O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.
A lei 14.786, no entanto, “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”.
A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes, e deveres do estabelecimento. Entre eles está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece também que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”.
Estabelecimentos
Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; e manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180.
Também caberá ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento (qualquer insistência física ou verbal por ela sofrida, após manifestada discordância com a interação) e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.
Havendo indícios de violência (situações em que o uso da força tenha como resultado lesão, morte ou dano), o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.
O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.
O poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não – Mulheres Seguras. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.
A taxa de desocupação no trimestre encerrado em novembro foi de 7,5%. É o menor índice desde fevereiro de 2015. Especificamente para trimestres terminados em novembro, o índice é o menor desde 2014, quando alcançou 6,6%.
Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No trimestre encerrado em agosto, a taxa estava em 7,8%. Já o indicador do trimestre encerrado em agosto de 2022 era de 8,1%.
O resultado foi influenciado pelo número de pessoas ocupadas, estimado em 100,5 milhões, o maior desde que a série histórica foi iniciada, em 2012. O número representa crescimento de 0,9% em 3 meses.
O número de desempregados ficou estável, 8,2 milhões de pessoas. É o menor contingente desde o trimestre encerrado em abril de 2015, quando havia 8,15 milhões de brasileiros procurando trabalho.
Ocupação
A proporção de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar subiu 0,4 ponto percentual (p.p.) ante o trimestre móvel anterior, alcançando 57%. Das 853 mil pessoas incluídas nesse universo, a maioria, 515 mil, foi contratada com carteira assinada.
Com esse reforço, o contingente de trabalhadores com carteira assinada soma 37,7 milhões, o segundo maior patamar da série histórica, perdendo apenas para o trimestre encerrado em junho de 2014, quando eram 37,8 milhões.
O número de empregados sem carteira foi de 13,4 milhões. Apesar de ter ficado estável no período, é o maior da série histórica.
Das dez atividades econômicas analisadas pelo IBGE, houve aumento no número de ocupados apenas na indústria, 369 mil pessoas, e na construção, 199 mil. As demais atividades permaneceram estáveis.
“A expansão da atividade de construção ocorreu principalmente por meio da informalidade, com o aumento do emprego sem carteira assinada e por conta própria sem CNPJ, enquanto a indústria impulsionou os trabalhos formais”, disse a coordenadora de Pnad do IBGE, Adriana Beringuy.
No trimestre, a taxa de informalidade foi de 39,2% da população ocupada, o que representa 39,4 milhões de trabalhadores informais. Nos três meses anteriores, a taxa tinha sido 39,1%.
Rendimento
O rendimento médio real do trabalhador chegou a R$ 3.034, aumento de 2,3% no trimestre. Em relação ao ano passado, a alta foi de 3,8%. No trimestre, esse crescimento foi mais acentuado entre os empregados com carteira assinada no setor privado (2,1%) e os trabalhadores por conta própria com CNPJ (7,6%).
“Na comparação anual, nenhuma forma de inserção apresentou queda no rendimento, seja no trabalho formal, seja no informal. Todos registraram variação positiva”, ressalta a pesquisadora do IBGE.
A pesquisa do IBGE é feita com uma amostragem de 211 mil domicílios em todo o país e busca informações sobre qualquer forma de trabalho, como contratados com carteira assinada, por conta própria e informais.
Caged
Outra estatística de referência sobre o mercado de trabalho é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), compilado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que coleta dados apenas de admissões e demissões de trabalhadores com carteira de trabalho.
A mais recente divulgação, nesta quinta-feira (28), apontou que novembro teve um saldo positivo de mais de 130 mil vagas. No acumulado de janeiro a novembro foram gerados no país 1.914.467 postos de trabalho.
O adolescente Luiz Gustavo do Nascimento Oliveira, 17 anos, morreu ao perder o controle da moto e colidir contra um poste na Avenida Marechal Castelo Branco, em Teresina. O acidente ocorreu por volta das 16h30 desta quinta-feira (28).
De acordo com os familiares, Luiz trabalhava como motoboy, mesmo sem carteira de habilitação, e morava no conjunto Murilo Rezende, Zona Sul de Teresina. Ele teria perdido o controle da motocicleta e subiu o meio-fio.
Inscrições podem ser feitas entre 15 de janeiro a 2 de fevereiro de 2024, pela internet. O g1 reuniu o cronograma completo, veja.
