O Ministério Público Federal (MPF) acusa o município do Rio de Janeiro de omissão por não implementar políticas públicas para a população em situação de rua. Alega que é insuficiente o número de Centros de Referência de Assistência Social (Creas), de vagas em abrigos e de Centros Pop, além de apontar que pontos de apoio especializados foram desativados.

As criticas foram apresentadas nesta terça-feira (19) em uma réplica à ação civil pública que o MPF move na Justiça, em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União. A medida jurídica ocorre justamente no Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, sancionado no início do mês pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Na réplica, o MPF diz que a Prefeitura do Rio precisa cumprir imediatamente as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), expostas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. O instrumento proíbe remoções forçadas e determina que União, estados e municípios tomem medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens dessa população.

O município também é acusado de não aderir integralmente ao Plano Ruas Visíveis, política pública federal criada em dezembro de 2023 para garantir os direitos da população em situação de rua. O MPF diz que a adesão garantiria acesso às verbas federais, respondendo à alegação do município de que faltam recursos orçamentários.

A implementação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) é tida como uma medida essencial pelo MPF, para que haja maior transparência, controle e participação social.

O procurador federal Julio Araujo reforça ainda a obrigatoriedade de realização de diagnósticos, fixação de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, políticas habitacionais, proibição do recolhimento forçado de pertences e vedação da chamada “arquitetura hostil”.

“O que se busca não é uma política assistencialista de curto prazo, mas um conjunto de medidas estruturais que respeitem a dignidade e a cidadania da população em situação de rua”, diz o procurador.

O secretário executivo do Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR), Flávio Lino apoia a ação do MPF e critica a gestão municipal.

“A Prefeitura é omissa com a população de rua, viola reiteradamente os direitos dela e não cumpre com as determinações legais. E justamente temos como maior desafio fazer com que ela cumpra as determinações da ADPF, por meio de todos os secretariados de habitação, assistência social, saúde, trabalho e renda. É preciso incluir efetivamente a população em situação de rua e fazer valer a dignidade dela”, disse Lino.

Dia Nacional

O Dia da Luta da População em Situação de Rua foi estabelecido pela Lei nº 15.187. A data escolhida, 19 de agosto, faz referência à Chacina da Praça da Sé, em São Paulo. Entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, 15 pessoas em situação de rua foram atacadas enquanto dormiam. Sete delas morreram.

A criação da data tem como objetivo dar maior visibilidade à realidade dessa população, e promover a inclusão nas políticas públicas de moradia, trabalho, educação, saúde e assistência social.

“A importância dessa data é reavivar a memória da população brasileira, relembrar os nossos mortos da Chacina da Sé. É uma data muito significativa e merece ter toda a notoriedade e visibilidade. Que a cada ano possamos fazer mais pela população em situação de rua”, disse Flávio Lino, do MNPR/RJ.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro disse que tomou conhecimento da ação e se pronunciou nos autos do processo. Fonte: Agência Brasil

Um levantamento do Instituto Fogo Cruzado em 57 municípios indica que pelo menos 29 mulheres foram vítimas de feminicídio ou tentativa de feminicídio praticado com arma de fogo em 2025, até a primeira quinzena de agosto. Na comparação com o mesmo período de 2024, houve crescimento de 45%.

Das 29 vítimas, 76% não sobreviveram, ou seja, 22 morreram. Em 2024, das 20 baleadas, 60% não sobreviveram: 12 mulheres morreram e oito ficaram feridas.

O maior número de casos ocorreu na região metropolitana do Recife: 31% de todos os casos registrados. Foram 13 vítimas (oito mortas e cinco feridas) em 2025. No ano passado, o número tinha sido de oito vítimas (seis mortas e duas feridas).

Na Grande Belém, houve dois registros de mortes em 2025. Em 2024, o número foi de uma ferida. Em Salvador e região metropolitana, o total de vítimas passou de duas mortas e duas feridas, para quatro mortas.

Na região metropolitana do Rio de Janeiro, o número de vítimas subiu de sete (quatro mortas e três feridas) em 2024 para 10 (oito mortas e duas feridas) em 2025.

Ambiente e agressores

O principal lugar onde aconteceram os crimes foi o ambiente doméstico. Das 29 vítimas, 15 foram atingidas dentro de casa. Cinco foram baleadas dentro de bares.

Do total de vítimas, 25 foram atingidas por companheiros ou ex-companheiros, ou seja, 86% dos casos. Um quarto dos casos (7) teve como agressores agentes de segurança.

O Instituto Fogo Cruzado também divulgou a lista de feminicídio ou tentativas de feminicídio por municípios. Veja a lista completa:

● Recife (Pernambuco): 9 mulheres

● Rio de Janeiro (Rio de Janeiro): 4

● Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco): 3

● Belém (Pará): 2

● Camaçari (Bahia): 2

● Duque de Caxias (Rio de Janeiro): 2

Simões Filho (Bahia): 2

● Abreu e Lima (Pernambuco) 1

● Magé (Rio de Janeiro): 1

● Maricá (Rio de Janeiro): 1

● Mesquita (Rio de Janeiro): 1

● Nova Iguaçu (Rio de Janeiro): 1 Fonte: Agência Brasil

O site Marrapá divulgou, neste domingo (17), e o blog do John Cutrim republica os números de uma pesquisa exclusiva encomendada pelo portal sobre a corrida eleitoral de 2026 para o Governo do Maranhão.

Na disputa ao Palácio dos Leões, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, lidera o cenário que inclui todos os pré-candidatos colocados até o momento, com 35,42%. Em seguida, aparece o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, com 19,67%.

O ex-prefeito Lahesio Bonfim, com 13,08%, ocupa a terceira colocação, tecnicamente empatado com o vice-governador Felipe Camarão, que completa a lista com 11,75%. Outros 6,67% disseram que não votariam em nenhum deles, enquanto 13,42% não souberam ou não responderam.

No segundo cenário, sem Camarão, Braide soma 40,92%, com Orleans (21,58%) e Bonfim (15%) logo em seguida. Brancos, nulos ou nenhum deles representam 8,83%, e 13,67% não souberam ou não responderam.

Por fim, quando a disputa é somente entre Eduardo Braide e Orleans Brandão, o prefeito de São Luís atinge 47,08%, enquanto o secretário estadual alcança 25%. 13% afirmaram que não votariam em nenhum e 14,92% não souberam ou não responderam.

No quesito rejeição, Felipe Camarão lidera com 28,67%. Orleans Brandão (28,17%), Lahesio Bonfim (27,42%) e Eduardo Braide (11,33%) completam a lista. 14% disseram que poderiam votar em todos, 6,58% não votariam em nenhum deles e 16,50% não souberam ou não responderam.

O instituto Exata realizou a pesquisa entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025, com 1.200 eleitores em 39 municípios do Maranhão. O levantamento tem margem de erro de 3,28% e nível de confiança de 95%.

Jhon Cutrim

Cinco anos após o Marco Legal do Saneamento Básico entrar em vigor, o país não apresentou uma evolução significativa nos indicadores de saneamento básico. No Brasil, ainda há aproximadamente 34 milhões de pessoas que não acessam sistemas formais de água, e mais de 90 milhões sem coleta de lixo e tratamento de esgotos.

Os dados são do estudo Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025, divulgado nesta terça-feira (19), pelo Instituto Trata Brasil, organização da sociedade civil de interesse público voltada para a produção de pesquisas sobre os avanços do saneamento básico no país.

Apesar de os dados não mostrarem avanços significativos no atendimento à população, o estudo diz que o período de cinco anos ainda é curto para medir as mudanças. São necessários projetos, licenciamentos e a realização de obras de infraestrutura, que são demoradas, “é provável que a melhoria nos indicadores ocorra no médio e no longo prazo”, diz o texto.

O estudo mostra até recuos na oferta de serviços, o que é o caso do atendimento de água, que passou de 83,6% da população, em 2019, para 83,1%, em 2023 ─ uma queda de 0,5 ponto percentual.

No mesmo período, o acesso aos serviços de coleta de lixo aumentou de 53,2% para 55,2%, um acréscimo de 2 pontos percentuais. Já o tratamento de esgoto passou de 46,3% para 51,8%.

“Podemos notar uma pequena redução no índice de atendimento total de água e, embora o indicador de tratamento de esgoto tenha mostrado a melhor evolução, segue sendo o mais distante da meta de universalização”, diz o estudo, que utiliza dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), do Ministério das Cidades.

Novo Marco

A lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Uma das mudanlas do Marco Legal é que ele facilitou a privatização das empresas estatais que prestam esse tipo de serviço.

Segundo a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, os dados do balanço divulgado mostram que em 1.557 municípios, onde vivem 80 milhões de pessoas, existe contrato com um ator privado. Outros 1.460 municípios estão em busca de viabilizar esses contratos. Ela defende uma visão macro de todos os impactos do saneamento na vida da população, para que o tema esteja na ordem do dia dos mais de 5.570 prefeitos.

“O saneamento precisa ser visto como um ativo político, como algo realmente que transforma a vida das pessoas, que é transversal, que traz saúde para a população, que impacta na escolaridade média das crianças, na renda média dos adultos”, diz.

O estudo ressalta que, no Brasil, o saneamento básico “é complexo e multifacetado”. A responsabilidade pela prestação é dos municípios. Há três principais tipos de operadores dos serviços:

• prestação direta, feita por autarquias, departamentos municipais de saneamento e empresas públicas;
• empresas estaduais;
• e concessões de serviços públicos, provenientes de licitações.

Investimentos

Os pesquisadores apontaram ainda a necessidade de mais investimentos. Conforme estimativas realizadas pelo Ministério das Cidades no Plano Nacional de Saneamento Básico, o país precisaria de um investimento médio superior a R$ 223,82 por habitante para viabilizar a universalização até 2033. De acordo com Pretto, o investimento atual é de R$ 126 por ano por habitante.

Ao todo, o Plano Nacional de Saneamento Básico estima a necessidade de aproximadamente R$ 511 bilhões, a preços de dezembro de 2021, para se alcançarem as metas de universalização. De acordo com o Instituto Trata Brasil, descontado o que já foi investido, atualizado o valor para 2023, restam ainda R$ 454,1 bilhões a serem investidos, o que equivale a R$ 45,1 bilhões por ano entre 2024 e 2033 para que todos os brasileiros tenham acesso ao saneamento básico.

A pesquisa aponta ainda que há, no país, 363 municípios com contratos irregulares em relação à prestação dos serviços básicos, e que são essas localidades que enfrentarão os maiores desafios para alcançar a universalização. Muitas deles estão localizadas no Norte e no Nordeste do país, regiões que historicamente mais sofrem com a ausência de saneamento.

“O país precisaria de um investimento médio superior a R$ 223,82 reais por habitante para cumprir com as metas do Marco Legal do Saneamento. Nos municípios irregulares, o investimento é de apenas R$ 53,63 por habitante”, diz o texto.

“A gente precisa sempre monitorar esse investimento, ter uma cobrança técnica por parte das agências reguladoras infranacionais, para que elas possam, enfim, avaliar os contratos que foram estabelecidos, avaliar se as metas estão sendo cumpridas, e se possa, então, alavancar esses investimentos em saneamento, porque eu digo que o investimento se traduz em obras, que se traduzem em um maior percentual da população com acesso ao serviço de saneamento básico”, defende Pretto. Fonte: Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu nesta segunda-feira (18) acusações de que há no país uma “ditadura do Judiciário”.

Sem citar críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, Barroso disse que considera “imprópria e injusta” a acusação. O ministro participou de um evento em Cuiabá.

“Só afirma isso quem nunca viveu uma ditadura. Ditaduras são regimes políticos com falta de liberdade, em que há censura, pessoas que são aposentadas compulsoriamente. Nada disso acontece no Brasil”, afirmou.

Barroso também descartou rumores de que deixará o Supremo após sair da presidência da Corte. “Não estou me aposentando, estou feliz da vida”, completou.

No dia 29 de setembro, Barroso deixará o cargo após completar mandato de dois anos. Ele será sucedido por Edson Fachin. O vice-presidente será o ministro Alexandre de Moraes.

