Blog do Walison - Em Tempo Real

BC só retomará consulta a valores esquecidos em 14 de fevereiro

Depois de sair do ar por causa do alto volume de acessos, o sistema que permite consultar valores esquecidos em bancos e instituições financeiras só voltará a funcionar em 14 de fevereiro, informou hoje (26) o Banco Central (BC).

Por três semanas, a funcionalidade dentro do sistema Registrato permitirá apenas consultas. Os pedidos de transferência dos valores só poderão ser agendados a partir de 7 de março.

“O BC informa que, a partir de 14/02/2022, o cidadão poderá consultar se têm algum valor a receber. Em caso positivo, será imediatamente informado sobre a data em que poderá solicitar a transferência dos recursos para sua conta. Essas solicitações de transferências poderão ser agendadas a partir de 07/03/2022, na data informada pelo sistema”, informou o BC em nota.

A ferramenta do sistema Registrato, que fornece um extrato das relações de clientes com instituições financeiras, entrou em funcionamento na última segunda-feira (24). Por causa da demanda excessiva, no entanto, apresentou instabilidade na noite de segunda e saiu do ar na terça-feira (25) à tarde.

O B diz que está investindo fortemente na ampliação da capacidade de atendimento do Registrato. Nas primeiras horas de funcionamento do sistema, cerca de 79 mil pessoas e empresas conseguiram fazer a consulta e concluir 8,5 mil pedidos de resgate de recurso, que somam R$ 900 mil, informou a autoridade monetária.

De acordo com o BC, a devolução dos R$ 900 mil ocorrerá em até 12 dias úteis, por meio de Pix, para a conta indicada pelo usuário.

Atualmente, existem R$ 8 bilhões esquecidos em instituições financeiras no Brasil, diz o BC. Desse total, até R$ 3,9 bilhões podem ser resgatados por 28 milhões de pessoas e de empresas na fase inicial da ferramenta. Nos próximos meses, o serviço será ampliado para outras modalidades de saque.

Nesta etapa, podem ser devolvidos recursos de contas-correntes ou poupanças encerradas e não sacadas, cobranças indevidas de tarifas ou de obrigações de crédito com termo de compromisso assinado com o BC e cotas de capital e rateio de sobras líquidas de associados de cooperativas de crédito e grupos de consórcio extintos. Fonte; Agência Brasil

Secretários de Fazenda aprovam congelamento do ICMS sobre combustíveis

O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (27) a prorrogação, até 31 de março, do congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.

A decisão foi aprovada pelos secretários de Fazenda das 27 unidades federativas. Base de cálculo do ICMS a ser recolhido sobre o preço final da gasolina, diesel e etanol, o congelamento do PMPF tinha validade até 31 de janeiro, mas, com a decisão de hoje valerá por mais 60 dias, até 31 de março.

“A questão dos preços dos combustíveis e do congelamento do PMPF tem sido amplamente discutida nos últimos dias. Nesta quarta-feira (26), o Fórum dos Governadores divulgou nota recomendando a aprovação do congelamento do PMPF como uma medida provisória para contribuir com o controle dos aumentos dos combustíveis. Os governadores defendem, porém, soluções estruturais para estabilização dos preços dos combustíveis, como um fundo de equalização de preços”, informou, em nota, o Comitê Nacional dos Secretário de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz).

Para o Consefaz, só o congelamento do ICMS não é suficiente para impedir os reajustes dos combustíveis, porque os elementos centrais dos aumentos são a variação do dólar e a política da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petróleo.

Diante da situação, o Consefaz manifestou apoio à criação do fundo de equalização, como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido, gerando aumentos frequentes.

Autotestes não serão distribuídos pelo SUS, diz ministro Marcelo Queiroga

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta quinta-feira (27) que os autotestes de covid-19 no país, caso aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não serão distribuídos gratuitamente para a população, mas ficarão disponíveis nas farmácias para “a sociedade que tiver interesse em adquirir”. 

Segundo o ministro, os autotestes vão facilitar o acesso ao teste de covid-19 e, com isso, será possível “um acompanhamento adicional do ritmo da pandemia”. 

No dia 19, a Anvisa decidiu por quatro votos a um adiar a decisão se autoriza ou não o autoteste no país, e pediu mais dados para o Ministério da Saúde. O ministério informou que já foram enviadas as informações. A reunião da diretoria colegiada do órgão para deliberar sobre o assunto está marcada para amanhã (28), às 10h.

