O desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), derrubou nesta terça-feira (17) a decisão que barrou a lei que autorizou o governo distrital a usar imóveis públicos como garantias de empréstimos para salvar o Banco de Brasília (BRB).

A decisão de hoje suspende a liminar de primeira instância que proibiu a utilização dos imóveis para capitalização do BRB, que é alvo das investigações sobre fraudes no Banco Master.

O desembargador aceitou recurso protocolado pelo GDF e afirmou que a proibição deve ser derrubada por interferir no livre funcionamento do governo local. Belinati também ressaltou que a medida pode trazer prejuízos financeiros para o Distrito Federal.

“Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”, afirmou.

No dia 10 deste mês, o governador Ibaneis Rocha sancionou o projeto de lei que permite o uso de imóveis públicos para garantir empréstimos e cobrir o rombo causado com as operações envolvendo o Master.

O BRB pretende realizar operações de crédito de R$ 6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outros bancos.Fonte: Agência Brasil

Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

Ao assinar o decreto que ratifica o acordo comercial no Brasil, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), apontou que o acordo envia um sinal claro em defesa da paz e da prosperidade no momento em que o mundo sofre com guerras e tensões comerciais.

“O comércio é a chave da paz mundial. Países que negociam entre si têm mais a perder com a guerra do que ganhar com ela. O comércio cria nações amigas, nações parceiras. Conflitos armados, que destroem vidas e riqueza, dificilmente ocorrem entre economias que compartilham cadeias de produção, de investimento e de mercados consumidores. O comércio gera paz e prosperidade”, destacou Alcolumbre em discurso, diante de outros parlamentares e autoridades do governo federal, como o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio, Geraldo Alckmin.

Após cerca de 26 anos de negociações, iniciadas ainda em 1999, os termos do acordo, que criará uma zona de livre comércio de 718 milhões de habitantes e cerca de R$ 113 trilhões em Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços), foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos.

Menos de dois meses depois, a ratificação foi concluída pelo Congresso Nacional no início deste mês. Era a última etapa para que o acordo, pelo lado brasileiro, entrasse em vigor. Os parlamentos de Argentina, Uruguai e Paraguai, demais sócios do Mercosul, também já ratificaram o acordo.

Do lado da União Europeia, o Parlamento Europeu pediu, em janeiro, que o Tribunal de Justiça do bloco faça uma avaliação jurídica sobre o acordo, mas a presidente da Comissão Europeia, Usrula von der Leyen, garantiu que o bloco aplicará o tratado de forma provisória a partir de maio, mesmo com a pendência de análise judicial.

“Em um mundo marcado pelo protecionismo, pelo unilateralismo e pela incerteza, este acordo tem também um valor político e civilizatório. Ele aproxima duas regiões que compartilham valores fundamentais: a defesa da democracia, do multilateralismo, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável”, apontou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante a sessão solene. Ele aproveitou para cobrar a internalização definitiva do acordo pelo lado europeu.

“Do lado de cá do Atlântico, faço um voto sincero e confiante: que o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça do Bloco mostrem que estão à altura deste momento distinto e exerçam, com prontidão, a missão célebre que lhes cabe”, afirmou.

Números do acordo

Com o tratado, o bloco sul-americano, composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, vai zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos bens vendidos pelo Mercosul em até 12 anos.

“O acordo diversifica mercados, reduz vulnerabilidades externas, fortalece nossa integração, avança e amplia a resiliência da economia brasileira frente a choques globais. Ele é, portanto, um instrumento de política econômica e também de política externa, alinhado a uma estratégia de desenvolvimento sustentável e inclusivo”, apontou Alckmin, ao lembrar que o acordo reúne agora o equivalente a um quarto da economia mundial.

Segundo o vice-presidente, estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) mostram que o acordo vai gerar impacto positivo em praticamente todas as variáveis macroeconômicas, como expansão do PIB, aumento das exportações, geração de empregos, atração de investimentos, redução de custos e maior oferta de produtos ao consumidor.

Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira defendeu o caráter histórico da entrada em vigor do acordo.

“Como tem dito, repetidamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o acordo de parceria entre Mercosul e União Europeia é um marco histórico para ambos os blocos, especialmente relevante no atual contexto de forte fragmentação da ordem internacional. A União Europeia é nossa segunda maior parceira comercial, com uma corrente de comércio que superou os US$ 100 bilhões em 2025”, observou o chanceler.

Para evitar que a nova zona de livre comércio crie desequilíbrios em cadeias produtivas e de valor, o governo brasileiro editou, há duas semanas, um decreto que regulamenta as regras de aplicação de salvaguardas para produtores nacionais.

As medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais, em decorrência de um acordo, aumentarem em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria doméstica. Esses instrumentos podem ser adotados para proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola. Fonte: Agência Brasil

Um total de 56% dos empresários industriais pretende investir em 2026, o que mostra queda em relação aos 72% que investiram recursos no ano passado. É o que aponta a pesquisa Investimentos na Indústria 2025-2026, divulgada nesta terça-feira (17) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o levantamento, 56% das empresas do setor planejam realizar investimentos neste ano. Desse total, 62% dos aportes darão continuidade a projetos já em andamento, enquanto 31% representam novas iniciativas.

Apesar disso, 23% dos industriais afirmam que não pretendem investir em 2026. Entre eles, 38% adiaram ou cancelaram projetos que estavam em andamento.

De acordo com o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, o resultado reflete um ambiente econômico desafiador.

“O percentual de empresas que não pretende investir é elevado e reflete o cenário adverso que a indústria herdou do ano passado, principalmente por conta dos juros altos”, afirmou Azevedo em nota.

Objetivos principais

Entre as empresas que pretendem investir, os principais objetivos são melhorar processos e ampliar a produção.

A pesquisa mostra que 48% das empresas querem melhorar o processo produtivo, enquanto 34% buscam ampliar a capacidade de produção. Outros 8% planejam lançar novos produtos, e 5% pretendem adotar novos processos produtivos.

Capital próprio

A dificuldade de acesso ao crédito continua sendo um dos principais desafios para a indústria. Por isso, 62% das empresas planejam financiar os investimentos com recursos próprios.

Apenas 28% pretendem recorrer a financiamento de bancos ou outras instituições financeiras, enquanto 11% ainda não definiram a origem dos recursos.

Segundo Azevedo, o peso do capital próprio no financiamento tem aumentado devido ao custo elevado do crédito e às exigências de garantias impostas pelo sistema financeiro.

Mercado interno

A maior parte dos investimentos da indústria será direcionada ao mercado brasileiro.

De acordo com a pesquisa, 67% das empresas planejam investir com foco principal ou exclusivo no mercado interno. Outros 24% pretendem atender simultaneamente o mercado interno e o externo, enquanto apenas 4% têm o mercado internacional como prioridade.

Balanço de 2025

No ano passado, 72% das empresas da indústria de transformação fizeram investimentos, segundo a CNI.

Entre essas companhias:

36% investiram conforme o planejamento inicial;

29% investiram parcialmente;

4% adiaram os aportes para o ano seguinte;

3% adiaram sem previsão de retomada;

2% postergaram os investimentos para o ano seguinte;

2% cancelaram os projetos.

Principais obstáculos

As incertezas econômicas foram apontadas como o maior obstáculo para a realização de investimentos em 2025.

Entre as empresas com planos de investimento, 63% citaram esse fator como principal entrave. Também foram mencionados:

queda de receitas (51%);

incertezas no setor (47%);

expectativa de baixa demanda (46%);

problemas tributários (45%).

Para Azevedo, fatores como taxas de juros elevadas e mudanças na política comercial internacional contribuíram para esse cenário.

Investimento humano

O levantamento mostra que o investimento em qualificação da mão de obra foi uma das principais prioridades das empresas em 2025.

Quase 80% das companhias que investiram consideraram o desenvolvimento de capital humano — com foco em qualificação, produtividade e segurança do trabalho — como fator importante ou muito importante.

Também aparecem entre as motivações inovação tecnológica (76%), impacto ambiental (65%) e eficiência energética (64%).

Tipo de investimento

Entre os principais tipos de investimento realizados pelas empresas da indústria no ano passado estão:

compra de máquinas e equipamentos (73%);

modernização de plantas industriais (50%);

recondicionamento ou revitalização de equipamentos (38%);

ampliação ou aquisição de instalações (35%).

As empresas também citaram aportes em software, bancos de dados, equipamentos de tecnologia da informação e ativos intangíveis.

Mesmo nesse cenário, o caixa das empresas segue como a principal fonte de financiamento: em 2025, 62% das companhias utilizaram recursos próprios, enquanto bancos comerciais privados responderam por 9% do financiamento e bancos de desenvolvimento por 5%. Fonte: Agência Brasil