A Câmara Municipal de São Luís deve analisar um pedido de cassação do prefeito Eduardo Braide (PSD) por suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade. O prefeito nega qualquer tipo de irregularidade, se defendeu nas redes sociais, e ironizou o pedido (veja mais abaixo).
A denúncia, que ainda não tem data pra ser votada, foi protocolada na última terça-feira (2) e gira em torno de uma reinvindicação dos auditores fiscais e controladores de São Luís, que já recebem o teto do salário do funcionalismo municipal, mas afirmam que sofreram cortes no último ano e querem receber o que recebiam até novembro de 2024.
O impasse acontece porque, para isso acontecer, é preciso aumentar o teto atual do salário pago ao funcionalismo municipal, que não pode ultrapassar o valor que é pago ao prefeito. Braide, por sua vez, se nega a aumentar o próprio salário alegando que o valor não seria devido e porque o deixaria com uma remuneração ‘semelhante ao prefeito de São Paulo’, maior capital do país.
A seguir, entenda os elementos que levaram à denúncia na Câmara de Vereadores, o que dizem as partes e qual é a situação atual na Justiça:
Por que o tema salarial chegou à Câmara: a origem do impasse
O conflito que mobiliza a Câmara começou mais de um ano antes, em novembro de 2024, quando decisões judiciais relacionadas ao teto constitucional do salário de servidores da justiça passaram a provocar reduções significativas dos valores para auditores fiscais, controladores e outras categorias do funcionalismo, em São Luís.
Em 2024, esses servidores recebiam acima do limite municipal, que tem como referência o salário do prefeito de São Luís. Na prática, eles recebiam em torno de R$ 37,5 mil mensais (acima do valor pago ao prefeito, que é de R$ 25 mil).
Os servidores recebiam esse valor devido a uma emenda que já existia na Lei Orgânica Municipal de São Luís, que determinava o teto salarial igual à remuneração paga aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão.
No entanto, em novembro de 2024, essa lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). O TJ-MA determinou que os vencimentos devem seguir o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que proíbe qualquer servidor de ganhar mais que o prefeito.
A decisão provocou um corte de R$ 12,5 mil mensais aos auditores, controladores e outros servidores. Com isso, diferentes sindicatos e entidades começaram a questionar judicialmente os cortes e a cobrar do prefeito o cumprimento integral das leis municipais que regem cada categoria. Eles alegam também que a decisão do TJ-MA contrariou legislações específicas que estruturam a carreira.
A lei que aumentou o salário do prefeito — e o pedido para não receber o aumento
Como forma de tentar resolver o impasse, em dezembro de 2024, os vereadores de oposição ao prefeito conseguiram promulgar, na Câmara Municipal, a Lei nº 7.729/2025, que reajustava o salário do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a partir do ano seguinte.
A lei também redefiniu o teto remuneratório no município, o que poderia impactar diretamente os servidores que estavam sofrendo cortes. Na prática, o prefeito Eduardo Braide passaria a receber o salário de R$ 38 mil, semelhante ao que os auditores recebiam no passado.
Além disso, a vice-prefeita e os secretários municipais teriam aumento salarial para R$ 22 mil. Em 2024, a vice recebia R$ 14,5 mil; e os secretários recebiam R$ 12,5 mil.
Na promulgação de lei, havia um parágrafo que dava ao prefeito o direito a renunciar ao próprio salário, que seria devolvido aos cofres públicos. No entanto, Eduardo Braide entrou na Justiça contra o reajuste, alegando que o valor não era devido e também disse que o aumento no teto salarial do funcionalismo traria despesas extras ao município.
Servidores, porém, sustentam outra interpretação: ao não aplicar a lei como referência para o teto, o prefeito teria mantido os cortes, mesmo após a norma estar vigente — o que, segundo eles, fere o princípio da legalidade e cria tratamento desigual entre categorias.
Essa divergência é o ponto central da representação protocolada na Câmara.
O que diz a denúncia analisada pelos vereadores
A representação que pode cassar o prefeito é assinada pelo servidor aposentado Carlos Alberto Machado, que atua em defesa de um grupo de aproximadamente 400 auditores e controladores municipais. Ele acusa o prefeito de:
- Descumprir leis municipais, especialmente a Lei nº 7.729/2025;
- Aplicar o teto salarial de forma seletiva, mantendo cortes considerados ilegais;
- Gerar prejuízo financeiro a servidores, aposentados e pensionistas desde novembro de 2024 (época em que a Justiça reduziu o salário dos auditores)
- Cometer suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
O documento pede que a Câmara instaure processo formal, após julgamento pelos vereadores. A denúncia foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Orçamento, etapas iniciais do rito que pode cassar o mandato do prefeito.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, na última quinta-feira (4), o prefeito afirma que a denúncia tem motivação política e se resume ao fato de ele ter se recusado a aumentar o próprio salário.
“Essa semana entraram com um pedido de cassação do meu mandato. Sabem por quê? Justamente porque eu não aceitei aumentar o meu salário. Parece brincadeira, mas é verdade”, disse Braide.
Ele também convocou a população a acompanhar como os vereadores votarão:
“Agora é hora de saber como o seu vereador vai votar nesse processo. Se vai querer me cassar porque eu não aceitei aumentar o meu salário ou se vai respeitar o voto de mais de 400 mil ludovicenses e me deixar trabalhar”, declarou o prefeito.
Na próxima terça-feira (9), a Câmara de Vereadores deve votar se irão revogar a Lei nº 7.729/2025, que aumentou o salário do prefeito. Isso poderia aliviar a obrigação de Braide em reajustar o próprio salário – e consequentemente tiraria o sentido da denúncia feita pelos auditores, que querem que ele cumpra o reajuste.
Em relação ao pedido de cassação, caso seja apreciado pelos vereadores, eles poderão:
- Arquivar o pedido, encerrando o processo;
- Instaurar a investigação político-administrativa, que abre prazo para defesa, diligências, oitivas e julgamento final — podendo resultar na cassação do mandato.
- Independentemente do resultado, o debate sobre teto salarial, cortes e aplicação da lei continua ativo na Justiça e deve seguir repercutindo entre servidores e na gestão municipal.Fonte: G1-MA
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