Ataques ao judiciário

A Justiça Brasileira tem sido alvo de ataques de autoridades dos Estados Unidos, que acusam o Supremo Tribunal Federal de violar a liberdade de expressão em decisões contra empresas de tecnologia americanas e de perseguir o ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento da trama de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2025, quando apoiadores de Bolsonaro atacaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

>> Entenda como será o rito do julgamento de Bolsonaro e aliados no STF

No fim de julho, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou sanções financeiras contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes com base em uma lei local, a Lei Magnitsky, criada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”.

As tentativas de interferências na Justiça Brasileira tiveram início depois que o deputado federal Eduardo Boilsonaro se licenciou do cargo na Câmara e foi aos Estados Unidos, passando a defender sanções contra ministros do STF e ações contra o Brasil. Diante disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de nova investigação contra Eduardo e o pai, Jair, para apurar tentativa de obstrução do processo penal

Os americanos também citaram esses argumentos para justificar as tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre importações vindas do Brasil. Apesar de prever mais de 700 exceções, as tarifas afetam setores importantes da economia brasileira, como o agronegócio.

>> Saiba quais são as medidas do Plano Brasil Soberano

Motim no Congresso

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro protagonizaram recentemente um motim no Congresso Nacional contra a decisão em que Moraes determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro, pelo descumprimento reiterado de medidas cautelares.

Deputados e senadores ocuparam as mesas diretoras das duas Casas para obstruir as votações, até que fosse votado um projeto que prevê anistia aos condenados e acusados pelos ataques do 8 de janeiro, além de um pedido de impeachment de Moraes e mudanças no foro de senadores e deputados para que eles não fossem mais julgados pela Suprema Corte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), enviou à Corregedoria da Casa pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14 deputados da oposição que participaram do motim. Fonte: Agência Brasil

Por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à União em uma disputa previdenciária com impacto potencial de R$ 131 bilhões sobre os cofres públicos, conforme estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU). 

A maioria dos ministros decidiu ser legítima a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. O tema possui repercussão geral, e o desfecho do julgamento deve servir de orientação para todos os tribunais do país.

O impacto calculado pelo governo corresponde ao que deveria ser desembolsado caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a revisar aposentadorias pagas entre os anos 2016 e 2025, segundo órgão.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 dessa segunda-feira (18). A maioria a favor da União já havia sido alcançada no sábado (16), sendo agora confirmada com a conclusão do julgamento. 

Votaram a favor da União o relator, ministro Gilmar Mendes, bem como os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. O único a divergir foi o ministro Edson Fachin. A ministra Cármen Lúcia não votou.

Entenda

Criado em 1999, o fator previdenciário é um redutor aplicado sobre o valor das aposentadorias pagas pelo INSS, e que leva em consideração critérios como idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. A ideia foi desincentivar aposentadorias precoces. 

Muitos aposentados, contudo, passaram a reclamar na Justiça por terem os benefícios submetidos a regras diferentes daquelas previstas na fase de transição da reforma da Previdência de 1998, que resultava em benefícios melhores.

No caso analisado pelo Supremo, uma aposentada do Rio Grande do Sul que deu entrada no benefício em 2003 reclamou ter sido submetida a duas regras para a redução do benefício, as da transição e mais o fator previdenciário. 

Ela argumentou que possuía, ao se aposentar, a confiança legítima de que seriam aplicadas apenas as regras de transição, mais favoráveis, em relação às contribuições e salários anteriores a 1998.

Para a maioria do Supremo, no entanto, a aplicação do fator previdenciário foi legítima, uma vez que as regras de transição não poderiam ser interpretadas como garantia contra normas posteriores, sobretudo se forem criadas visando o equilíbrio atuarial da Previdência Social.

O voto de Gilmar Mendes, seguido pela maioria, destacou ainda que a aplicação do fator previdenciário tem como objetivo efetivar o princípio contributivo, isto é, o princípio segundo o qual quem contribui mais ganha mais, conforme previsto na Constituição.

“A criação do fator previdenciário insere-se nesse contexto de ajustes estruturais necessários. Ao vincular o valor da renda mensal inicial à expectativa de vida e ao tempo de contribuição do segurado, o fator não viola a confiança legítima, mas realiza uma adequação atuarial compatível com o modelo contributivo estabelecido pela Constituição”, resumiu o relator. Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil