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Justiça determina que Prefeitura de Rosário regularize transporte escolar em até 48 horas

A Justiça determinou que a Prefeitura de Rosário regularize o transporte escolar do município no prazo de até 48 horas. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em uma Ação Civil Pública ajuizada nesta segunda-feira (8), que aponta problemas como superlotação, abandono de alunos e falhas na frota utilizada no serviço.

A liminar foi assinada pela juíza Márcia Daleth Gonçalves Garcez e as medidas deverão ser cumpridas em até 48 horas. Caso o município não atenda à determinação judicial, estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

De acordo com a decisão, a Prefeitura deverá regularizar as rotas 04 e 07 do transporte escolar, que atendem as comunidades Miranda, Nambuaçu/Riacho Seco, Juçaral e Providência.

A Justiça determinou ainda que os estudantes sejam transportados sentados, com o uso de cintos de segurança e em veículos adequados, ficando proibido o transporte de crianças em pé.

No mesmo prazo, o município deverá solucionar os problemas enfrentados pelos alunos do povoado Cocal, garantindo que os veículos entrem na comunidade e deixem os estudantes em locais seguros, sem abandoná-los nas estradas.

Prefeitura terá que apresentar informações sobre frota e motoristas

 

A liminar também determina que, em até cinco dias, o município:

  • Emita crachás para motoristas e demais funcionários do transporte escolar;
  • Apresente a relação completa dos condutores e suas respectivas habilitações;
  • Informe a lista de ônibus e vans utilizados no serviço, incluindo placas e ano de fabricação;
  • Comprove a quantidade de veículos disponíveis para atender às rotas.

 

Além disso, a Prefeitura deverá adequar a frota para evitar superlotação e interrupções no transporte dos estudantes. Em até 30 dias, todos os ônibus utilizados no transporte escolar, sejam próprios ou locados, deverão receber a identificação visual obrigatória com a inscrição “Escolar”, conforme determina a legislação.

MP aponta abandono de alunos e superlotação

 

Segundo a promotora de Justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira, responsável pela ação, o Ministério Público vem recebendo diversas denúncias sobre irregularidades no transporte escolar.

Um dos casos mais graves envolve estudantes do povoado Cocal, que chegaram a percorrer mais de sete quilômetros a pé para chegar à escola devido à ausência de transporte.

Mesmo após a retomada do serviço, vídeos enviados ao MP mostraram alunos sendo deixados em estradas da zona rural, muitas vezes sob forte calor ou durante a noite.

Também foram constatadas irregularidades nas rotas que atendem os povoados Miranda, Nambuaçu/Riacho Seco, Juçaral e Providência, onde ônibus circulavam superlotados, transportando estudantes em pé e em condições inadequadas.

Município é alvo de fiscalização há quatro anos

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Rosário acompanha a situação do transporte escolar desde 2022, quando foi ajuizada outra Ação Civil Pública contra o Município de Rosário e o Estado do Maranhão.

De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura mantém um contrato superior a R$ 6,2 milhões com a empresa AW Transporte e Locação Eireli para o fornecimento de veículos escolares. Apesar disso, o órgão afirma que a gestão municipal tem falhado na fiscalização e na garantia da qualidade do serviço.

Ainda segundo a promotora, a administração municipal alegou falta de motoristas para justificar parte dos problemas. No entanto, há aprovados em concurso público realizado em 2024 que ainda não foram convocados.

Para o Ministério Público, a omissão do município colocou em risco a segurança dos estudantes e comprometeu o acesso à educação em diversas comunidades rurais de Rosário.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Rosário para pedir um posicionamento, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Fonte: G1-MA

Polícia prende cinco suspeitos em ações de combate à violência contra a mulher no MA

A Polícia Civil do Maranhão intensificou nesta semana as ações da Operação Mulher Segura, que resultaram na prisão de cinco investigados em diferentes municípios do interior do estado. A operação tem como foco o combate à violência doméstica, aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes e ao descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Em São Mateus do Maranhão, a Polícia Civil prendeu em flagrante um homem de 55 anos por lesão corporal em contexto de violência doméstica. Segundo a vítima, ela foi agredida com socos e arranhões pelo corpo. Durante as diligências realizadas após a prisão, os policiais apreenderam duas armas de fogo, calibres .32 e .36, além de pássaros silvestres mantidos de forma irregular. Os materiais também serão investigados em inquérito policial.

