As mesas diretoras da Câmara e do Senado enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários dos repasses.

Ambas as casas legislativas prometeram que, do exercício financeiro de 2025 em diante não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de padrinho e beneficiário final, principal problema apontado pelo Supremo na execução de emendas orçamentárias.

A falta de transparência na liberação de emendas levou a um impasse com o Supremo, que impôs critérios mais rígidos para que os repasses pudessem ser feitos. Diante do impasse, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso.

O plano conjunto foi apresentado a Dino, relator do tema no Supremo, na véspera de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro para avaliar a execução das medidas de controle e transparência determinadas por ele, e pelo plenário da Corte, desde 2022.

O Plano de Trabalho Conjunto foi enviado ao Supremo após acordo com o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou ao ministro Flávio Dino sobre medidas para aprimorar a transparência em sistemas mantidos pela União para divulgar a execução do Orçamento, com a inclusão do nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda liberada.

Segundo a AGU, o plano conjunto tem como objetivo “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações”.

O governo federal também prometeu empenho na fiscalização da execução orçamentária.

Mudança de regra

O plano aborda, em especial, as emendas individuais de transferência, as chamadas emendas Pix – identificada nos sistemas orçamentários pela sigla RP6 -, de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e as emendas de relator, que deram origem à expressão “orçamento secreto” (RP9).

As duas Casas prometeram aprovar uma mudança na resolução que disciplina a proposição de emendas parlamentares, de modo a adequar as regras e cumprir a determinação do Supremo de identificar cada congressista responsável por indicar emendas, incluindo as de comissão e de bancada.

Segundo o plano, a indicação de cada emenda precisará obrigatoriamente ser acompanhada de ata de deliberação na respectiva comissão ou bancada partidária e estadual, bem como de planilhas indicando quem propôs cada destinação dos recursos e o beneficiário.

A medida visa impedir o chamado “rateio” de emendas em comissões, quando uma emenda genérica acaba sendo dividida entre diferentes destinos sem que seja identificado o parlamentar que fez a indicação.

De acordo com as informações da Câmara e do Senado, as emendas apresentadas ao Orçamento de 2025 já foram feitas sob o novo modelo, mesmo antes da mudança na regra.

Restos a pagar

Em relação aos restos a pagar de 2024, cada comissão permanente do Congresso deverá novamente deliberar sobre cada empenho de emendas de comissão, ratificando ou não a destinação dos recursos, até o dia 31 de março.

O resultado das deliberações deverá ser divulgado em cinco dias pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), informaram a Câmara e o Senado.

Os restos a pagar de 2023 e anos anteriores também devem ter seus padrinhos e beneficiários identificados, por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares, sistema que deverá ser aprimorado em 30 dias, a partir da homologação do plano de trabalho pelo Supremo.

Em dezembro, o ministro Flávio Dino bloqueou, por exemplo, a execução de ao menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução, por não permitirem identificar o político que indicou a emenda ou o beneficiário final da transferência de recursos.

O total destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2025 chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.  Fonte: Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

Plano de trabalho

Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:

• as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
• recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada
• emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) e o Ibama deflagraram, nesta terça-feira (25), uma operação que cumpriu sete mandados judiciais contra um estabelecimento suspeito de comercializar produtos florestais de forma irregular. As investigações apontam que a empresa operava com fraudes no sistema de controle ambiental e apresentava indícios de lavagem de dinheiro.

Durante a ação, um indivíduo foi preso em flagrante por manter um animal silvestre em cativeiro sem a devida autorização, além de suspeitas de maus-tratos. A Justiça também determinou o bloqueio de bens, a suspensão das atividades da empresa e o cancelamento dos registros ambientais.

Os mandados foram expedidos após representação da PF para instruir um inquérito policial que apura o funcionamento ilegal do estabelecimento. Um dos proprietários é réu em ação penal e em Ação Civil Pública. A investigação revelou que diversos estabelecimentos operavam no mesmo endereço, ocultando seus responsáveis e realizando transações irregulares de produtos florestais.

Além disso, um dos pátios utilizados para o recebimento e envio desses produtos funcionava de forma fraudulenta. Embora homologado pelo Ibama, a autorização deveria ter sido cancelada em 2021, devido à mudança de proprietário, razão social e endereço. Essa irregularidade pode configurar fraude no sistema responsável pela emissão do Documento de Origem Florestal (DOF).

Toda a madeira apreendida no pátio irregular foi doada à Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP) para uso em projetos de ressocialização. A operação visa coibir práticas ilegais e proteger os recursos naturais da região. Fonte: G1-MA

Uma portaria proíbe entrada e venda de bebidas em garrafas de vidro nos circuitos carnavalescos oficiais e outros eventos em todo o Maranhão. Esses recipientes serão passíveis de apreensão, com o objetivo de reduzir riscos de acidentes e garantir a segurança dos foliões.

Outra medida prevista na portaria é a restrição na venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e para pessoas visivelmente embriagadas. Os comerciantes que descumprirem a regra estarão sujeitos às sanções legais.

A portaria com diretrizes para o Carnaval 2025 foi publicada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA). Todos os eventos carnavalescos, independentemente de serem realizados por grupos, associações, clubes, entidades públicas ou privadas, devem obedecer às regras estabelecidas.

A realização de festas em espaços abertos ou fechados, públicos ou privados, só será permitida mediante comunicação prévia às autoridades. Os organizadores precisam informar com pelo menos 72 horas de antecedência as características do evento, incluindo data, local e horário de início e término.

A solicitação de autorização deve ser feita às delegacias responsáveis por cada região. Em São Luís, a comunicação deve ser encaminhada à Delegacia de Costumes e Diversões Públicas ou à Delegacia Especial da Cidade Operária. Em Paço do Lumiar, deve ser feita na Delegacia Especial do Maiobão ou na Delegacia de Paço do Lumiar. Já nos demais municípios, a responsabilidade é das delegacias locais. Além disso, os eventos deverão seguir o horário determinado pelas normas de cada cidade.

O licenciamento dos eventos dependerá do cumprimento de normas relacionadas à segurança, condições sanitárias, limitação sonora e prevenção de incêndios. A realização das festividades deverá seguir o Decreto nº 5.068/1973 (Lei de Licenciamento e Casas de Diversão Pública), a Lei nº 5.715/1993 (Lei do Silêncio) e a Lei nº 11.390/2020 (Regulamento de Segurança contra Incêndios).

A portaria também reforça a necessidade de respeito à dignidade humana durante a festa. Fantasias, adereços ou atitudes que exponham qualquer pessoa à degradação ou humilhação não serão permitidos. O objetivo é evitar excessos que possam comprometer a segurança e o bem-estar dos foliões.

Outras regras buscam evitar riscos à integridade dos participantes. Está proibido o porte de armas, objetos cortantes ou perfurantes e substâncias líquidas, em pó ou graxas que possam causar dano a terceiros. Para garantir a fluidez nos espaços públicos, também não será permitido instalar cadeiras, mesas, barracas ou bancas em locais que dificultem a circulação de pessoas e veículos de emergência.

Além de garantir o cumprimento das regras, os organizadores dos eventos terão a responsabilidade de manter a segurança do público, com vigilância permanente nos locais das festividades.

Sem prejuízo das funções dos demais órgãos competentes, os circuitos estão sujeitos à fiscalização dos órgãos das forças de segurança ao longo de todo o período carnavalesco no estado.Por: Imirante, com informações da Secom

Durante a Operação Carnaval 2025 em Caxias, na tarde de segunda-feira (24), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu um carro roubado.

Por volta das 14h45, uma equipe PRF realizava fiscalização de rotina no km 543 da BR-316 quando procedeu à abordagem a um veículo de placas do Piauí, conduzido por um homem de 27 anos.

Durante a fiscalização foi realizado procedimento de consulta aos sistemas da polícia, no qual foi constatado que o veículo possuía registro de roubo/ furto, datado de 04/09/2024, ocorrido na cidade de Timon.

Diante da situação, a PRF tentou contato com o comunicante do boletim de ocorrência, bem como com o proprietário do veículo, no entanto não obtendo êxito.

Dessa forma, diante da irregularidade constatada, foi dada voz de prisão ao condutor, o qual foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Caxias.

