Netanyahu.

“Queria pedir a solidariedade às mulheres e crianças que estão morrendo na Palestina pela irresponsabilidade do governo de Israel. A gente não pode se calar diante de aberrações”, disse em um evento, em Guarulhos (SP).

Na segunda-feira (27), o Itamaraty afirmou que as ações de Israel em Gaza violam sistematicamente os direitos humanos.

Na última semana, o promotor do Tribunal Penal Internacional (TPI) pediu a prisão de Netanyahu por crimes de guerra, incluindo o uso da fome como arma de guerra. O governo israelense nega todas as acusações e diz que tem tomado ações para proteger os civis.

O Brasil tem criticado as ações de Israel em Gaza. Lula fala em “genocídio ao povo palestino”. Foto – REUTERS/Mohammed Salem

Em fevereiro deste ano, o embaixador Frederico Meyer chegou a ser convocado de volta ao Brasil após episódio considerado pela diplomacia brasileira como uma humilhação. O governo de Israel chamou Meyer para uma reprimenda pelo fato de o presidente Lula ter comparado a ação militar em Gaza à de Hitler na 2ª Guerra Mundial. Meyer foi chamado para um evento no Museu do Holocausto, em Israel, onde ouviu discursos em hebraico, língua que não domina.

A atual fase do conflito no Oriente Médio, iniciada após o ataque do Hamas que causou 1,2 mil mortes em 7 de outubro de 2023, já tirou a vida de mais de 35 mil palestinos, a maioria mulheres e crianças.

Países europeus

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou hoje nota saudando Espanha, Irlanda e Noruega por reconhecerem nessa terça-feira (28), oficialmente, o Estado da Palestina, somando-se a mais de 140 países que já reconhecem o direito do povo palestino a um Estado. O Brasil fez esse reconhecimento em 2010.

“O crescente número de países que reconhecem o Estado da Palestina constitui notável avanço histórico que contribui para responder aos anseios de paz, liberdade e autodeterminação daquele povo”, disse o Itamaraty.

O MRE ainda pediu que todos os demais países reconheçam a Palestina como Estado. “O Brasil reafirma a defesa da solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital”, completou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (29), em Brasília, medida provisória (MP) para ampliar o escopo do Fundo Social e disponibilizar recursos para abertura de crédito em locais atingidos por calamidades públicas.

Com isso, até R$ 15 bilhões poderão ser utilizados em financiamentos para empresas de todos os portes do Rio Grande do Sul, que enfrenta a maior tragédia climática de sua história com chuvas, alagamentos e mortes.

A MP autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social para disponibilização de linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas localizadas em entes federativos em estado de calamidades públicas. O fundo reúne recursos gerados pela exploração de petróleo no pré-sal. A operacionalização do crédito será feita em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Nós mudamos o paradigma de tratar de problemas climáticos nesse país a partir de agora. Não apenas o Rio Grande do Sul, mas qualquer região que tiver um problema climático ela terá que ter uma ação especial. E é por isso que nós estamos trabalhando a construção de um plano antecipado para que a gente tente evitar que as coisas aconteçam nesse país”, disse Lula, em evento no Palácio do Planalto, para anúncio de novas medidas de auxílio aos gaúchos.

“Nós temos consciência de que muitas vezes, em muitos outros momentos históricos, o governo anunciou medidas, foi cheio de boa vontade, mas depois, passa o tempo, as medidas não acontecem rapidamente, o dinheiro não chega, as obras não acontecem. Então, a nossa preocupação nesse momento é fazer com que não haja qualquer empecilho burocrático que atrapalhe as decisões do governo de acontecerem na ponta”, acrescentou o presidente.

Fundo Social

Os R$ 15 bilhões do Fundo Social poderão ser utilizados em três linhas de financiamento. A primeira é para compra de máquinas, equipamentos e serviços, com juros de 1% ao ano mais o spread bancário [diferença entre taxa de captação do dinheiro pelos bancos e a cobrada dos clientes], com prazo de até 60 meses e 12 meses de carência.

A segunda linha deverá financiar projetos customizados, incluindo obras de construção civil, com a mesma taxa de juros e spread e prazo de pagamento de até 120 meses com carência de 24 meses. O limite por operação desses créditos é de R$ 300 milhões.

