Os contribuintes poderão consultar se estão no terceiro lote de restituição de Imposto de Renda (IR), a partir das 9h de hoje (8). O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para mais de 2,978 milhões de contribuintes será feito no próximo dia, somando R$ 3,8 bilhões.

Desse total, R$ 298,493 milhões são para contribuintes com prioridade: 7.532 idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 24.513 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento.

Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento (telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer instituição.

Os valores de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada como correção, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

Divulgação/Receita Federal

A Associação Independente de Oficiais da Polícia Militar do Maranhão vem manifestar publicamente seu repúdio contra a reportagem veiculada no blog do repórter Silvan Alves que denuncia o Comandante do 19º BPM (Pedreiras-MA).

Os responsáveis pela lamentável matéria jornalista parecem ignorar o papel constitucional da Polícia Militar do Estado do Maranhão que exerce as funções de proteção de bens jurídicos, preservação da ordem pública e garantir o funcionamento pleno e harmônico das instituições públicas e privadas que visam atender o interesse da sociedade, sendo que os regramentos institucionais não corroboram para condutas ilegais, pois como agentes públicos a função a ser exercida esta resguardada na lei, desta forma a ASSIOF vem repudiar as ilações criminosas contra o Major Ricardo, Comandante do 19º BPM situado em Pedreiras-MA, que foram atribuídas a este oficial de forma mal intencionadas e sem critério jornalístico algum, pois os informes colocadas nos Blogs de circulação a nível de Estado do Maranhão não se trata de um acontecimento local, e sim a um outro Estado da Federação conforme esclarecemos nesses linkhttps://www.romanews.com.br/cidade/comandante-da-pm-em-altamira-e-investigadopor-extorquir-comerciantes/49616/ onde o site Roma News aponta o Comandante de Altamira no Pará como investigado por extorsão a comerciantes, sendo que o Blog do Silvan Alves editou os prints das conversas do caso citado colocando em um outro contexto relacionando o fato ao Comandante do 19º BPM, vindo essa postagem ser manipulada com intuito de direcionar a interpretação do leitor a deturpar a imagem do então Major Ricardo que tem prestado bons serviços ao município de Pedreiras e cidades adjacentes comandadas pelo referido oficial, um oficial que tem uma conduta ilibada perante a Polícia Militar do Maranhão. Cabe ainda esclarecer que a divulgação dessas conversas atrelando ao Comandante do 19º BPM a esse fato via WhatsApp serão penalizadas conforme a lei. Sendo que a ASSIOF por meio de sua Assessoria Jurídica irá tomar as providencias cabíveis contra os responsáveis pela divulgação desta matéria criminosa.

A ASSIOF por fim vem solidarizar-se com o Comandante do 19º BPM que foi envolvido na leviana matéria jornalística, nesse sentido acreditamos que jornalismo não se faz dessa forma caluniosa ou difamatória. A ASSIOF crê na correta conduta do comandante do 19º BPM.

MAJOR QOPM JERRYSLANDO BRITO DUARTE

PRESIDENTE CONS. ADM DA ASSIOF

O Maranhão está entre os três estados com melhor ambiente de registro e legalização de empresas, em ranking levantado pela Receita Federal. Os excelentes resultados do Maranhão, mantidos ao longo dos últimos anos, é resultado do trabalho firme do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Maranhão, para desburocratização dos serviços de registro empresarial. Os dados foram apresentados ao governador Flávio Dino pelo presidente da Jucema, Sérgio Sombra, durante reunião na última terça-feira (6), no Palácio dos Leões, com presença do secretário de Governo, Diego Galdino.

O gestor da Jucema apresentou o ranking com dados da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O desempenho do estado no levantamento que é feito com todas as juntas comerciais do Brasil mostra que o percentual de integração no Maranhão chegou a 91,9% – ocupando o 3º lugar, empatado com o estado de Alagoas.