O veículo foi apreendido e permaneceu à disposição da autoridade policial para os procedimentos cabíveis. Por: João Lopes/Portal Noca

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro mandou soltar o mototaxista de aplicativo Thiago Marques Gonçalves e o estudante universitário Igor Melo de Carvalho, baleado por um policial militar reformado, que perseguia um suposto assaltante, na madrugada desta segunda-feira (24). Igor foi atingido nas costas e a bala causou ferimentos em diversos órgãos: rim, baço, intestino e estômago. Ele foi levado ao Hospital Estadual Getúlio Vargas, onde está internado em estado grave.

De acordo com informações da Polícia Militar e de amigos e parentes, Igor saía como passageiro de mototáxi do bar onde trabalha, no bairro da Penha, na zona norte, quando começou a ser perseguido pelo carro de onde saíram os disparos. No carro estava o policial militar reformado, que atirou em direção à moto depois que esposa acusou o condutor de ter roubado o celular dela.

“Consta dos autos que a vítima teria imputado aos custodiados a suposta prática do crime de roubo e, após noticiar o fato ao seu marido, ambos teriam localizado os ora custodiados. Ambos alegam que o carona teria tentado efetuar disparos, oportunidade em que o marido da vítima teria disparado contra Igor. A vítima teria reconhecido os autores pela cor de camisa que utilizavam, mas não foram apreendidos com os custodiados nem a suposta arma do crime nem o telefone celular subtraído”, escreveu em sua decisão a juíza Rachel Assad da Cunha, da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

“Posteriormente, foram divulgados pela mídia e juntadas aos autos inúmeras informações que enfraquecem os indícios de autoria. Conforme consta dos documentos, Igor teria saído do trabalho e solicitado corrida através do aplicativo Uber, sendo certo que Thiago era o condutor que atendeu à solicitação”, acrescenta a juíza.Fonte: Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

A Justiça dos Estados Unidos negou nesta terça-feira (25) pedido de liminar protocolado pela rede social Rumble e a empresa Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Na semana passada, as empresas entraram com recurso em um tribunal da Flórida para acusar o ministro de  “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários.

De acordo com decisão proferida juíza Mary Scriven, a acusação não apresentou provas que justifiquem uma decisão do Judiciário norte-americano.

Para a magistrada, não há nenhuma determinação para que as decisões judiciais assinadas por Alexandre de Moraes para suspender perfis de redes sociais sejam cumpridas nos Estados Unidos.

A defesa do ministro foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) e está prevista na legislação que trata da representação judicial no exterior.

Na sexta-feira (21), Moraes determinou a suspensão do Rumble no Brasil após a plataforma não indicar, no prazo de 48 horas, um representante legal no país, condição obrigatória para funcionar em território brasileiro, segundo a legislação.

A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.

Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o “cometimento de crimes”. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa poderão sacar os recursos depositados pela empresa antes da dispensa. Na sexta-feira (28), o governo federal publicará medida provisória liberando os recursos, confirmou o Ministério do Trabalho e Emprego.

A medida beneficiará 12,1 milhões de trabalhadores dispensados desde janeiro de 2020 até a data da publicação da MP e injetará R$ 12 bilhões na economia. Segundo o Ministério do Trabalho, os valores serão creditados na conta cadastrada no FGTS em duas etapas.

Na primeira etapa, será depositado valor até o limite de R$ 3 mil da parcela depositada pelo empregador anterior. Se o valor for superior, o saldo restante será liberado numa segunda etapa, 110 dias após a publicação da MP.

A liberação ocorrerá apenas nessas duas fases.

Depois desse prazo, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido.

Nesta terça-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniria com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e as centrais sindicais para comunicar a medida. No entanto, o encontro foi adiado por problemas de agenda, informou o Palácio do Planalto. Durante a tarde, Lula se reuniu com Nísia Trindade, quando comunicou-a da saída do cargo de ministra da Saúde.

Saque-aniversário

Criada em 2019 e em vigor desde 2020, a modalidade do saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário.

Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória.

O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente.

Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador. Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Uma caminhonete capotou na tarde desta terça-feira (25) no km 43 da BR-135, em Campo de Peris. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente resultou na morte do motorista e deixou um passageiro ferido.