A terceira linha será para ajudar no capital de giro emergencial das empresas, com custo base de 4% ao ano para micro, pequenas e médias empresas (MPME) e de 6% ao ano para grandes empresas mais spread bancário. O prazo será de até 60 meses com carência de 12 meses. O limite por operação é de R$ 50 milhões MPME e R$ 400 milhões para empresa de grande porte.

O presidente Lula parabenizou o trabalho dos bancos e do presidente do BNDES, Aloízio Mercadante, em fazer com que o dinheiro “chegue na ponta”. Ele cobrou, ainda, a colaboração do Banco Central para a redução da taxa Selic, que são os juros básicos da economia.

“Eu espero que o presidente do Banco Central [Roberto Campos Neto] veja a nossa disposição de reduzir a taxa de juros e ele, quem sabe, colabore conosco reduzindo a taxa Selic para a gente poder emprestar a taxa de juro ainda mais barata, spread mais barato”, disse Lula.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou que as empresas beneficiadas com as novas linhas de financiamento deverão manter o compromisso com o nível de emprego.

“Estamos fazendo um esforço conjunto aqui. É preciso envolver o estado, as empresas e os trabalhadores dessas empresas para que a gente tenha uma redução ao máximo do impacto no Rio Grande do Sul”, disse durante o evento com o presidente Lula. “Nós estamos falando de uma linha [de crédito], de fato, muito barata”, destacou.

Segundo Durigan, foi convocada para semana que vem uma reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) para detalhamento e aprovação da medida, “para que essa linha esteja disponível o mais breve possível para as empresas e para os agricultores do Rio Grande do Sul”.

Acesso a crédito

Além das novas linhas de financiamento, Durigan anunciou que as cooperativas de crédito passarão a operar no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para oferta de crédito subvencionado a pequenas e médias empresas urbanas dos setores industrial, comércio e serviços. Até então, as cooperativas estavam operando apenas o crédito rural.

“Estamos fazendo um ajuste, também via medida provisória, para que as cooperativas que tenham relacionamento capilarizado no Rio Grande do Sul com as empresas também possam operar o Pronampe para as empresas médias e pequenas das cidades dos vários setores. Isso garante que o nosso objetivo central seja alcançado, disponibilizando ajuda e crédito de imediato”, disse o secretário-executivo.

A terceira medida anunciada pelo Ministério da Fazenda é um aporte adicional de R$ 600 milhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) para garantia de operações de crédito rural para pequenos e médios agricultores.

Segundo Durigan, agricultores familiares gaúchos atingidos mais de uma vez por eventos extremos das mudanças climáticas estão com dificuldade de acessar as linhas já subsidiadas e “muito baratas” do Pronampe Rural e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

“Com esse aporte adicional no FGO, que é esse fundo de garantia, além do recurso disponibilizado para os agricultores, para setor rural, o governo também se compromete com as garantias. Portanto, fazendo reduzir o risco para os bancos que estão operando e fazendo chegar crédito barato mesmo para o agricultor que está sofrendo por reiteradas vezes com as mudanças climáticas”, explicou.

Pesquisa e inovação

Durante o evento com o presidente Lula, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, também anunciou uma linha de crédito, via Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), para empresas de inovação que foram financiadas por projeto da Embrapii, BNDES, Lei do Bem ou da própria Finep nos últimos 10 anos.

Serão disponibilizados até R$ 1,5 bilhão, com cobrança da taxa TR+5%, via operadores, como as cooperativas de crédito, Banrisul e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Metade dos recursos será para micro, pequenas e médias empresas e até 40% do empréstimo poderão ser utilizados em capital de giro associado aos investimentos em infraestrutura de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Além disso, a Finep também lançará edital de R$ 50 milhões para reparos emergenciais de equipamentos de centros de pesquisa que foram danificados com as enchentes e edital de R$ 15 milhões para equipamentos pessoais de pesquisadores.

Famílias que vivem da pesca artesanal na Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul, afirmam que a atividade econômica na região foi prejudicada e vai demorar para se recuperar. Na Colônia Z3, uma comunidade de pescadores às margens da lagoa, na zona rural do município de Pelotas, cerca de 4 mil pessoas foram atingidas pelas inundações, que encobriram casas, peixarias e destruíram apetrechos de pesca, refrigeradores e outros materiais de trabalho dos profissionais.