O governador Flávio Dino comemorou os resultado, lembrando que são os frutos colhidos de um trabalho iniciado ainda em 2015, em que o principal impacto é econômico. “Este resultado reafirma uma preocupação que tivemos desde o começo da gestão, sob a compreensão de que, para que o Maranhão avance, um bom passo é simplificar a abertura de empresas. Menos burocracia representa um estímulo a mais para abertura de novos negócios”, defendeu o governador.

O presidente da Jucema destacou que a principal estratégia tem sido focar em alternativas que ofereçam aos empreendedores um registro empresarial moderno, simplificado, seguro e dinâmico. “O ambiente de negócios necessita dessa desburocratização para que o desenvolvimento econômico do estado avance. Dentro dessa linha, fizemos uma força tarefa em todos os municípios maranhenses para que todos fossem integrados à RedeSim, também conhecida como Empresa Fácil no Maranhão. O sucesso dessa integração nos 217 municípios já nos rendeu muitos avanços e esse reconhecimento da Receita Federal é um deles”, reforçou o presidente.

O ranking semestral apresenta as posições por meio de porcentagens sobre quesitos como nível de usabilidade do sistema interface da Redesim em cada estado e nível de integração com entidades de registro e de licenciamento empresarial. Sérgio Sombra explicou que na outra ponta de atuação, a Jucema tem acompanhado in loco o desempenho dos órgãos estaduais ligados ao registro empresarial na utilização do sistema. Ele aproveitou para sinalizar situações pontuais que precisam de ajustes imediatos em cada um deles. “Entendemos que esse monitoramento em todos os órgãos integrados à RedeSim é mais uma inciativa para assegurar que os cidadãos usufruam, de fato, de todas as funções permitidas pelo portal”, disse.

Ao analisar o balanço apresentado, o governador Flávio Dino falou sobre a importância dessa agenda positiva da Jucema para o ambiente de negócios no estado e destacou que a essência do trabalho deve continuar focada no serviço público qualificado e acessível a todos.

Mais

Na pauta com o governador, o presidente Sérgio Sombra compartilhou o andamento das obras de restauro, revitalização e reforma do sobrado que abrigará a nova sede da Jucema, na Avenida Pedro II. De acordo com ele, a conclusão da reforma está prevista para dezembro deste ano e devolverá para o Centro Histórico um sobrado totalmente revitalizado e pronto para receber os cidadãos.

Ao final do encontro, os gestores alinharam detalhes sobre a visita institucional do diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração, DREI, André Ramos. Ele estará em São Luís no dia 21 de agosto, a convite da Jucema, para uma agenda com os integrantes do Subcomitê da RedeSim, empresários, e profissionais de contabilidade.

Ascom

O programa Minha Casa Minha Vida tem como principal finalidade propiciar a aquisição da casa própria, lembrando que o direito à moradia é um princípio constitucional. Por isso é que o programa conta com diversos subsídios e abrange classes sociais diferentes, mas sempre com a mesma finalidade. Contudo, é importante entender um pouco desse programa para saber as regras que se aplicarão ao seu contrato.

Atualmente, o Minha Casa Minha Vida contempla 4 faixas: 1, 1,5, 2 e 3. A faixa 1 conta com o maior subsídio do governo na aquisição do imóvel, sendo que o mutuário deverá ter renda familiar de até R$ 1.800 e pagará parcelas entre R$ 80 a R$ 270. A faixa 1,5 já se apresenta com uma característica diferente, pois os benefícios são de taxa de juros mais acessível que a de mercado e a concessão de subsídio pelo governo de até R$ 47.500 para aquisição da casa própria. As outras faixas, 2 e 3, apresentam as mesmas expectativas de taxas de juros reduzida e concessão de subsídios menores que da faixa 1,5.