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou o calendário para a realização da pré-matrícula na rede estadual de ensino. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 15 de janeiro e 2 de fevereiro de 2024.
A pré-matrícula pode ser feita por meio da internet, no site da secretaria de Educação. As vagas são destinadas para turmas da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Foi criado um cronograma para a matrícula de acordo com as séries desejadas. Veja, abaixo, as datas:
IEMA Integral Bilíngue: 15 e 16 de janeiro
Creches do Centro e Liberdade: 17 a 19 de janeiro
Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais: 22 a 26 de janeiro
Ensino Médio Parcial, Integral – 1ª Série e Ejatec: 29 de janeiro a 2 de fevereiro
A portaria nª 2.085 que define as diretrizes para a pré-matrícula, matrícula, rematrícula e transferência de estudantes da rede estadual também pode ser consultada pelo site da Seduc. Fonte: G1-MA
O morador de rua foi assassinado no dia 2 de outubro deste ano, na Praça Coronel Pedro Borges, cruzamento das Avenidas Jóquei Clube e Nossa Senhora de Fátima, Zona Leste de Teresina.
De acordo com o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Marcelo matou o morador de rua por suspeitar que a vítima tinha roubado seu celular no dia anterior nas proximidades da Ponte Estaiada.
A Polícia Civil não informou quando o suspeito será transferido para o Piauí. Fonte: G1-PI
Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para garantir o Imposto sobre Propriedade Veicular e Automotores (IPVA) em 2024. Se a isenção não for protocolada até esta sexta (29), em uma repartição fiscal ou por e-mail, o cidadão perderá o direito de garantir a isenção do IPVA em 2024, mesmo inclusa entre categorias definidas como isentas.
Confira, abaixo, como pedir a isenção do IPVA em uma das 20 repartições da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) ou via e-mail.
Quem tem direito à isenção do IPVA?
Segundo o decreto 40.959/2020 da portaria n° 176/2020, a isenção se aplica às categorias como:
Portadores de deficiência física, visual, mental ou autista
Taxistas
Veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico
Como pedir isenção de IPVA?
De forma presencial
Para quem optar por protocolar, pessoalmente, a isenção do IPVA 2024 o cidadão deve entregar o requerimento com cópia dos documentos prévios nas repartições fiscais do Estado em um dos cinco Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) localizados nas cidades de:
E também em uma das 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UACs) da Sefaz-PB.
Opção via e-mail
Já para quem vai requerer a isenção via e-mail, o cidadão precisa enviar os documentos solicitados, em formato de PDF, para o e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br.
Os documentos básicos em PDF são:
Carteira de habilitação (CNH)
CRLV (documento do carro)
Comprovante de residência
Laudo médico ou a autorização de compra do ICMS
Esses documentos estão listados na página da Sefaz-PB no link IPVA em Documentos Necessários para Isenção.
Endereço das repartições fiscais
No site da Sefaz-PB os cidadãos podem encontrar as cidades e o endereço dos cinco centros de atendimento ao cidadão da secretaria. Além disso, também é possível achar o endereço e número de contato das 15 unidades de atendimento cidadão. Fonte: G1-PI
A Paraíba registrou neste mês de dezembro os maiores índices de infecção por Covid-19 de 2023. Dos 8.325 casos positivos detectados ao longo de todo o ano, 2.337 deles foram detectados até 23 de dezembro, o que corresponde a 28,07% do total. Os dados estão no Boletim Epidemiológico nº 5, que foi produzido pela Secretaria de Estado da Saúde.
Com relação aos números totais de 2023, o alento é que 95,2% dos casos registrados são considerados leves, de forma que apenas 4,8% são graves. Ainda assim, para o médico infectologista Fernando Chagas, essa boa notícia é apenas relativa. Porque, de acordo com ele, em números absolutos, acaba sendo muitas as pessoas que passam a apresentar problemas.
O médico destaca, afinal, que a porção de casos graves já afetou 396 pessoas da Paraíba em 2023. Um número bem menor do que o registrado na pior época da pandemia e minoritário diante dos números totais, mas que ainda assim é relevante.
“É uma quantidade considerável. E isso demonstra como a Covid-19 ainda é uma doença terrível”, comenta Chagas.
Por exemplo, ele explica que só na Paraíba, no mês de dezembro, já foram dez os óbtos registrados. “É uma doença com uma capacidade muito grande de matar as pessoas”, prossegue.