Em Parnarama, a Delegacia do município cumpriu dois mandados de prisão preventiva contra investigados por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. De acordo com as investigações, um dos suspeitos teria abusado sexualmente de uma criança de 12 anos em um estabelecimento comercial na zona rural. O segundo investigado é apontado por reiteradas investidas de cunho sexual contra crianças, adolescentes e mulheres, o que teria provocado medo e insegurança entre moradores da comunidade.

Em Chapadinha, a Delegacia Especial da Mulher cumpriu um mandado de prisão temporária contra um investigado por estupro de vulnerável. A ordem judicial foi expedida pela 1ª Vara Criminal do município e integra uma investigação conduzida pela unidade especializada.

Já em Santa Inês, a Polícia Civil cumpriu mandado de prisão definitiva contra um homem de 45 anos condenado por estupro de vulnerável. Ele deverá cumprir pena restante de 25 anos de reclusão em regime fechado. O caso teve início em 2021, quando o condenado foi acusado de praticar, de forma reiterada, violência sexual contra a enteada, que tinha 13 anos na época.

Em Presidente Dutra, investigadores cumpriram um mandado de prisão preventiva contra um homem suspeito de descumprir medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. A prisão ocorreu durante uma operação voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

As ações reforçam o compromisso da Polícia Civil do Maranhão com a proteção de mulheres, crianças e adolescentes, além de garantir a responsabilização dos autores desses crimes e o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência no estado. A Operação Mulher Segura integra uma mobilização nacional de combate à violência de gênero e é executada de forma permanente pelas unidades especializadas e delegacias regionais. Fonte: G1-MA

Avô que estuprava neta sob ameaça de faca é condenado; jovem que morou com a vítima também foi sentenciado

A Justiça do Maranhão condenou, nesta quarta-feira (10), dois homens por estupro de vulnerável contra uma mesma vítima na cidade de Arame. O avô da menina foi condenado a 30 anos de prisão por violentá-la desde que ela tinha 10 anos. Um rapaz de 18 anos, que viveu com a adolescente quando ela tinha 13, foi sentenciado a 10 anos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, apresentada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo, os abusos cometidos pelo avô ocorreram de forma contínua entre 2020 e 2023. Ele se aproveitou do fato de morarem na mesma casa e de sua autoridade familiar. As violências resultaram na gravidez da adolescente.

Foi apurado que o homem usava uma faca para ameaçar a neta, mantê-la em estado de pânico e impedi-la de pedir socorro.

Ao condenar o avô a 30 anos de reclusão em regime inicial fechado, o juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa destacou a gravidade da atitude do familiar que, em vez de proteger a criança dentro da própria casa, optou por violentá-la sistematicamente. A pena foi agravada pelo fato de o crime ter sido contínuo e cometido por um ascendente (parente direto).

O segundo condenado

 

O segundo réu no processo é um rapaz de 18 anos que manteve relações com a vítima no início de 2023, quando ela tinha cerca de 13 anos. Os dois chegaram a ter uma breve convivência sob o mesmo teto, como marido e mulher.

Durante o processo, a defesa alegou que o jovem não sabia a verdadeira idade da menina. A Justiça, no entanto, rejeitou o argumento baseada em uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): manter relação com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo totalmente irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento.

Na sentença, o magistrado avaliou de forma negativa o fato de o rapaz ter dado uma falsa aparência de casamento à relação ilícita, manipulando os sentimentos de uma adolescente incapaz de compreender as implicações do que estava vivendo.

O jovem foi condenado a 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. A pena foi atenuada porque ele era menor de 21 anos na época dos fatos. Ele recebeu o direito de recorrer da decisão em liberdade.

Na sentença, o juiz descreveu como “devastadoras” as consequências dos crimes para a vida da menina.

Além da gravidez precoce aos 13 anos e da total ruptura dos laços com a família, a adolescente precisou ser levada para um abrigo institucional. A medida foi necessária para proteger a vida da menina, que passou a sofrer ameaças de represálias feitas pelo próprio avô após os abusos serem descobertos.