Entretanto, existe um ponto diferencial entre a faixa 1 e as demais, que a característica marcante do cunho social do programa, como aponta a consultora jurídica da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) no Maranhão, Ana Cristina Brandão Feitosa. Segundo ela, na faixa 1, o governo praticamente é quem banca a aquisição da casa própria e, por isso, determina que o mutuário não poderá vender nem alugar esse imóvel a terceiros. “A vedação se sustenta positivamente, pois se o programa tem caráter social, não se pode permitir que o mutuário se beneficie dele para auferir renda, seja com a venda, seja com a locação. Porém, o que fazer quando se depara com a impossibilidade de pagamento das prestações do financiamento?”, questiona.

Para todos os financiamentos do Minha Casa Minha Vida, o mutuário pagará um seguro chamado Fundo Garantidor da Habitação (FGHAB), que tem como cobertura a possibilidade de pagamento de até 36 prestações do financiamento em caso de desemprego ou queda da renda.“Importante destacar que não se trata de um seguro, mas sim de um empréstimo, pois as prestações pagas pelo fundo serão cobradas do mutuário no futuro. Não seria exatamente a solução do problema, mas talvez de se protelar a perda do imóvel com um novo endividamento”,ressalta Ana Cristina Brandão Feitosa.

Agora há ainda uma contrapartida à vedação de venda ou locação do imóvel, que é a hipótese de execução do contrato com a realização de leilão para venda. “Nesse caso, de acordo com a Lei 9.514/97, imóveis da faixa 1 serão leiloados nos mesmos moldes dos pertencentes às faixas superiores e imóveis fora do Minha Casa Minha Vida. Ele se tornará, então, objeto de aquisição por terceiros, que poderão revendê-lo ou locá-lo para auferir renda”, explica o consultor jurídico da ABMH.

O que se espera é que o mutuário consiga pagar as prestações do seu financiamento para se tornar dono do imóvel e atingir o objetivo principal do programa. Porém, é preciso analisar que vedação da venda e locação com finalidade de auferir renda, e tentar estendê-las também à arrematação em leilão de execução. “É necessário que esse imóvel seja afetado para aquele objetivo social de propiciar a aquisição da casa própria a pessoas de mais baixa renda. Da forma como se encontra o regramento hoje, o mutuário não pode vender nem alugar, mas aquele que arrematar o imóvel em leilão poderá revendê-lo aproveitando da especulação imobiliária e ganhando dinheiro com esse negócio, mesmo raciocínio que se aplica à CEF que poderá se tornar dona do imóvel para vendê-lo posteriormente a preço de mercado”, finaliza Ana Cristina Brandão Feitosa.

Sobre a ABMH – Idealizada 1999 e mantida por mutuários, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) é uma entidade civil sem fins lucrativos que tem como objetivo difundir as formas de defesa de quem compra imóveis, em juízo ou fora dele, com o efetivo cumprimento dos dispositivos legais. Atualmente, a Associação possui representações em 11 estados (confira abaixo), além do Distrito Federal, e presta consultoria jurídica gratuita.

ABMH Maranhão: (98) 98171-0307

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) suspender a decisão da Justiça Federal que autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, em São Paulo.

Seguindo voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, a maioria do ministros decidiu que Lula deve continuar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba até a decisão definitiva do caso pela Segunda Turma da Corte, colegiado responsável por julgar os casos da Operação Lava Jato.

Mais cedo, a defesa de Lula pediu ao STF para anular a decisão do juiz Paulo Eduardo de Almeida, da Justiça estadual de São Paulo, que determinou que o ex-presidente seja levado para a Penitenciária 2 de Tremembé, no interior paulista, após a Justiça Federal do Paraná ter autorizado a transferência. Os advogados também queriam manter a prisão de Lula em uma sala especial da Polícia Federal (PF) em Curitiba, pedido que foi aceito liminarmente pela Corte. A liberdade de Lula também foi solicitada, mas não chegou a ser analisada pelo plenário.

