O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, beneficia bons pagadores e torna mais rígidas as regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).  

“Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”, diz nota do governo federal.

A nova legislação cria a figura do “devedor contumaz”, pessoa que pratica inadimplência reiterada, utilizando a prática como estratégia de negócio.

“Quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários caso pague o tributo”, acrescenta a nota.

Ao mesmo tempo em que coíbe a ação de sonegadores, a lei traz benefícios às empresas que têm um bom histórico de pagamento, com a instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). A lei também cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), no âmbito aduaneiro.Fonte: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou nesta sexta-feira (9) por telefone com o primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez. Na conversa, Lula agradeceu o empenho de Sánchez na aprovação do acordo Mercosul-União Europeia pelo Conselho Europeu e reiterou a expectativa de que o acordo gere benefícios concretos para quem vive nos dois blocos.

“Reiterei a expectativa de que o acordo gere benefícios concretos para as pessoas nos dois blocos. Destaquei, ainda, que a aprovação é um sinal muito positivo em defesa do multilateralismo e de regras comerciais previsíveis e estáveis para as duas regiões”, disse Lula em uma rede social.

Venezuela

Os dois líderes trataram ainda da situação da Venezuela após o sequestro do presidente Nicolás Maduro pelos Estados Unidos.

“Sobre a situação na Venezuela, ressaltamos a importância da declaração conjunta que divulgamos com os líderes de Chile, Colômbia, México e Uruguai, que rejeita a divisão do mundo em zonas de influências e o uso da força nas relações internacionais, sem amparo na Carta da ONU. Também saudamos o anúncio da liberação de presos venezuelanos e estrangeiros, dentre eles quatro espanhóis, feito ontem em Caracas pelo presidente da Assembleia Nacional da Venezuela”, continuou o presidente.

No domingo (4), Brasil, Chile, Colômbia, Espanha, México e Uruguai condenaram o ataque militar orquestrado pelos Estados Unidos contra a Venezuela. Eles manifestaram, ainda, grande preocupação com as ações militares conduzidas pelo presidente norte-americano Donald Trump.

Durante a conversa entre os líderes brasileiro e espanhol, Sánchez ainda concordou com Lula sobre a importância de organizar nos próximos meses, na Espanha, uma nova edição do foro “Em Defesa da Democracia – Combatendo os Extremismos”, dando sequência às reuniões realizadas em Santiago e Nova York. Fonte: Agência Brasil

O vice-presidente Geraldo Alckmin disse, nesta sexta-feira (9), que o acordo entre Mercosul e União Europeia deve ser assinado nos “próximos dias” e que o governo brasileiro espera que entre em vigência ainda no ano de 2026. 

Para isso ocorrer, Alckmin explicou em entrevista à imprensa que é necessário “internalizar”. Isso quer dizer que é preciso que o Parlamento Europeu e os Congressos de cada país do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) aprovem o pacto comercial. Alckmin destacou que a sociedade vai ganhar com produtos mais baratos e de melhor qualidade.

“Se o Congresso Brasileiro votar no primeiro semestre, nós não dependemos da Argentina, Paraguai e Uruguai, para já entrar em vigência”, afirmou Alckmin.

Emprego e investimentos

Geraldo Alckmin destacou que o acordo tem potencial de gerar emprego e investimentos para o Brasil.

“Nós deveremos ter mais investimentos europeus na região do Mercosul e no Brasil, e mais investimentos brasileiros nos 27 países da Europa”, acrescentou Alckmin.

O vice-presidente destacou que o acordo fortalece o multilateralismo, em detrimento do isolacionismo. Para valorizar o potencial do acordo, Alckmin enumerou que a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do País e fica atrás apenas da China. Inclusive a corrente comercial (somando exportações e importações) no ano passado foi de US$ 100 bilhões. 

Um exemplo é que somente a indústria de transformação brasileira exportou US$ 23,6 bilhões para a União Europeia, o que representou um crescimento de 5,4% desse setor (para o mundo, essa elevação foi de 3,8%).

“A União Europeia foi o primeiro ou o segundo destino da exportação de 22 estados brasileiros [no ano passado]”, destacou o vice-presidente. Alckmin também observou que 30% dos exportadores brasileiros vendem produtos para aquele continente, o que representa mais de 9 mil empresas brasileiras. “Essas empresas exportadoras empregam mais de três milhões de trabalhadores”.

Sustentabilidade

Alckmin assinalou que o acordo possibilita um comércio com regras e também fortalece a sustentabilidade ao gerar compromissos dos países no combate às mudanças climáticas. “É um ganha-ganha. Quem for mais competitivo vende”. 

O vice-presidente ponderou ainda que o acordo se torna ainda mais fundamental levando em conta o momento geopolítico “difícil, de instabilidade e de conflitos”.

“(O acordo) mostra que é possível construir caminho de comércio com regras, de abertura comercial e de fortalecimento não do isolacionismo, mas do multilateralismo”.

Decisão histórica

A aprovação do acordo comercial com o Mercosul foi confirmado nesta sexta pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, por “ampla maioria dos países que integram a União Europeia (UE)”.

“A decisão do Conselho de apoiar o acordo UE-Mercosul é histórica”, escreveu Ursula em postagem no microblog X.  “Estamos empenhados em criar crescimento, empregos e em garantir os interesses dos consumidores e das empresas europeias”, escreveu a presidente da comissão.Fonte: Agência Brasil

Após mais de 25 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) foi aprovado nesta sexta-feira (9) pelo Conselho da EU. Com a previsão de ser assinado no dia 17 em Assunção, Paraguai, o tratado estabelece as bases da maior zona de livre comércio do mundo, envolvendo cerca de 700 milhões de pessoas.

Embora celebrado por governos e setores industriais, o acordo ainda enfrenta resistência de agricultores europeus e ambientalistas, que criticam possíveis impactos sobre o clima e a concorrência agrícola. A implementação será gradual e os efeitos práticos devem ser sentidos ao longo de vários anos.

Após a assinatura formal, o acordo ainda precisará ser aprovado pelo Parlamento Europeu. Partes que extrapolam a política comercial, como acordos técnicos, exigirão ratificação nos parlamentos nacionais da UE, o que pode alongar o cronograma e abrir espaço para disputas.

Confira os principais pontos do acordo:

1. Eliminação de tarifas alfandegárias

• Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços;
• Mercosul: zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos;
• União Europeia: eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

2. Ganhos imediatos para a indústria

• Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais.

>>Setores beneficiados:

• Máquinas e equipamentos;
• Automóveis e autopeças;
• Produtos químicos;
• Aeronaves e equipamentos de transporte.

3. Acesso ampliado ao mercado europeu

• Empresas do Mercosul ganham preferência em um mercado de alto poder aquisitivo;
• UE tem PIB estimado em US$ 22 trilhões;
• Comércio tende a ser mais previsível e com menos barreiras técnicas.

4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis

• Produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação;
• Acima dessas cotas, é cobrada tarifa;
• Cotas crescem ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de liberar entrada sem restrições;
• Mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus;
• Na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;
• No mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.

5. Salvaguardas agrícolas

>>UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se:

• Importações crescerem acima de limites definidos;
• Preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;
• Medida vale para cadeias consideradas sensíveis.

6. Compromissos ambientais obrigatórios

• Produtos beneficiados pelo acordo não poderão estar ligados a desmatamento ilegal;
• Cláusulas ambientais são vinculantes;
• Possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.

7. Regras sanitárias continuam rigorosas

• UE não flexibiliza padrões sanitários e fitossanitários.
• Produtos importados seguirão regras rígidas de segurança alimentar.

8. Comércio de serviços e investimentos

>>Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros.

>>Avanços em setores como:

• Serviços financeiros;
• Telecomunicações;
• Transporte;
• Serviços empresariais.

9. Compras públicas

• Empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE;
• Regras mais transparentes e previsíveis.

10. Proteção à propriedade intelectual

• Reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias;
• Regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.

11. Pequenas e médias empresas (PMEs)

• Capítulo específico para PMEs;
• Medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação;
• Redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

12. Impacto para o Brasil

• Potencial de aumento das exportações, especialmente do agro e da indústria;
• Maior integração a cadeias globais de valor;
• Possível atração de investimentos estrangeiros no médio e longo prazo.

13. Próximos passos

• Assinatura prevista para 17 de janeiro, no Paraguai;
• Aprovação pelo Parlamento Europeu;
• Ratificação nos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai;
• Entrada em vigor apenas após conclusão de todos os trâmites;
• Acordos que extrapolam política comercial precisam ser aprovados pelos parlamentos de cada país.Fonte: Agência Brasil

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) divulgou nesta terça-feira, 6 de janeiro de 2026, o resultado final do Processo Seletivo Técnico Unificado para ingresso nos cursos técnicos da instituição. No Campus Caxias, os candidatos aprovados para o ano letivo de 2026 devem ficar atentos aos prazos e procedimentos de matrícula, que ocorrem entre os dias 7 e 16 de janeiro, conforme estabelecido no Edital Prenae nº 79/2025.

Os candidatos podem acessar o resultado final por meio das seguintes listas:

• Resultado Final – Lista de Aprovados (Todos os Campi)
• Resultado Final – Lista de Aprovados – Campus Caxias
• Lista de Excedentes (Todos os Campi)
• Lista de Excedentes – Campus Caxias

Caso o candidato tenha dificuldade para localizar o nome nas listas, é possível consultar a situação individual na Área do Candidato, na opção “Desempenho”, onde constam informações como situação final, pontuação obtida e classificação nas modalidades de concorrência.

Vagas ofertadas no Campus Caxias

Neste processo seletivo, o IFMA Campus Caxias oferta 200 vagas, sendo 160 vagas para cursos técnicos integrados ao Ensino Médio, distribuídas igualmente entre os cursos de Administração, Agroindústria, Agropecuária e Desenvolvimento de Sistemas, com 40 vagas cada. Além disso, estão sendo ofertadas 40 vagas para o curso técnico subsequente em Agropecuária, destinado a candidatos que já concluíram o Ensino Médio.

Matrícula presencial ou on-line

Os candidatos aprovados podem optar pela matrícula presencial ou on-line. A matrícula presencial é realizada no Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA) do Campus Caxias, localizado na Rodovia MA-349, bairro Teso Duro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Já a solicitação de matrícula on-line deve ser feita pelo site https://estudenoifma.ifma.edu.br, onde o sistema estará disponível das 8h do primeiro dia até as 18h do último dia do período de matrícula. O candidato deverá preencher todas as etapas do formulário e anexar a documentação exigida no edital, em formato PDF ou imagem, observando os critérios de legibilidade e tamanho dos arquivos.

A matrícula somente será considerada concluída após a conferência e validação da documentação pelo setor de registro acadêmico do campus. Em caso de pendências, o candidato será notificado por e-mail para realizar as correções dentro do prazo estabelecido.

Para candidatos menores de 18 anos, a matrícula pode ser realizada pelo próprio estudante, quando maior de 16 anos, ou por responsável legal ou parente de até terceiro grau, conforme previsto em edital. Caso o candidato não possa comparecer presencialmente, a matrícula poderá ser efetuada por meio de procuração simples.

Entre os documentos básicos exigidos estão comprovante de escolaridade, documento de identidade, CPF, título de eleitor (para maiores de 18 anos), comprovante de quitação com o serviço militar (quando aplicável) e fotos 3×4. Candidatos aprovados pelo sistema de cotas devem apresentar documentação específica, como comprovação de renda, autodeclarações e laudos médicos, conforme a modalidade de concorrência.

Excepcionalmente, candidatos que ainda não estejam de posse do certificado ou histórico escolar poderão apresentar declaração de conclusão, acompanhada de termo de compromisso para entrega posterior da documentação definitiva, dentro do prazo máximo de 120 dias.

Saiba mais:

• Confira a documentação para matrícula
• Faça sua matrícula on-line
• Matrícula presencial

Chamada de excedentes

As vagas que não forem preenchidas ao final do período regular de matrícula serão destinadas aos candidatos classificados nas listas de excedentes, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação. A primeira convocação de excedentes está prevista para 20 de janeiro, com matrícula entre 21 e 26 de janeiro, podendo haver novas chamadas, conforme disponibilidade de vagas.

É de responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações e convocações no site https://estudenoifma.ifma.edu.br.

Canais de atendimento

Dúvidas gerais sobre o processo seletivo podem ser encaminhadas para o e-mail acessodiscente@fadex.org.br. Para informações específicas sobre matrícula no Campus Caxias, o atendimento é feito pelo e-mail matricula.caxias@ifma.edu.br. Mais informações também estão disponíveis no site do seletivo.Por: Ascom/ IFMA

Quatro homens armados invadiram uma residência no povoado São José dos Perdidos, na zona rural de Timon, e fizeram uma família refém na noite de segunda-feira (5), por volta das 20h.

Segundo a polícia, as vítimas foram rendidas dentro da casa, amarradas e agredidas fisicamente durante o crime. Um dos moradores relatou que foi abordado por três suspeitos armados.

Assaltantes tentaram roubar veículos

Os criminosos tentaram roubar uma caminhonete, um carro e uma motocicleta, mas não conseguiram levar os veículos. Na fuga, o grupo seguiu para uma área de mata, levando cinco celulares e um cordão de ouro.

Polícia prende dois suspeitos do assalto

A ação mobilizou uma guarnição da Força Tática do 11º Batalhão da Polícia Militar. Durante buscas no povoado, a PM localizou o carro usado na ação criminosa. O veículo era conduzido por Sebastião Henrique Barradas da Silva, reconhecido por uma testemunha como um dos envolvidos no crime.

Ainda de acordo com a polícia, Sebastião confessou participação e informou que deixou os comparsas no local, retornando depois para buscá-los. Ele afirmou que o grupo teria saído do bairro Vila do Bec, em Timon.

Um segundo suspeito, identificado apenas como Mariano, também foi localizado. Ambos foram encaminhados à Central de Flagrantes de Timon.

As buscas continuam para localizar os outros integrantes do grupo suspeito de participação no crime.Fonte: Por: Imirante, com informações da TV Mirante

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento.

A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefícios do INSS.

O debate que resultou com a mudança na legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025.

A investigação tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados.

De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.

Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.Fonte: Agência Brasil