Ele destaca a força da vacina no combate à doença e justo por isso destaca os três perfis que vêm sendo alvo dos casos mais graves: idosos, pessoas que optaram por não se vacinar, aquelas que tomaram a última dose há mais de um ano.
Diante desses perfis, inclusive, Fernando Chagas alerta para a necessidade da população não relaxar e ir tomar a dose bivalente de vacina contra a Covid-19. “Existe uma baixa cobertura vacinal das vacinas bivalentes”, lamenta.
Para além disso, ele adianta que a vacinação contra a Covid-19 já foi oficialmente incluída no plano nacional de vacinação e que em algum momento de 2024 toda a população brasileira será mais uma vez convocada a se vacinar em massa, mantendo assim uma cobertura sempre renovada de proteção contra o vírus.
O maior ponto de preocupação, ainda de acordo com Fernando Chagas, é que o mês de dezembro não é um período esperado para o aumento de casos, o que acontece normalmente entre maio e julho. E isso acaba por chamar a atenção das autoridades de saúde. “A gente não esperava esse aumento. Porque foi realmente um avanço muito rápido, principalmente no Nordeste”.
Outra preocupação constante é com a o surgimento de novas variantes da Covid-19, que podem levar ao aumento dos casos graves, mas também do aumento dos casos leves que, no entanto, sofrem com um prolongamento dos sintomas.
Por fim, e ainda de acordo com o Boletim Epidemiológico nº 5, a maioria dos casos de Covid-19 em 2023 estão em João Pessoa (27,17%), Campina Grande (9,44%) e Bayeux (7,36%). Ainda assim, Fernando Chagas diz que esses números estão completamente subnotificados. “O número é muito maior. Os testes de farmácia não entram na estatística”. Fonte: G1-PB
O Tribunal de Justiça do Piauí concedeu liminar, nesta quinta-feira (28), que proíbe a suspensão dos serviços e a retirada dos equipamentos de imagem dos hospitais de Teresina, que são alugados pela Fundação Municipal de Saúde. A multa por não cumprimento da decisão judicial é de R$ 100 mil.
Nessa quarta-feira (27), as máquinas de radiografia e ultrassom alugadas foram retiradas e depois devolvidas, horas depois, ao Hospital de Urgência de Teresina (HUT). O problema foi causado por falta de pagamento às empresas responsáveis.
Com a decisão judicial, a empresa é obrigada a manter, em sua integralidade, o serviço de locação de Equipamentos Médico Hospitalares de todas as unidades de saúde do município de Teresina.
A FMS alegou não ter recebido notificação ou aviso sobre a retirada dos equipamentos, prejudicando a prestação de serviço público de saúde.
Após a divulgação da liminar, o Ministério Público do Estado do Piauí solicitou ao prefeito de Teresina, ao presidente da Fundação Municipal de Saúde e ao secretário municipal de finanças esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre a falta de insumos na rede municipal de saúde, retirada das máquinas de imagens dos hospitais e suspensão dos decretos que retiravam R$ 1,6 milhão da saúde para outras áreas.
Coren avalia interdição ética e Conselho de Saúde pede intervenção estadual
Conforme Rodrigo Maxuel, presidente do Conselho Municipal de Saúde, já foi solicitado à Procuradoria do Estado uma intervenção estadual na saúde do município para a devida prestação de atendimento à população. A intervenção somente pode acontecer após decisão judicial. Fonte: G1-PI
A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Combate aos Crimes Raciais em São Luís, vai investigar uma denúncia de injúria racial feita por uma empresária, que acusa a ex-mulher do atual namorado dela de enviar mensagens racistas por meio das redes sociais.
A empresária, identificada como Larissa Carvalho, relata que tem recebido mensagens explicitamente racistas nos comentários de suas postagens em uma rede social.
Nas mensagens, termos como “macaca”, “nojenta”, “mucama” e “escrava” aparecem se referindo à empresária.
Segundo Larissa, as ofensas começaram há mais de um mês, quando passou a receber mensagens sempre atacando as suas características físicas. A empresária afirma que a suposta agressora é uma advogada, que é ex-mulher do seu atual namorado.
“Ela criou uns três perfis (em uma rede social) e cada perfil ela fazia um tipo de comentário. Em um era só comentários de cunho racista, em outro era ameaça, em outro ela falava da minha estética, em outra ela falava do meu trabalho”, relata Larissa Carvalho.
Polícia vai investigar denúncia de injúria racial feita por empresária contra advogada em SL; suposta agressora é ex do atual namorado da vítima — Foto: Reprodução/TV Mirante
Ainda de acordo com a empresária, o crime já foi além do mundo virtual. Larissa conta que já teve o carro destruído e que, nesta semana, foi novamente vítima de injúria racial, dessa vez em um shopping da capital, quando passeava com o namorado e a filha dele.
Em um intervalo de 40 dias, Larissa Carvalho apresentou cinco boletins de ocorrência em três delegacias de São Luís, uma delas é a de Combate aos Crimes Raciais, que juntou todo o material apresentado pela vítima em um inquérito e vai representar criminalmente contra a suposta agressora.
“Há idício suficiente de autoria, nós temos materialidade delitiva, sabemos a motivação do crime, sabemos as circunstâncias em que o crime foi praticado. Em razão disso, a Delegacia de Polícia ela decidiu por fazer uma representação criminal cotra a autora, contra a investigada”, explica o delegado Agnaldo Timóteo, que é titular da Delegacia de Combate aos Crimes Raciais.
Larissa e os advogados também procuraram a OAB-MA e pedem a instauração de um processo administrativo contra a suposta agressora, que é advogada e funcionária pública.
“Aparentemente aí tem um concurso de crimes, porque existe crime contra a honra, crime de ameaça, crime de injúria racial e o stalking também, que é muito grave, a perseguição que, inclusive, foi tipificada. E é isso que nós estamos aguardando das autoridades a efetivação de medidas pra que cesse toda e qualquer prática delituosa contra a senhora Larissa”, destaca Wagner Maciel, que é o advogado que representa Larissa Carvalho.
A advogada acusada do crime não teve o nome divulgado e, por isso, não foi possível contatar a defesa dela. Fonte: G1-MA
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso, em especial a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Uma dessas medidas diz respeito a uma reoneração gradual da folha.
“Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal”, afirmou Haddad. Ele disse que não está prevista nenhuma arrecadação adicional, além do que foi perdido com as derrotas no Congresso.
O objetivo principal é “repor as condições do orçamento apresentado” neste ano, afirmou Haddad. A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada prevê, por exemplo, déficit zero para as contas públicas no ano que vem. “Estamos botando ordem no orçamento”, reiterou o ministro da Fazenda.
A medida provisória com os detalhes do que será feito deve ser publicada ainda neste ano, garantiu Haddad, uma vez que todas as propostas já passaram pelo crivo da Casa Civil. O ato deve ser assinado a qualquer momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse o ministro da Fazenda.
Reoneração gradual
Uma primeira medida diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto deverá substituir a desoneração total, passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.
Haddad afirmou que a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimo. Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.
O ministro acrescentou que aposta no diálogo e na transparência para conseguir convencer o Congresso a aprovar a medida. “Vamos explicar para os líderes do Senado e da Câmara para que tenhamos êxito, quem ganha é a sociedade”.
Ele voltou a chamar a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores de “privilégio” e frisou que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.
“O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária, e os setores, no cômputo geral, desempregaram. Aquela ideia original de que aumentaria o emprego se mostrou errada”.
Perse
Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado para mais cinco anos.
A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria cumprido seu objetivo, não havendo mais razão para a manutenção, diante de uma recuperação do setor de eventos mais rápida que o previsto.
Pelos cálculos do Congresso, a medida deveria acarretar numa renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. Contudo, cálculos da Receita Federal dão conta que esse montante já foi renunciado somente neste ano, motivo pelo qual não haveria motivo para manter o Perse.
Compensações tributárias
Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda.
Agora, o governo deverá limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores.
De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad.
Municípios
Haddad esclareceu ainda que as medidas anunciadas nesta quinta não têm como objetivo compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios. Esse ponto ainda “será objeto de negociação com os municípios”, disse Haddad.
Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte.
Na semana passada, Haddad chegou a dizer que o ponto relativo aos municípios é “claramente inconstitucional”. Contudo, ele afirmou nesta quinta que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo, antes de eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Matéria alterada às 12h10 para alterar valor da renúncia prevista para os cinco anos do Perse e ampliada às 12h44.
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