Metade da população local saiu para a casa de parentes ou está em abrigos públicos e privados na cidade. Já outros moradores permanecem nas aéreas mais altas da vila ou dormindo nas próprias embarcações.

O pescador Nilmar Conceição, presidente do Sindicato dos Pescadores da Colônia Z3, explica que, nos próximos meses, a atividade de pesca não ocorrerá por conta do período do defeso, quando a atividade na Lagoa dos Patos é proibida para a assegurar a reprodução das espécies. Esse período vai de junho a setembro, e os pescadores artesanais têm direito ao seguro-defeso, um salário mínimo mensal pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para auxiliar no sustento das famílias. Mas, mesmo quando a atividade for retomada, em outubro, a lagoa não terá se recuperado.

“Quando a gente volta, em um período normal, em outubro, a gente pesca corvina, tainha, linguado e, em fevereiro, o camarão. Não teremos, certamente. E 2025 é uma incógnita. Pela experiência que temos, vai ser muito difícil a recuperação dessa lagoa porque ela tem que escoar toda a água ficar num nível normal, isso vai ser muito demorado, para entrarem larvas de camarão, para entrarem peixes, para depois se reproduzirem. Imagina o que vem dessa água aí de Porto Alegre, não se sabe se poluição, tem a forte correnteza”, prevê. Conceição disse que será preciso algum auxílio emergencial para novembro e dezembro, talvez uma extensão do seguro defeso.

Mancha de sedimentos

Apesar do nome, a Lagoa dos Patos é uma laguna, porque possui conexão com o mar. Uma preocupação dos cientistas é com a suspensão de sedimentos de areia, argila e outras partículas sobre a lagoa. Elas vieram carregadas pelos rios que deságuam diretamente na lagoa ou provenientes do Lago Guaíba, que por sua vez recebe água de quase todas as bacias hidrográficas do centro e do norte do Rio Grande do Sul. Imagens recentes de satélites utilizadas por cientistas da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) mostram a mancha de sedimentos tomando boa parte da lagoa e desaguando no oceano.

Imagem de satélite mostra mancha de sedimentos trazida para a Lagoa dos Patos após as enchentes dos afluentes, como o Lago Guaíba – Diuliana Leandro/UFPel/Adaptação Nasa Imagens

“A Lagoa dos Patos, em geral, tem algumas manchas de sedimento, porque tem muito movimento e areia. Mesmo em momentos anteriores, aparece essa mancha de sedimentos. Porém, nunca como se teve nesse evento. Além disso, o sedimento natural da lagoa tem coloração diferente do que veio com as enchentes de maio”, explica a professora Diuliana Leandro, do Laboratório de Geoprocessamento aplicado a Estudos Ambientais (LGEA) da UFPel.

De acordo com o último dado informado, o nível de cheia da Lagoa dos Patos chegou a 2,36 metros (m). Outro ponto de preocupação é o canal São Gonçalo, um canal natural de 76 quilômetros (km) que liga a Lagoa dos Patos à Lagoa Mirim, passando pela área urbana de Pelotas. Ali, há um dique de 3 m protegendo cerca de cinco bairros com mais de 40 mil pessoas.

Por conta da elevação da vazão do canal, o dique foi reforçado pela Defesa Civil para a altura de resiliência de até 3,5 m. Ontem (27), o canal chegou a 3,13 m, a maior altura já medida. Na manhã desta terça-feira (28), a elevação tinha recuado para 2,91 m. Apesar disso, moradores da região têm sido orientados a sair das áreas de risco.

Impactos

Além da Colônia Z3, outros bairros mais próximos da Lagoa dos Patos, em Pelotas, também estão alagados. No Laranjal, ponto turístico durante o verão pela conhecida praia, as quatro ruas a partir do calçadão beira lago estão com água. As casas estão fechadas e com sacos de areia no portão. Morador do bairro, Marcelo Timm Goulart cita alguns transtornos com a situação.

Bairro Praia do Laranjal em Pelotas continua alagado após fortes chuvas – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

“A água desaguada do Guaíba chega para a Lagoa dos Patos e causa esse incômodo, da água chegar até a porta, em alguns lugares, até a cintura, aí tem corte de luz, ficamos vários dia energia em casa”, afirmou o morador.

No Balneário dos Prazeres, um bairro mais pobre, inclusive sem asfalto e calçadas, a água da lagoa encobriu totalmente a praia desde setembro, segundo moradores. O pastor Everaldo Motta, de 66 anos, e os vizinhos colocaram pedras e sacos de areia para conter a erosão que se aproxima das casas.

Moradores do bairro Balneário dos Prazeres usam sacos para conter a erosão que se aproxima das casas – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

“A gente pediu dinheiro emprestado e fez isso aqui.” Apesar disso, por ter uma topografia mais alta, o bairro não chegou a sofrer inundação. “Esse [último] verão, a gente não teve muito turismo”, afirma Jennefer Rodrigues, 32 anos, dona de uma loja de açaí no Balneário dos Prazeres.

Segundo a prefeitura de Pelotas, na atualização mais recente, há 665 pessoas em abrigos de gestão municipal. Ao todo, o número de afetados pelas enchentes é de 5 mil pessoas. Para acessar os abrigos, é necessário entrar em contato com a Defesa Civil do município, pelo telefone 153. O município também informa que está com cadastro online para o Auxílio Reconstrução do governo federal, no valor de R$ 5,1 mil por família beneficiada.

Representantes do setor dos planos de saúde prometeram reverter os recentes cancelamentos unilaterais de contratos relacionados a algumas doenças e transtornos, informou nesta terça-feira (28) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

“Em reunião realizada agora há pouco com representantes do setor, acordamos que eles suspenderão os cancelamentos recentes relacionados a algumas doenças e transtornos”, disse Lira em uma rede social.

Nos últimos meses, tem aumentado o número de queixas de consumidores sobre o cancelamento unilateral de planos de saúde, de acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“Na prática, as operadoras entendem que podem expulsar usuários de suas carteiras e definir os contratos considerados indesejáveis, discriminando as pessoas que, por sua condição, representam maiores despesas assistenciais”, afirmou o Idec, em nota publicada nesta segunda-feira (27)

Entre abril de 2023 e janeiro de 2024, foram registradas mais de 5,4 mil reclamações de cancelamentos unilaterais de planos de saúde no portal do consumidor.gov.br, ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Para discutir o tema, participaram da reunião de hoje com Lira representantes de empresas como Bradesco Saúde, Amil, Unimed Nacional, Sul-Americana, Rede Dor Sul-América e da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge).

Também esteve o deputado federal Duarte Junior (PSB-MA), relator do projeto em tramitação na Câmara que prevê alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656 de 1998). Segundo o parlamentar, as empresas se comprometeram a anular os cancelamentos unilaterais dos últimos dois anos, reativando os planos suspensos.

“A partir do momento que alguém paga o plano de saúde, sem que haja um não pagamento, um inadimplemento, e o plano cancela, isso está errado. Então, com base em dados e evidências concretas, com base nos princípios constitucionais, eu apresentei esses argumentos na presença do presidente da Arthur Lira, e houve um compromisso por parte daqueles que lá estavam, que representam todo o segmento de planos de saúde do Brasil”, disse o deputado à Agência Brasil.

Segundo Duarte Junior, os representantes dos planos de saúde alegaram que os cancelamentos ocorrem devido a suspeitas de fraudes. “Eu sou simplesmente suspeito de algo, e o plano cancela o contrato? Isso não tem lógica alguma, é absurdo”, afirmou o deputado, justificando que a fraude deve se comprovada.

A Agência Brasil procurou a Abramge, que confirmou o acordo para reverter os cancelamentos unilaterais de planos de saúde. Em nota encaminhada à redação, a associação afirmou que serão revistos os cancelamentos dos serviços a pessoas em tratamento de doenças graves e do TEA (Transtorno do Espectro Autista) e que ficam suspensos novos cancelamentos unilaterais de planos coletivos por adesão. “Nosso papel agora é continuar o diálogo com o objetivo de assegurar a milhões de brasileiros condições para o acesso e para o bom atendimento no sistema de saúde suplementar”, informou no comunicado.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor de planos de saúde, o cancelamento unilateral de um plano individual ou familiar só pode ocorrer nos casos de fraude ou de inadimplência.

“Nenhum beneficiário pode ser impedido de adquirir plano de saúde em função da sua condição de saúde ou idade, não pode ter sua cobertura negada por qualquer condição e, também, não pode haver exclusão de clientes pelas operadoras por esses mesmos motivos”, disse a ANS.

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Com informações da Agência Senado