Pedro de Oxum é conhecido na atualidade como uma das principais referências e expoentes da umbanda codoense bem como de todo o Brasil, uma pessoa simples e de gestos nobres que por onde tem passado tem deixado sua marca registrada na arte de ajudar ao próximo, um homem que costumeiramente vivi de fazer o bem sem olhar a quem.
Atualmente o Pai de Santo Pedro de Oxum tem feito atendimentos e consultas em todo o Brasil e também em outros países como Espanha, Portugal,Suiça e outros apíses do continente europeu, fale com o Pai de Santo Pedro de Oxum e agende já sua consulta.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, afirmou hoje (3) durante a abertura da 18ª Semana Nacional da Ciência e Tecnologia (SNCT), em Brasília, que o Brasil passará por uma mudança significativa perante o mundo no desenvolvimento de novas tecnologias.
Segundo o ministro, uma série de novos avanços têm sido fomentados por diversas frentes do ministério – desde pesquisas com células-tronco a desenvolvimento aeroespacial. Marcos Pontes afirmou ainda que acredita que eventos como a SNCT 2021 fomentam a curiosidade e o desejo de aprendizado em áreas complexas.
O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, participa da abertura oficial da 18ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia – Valter Campanato/Agência Brasil
18ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia – Valter Campanato/Agência Brasil
Em entrevista após o discurso, Marcos Pontes falou sobre os rumos da ciência brasileira e o desenvolvimento de vacinas de maneira autônoma.
Segundo o ministro, o Brasil deixará de ser importador de ingrediente farmacêutico ativo (IFA) para se destacar como produtor e exportador de vacinas para todo o mundo. “Isso já está acontecendo. São projetos em curso em todas as áreas. Tudo isso porque a ciência é transversal.”
18ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia – Valter Campanato/Agência Brasil
Pontes afirmou ainda que os planos para tornar o Brasil um polo de exportações de imunizantes não abrangem apenas a covid-19, mas todas as chamadas doenças tropicais negligenciadas, como dengue, febre amarela, zika e chikungunya.
“Esse ministério tem a característica de transformar e trazer para a realidade as coisas práticas, de transformar as inovações em práticas e levar para as pessoas. São muitos desafios”, afirmou.
Durante a cerimônia, Marcos Pontes relembrou a assinatura do Plano Nacional de Tecnologias Assistivas, realizada pela manhã no Palácio do Planalto e que viabiliza uma série de investimentos em iniciativas de acessibilidade, tanto públicos quanto privados.
Pontes celebrou, ainda, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que é comemorado hoje e que foi tema de eventos em todo o governo federal Por Agência Brasil
Francisco Ronaldo Maciel e Raimundo Bogéa são os novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelos critérios de merecimento e antiguidade, respectivamente. A votação para acesso ao cargo para duas vagas, em decorrência das aposentadorias voluntárias da desembargadora Anildes Cruz e do desembargador Jaime Ferreira de Araújo, ocorreu em sessão plenária administrativa por videoconferência, na quarta-feira (1º). Logo após a sessão, os dois novos integrantes da Corte tomaram posse no Gabinete da Presidência.
Ao final da sessão, o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, disse que o anúncio dos nomes dos desembargadores Francisco Ronaldo Maciel e Raimundo Bogéa, durante sua gestão na Presidência, é motivo de muita satisfação para ele, destacando que ambos são seus amigos e juízes competentes.
“Momento de muita alegria, satisfação, você chegar ao ápice de sua carreira e olhar para trás e ver tudo que você passou, filho de uma família pobre da cidade de Codó. É um momento de muita satisfação e, acima de tudo, de reconhecimento do dever cumprido, de ver seu Tribunal reconhecer seu trabalho e o compromisso de assumir e continuar a fazer a entrega da prestação jurisdicional ágil, eficiente e, acima de tudo, defendendo os ideais republicanos”, agradeceu Ronaldo Maciel.
“É mais uma etapa da carreira. Não representa nenhum envaidecimento. Simplesmente, mais trabalho e dedicação à magistratura”, resumiu Raimundo Bogéa.
15 CANDIDATOS
Na primeira votação, pelo critério de merecimento, 15 candidatos concorreram à vaga: os juízes Jamil Aguiar da Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, José Eulálio Figueiredo de Almeida, Lucas da Costa Ribeiro Neto, Samuel Batista de Souza, José Américo Abreu Costa, Manoel Aureliano Ferreira Neto, Nelson Melo de Moraes Rêgo e Raimundo Nonato Neris Ferreira; e as juízas Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Oriana Gomes, Maria do Socorro Mendonça Carneiro, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Joseane de Jesus Corrêa Bezerra e Márcia Cristina Coelho Chaves.
O presidente Lourival Serejo destacou que, segundo a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça, a votação começaria pelo magistrado mais antigo, desembargador Bayma Araújo – após o voto do corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten.
O diretor-geral do TJMA, Mário Lobão, esclareceu que, segundo as modificações feitas pela Resolução CNJ nº 426, de 8 de outubro de 2021, que alterou a Resolução CNJ nº 106/2010, para cálculo da nota final de cada concorrente, deverá ser realizada a tri-média das notas lançadas pelos avaliadores, excluído o percentual de 10% em relação às maiores e menores notas, para, então, obter-se sua nota final por meio da média aritmética.
Segundo a nova resolução, caso a aplicação do percentual resultar em número decimal, ele será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior. Mário Lobão explicou que, no caso do Plenário do TJMA, com 28 desembargadores no dia da votação, o número resultante de 10% (2,8) seria arredondando para 2 (número inteiro imediatamente inferior a 2,8). Com os 26 votos restantes, é calculada a média aritmética.
O parágrafo 4° do artigo 11 da resolução informa que, no caso de haver empate na nota final de dois ou mais concorrentes, terá preferência aquele com maior tempo de exercício no cargo, e, subsistindo o empate, a preferência será assegurada ao de maior idade.
MERECIMENTO
Iniciada a votação pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, foram avaliados os critérios de desempenho (0 a 20 pontos); produtividade (0 a 30); presteza (0 a 25); e aperfeiçoamento (0 a 25) de cada um(a) dos(as) candidatos(as).
Ao final da votação, os que mais obtiveram pontos para a composição da listra tríplice foram o juiz Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (2.593 pontos – média de 99,73); a juíza Maria do Socorro Mendonça Carneiro (2.586 pontos – média de 99,46) e o juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto (2.575 pontos – média de 99,04).
Primeiro colocado na lista tríplice – e como já havia figurado na lista por merecimento em duas vezes anteriores –, o juiz Francisco Ronaldo Maciel Oliveira foi proclamado novo desembargador pelo presidente do TJMA.
ANTIGUIDADE
Em seguida, foi a vez do acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade, vago em decorrência da aposentadoria do desembargador Jaime Ferreira de Araújo.
O juiz Raimundo Moraes Bogéa, o mais antigo inscrito, também foi proclamado desembargador pelo presidente Lourival Serejo, após a concordância de todos os presentes.
Os dois novos integrantes da Corte foram aplaudidos e saudados pelos demais membros do Tribunal de Justiça do Maranhão.Por: Agência TJMA
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, descartou qualquer risco de desabastecimento elétrico ou de apagão no país, por conta da crise hídrica dos reservatórios. Segundo o ministro, tirando causas meteorológicas externas, não haverá racionamento por falta de energia.
“Não há hipótese alguma de racionamento ou apagão por falta de energia. Pode ser por conta de um raio, de uma tempestade, mas não por falta de energia. É isto que nós estamos trabalhando, há mais de ano, para garantir aos consumidores brasileiros”, afirmou o ministro, durante a inauguração do novo laboratório do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) da Eletrobras, em Nova Iguaçu (RJ).
Bento Albuquerque disse que o país atravessa a pior crise hídrica dos últimos 90 anos, com falta de chuvas sobre os principais reservatórios, mas ressaltou que o setor elétrico soube trabalhar para superar o problema: “Não há risco de desabastecimento de energia de forma alguma, mas eu entendo que o uso racional da energia tem que fazer parte da nossa educação e da nossa cultura.”
Usina nuclear
Em entrevista aos jornalistas após a inauguração do laboratório, o ministro também falou sobre a possibilidade de construção de uma quarta usina nuclear no país, que hoje tem Angra 1 e 2 e está em vias de concluir Angra 3.
Ele não definiu onde seria construída a próxima usina, podendo ser na Região Sudeste ou mesmo no Nordeste, mas frisou que ela será de uma nova geração, menor, mais eficiente e mais segura que as atuais.
Segundo Albuquerque, o estudo sobre o assunto deverá estar pronto para ser apresentado no Plano Decenal, no início de 2022.
Carros elétricos
Bento Albuquerque falou também sobre a tendência de eletrificação da frota de veículos, que está sendo acelerada em vários países, principalmente os europeus, pelas montadoras, que pretendem fabricar basicamente carros elétricos entre 2025 e 2030.
Porém, o ministro destacou que países de grandes extensões podem adotar modelos híbridos de motorização. “A eletrificação faz parte da realidade de cada país. Um determinado país pode dizer que terá toda sua frota elétrica. Em um país continental, como Brasil, Índia, China ou Estados Unidos, a eletrificação não ocorre em anos. Ela poderá ocorrer em décadas. O Brasil é privilegiado pela abundância de fontes energéticas renováveis e limpas. Temos o maior programa de bioenergia do mundo, que é baseado em biocombustíveis, e eles serão fundamentais”, disse.
Laboratório
O novo centro de pesquisas do Cepel, chamado Laboratório de Smart Grids, é um dos primeiros do gênero no país e recebeu investimentos da ordem de R$ 20 milhões, provenientes da Eletrobras, Petrobras e do Projeto META (MME e Banco Mundial).
O laboratório, localizado na Unidade Adrianópolis, em Nova Iguaçu, permitirá inúmeras opções de pesquisa e prestação de serviços, trazendo benefícios concretos às empresas do setor de energia e contribuindo para o avanço tecnológico do Brasil, dentro do atual contexto de transição energética. Garantirá experiências práticas, antes realizadas apenas em modelos teóricos, e maior confiabilidade para o sistema elétrico nacional, disse o diretor-geral do Cepel, Amilcar Guerreiro.
“Vai ajudar na avaliação do comportamento dos novos elementos que surgem na rede, em função da geração distribuída, do armazenamento distribuído de energia. Este laboratório vai permitir isso. Tem a capacidade de analisar elementos com uma potência mais alta. Painéis fotovoltaicos, um inversor com potência alta, este laboratório é capaz de fazer o ensaio, de avaliar a performance desses equipamentos”, explicou o diretor do Cepel.Por: Agência Brasil
O pedido de investigação foi apresentado pela CPI da Covid no Senado no encerramento dos trabalhos da comissão após Bolsonaro afirmar em live no dia 21 de outubro que leu uma suposta notícia de que pessoas no Reino Unido vacinadas contra a covid “estão desenvolvendo a síndrome da imunodeficiência adquirida [aids]”.
A OMS (Organização Mundial da Saúde) já negou a relação da vacina com a transmissão do vírus da aids e reforçou a necessidade dos portadores da doença se vacinarem contra a covid-19.
A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou contra a abertura do inquérito, afirmando ao Supremo que já havia instaurado uma “apuração preliminar” sobre o caso.
O instrumento, que é praxe na PGR, serve para a Procuradoria avaliar se há indícios suficientes para justificar um inquérito formal. Críticos da gestão Augusto Aras acusam o procurador-geral de utilizar o expediente para adiar a abertura de investigações contra o Planalto.
Ao abrir a investigação, Moraes divergiu do entendimento da Procuradoria e afirmou que “não basta” à PGR apenas informar que foi aberta uma apuração preliminar. Segundo o ministro, é preciso que haja supervisão judicial sobre o andamento do caso.
“Uma vez endereçada ao Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime – cujo procedimento investigatório igualmente existe no âmbito do Ministério Público –, como é o presente caso, a PGR é convocada a exercer, a partir de então, o seu mister precípuo, cabendo a essa Suprema Corte, por outro lado, a estrita obediência de seu dever jurídico consistente no indispensável controle das investigações, especialmente para garantir que o procedimento tramite regularmente, com severa obediência aos direitos constitucionais dos envolvidos“, disse Moraes. Por Poder 360
Não perca a oportunidade de colocar seu filho na melhor escola da cidade de Codó, a Escola Adventista de Codó estará aberta nesse domingo fazendo matrículas de alunos veteranos como também de novos alunos, tem um vasto leque de promoções que podem eventualmente caber no seu orçamento.
Com uma equipe técnica e de professores altamente qualificados a Escola Adventista sem se destacado na cidade de Codó como a única escola que vai bem mais além do ensino, vá lá e conheça de perto toda a estrutura da maior rede de ensino do planeta.
A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz está dando início a uma campanha informativa junto à sociedade, que tem como objetivo alertar aos pais sobre a autorização para menores viajarem. A ação visa à conscientização dos pais no sentido de providenciarem com antecedência as autorizações de viagem nacional para seus filhos viajarem neste final de ano para evitarem filas. De acordo com informações da vara, a campanha será realizada através de notícias na mídia, entrevistas na TV, visitas na rodoviária para falar com as empresas e no aeroporto para conversas com as empresas aéreas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização de viagem nacional é necessária para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos de idade. Para requerer a autorização de viagem nacional, os pais devem comparecer munidos com seu documento oficial com foto e o documento oficial com foto do filho. As ações de divulgação estão sendo realizadas pelos comissários de menores que atuam junto à unidade.
LOCAIS
Em Imperatriz, o serviço para emissão de autorização de viagem nacional funciona todos os dias de segunda-feira a sexta-feira, de 08h às 18h, na Vara da Infância e da Juventude, que fica localizada na rua Artur, s/n, Parque Sanharol (Complexo Jurídico). O serviço também é disponibilizado no Posto de Atendimento na Rodoviária de segunda a sexta-feira, no horário de 13h às 18h.
No período de 20 de dezembro a 06 de janeiro de 2022, compreendido como o recesso forense, o serviço de autorização de viagem funcionará somente no Posto da Rodoviária de Imperatriz de segunda a sexta-feira, no horário de 13h às 18h, com exceção dos dias 24, 25, 31 e 01 de dezembro.
“A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz mantém a permanente preocupação com a expedição de autorizações de viagens de crianças e adolescentes, especialmente por se tratar de um mecanismo de proteção, ao mesmo tempo que é direito de toda criança e adolescente deslocar-se de forma segura entre cidades do mesmo estado ou entre diferentes estados da Federação, bem como para outros países”, destacou o juiz Delvan Tavares, titular da unidade judicial.
Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça asscom_cgj@tjma.jus.br
O juiz Felipe Damous realizou na última quarta-feira, dia 1º de dezembro, duas sessões do Tribunal do Júri. Figuraram como réus Alan Alencar e Lucivaldo Cordial da Silva. Eles estavam sendo julgados sob acusação de prática de crime de homicídio contra José Edmilson Silva e contra um homem identificado como ‘Júnior’, respectivamente. Na primeira sessão realizada na parte da manhã, o réu Alan Alencar foi considerado culpado pelo conselho de sentença e recebeu a pena de 20 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Conforme o processo deste caso, na data de 1º de janeiro de 2006 Alan Alencar teria, por volta das 13h00min, no Bairro Terra Bela, na sede da comarca, desferido vários golpes de facão contra a vítima, ocasionando-lhe os ferimentos descritos no exame cadavérico e fotos contidas no processo, ocasionado a morte de José Edmilson.
“Submetido o acusado a julgamento nesta sessão pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, assim como a letalidade das lesões produzidas na vítima (…) Do mesmo modo, os jurados reconheceram a autoria do referido acusado, nos fatos descritos na denúncia. Em seguida, os jurados não o absolveram, em resposta ao terceiro quesito. Por fim, os Senhores jurados reconheceram a presença da qualificadora de motivo fútil”, explicou a sentença.
Na parte da tarde, Lucivaldo Cordial foi submetido ao júri popular. Ele foi considerado culpado e recebeu a pena de 10 anos de reclusão. Narra a denúncia que no dia 02 de gosto de 2014, por volta das 20h00min, no estabelecimento conhecido como “Bar do Chico”, o acusado efetuou vários golpes de arma branca (facão) contra a vítima, causa da morte de ‘Júnior’.
“Submetido o acusado a julgamento nesta sessão, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, assim como a letalidade das lesões produzidas na vítima (…) Do mesmo modo, os jurados reconheceram a autoria do referido acusado, nos fatos descritos na denúncia”, ressalta a sentença, frisando que os jurados não reconheceram a presença da qualificadora de ‘motivo torpe’, daí julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu por homicídio simples.
Além do magistrado, presidente das sessões, atuaram nos júris o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª promotoria de Buriticupu e como convidado o promotor Luciano Benigno, titular da promotoria de São Bernardo. Na defesa dos acusados, o defensor público Gelson Almeida e o advogado criminalista Talles Ferreira.
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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.
O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei.
A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, além de violar a autonomia dos estados.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Lux Fux, proferido no dia 25 de novembro. Segundo o ministro, o Congresso optou pelo modelo facultativo de concessão e manteve a autonomia federativa.
Além disso, segundo Fux, o Marco Legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.
O voto foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Na sessão de hoje, a ministra lembrou que a presença de lixões ainda é observada em diversos municípios do país e que a Constituição brasileira cita a palavra saúde 83 vezes.
“Nós estamos vendo que os lixões servem como se fossem marmitas apodrecidas que as pessoas catam. Portanto, ao invés da sociedade brasileira construir centros de melhoria de alimentos, saúde, educação, está propiciando esse tipo de situação”, afirmou.
O ministro Edson Fachin abriu divergência e entendeu que a lei viola a autonomia dos estados ao normatizar a concessão de serviço local. Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também acompanharam o ministro nesse ponto.
No dia 24 de novembro, primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033.
De acordo com a AGU, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%. Por Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), lançou o Programa EJA Integrada, para aumentar o número de vagas e oferta de cursos técnicos integrados à Educação de Jovens e Adultos (EJA) visando a qualificação profissional. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta- feira (2).
“O Programa tem como finalidade contribuir para alcance da Meta 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas etapas do ensino fundamental e médio, de forma integrada à Educação Profissional, de acordo com os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”, diz nota do ministério.
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que o programa possibilita aos estudantes “dupla formação, ampliando as oportunidades de acesso tanto na educação quanto no mercado de trabalho”.
O programa propõe currículos diferenciados, que atendam a singularidade do público de educação especial, ou de populações indígenas e quilombola, refugiados e migrantes pessoas privadas de liberdade, zonas de difícil acesso, população de rua, zonas rurais e outras, de acordo com o MEC.
Segundo o secretário de Educação Básica, Mauro Rabelo, o objetivo é possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade de estudo de todas as pessoas que não iniciaram ou que interromperam o processo educativo escolar. Por Agência Brasil