O pedido de transferência foi feito pela PF. Segundo a corporação, a saída de Lula da carceragem da superintendência é necessária para reduzir gastos e uso de efetivo a fim de garantir a segurança do local, “bem como devolvendo à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela Polícia Federal.”

Desde abril do ano passado, Lula cumpre provisoriamente, na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, pena de oito anos, 10 meses e 20 dias por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

Deputados

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, recebeu nesta tarde cerca de 100 deputados federais, que foram à Suprema Corte tratar da situação do ex-presidente Lula. “À Justiça cabe decidir de acordo com a Constituição e as leis. Acabou de dar entrada um pedido aqui que será analisado da maneira mais rápida e urgente possível, e penso que ainda hoje haverá alguma decisão. O sentido dessa decisão não sei o que será, mas com certeza haverá uma decisão ainda hoje. Era isso que eu queria dizer”, disse Toffoli ao final do encontro.

O ministro afirmou que foi surpreendido ao receber diversas lideranças partidárias. “Não lembro de ter havido momento desse, de tantos parlamentares e lideranças com visões diferentes da política e da sociedade estando aqui”, disse Toffoli.

A ida dos parlamentares ao STF paralisou a apreciação de destaque da reforma da Previdência no plenário da Câmara. Fonte Agência Brasil.

Por 346 votos a 146, o Plenário da Câmara dos Deputados manteve na reforma da Previdência uma medida antifraude na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os deputados mantiveram a exigência, na Constituição, de que o benefício para idosos de baixa renda seja pago apenas a famílias com renda per capita de um quarto do salário mínimo.

Esse ponto havia sido incluído pela comissão especial depois de negociação com o Ministério da Economia. A medida deve proporcionar economia de R$ 23,4 bilhões em dez anos com a redução de fraudes e o fim de questionamentos judiciais.

Agora, o Plenário discute um destaque do PSOL para reverter as restrições ao abono salarial. O partido quer derrubar a regra que limitou o pagamento do benefício trabalhista a quem ganha até R$ 1.364,43 por mês. Até agora, o abono é pago a trabalhadores de carteira assinada que recebem dois salários mínimos.

Segundo o governo, a restrição permite concentrar o pagamento do abono para quem tem mais necessidade. A equipe econômica prevê que a mudança gere economia de R$ 76,4 bilhões nos próximos dez anos. Além desse, existem quatro destaques supressivos (que retiram pontos do texto) a serem votados.

Outros destaques rejeitados

Mais cedo, os deputados mantiveram as mudanças no cálculo de pensões por morte, abrindo brecha para o pagamento de benefícios inferiores ao salário mínimo caso o segurado tenha outra fonte formal de renda. Por 339 votos a 153, os deputados derrubaram destaque do PCdoB que vedaria o pagamento de pensões menores que o mínimo em qualquer circunstância.

No início da tarde, o Plenário derrubou, por 364 votos a 130, um destaque do PT que permitiria que recolhimentos do trabalhador abaixo do valor mínimo exigido para determinada categoria conte como mês de efetiva contribuição. Segundo o relator da reforma na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), não é possível retirar a regra do texto porque a mudança foi feita para impedir que o trabalhador intermitente seja prejudicado.

No início da madrugada, o plenário da Câmara aprovou o texto principal por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC, e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto.

A tramitação em primeiro turno da proposta foi concluída no dia 13 de julho . Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação. Fonte Agência Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro mostrou-se satisfeito com a condução feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na votação da reforma da Previdência. Segundo o porta-voz do presidente, Otávio do Rêgo Barros, os elogios ocorreram em uma reunião na manhã de hoje (7) com o próprio Maia e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

“O presidente elogiou a liderança do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condução da [sessão para votar a] Previdência. Estamos todos muito esperançosos de que hoje mesmo tenhamos o resultado final para tramitarmos essa Nova Previdência no Senado Federal”, disse o porta-voz à imprensa, no final da tarde.