Vacinação em crianças

O ministro Marcelo Queiroga minimizou uma publicação do Ministério da Saúde que voltou a pedir que os pais “procurem a recomendação prévia de um médico antes da imunização”. “Não é uma imposição, é uma recomendação. [A] Campanha de vacinação está indo bem. É uma adesão satisfatória, não só em relação a essa faixa etária, mas em relação as outras”, disse.

Ainda sobre o processo de imunização contra o coronavírus no Brasil, Marcelo Queiroga disse que a pasta quer avançar na aplicação da segunda dose e da dose de reforço da vacina contra a covid-19, “especialmente nas regiões onde a cobertura está mais baixa”. 

“O Brasil é um país continental e há uma heterogeneidade de um estado para outro, e é importante que a gente siga de uma maneira mais homogênea para proteger contra a variante”, defendeu Queiroga. Fonte; Agência Brasil

Professores da educação básica terão reajuste de 33,24% no piso salarial

O presidente Jair Bolsonaro anunciou agora à tarde, pelo Twitter, reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores da educação básica. “É com satisfação que anunciamos para os professores da educação básica um reajuste de 33,24% do piso salarial. Esse é o maior aumento já concedido pelo governo federal , desde o surgimento da Lei do Piso”, afirmou.  Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63.

O aumento leva em consideração o valor, por aluno, pela variação da inflação nos últimos dois anos, conforme prevê a Lei do Magistério. Segundo o presidente, mais de 1,7 milhão de professores de estados e municípios, que lecionam para mais de 38 milhões de alunos nas escolas públicas, serão beneficiados. Fonte Agência Brasil

A escolha da especialidade na carreira profissional médica

Especialista destaca alguns critérios que podem ajudar o estudante de Medicina

Escolher entre as diferentes áreas de atuação ainda na juventude é um desafio enfrentado por muitos estudantes. O medo de errar ou se arrepender dificulta ainda mais a decisão dos jovens. Frustrações, falta de conhecimento sobre o mercado de trabalho e a concorrência profissional são alguns dos conflitos que interferem neste momento.

No curso de Medicina, após seis anos de dedicação e estudos, este impasse pode surgir no momento de indicar a especialidade médica. “Analisar a rotina de trabalho, horários mais flexíveis e uma boa remuneração ao longo da carreira são fatores que podem ser considerados”, pontua a pesquisadora, médica Coloproctologista e coordenadora do curso de Medicina da Faculdade Pitágoras, Denise Priolli.

Durante o curso, na fase em que os estudantes têm acesso a um conhecimento mais amplo e percorrem todas as especialidades, é o momento ideal para aprofundar os estudos na área em que mais desperta seu interesse. “Ao longo da graduação vamos passando por todas as áreas de atuação, acessando tudo que a medicina nos oferece enquanto estudantes. É normal surgir dúvidas sobre qual a residência médica (especialidade) cursar. A minha sugestão é que o jovem médico analise seu perfil como pessoa humana, o tipo de paciente que busca atender, onde é o local que quer morar”, analisa.

Priolli acrescenta “é assim que o novo médico se identifica com a especialidade. Considerando que há inúmeras possibilidades para exercer a medicina, o importante é se conhecer e se sentir completo e feliz. Focar no prazer de servir as pessoas é o caminho para o sucesso do médico e para o bem-estar do paciente”.

A coloproctologista destaca que têm pessoas que preferem não ter plantão, então é importante observar a rotina da especialidade que chama a atenção. “O que eu gosto e o que eu sou, fazer esta união. Além de conversar com outros profissionais perguntando como é o dia a dia destes médicos, ter informação como será na prática a execução do trabalho”, detalha.

A especialista complementa “distintamente de outras profissões, há campo de trabalho para todos os médicos. A profissão não sofre, até o momento, com o mercado de trabalho, pois há sempre mais doentes que médicos no Brasil, nas mais diversas especialidades. Então o mercado de trabalho não é uma preocupação para esta área, embora na medicina existam ‘modismos’, como o nome diz, modas são ciclos e a especialidade é para sempre, pontua.

Para Priolli, a persistência, foco nos estudos e o comprometimento com a resolução do problema do outro (empatia) são fundamentais para ser um profissional de excelência. Por fim, a profissional lista algumas dicas relevantes para escolher a especialidade médica. Confira:

Conheça bem a si mesmo

Uma visão ampla das especialidades é fundamental para entender as peculiaridades de cada uma delas.  Durante a formação, os estudantes devem buscar e vivenciar diferentes experiências de forma a compreender completamente a rotina e perceber se se identifica com ela.

Envolva-se com sua graduação

Esteja em projetos de intervenção da faculdade, desde monitoria até a iniciação científica e participe de atividades extracurriculares.

Pesquise o perfil do paciente que você atenderá

Este é o momento de identificar as suas preferências profissionais. Ouça “a voz interior”, aquilo que você se imagina fazendo no futuro, faça planos e previsões!

Sobre a Faculdade Pitágoras  

Fundada em 2000, a Faculdade Pitágoras já transformou a vida de mais de um milhão de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com o mercado de trabalho em seus cursos de graduação, pós-graduação, extensão e ensino técnico, presenciais ou a distância.

Presente nos estados de Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Ceará, Pará, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Paraná e São Paulo, a Faculdade Pitágoras presta inúmeros serviços gratuitos à população por meio das Clínicas-Escola na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos.

Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Faculdade Pitágoras oferece formação de qualidade e tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.

A Faculdade Pitágoras nasceu herdando a tradição e o ensino de qualidade oferecido pelo Colégio Pitágoras, fundado em 1966, que também deu origem ao grupo Kroton. Para mais informações, acesse o site da Faculdade Pitágoras o Blog Pitágoras.

Sobre a Kroton

A Kroton nasceu com a missão de transformar a vida das pessoas por meio da educação, compartilhando o conhecimento que forma cidadãos e gera oportunidades no mercado de trabalho. Parte da holding Cogna Educação, uma companhia brasileira de capital aberto dentre as principais organizações educacionais do mundo, a Kroton leva educação de qualidade a mais de 936 mil estudantes do ensino superior em todo o País. Presente em 1.672 municípios, a instituição conta com 131 unidades próprias, sob as marcas Anhanguera, Pitágoras, Unic, Uniderp, Unime e Unopar e é, há mais de 20 anos, pioneira no ensino à distância no Brasil. A Kroton possui a maior operação de polos de EAD no país, com 2.259 unidades, e oferece no ambiente digital 100% dos cursos existentes na modalidade presencial. Com a transmissão de mais de 1.000 horas de aulas a cada mês em ambientes virtuais, a Kroton trabalha para oferecer sempre a melhor experiência aos alunos, apoiando sua jornada de formação profissional para que possam alcançar seus objetivos e sonhos. Para mais informações acesse: www.kroton.com.br

Bens guardados em Depósito Judicial são doados a entidades sociais

O Fórum Des. Sarney Costa fez a doação de bens que estavam no Depósito Judicial a entidades assistenciais cadastradas no órgão. A medida dá continuidade ao projeto de readequação do depósito, com a redução do espaço ocupado no local e, com isso, a diminuição dos custos financeiros para a manutenção da unidade. A entrega que começou no último dia 19 de janeiro terminou nesta quarta-feira (26).

Receberam as doações o Instituto Educacional e Assistencial Coroadinho; Igreja Batista Basileia; Centro Comunitário do Sacavém; União dos Moradores da Vila Embratel; Centro Comunitário do Radional; e Centro Cultural e Educacional da Vila Embratel. A diretora do Fórum de São Luís, juíza Andréa Furtado Perlmutter Lago, e o secretário do Depósito Judicial, Milton de Freitas e Silva Filho, reuniram-se com os representantes das entidades para definir a logística de entrega dos donativos.

O secretário do Depósito Judicial explicou que a entrega dos bens foi viabilizada após um esforço conjunto da Diretoria do Fórum e dos magistrados e magistradas das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 10ª Varas Cíveis da capital; 5ª e 8ª Varas Criminais; e 2º Juizado Especial Cível, que autorizaram a doação dos bens apreendidos por determinação da Justiça e que estavam guardados no depósito. Ele ressaltou que esse material beneficiará uma grande parcela da população atendida pelas entidades assistenciais cadastradas no Fórum de São Luís.

Entre os bens doados estão móveis como cadeiras, eletrodomésticos, prateleiras de metal, além de itens menores como louças para banheiro.

