O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou hoje (2) um “tarifaço” global sobre impostos de importação. A data foi nomeada pelo republicano como o “Dia de Libertação”. Ele confirmou uma taxa de 10% para os produtos brasileiros.

Trump prometeu implementar tarifas recíprocas a países que cobram taxa de importação de produtos americanos. No evento, ele anunciou tarifa de 20% sobre a União Europeia, 34% sobre a China e 46% sobre o Vietnã.

O presidente confirmou ainda uma taxa de 25% sobre todos os veículos importados.

Em transmissão da Casa Branca, ele disse que a aplicação das tarifas aos outros países “é uma medida gentil” que tornará os “Estados Unidos grande novamente”.

Segundo ele, as tarifas recíprocas serão de ao menos metade da alíquota cobrada pelos outros países, com uma taxa mínima de 10%.

No anúncio, ele fez críticas aos governos passados, em especial a administração de Joe Biden, por terem deixado outros países aplicarem elevadas taxas aos produtos norte-americanos, impactando a indústria nacional. Segundo ele, esses países “estão roubando” e “levando vantagem” dos EUA.

Veja algumas das tarifas anunciadas por Trump

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O texto do PL já havia sido aprovado nesta terça-feira (1) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, por unanimidade.

O tema se tornou prioridade no Congresso após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar “tarifas recíprocas” contra parceiros comerciais. O anúncio do novo tarifaço, realizado mais cedo pelo líder norte-americano, incluiu uma nova sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros.

Durante toda a tarde, enquanto a matéria estava sendo debatida, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou requerimentos de obstrução das votações para pressionar pelo Projeto de Lei da Anistia.

Porém, um acordo entre todas as bancadas, do governo à oposição, resultou na retirada de todos os destaques para atrasar a matéria, que acabou sendo aprovada por unanimidade, em votação simbólica. Em troca, a ordem do dia da Câmara foi suspensa, e projetos que estavam na pauta de votação do plenário serão analisados nas próximas sessões.

“Nas horas mais importantes não existe um Brasil de esquerda ou um Brasil de direita. Existe apenas o povo brasileiro. E nós, representantes do povo, temos de ter a capacidade de defender o povo acima de nossas diferenças”, declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu toda a votação.

Reciprocidade

O Artigo 1º do Projeto de Lei da Reciprocidade comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A lei valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

O prazo para que seja sancionada pelo presidente da República e entre definitivamente em vigor são 15 dias úteis após a aprovação. Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Uma semana após câmeras de segurança registrarem uma onça-pintada tentando entrar em um condomínio residencial em Imperatriz, no Maranhão. O animal foi visto em diversas áreas da cidade. A situação gerou a formação de uma força-tarefa composta por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, com o objetivo de capturar o felino e devolvê-lo ao seu habitat natural.

Na madrugada do dia 25 de março, a onça foi vista em frente a um condomínio, demonstrando estar atordoada e chegou a se apoiar no portão de entrada. Após algumas tentativas, o animal deixou o local. Em imagens que circularam na internet, é possível ver a onça tentando entrar em uma casa pela janela. Desde então, as equipes têm realizado buscas intensivas para capturar o animal.

O governo do Paraguai cobrou nesta terça-feira (1º) explicações do Brasil a respeito de uma operação de inteligência promovida pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para a obtenção de informações sigilosas de autoridades paraguaias envolvidas em negociações sobre a usina de Itaipu, de propriedade binacional.

Em comunicado oficial, o Paraguai anunciou a convocação, “para consultas imediatas”, do seu embaixador no Brasil, Juan Manuel Delgadillo, “a fim de que informe sobre os aspectos relacionados à ação de inteligência em assuntos do governo paraguaio”.

O monitoramento teria ocorrido entre junho de 2022 e março de 2023. O caso foi relevado inicialmente pelo site UOL.

Em nota oficial, emitida nessa segunda-feira (31), o Itamaraty reconhece que a iniciativa de monitoramento partiu da gestão anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e foi cessada tão logo o novo governo tomou conhecimento.

Paraguai também anunciou a convocação do embaixador do Brasil no Paraguai, José Antonio Marcondes, para que ofereça explicações da parte brasileira sobre a ocorrência. Na linguagem diplomática, a convocação de embaixadores para consultas expressa um descontentamento formal de um país com outro.