Mulher é atacada pelo ex-companheiro no povoado Paraíso Sobral em Zé Doca

Uma mulher, que não teve o nome divulgado, foi vítima de uma tentativa de feminicídio praticada pelo ex-companheiro no povoado Paraíso Sobral, no município de Zé Doca, a 302 km de São Luís.

Segundo informações repassadas pela família da vítima à polícia, o autor do crime invadiu a casa da ex-companheira durante a madrugada desta quinta-feira (11), após quebrar a porta de entrada do imóvel. Ao entrar na residência, o homem teria utilizado um facão para atacar a vítima, atingindo-a com golpes no pescoço, nos braços e na cabeça.

De acordo com a polícia, o ex-casal manteve um relacionamento por cerca de um ano.

Motorista de van envolvido em discussão de trânsito que resultou em capotamento é preso; Veículo é da Prefeitura de Alhandra, na PB

Foi preso o motorista de uma van envolvido em uma discussão de trânsito e uma “briga” por uma faixa na BR-101, no município do Conde, na Grande João Pessoa, que terminou em um capotamento, nesta quarta-feira (10). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a van era da Secretaria de Saúde de Alhandra. Veja as imagens do acidente acima.

De acordo com a PRF, o veículo foi localizado horas depois e o condutor preso. Ele foi levado juntamente com o acidentado do outro carro que capotou para a Delegacia de Polícia Civil em Alhandra. O homem que estava no carro menor não ficou ferido.

A PRF informou ainda que o motorista da van foi autuado por três crimes: omissão de socorro, condução perigosa e também por ter fugido do local do acidente.

Em nota, a Prefeitura de Alhandra informou que tomou conhecimento do acidente envolvendo o veículo após a circulação de imagens nas redes sociais. Disse que adotou medidas imediatas, com a identificação e exoneração do motorista. A prefeitura afirmou ainda que acompanha o caso e colabora com a apuração junto aos órgãos competentes.

O acidente

De acordo com a PRF, uma discussão prévia ao capotamento motivou a sucessiva tentativa de ultrapassagens do carro com a van, que não deu a preferência para a ultrapassagem. Em uma dessas tentativas, o carro capotou no acostamento da rodovia federal.

Pai suspeito de agredir filhas e esfaquear genro é agredido por vizinhos e preso no litoral do Piauí

Geovane dos Santos, de 39 anos, foi preso na terça-feira (9), suspeito de agredir as próprias filhas e esfaquear o genro, em Parnaíba, no litoral do Piauí. Uma das filhas do suspeito é adolescente e está grávida.

O 27º Batalhão da Polícia Militar (BPM) informou que a filha mais velha relatou ter sido agredida pelo pai com socos e empurrões, além de ele ter esfaqueado o próprio genro.

Segundo o Major Galeno, o suspeito foi agredido por populares e apresentava lesões no corpo, dentes quebrados e sangramento visível.

No apartamento das vítimas, as equipes encontraram grande quantidade de sangue e duas facas que podem ter sido usadas no crime.

“O suspeito tem passagem por roubo, tráfico e receptação, uma das filhas por tráfico e o genro também. A família inteira é envolvida no mundo no crime”, explicou o major.

 

Por conta das lesões, o genro do suspeito precisou ser encaminhado ao Hospital de Emergência do Agreste (HEDA) para atendimento médico.

Fonte: G1-PI *Vitória Bacelar, estagiária sob supervisão de Lucas Marreiros .

Senado aprova uso do Fundo do Pré-Sal para dívidas do agro

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”.

O texto também trata do alongamento de dívidas originárias de crédito rural.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024

O texto aprovado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.

O projeto autoriza a utilização como fonte de recursos para a disponibilização de linha especial de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; bem como do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, apurado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.

O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.

Pela proposta, a linha especial de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões.

O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.

Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.

Poderão ser renegociadas operações de crédito rural, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a matéria em votação por ter feito um acordo com os senadores.

“Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE” disse. Fonte: Agência Brasil

Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria.

No entanto, a medida ainda passará por um longo processo, até que possa de fato se tornar lei. O projeto não segue de forma imediata para votação em plenário da Casa.

O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analisará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.

Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto será encaminhado para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.

Histórico

Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, a PEC 32/2015 visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”. Desde a sua apresentação, a proposta permaneceu sob análise na CCJ para a verificação de sua constitucionalidade.

A PEC teve, pelo menos, três relatores diferentes nestes 11 anos e chegou a ser arquivada pela mesa diretora em 2019. O debate do texto foi intensificado nos últimos meses. No final de maio, o relator atual da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura de seu parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria. A votação final na CCJ ocorreu após a rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares da oposição.

Mudanças no texto

Embora o projeto original propusesse uma maioridade plena (civil e penal), o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais.

Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos de idade.

Durante a tramitação na CCJ, deputados favoráveis ao projeto argumentaram que a medida atende a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, parlamentares contrários sustentaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defenderam o foco em políticas públicas educacionais. Fonte: Agência Brasil

Flávio Costa toma posse como novo desembargador do TJMA

O advogado Flávio Vinícius Araújo Costa tomou posse nesta quarta-feira (10) como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A nomeação foi confirmada pelo governador Carlos Brandão após a definição da lista tríplice pelo Pleno da Corte, em vaga destinada à advocacia pelo quinto constitucional.

A votação para formação da lista tríplice e a solenidade de posse ocorreram na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, em São Luís. Flávio Costa foi o candidato mais votado entre os desembargadores e desembargadoras presentes, recebendo 20 votos já no primeiro escrutínio.

Durante a posse, o novo desembargador agradeceu à advocacia maranhense, aos membros do Tribunal e ao governador pela escolha. Ele afirmou que assume a função com responsabilidade, independência e compromisso com a Justiça.

Divulgação/TJMA
O presidente do TJMA, Ricardo Duailibe, destacou a experiência profissional e a qualificação jurídica de Flávio Costa. Segundo ele, a chegada do novo integrante contribuirá para o fortalecimento do Judiciário maranhense.

A desembargadora Angela Salazar também ressaltou a trajetória acadêmica e profissional do novo magistrado, afirmando que sua atuação trará ganhos para a Corte e para a sociedade.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), Kaio Saraiva, destacou a conclusão do processo do quinto constitucional e a participação de cada instituição na escolha. Segundo ele, a formação da lista sêxtupla pela OAB, a definição da lista tríplice pelo Tribunal e a nomeação pelo governador seguem o rito previsto na Constituição.

Como foi a votação
Flávio Costa foi o único candidato a alcançar a maioria absoluta necessária para integrar a lista tríplice na primeira votação secreta, com 20 votos. Na ocasião, Gabriel Costa e Lorena Saboya receberam 13 votos cada.

Como ainda restavam duas vagas na lista, foi realizado um segundo escrutínio. Gabriel Costa recebeu 19 votos e Lorena Saboya, 18 votos, garantindo os nomes que foram encaminhados ao governador.

A sessão ocorreu após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que ordenou o prosseguimento do processo com base na lista sêxtupla enviada pela OAB-MA em maio de 2023.

Antes da votação secreta, o Pleno do TJMA também aprovou, por maioria absoluta, o cumprimento dos requisitos legais pelos seis candidatos que disputavam a vaga destinada à advocacia no Tribunal.

CNB

Policial militar do Maranhão foragido por suspeita de estupro é preso no Piauí

Um policial militar do Maranhão que estava foragido por suspeita de estupro foi preso no Piauí em cumprimento a um mandado de prisão preventiva. O nome dele não foi divulgado.

De acordo com a Polícia Civil do Piauí (PC-PI), o crime aconteceu em 2023, na Avenida Castelo Branco, em São Luís. Segundo as investigações, o policial chegou a ser preso em flagrante. No entanto, devido a um erro no sistema judicial, ele foi colocado em liberdade após a expedição de um alvará de soltura.

Ao identificar o equívoco, a Justiça decretou a prisão preventiva do suspeito, que passou a ser considerado foragido. O policial foi localizado em uma casa na zona norte da capital piauiense, onde os agentes cumpriram o mandado de prisão.

A polícia não informou se ele será mantido preso no Piauí ou se será encaminhado para o Maranhão. Segundo a corporação, os procedimentos legais estão sendo realizados e o suspeito permanece à disposição da Justiça. Fonte: G1-MA