No Depósito Judicial são recebidos os objetos apreendidos de todas as varas criminais, cíveis, juizados e central de inquéritos dos quatro termos judiciários da comarca da Ilha (São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar) que enviam bens vinculados a processos judiciais.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

Judiciário de Buriti Bravo instala correição nos processos

A juíza Cáthia Rejane Portela Martins instala Correição Geral Ordinária para verificação da regularidade dos processos da Vara de Buriti Bravo em ato público nesta quinta-feira, 27. 

Os trabalhos correicionais seguem até o dia 9 de fevereiro, às 11h, podendo ser prorrogados – se necessário.

Qualquer reclamação contra atos relacionados aos processos sob correição poderá ser apresentada por pessoas da comunidade, a partir da instalação e enquanto durarem os trabalhos na vara. 

O Promotor de Justiça, a prefeita municipal e o presidente da Câmara Municipal, bem como as demais autoridades locais e a membros da OAB foram convidados a participarem do ato solene de instalação e encerramento da correição.

Na Portaria (nº 4632022) que autoriza a correição, a juíza determinou que todos os processos em tramitação estejam na Secretaria da Unidade Jurisdicional, 24 horas antes do início da abertura da correição, ressalvados os que se encontram na instância superior.

A função correicional busca o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços judiciais e das secretárias judiciais e serventias extrajudiciais, o esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades e a apuração de reclamações, denúncias e faltas disciplinares.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

Operadora de cartão de crédito é responsabilizada por compras irregulares que vitimaram idosa

Uma operadora de cartão de crédito deve zelar pela segurança das transações comerciais de seus clientes, seja na modalidade presencial, seja pela internet, contra terceiros de má-fé. Assim entendeu sentença proferida no 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como partes requeridas o Hipercard Banco Múltiplo S/A e o site MercadoPago.com, uma mulher alega que seu cartão foi usado indevidamente em compras sistemáticas, ultrapassando o valor de R$ 17.800,00.

A autora relata que foram realizadas diversas compras com seu cartão Hipercard, totalizando o valor acima citado, compras essas que ela afirma não ter celebrado. Ao perceber as compras não realizadas, entrou em contato com a requerida Hipercard para bloquear o cartão, mas recebeu resposta negativa, que deveria quitar as dívidas. Como não pagou, ela teve seu nome inscrito no cadastro de pessoas inadimplentes. Por tais motivos, pediu na Justiça a declaração de inexistência dos débitos e a condenação das requeridas ao pagamento de compensação por danos morais.

A requerida Hipercard alegou a culpa exclusiva da requerente, bem como inexistência de falha na prestação do serviço e, ao final, pediu pela improcedência dos pedidos autorais. O requerido Mercado Pago, por sua vez, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que todos as compras que a requerente alega desconhecer foram realizados de forma presencial na máquina Mercado Pago Point. Reitera que a responsabilidade é exclusivamente da administradora do cartão. Também pediu pela improcedência dos pleitos autorais.

“Comprovado, ante as provas evidenciam, o lançamento das compras cujo beneficiário é o requerido MercadoPago.com nas faturas do cartão de crédito da requerente que, por sua vez, é administrado por Hipercard Banco Múltiplo S/A (…) Por outro lado, as questões lançadas pelas requeridas, no que diz respeito à eventual utilização do cartão de crédito em maquineta Mercado Pago Point, de forma presencial, não se mostraram verdadeiras (…)  Isso porque, o demandando MercadoPago afirma veementemente em sua contestação que a operação de compra se deu de forma pessoal em loja física, mediante posse do cartão e oposição de senha”, relata a sentença.

COMPRAS FEITAS EM OSASCO

O Judiciário constatou, observando os documentos nomeados como “Mercado Pago Point”, juntados pelo próprio Hipercard, que as compras impugnadas, ao contrário de todas as demais compras lançadas no mesmo período, fora efetuada na cidade de Osasco, em São Paulo. “Esse fato se mostra absurdo, já que a demandante não poderia estar em dois Estados da Federação tão equidistantes em um mesmo dia ou dias alternados com tanta regularidade (…) Enfim, comprovada a irregularidade das compras contestadas, considera-se defeituosa a prestação do serviço, já que não resta outra dedução senão a falta total dos sistemas de segurança e privacidade de dados dos requeridos”, esclareceu.

