O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.

Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso.

Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026.

São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato. Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. 

O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.

Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.

Salário mínimo e limite de despesas

O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.

Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.

Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte.

Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.

Fundo partidário e eleitoral

Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos.

Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

Emendas

O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.

Municípios

Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.

Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos. Fonte: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

Começa nesta sexta-feira (5) as inscrições no Curso de Formação de Oficiais (CFO) 2026 da Polícia Militar da Paraíba, com 30 vagas, sendo seis delas para negros.

Um grupo suspeito de distribuir drogas sintéticas em festas no Piauí foi alvo de uma operação do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) na manhã desta sexta-feira (5). Um dos alvos é Jailton Rubens, companheiro da influenciadora digital Anne Braga. Ela não é alvo da operação.

A ação cumpre 30 mandados judiciais nas cidades de Teresina, José de Freitas e São Pedro do Piauí. Até a última atualização desta reportagem, três pessoas foram presas por tráfico de drogas, segundo o Denarc.