Ontem (6), a Câmara aprovou por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção, o texto-base da proposta de reforma da Previdência em segundo turno. Hoje, os deputados votam os destaques, última etapa antes de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seguir para o Senado.Fonte Agência Brasil.

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) parabenizou a oposição ao governo de Jair Bolsonaro (PSL) por atuar para minimizar os efeitos da reforma da Previdência. Apesar de aprovada em segundo turno na noite desta terça-feira (6), diversos pontos apresentados por parlamentares contrários à reforma minimizaram os impactos sobre os mais vulneráveis, como alteração em regras sobre pensão e mulheres.

“É preciso destacar que aquilo que é ruim, só não é ainda pior por causa da atuação corajosa da oposição no Plenário e dos movimentos sociais nas ruas. A Previdência foi aprovada a partir de premissas falsas largamente difundidas. Eles falaram muito de privilégios, mas o texto aprovado tira daqueles que mais precisam da proteção do estado e da Seguridade Social. Depois falaram que a reforma resolveria a economia, mas não passamos nem um período para que membros do próprio governo federal dissessem que não é bem assim, dizendo que agora precisaremos de outras mudanças. O que sabemos é que a economia ajustada, equilibrada e aquecida é capaz de resolver o problema da Previdência”, afirmou o deputado.

Jerry afirmou que tanto desencontro nas informações fará com que a luta contra a reforma continue no parlamento e nas ruas do Brasil. “Não tardará para que os brasileiros tomem consciência do que aconteceu essa noite no plenário. Eles destruíram a seguridade social utilizando o argumento de que era necessário ajudar a Previdência.”, completou.

Na Câmara o texto-base da reforma recebeu 370 votos a favor, 124 contra e uma abstenção, e segue agora para o Senado, onde também precisa ser debatido e aprovado em dois turnos. Antes disso os deputados discutirão destaques e emendas supressivas. Propostas que alteram ou acrescentam pontos não podem mais ser apresentadas.

Na manhã desta quarta-feira, foi realizada, no Auditório do 17º BPM/PMMA de Codó, a cerimônia de posse dos Conselheiros que compõem o Conselho Comunitários Pela Paz da cidade de Codó. estava na ocasião o Comandante do 17º BPM, coronel Jurandir Braga, o coordenador executivo do Pacto Pela Paz, Dicival Gonçalves, o vereador Pastor Max, dentre outras autoridades.

A posse dos 19 membros Conselho em Codó obedece a Portaria nº 513/2016 do Gabinete do Secretário de Segurança, que regulamenta todo funcionamento dos Conselhos Comunitários Pela Paz, instituído pela Lei Estadual nº 10.387/15. Em face do compromisso do Governo do Estado do Maranhão, ante a população maranhense, de instituir até o final de 2022 Conselhos Comunitários em 0todas as cidades do Estado, haja vista a inclusão do Programa Pacto Pela Paz como item 17 das prioridades governamentais.

O Programa prevê, no âmbito da Segurança Pública, ações de promoção do bem estar da população através da efetivação de uma polícia de proximidade. O Policiamento de Proximidade tem como fundamento a descentralização dos conflitos da polícia, com discussão resolutiva local dos problemas. Sua implantação objetiva promover a aproximação entre policiais e cidadãos, e reduzir os indicadores de criminalidade a partir da ação policial qualificada.

No âmbito social, o Pacto prevê ações de prevenção social voltadas para a população de áreas identificadas como críticas em termos de criminalidade, de modo a reafirmar direitos e dar acesso a serviços públicos essenciais. Nesse contexto, são destacadas ações relacionadas à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas.

Como suporte às ações previstas, o Pacto Pela Paz prevê a ampliação do efetivo policial, a valorização a carreira policial, a capacitação permanente dos agentes de segurança pública na filosofia de polícia de proximidade e o reaparelhamento das unidades policiais, sejam civis ou militares.

Ascom