Para a Justiça, a responsabilidade, neste caso, é objetiva, o que significa que não é de nenhuma relevância investigar se houve fraude, vez que trata de risco da própria atividade comercial e bancária respectivamente desempenhadas por aqueles, que deveriam resguardar a segurança dos seus clientes contra terceiros de má fé. “Nesse passo, dada a natureza ilícita dos lançamentos, não devem persistir as cobranças correspondentes àquelas compras, tampouco os juros e encargos que lhe foram advindos, sendo imperiosa, portanto, sua integral desconstituição (…) Por fim, não há dúvidas de que a requerente, foi exposta a situação angustiante e causadora de grande perplexidade ao ser cobrado por débitos que não foram por si contraídos, dada a falha na segurança esperada, situações estas que se mostram suficientes para gerar o dano moral indenizável, nos termos do CDC (…) Corrobora ainda o fato, notado em audiência, de ser a autora vulnerável, senhora idosa, de pouco conhecimento, semianalfabeta”.

Por fim, determinou que o Hipercard procedesse ao cancelamento do débito correspondente às compras contestadas, no valor de R4 17.800,00, sob pena de multa em caso de descumprimento. Os dois requeridos foram condenados, ainda, ao pagamento de 5 mil reais à autora, a título de danos morais.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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Boate Kiss: após 9 anos, familiares de vítimas veem início de justiça

Nove anos depois do incêndio que matou 242 jovens e deixou mais de 600 feridos na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, familiares das vítimas consideram que a justiça começou a ser feita. No último mês de dezembro, quatro pessoas acusadas pelo Ministério Público (MP) pelos 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio por dolo eventual, foram condenadas em júri popular a penas de 18 a 22 anos, a serem cumpridas em regime fechado, inicialmente.

“O que a gente entende é que nesse processo em que os réus responderam pelos homicídios, isso aí ficou, sem dúvida nenhuma, justiçado. Consideramos que foi feita justiça, mas sabemos que isso vai ser decidido nos tribunais superiores mais à frente, porque eles devem recorrer. A gente entende que a justiça teve seu início, a condenação deles é sinal de justiça”, destacou o presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flávio Silva. 

Os sócios da Boate Kiss, Elissandro Calegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, foram condenados a penas de 22 anos e 6 meses, e 19 anos e seis meses, respectivamente; o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, que acendeu o artefato pirotécnico que causou o incêndio, foi condenado a 18 anos; e o produtor do grupo musical, Luciano Augusto Bonilha Leão, que comprou os fogos, a 18 anos também.

“Houve vitória da sociedade, nós não ganhamos nada, a sociedade conquistou sim o início da punição desse tipo de crime. [A condenação deles] prova que esse tipo de crime começa a ser punido no Brasil. Mas a gente entende que só à base de muita luta, muito esforço, que a justiça acontece”, ressaltou Flávio, pai de Andrielle Righi da Silva, que morreu no incêndio quando tinha 22 anos. 

Os quatro condenados já começaram a cumprir pena. Na Justiça Militar, dois bombeiros foram condenados a penas de reclusão, mas as punições não começaram a serem cumpridas em razão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Quatro bombeiros também já haviam sido condenados anteriormente pela Justiça Comum a penas sem reclusão, em razão de irregularidades no processo de concessão de alvará da boate. “A gente não entende isso como condenação, porque as responsabilidades deles são graves, pelos crimes que cometeram. Eles foram condenados a pagar multa”, disse Flávio. De acordo com ele, os familiares já recorreram ao STJ e aguardam novo julgamento.

Tragédia 

O incêndio teve início na madrugada de domingo, 27 de janeiro de 2013, durante apresentação da banda Gurizada Fandangueira. O evento havia sido organizado por estudantes dos cursos de agronomia, medicina veterinária, zootecnia, técnico em agronegócio, técnico em alimentos e pedagogia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

O fogo teve início no teto da boate, após um dos integrantes da banda acender um artefato pirotécnico no palco. A espuma, utilizada para abafar o som do ambiente, era inapropriada para uso interno. Ao queimar, produziu substâncias tóxicas que causaram a maioria das mortes. O recinto funcionava com documentação irregular e estava superlotado.

De acordo com sobreviventes, uma fumaça preta tomou conta do local em questão de segundos, e impediu as pessoas de encontrar rota de fuga. A maior parte dos corpos foi achada em um dos banheiros da boate, confundido com a saída do local. Fonte: Agência Brasil