“O MITIC [Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicações] iniciou uma investigação detalhada dos eventos ocorridos entre junho de 2022 e março de 2023, em vista que não existiu nenhum reporte do governo anterior a respeito”, diz o comunicado paraguaio.

A outra decisão anunciada pelo Paraguai é o congelamento das negociações a respeito da revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, usina hidrelétrica binacional construída e administrada conjuntamente por ambos os países.

O documento trata dos valores da energia excedente gerada pela usina e vendida ao Brasil pelo Paraguai. Os dois países mantêm divergências sobre esses reajustes.

Governo

A decisão do Paraguai foi tomada um dia depois de o Palácio do Itamaraty emitir nota oficial em que desmente que o atual governo tenha determinado alguma ação de inteligência contra o país vizinho.

“O governo do Presidente Lula desmente categoricamente qualquer envolvimento em ação de inteligência, noticiada hoje, contra o Paraguai, país membro do Mercosul com o qual o Brasil mantém relações históricas e uma estreita parceria. A citada operação foi autorizada pelo governo anterior, em junho de 2022, e tornada sem efeito pelo diretor interino da Abin em 27 de março de 2023, tão logo a atual gestão tomou conhecimento do fato”, diz a nota.

O atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, de acordo com o Itamaraty, estava, naquele momento, em processo de aprovação de seu nome no Senado Federal, e somente assumiu o cargo de forma definitiva em 29 de maio de 2023. Ele era o interino da agência quando a ação foi interrompida, cerca de dois meses após a posse.

“O governo do presidente Lula reitera seu compromisso com o respeito e o diálogo transparente como elementos fundamentais nas relações diplomáticas com o Paraguai e com todos seus parceiros na região e no mundo”, encerra a nota do Itamaraty. Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão de Leonardo Rodrigues de Jesus, sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Léo Índio, como é conhecido, fugiu para a Argentina após virar réu no Supremo pelo envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento foi realizado no mês passado pela Primeira Turma da Corte.

Na manifestação enviada ao STF, Gonet afirmou que o sobrinho de Bolsonaro violou as medidas cautelares que deveria cumprir ao responder ao processo em liberdade.

“Ao se evadir para a Argentina, Leonardo Rodrigues de Jesus deliberadamente descumpriu medida cautelar alternativa à prisão, a evidenciar sua insuficiência, o descaso com a aplicação da lei penal e desrespeito às decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador.

Na semana passada, Léo Índio deu uma entrevista para a Rádio Massa FM, de Cascavel (PR), e confirmou que está no país vizinho há 20 dias porque tem medo de ser preso.

Conforme a acusação, ele participou dos atos de 8 de janeiro e fez publicações nas redes sociais durante as invasões.

Com a decisão que o tornou réu, o sobrinho de Bolsonaro vai responder pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado da União.

Durante o julgamento da denúncia, a defesa negou que Léo Índio tenha cometido crimes e defendeu a rejeição da denúncia. Na semana passada, os advogados confirmaram a fuga.  Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Ministério da Saúde entende que os registros de sarampo no país ainda são casos isolados, mas decidiu reforçar a vacinação em municípios do Rio de Janeiro que têm risco de transmissão. Duas crianças em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, foram diagnosticadas com a doença. O terceiro caso foi uma mulher adulta no Distrito Federal.

“A partir do dia 7 de abril vamos fazer um grande chamado para a população desses municípios. Vamos aumentar o abastecimento de vacinas para o estado do Rio e chamar a população de 6 meses até 59 anos para passar por uma atualização da caderneta e ver se ela está em dia. E se tiver faltando vacina de sarampo, a gente vai atualizar”, explica o Eder Gatti, diretor do Departamento Nacional de Imunização do Ministério da Saúde.

O representante do Ministério da Saúde se reuniu hoje (1º) com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e secretários dos municípios que estão em alerta. No Distrito Federal e nas regiões do entorno, o entendimento de que não é necessária uma campanha de reforço nesse momento.

“No Distrito Federal, o caso foi importado, e houve um bloqueio. Mas temos olhado com muita atenção para outras regiões. Temos áreas de fronteira, com alta circulação de pessoas, como a região do Oiapoque, no Amapá. Temos também Belém, que está prestes a receber um grande evento, a COP 30. Estamos com um trabalho específico de vacinação contra a febre amarela e contra o sarampo lá”, disse Eder Gatti.

No estado do Rio, os municípios foram orientados a construir estratégias para mobilizar as pessoas que ainda não foram vacinadas contra o sarampo. Estão sendo planejadas campanhas em escolas, faculdades e na indústria hoteleira.

“Temos uma cobertura que está aquém do desejado, da meta nacional, então estamos trabalhando para mobilizar os municípios para que eles melhorem essa cobertura. Isso é uma ação estratégica”, disse Mário Sérgio Ribeiro, subsecretário de Saúde do estado do Rio.

Também houve uma mudança em relação à aplicação da primeira dose nesses municípios. Atualmente, a vacinada é aplicada no Sistema Único de Saúde (SUS) como parte do imunizante Tríplice Viral, que também protege contra a caxumba e a rubéola. A primeira dose deve ser aplicada aos 12 meses de idade, e a segunda, aos 15 meses.

“Com esse risco de introdução do sarampo, vamos ter que fazer um esforço de vacinar com dose zero. Ou seja, a vacina que é feita de 6 meses a 1 ano. Que não é uma recomendação usual, mas vamos adiantar para proteger as crianças de uma forma mais precoce na região do Rio”, disse Eder Gatti.

Casos nas Américas

O risco de transmissão do sarampo se intensifica quando há surtos em outros países. Relatório da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), divulgado em 24 de março, aponta que, em 2025, 507 casos foram confirmados em outros países do continente, superando a contagem de todo o ano passado. São 301 nos Estados Unidos, com duas mortes; 173 no Canadá; 22 no México e 11 na Argentina. A Opas avalia que o risco de disseminação da doença, com ameaça à saúde, é alto.

O último grande surto vivido no Brasil foi em 2017, quando o país estava recebendo muitos cidadãos da Venezuela, onde os casos de sarampo estavam altos. No ano seguinte, os registros explodiram nos estados próximos à fronteira, e começaram a surgir também em outros locais.

Por enquanto, os três casos confirmados no país em 2025 não comprometem o certificado de país livre da doença, reconquistado no ano passado. Isso ocorre quando há cadeias de transmissão com o mesmo genótipo do vírus circulando durante um ano.

“Tivemos problemas com o sarampo dos anos de 2018 até 2022. Brasil perdeu certificação de área livre. Ano passado nós reconquistamos, graças a um trabalho de vigilância e intensificamos a vacinação no país nos últimos dois anos. E agora temos o desafio de manter o país livre. O problema é que o sarampo é uma questão de saúde pública global”, disse Eder Gatti.

Os casos suspeitos de sarampo são de notificação compulsória, ou seja, devem ser comunicados imediatamente às autoridades de saúde. Há um protocolo rígido para quando são confirmados, que inclui a identificação e o monitoramento de todas as pessoas que podem ter sido infectadas pelo doente, e o bloqueio vacinal, que é o reforço da vacinação nos locais que essa pessoa frequentou, como escola e local de trabalho. Fonte: Rafael Cardoso – Repórter da Agência Brasil

O governo brasileiro espera ser poupado do tarifaço prometido pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que deve ser anunciado nesta quarta-feira (2). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que causará estranheza caso o Brasil sofra alguma retaliação comercial.

“Os EUA têm uma posição muito confortável em relação ao Brasil até porque é superavitário tanto em relação aos bens, quanto em relação aos serviços”, disse Haddad, em viagem a Paris, nesta terça-feira (1º).

O comércio bilateral é superavitário para os EUA uma vez que o Brasil importa mais do que exporta para o país norte-americano. Por isso, Haddad considera que não haveria motivos para taxação dos produtos brasileiros.

“Causaria até certa estranheza se o Brasil sofresse algum tipo de retaliação injustificada, uma vez que nós estamos na mesa de negociação desde sempre com aquele país justamente para que a nossa cooperação seja cada vez mais forte”, completou o ministro da Fazenda.

Às vésperas do anúncio de novo tarifaço prometido por Trump, um relatório de órgão ligado ao governo dos EUA fez críticas ao modelo de tarifas que o Brasil impõe a suas importações em setores como etanol, filmes, bebidas alcoólicas, máquinas e equipamentos, carne suína, entre outros.

Nesse contexto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por unanimidade nesta terça, projeto de lei da reciprocidade comercial, que permite ao governo retaliar medidas unilaterais comerciais que prejudiquem a competitividade das exportações do Brasil. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

>> Tarifas de Trump sobre aço e alumínio entram em vigor nesta quarta

Lei da reciprocidade

Vice Presidente da República Geraldo Alckmin. Foto: Cadu Gomes/VPR

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, elogiou a iniciativa do Legislativo, mas ressaltou que o caminho deve ser o do diálogo.  

“Você ter um arcabouço jurídico legal é positivo, louvo a iniciativa do Congresso Nacional, nesse caso do Senado, que procura preservar o interesse do Brasil, mas quero dizer que o caminho é o diálogo e procurar ter uma complementariedade econômica”, comentou Alckmin nessa terça-feira.

Assim como Haddad, o vice-presidente avalia que, como os EUA têm superávit com o Brasil, o país deve ser poupado do tarifaço.

“[São] US$ 25 bilhões de superávit para os Estados Unidos. Dos dez produtos que eles mais exportam para o Brasil, oito são de tarifa zero, não tem imposto de importação. E a tarifa média final de todos os produtos e serviços é 2,7%. Então, o Brasil não é problema para os EUA”, justificou o ministro. Fonte: Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

Após duas semanas com informações parciais, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está disponível com dados completos a partir desta terça-feira (1º). O atraso ocorreu por causa da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal.

Também a partir desta terça, está disponível a declaração pelo celular e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Alternativas ao programa gerador do Imposto de Renda, os dois recursos de preenchimento também atrasaram por causa da greve.

Além de acelerar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, a versão pré-preenchida dá prioridade no recebimento da restituição.

Com todos os dados disponíveis, os contribuintes terão acesso automático às seguintes informações:

•    Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

•    Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob);

•    Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed);

•    Carnê-Leão Web.

•    rendimentos isentos decorrentes de moléstia grave;

•    códigos de juros;

•    restituições recebidas no ano-calendário.

•    saldos bancários;

•    investimentos;

•    imóveis adquiridos;

•    doações realizadas no ano-calendário;

•    criptoativos

•    contas bancárias e ativos no exterior;

•    contribuições para a previdência privada.

Na etapa inicial de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, a Receita fornecia a declaração pré-preenchida apenas com os dados da Dirf, da Dimob, da Dimed e do Carnê-Leão Web. Outros dados foram acrescentados nos últimos dias, mas a declaração pré-preenchida ainda não estava completa.

Declaração por celular

A declaração pelo celular e feita por meio do aplicativo do Meu Imposto de Renda, sem a necessidade de baixar o programa no computador. O site do e-CAC também foi atualizado para permitir o preenchimento e o envio on-line.

A Receita Federal pretende substituir o programa gerador da declaração (PGD), baixado nos computadores, pelo preenchimento on-line e por dispositivos móveis. No entanto, o Fisco ainda não forneceu uma data para a descontinuidade do PGD.

“A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online, que é mais segura”, afirmou o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, durante a apresentação das regras, no mês passado.

Prazo

O prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025 começou em 17 de março e vai até 30 de maio, às 23h59min59s.

A Receita recomenda aos contribuintes que tenham toda a documentação em mãos para comparar com os dados fornecidos na pré-preenchida. Em caso de divergências, o contribuinte deve preencher as informações dos documentos.

A Receita Federal espera receber, neste ano, 46,2 milhões de declarações. O número representa alta de quase 7% em relação ao número de entregas em 2024.

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Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizou farmacêuticos a prescreverem medicamentos.  A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos.

“O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento”, afirmou o magistrado.

O juiz também acrescentou que somente os médicos têm competência legal e técnica para fazer diagnósticos e receitar tratamento terapêutico.

Para fundamentar a decisão, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico.

“Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos”, afirmou.

Alaôr Piacini também ressaltou casos de diagnóstico inadequado divulgados pela imprensa.

“É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação técnica adequada”, completou.

De acordo com a Resolução 5/2025 do CFF, o farmacêutico está autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar prescrições e prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.

Para o Conselho Federal de Medicina, os farmacêuticos não têm atribuição legal e preparação técnica para definir tratamentos. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil