A Câmara dos Deputados aprovou hoje (14) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto, de origem na Câmara, passou pelo Senado e sofreu alterações, por isso, voltou à Câmara.

Os deputados devem analisar amanhã (15), pela manhã, destaques a trechos de algumas emendas incluídas pelos senadores. A análise desses destaques começou a ser discutida na sessão de hoje, mas um problema técnico impediu a abertura do resultado das votações no painel do plenário. Por isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encerrar a sessão e retomar a votação no dia seguinte. Após a conclusão dessa etapa, o texto seguirá para sanção presidencial.

O projeto afeta a alíquota do ICMS para gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.

O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.

Compensação

Todos os deputados aprovaram as emendas vindas do Senado, ressalvados os destaques. Os deputados da oposição apoiaram o novo texto, principalmente por causa de uma emenda que garante recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A aprovação dessa emenda impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.

Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.

Os deputados da base do governo preferiram atacar a arrecadação dos estados. Segundo eles, os estados têm tido arrecadação recorde com o ICMS, dentre outros impostos, e precisam dar sua cota de sacrifício para ajudar na redução do preço dos combustíveis e do gás de cozinha.

Mesmo defendendo e aprovando o texto aprovado pelos senadores, os oposicionistas criticaram o argumento de que o PLP é a melhor saída para reduzir o preço dos combustíveis. Eles citaram que a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar, é a verdadeira responsável pelos brasileiros pagarem mais de R$ 7 o litro da gasolina. Essa política de preços é praticada desde 2017.

Impacto nos preços

Na semana passada, quando o texto era discutido no Senado, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria na Casa, afirmou que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.

“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse, na ocasião.

Edição: Fábio Massalli

As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 40.173 novos casos de covid-19 nas últimas 24 horas. De acordo com os órgãos, foram confirmadas também 70 mortes por complicações associadas à doença. 

Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta segunda-feira (13). Segundo a pasta, o Mato Grosso do Sul não atualizou o número de óbitos.  

Com os novos dados, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia chegou a 31.497.038.

O número de casos em acompanhamento está em 609.622. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta e nem resultaram em óbito.

Com os números de hoje, o total de mortes alcançou 668.180. Ainda há 3.221 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demanda exames e procedimentos complementares.

Até agora, 30.219.236 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 97% dos infectados desde o início da pandemia.

Aos sábados, domingos e segundas-feiras, o número registrado diário tende a ser menor pela dificuldade de alimentação dos bancos de dados pelas secretarias municipais e estaduais de Saúde. Às terças-feiras, o quantitativo, em geral, é maior pela atualização dos casos acumulados nos fins de semana.

Estados

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, os estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento são: São Paulo (169.851), Rio de Janeiro (73.886), Minas Gerais (61.737), Paraná (43.474) e Rio Grande do Sul (39.372).

Os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (2.002), Amapá (2.137), Roraima (2.152), Tocantins (4.157) e Sergipe (6.351).

Os maiores números de casos estão em São Paulo (5,6 milhões), Minas Gerais (3,5 milhões) e Paraná (2,6 milhões). Os menores números de casos foram registrados no Acre (125.179), Roraima (156.038) e Amapá (160.480).

Boletim epidemiológico da covid-19 – Ministério da Saúde

Vacinação

Segundo o Ministério da Saúde,  foram aplicadas 441.542.921 doses de vacinas contra a covid-19, sendo 177,3 milhões como primeira dose, 159,8 milhões como segunda dose e 4,9 milhões como dose única. 

Mais 89,3 milhões de pessoas receberam a dose de reforço, 6,2 milhões ganharam segunda dose extra, ou quarta dose da vacina e 4 milhões receberam a dose adicional. 

Edição: Fábio Massalli Agência Brasil

O Dia Mundial do Doador de Sangue é comemorado hoje (14) no Rio de Janeiro, com o início da campanha do Hemorio Ingresso Solidário, que vai até 30 de junho. A intenção é estimular a doação de sangue para reforçar os estoques no estado. A celebração se estende ao Junho Vermelho.

Segundo o diretor do Hemorio, Luiz Amorim, este é o mês mais importante para a doação de sangue no planeta. “Por isso, preparamos uma série de iniciativas para inspirar e incentivar a população a participar. Nossa campanha, assim como as anteriores, busca criar conexões com os doadores, mostrando que esse gesto é universal e une a todos por meio da solidariedade”, acrescentou.

Como forma de convocação internacional para a causa, o Monumento ao Cristo Redentor será iluminado na cor vermelha das 19h às 20h. Para ampliar a divulgação, o surfista Pedro Scooby foi convidado para ser embaixador oficial da campanha.

“É muito legal ter a chance de participar de uma iniciativa ‘maneira’ como essa. Doação de sangue é algo fundamental e pode fazer a diferença no momento em que alguém mais precisa. Eu, como profissional de esportes radicais, sei muito bem disso. Que os fãs e pessoas que acreditam no meu trabalho de alguma forma possam estar presentes, participando e compartilhando essa campanha. Vai ser irado” afirmou.

Quem comparecer ao Hemorio, hoje, dia da abertura da campanha, poderá receber um dos 100 vouchers de R$ 30 que estarão disponíveis, uma parceria do instituto com a rede de cinema Kinoplex e a Ingresso.com. Além disso, durante o período da campanha, as pessoas que forem ao Hemorio para doar sangue, inclusive os que não conseguirem por razões de saúde, também poderão levar um acompanhante aos cinemas Kinoplex gratuitamente.

“Todos que forem ao Hemorio doar sangue, no mês de junho, receberão um comprovante com direito a um ingresso 2×1 Kinoplex, que concederá gratuidade ao acompanhante na compra de um ingresso tipo inteira, exclusivamente nas bilheterias do cinema, em todo o Rio de Janeiro”, informou.

A campanha lança ainda o aplicativo Hemorio+, que segundo o hemocentro facilitará o processo de doação em todo o estado. Vai ser possível obter dados importantes como informações aos doadores sobre os requisitos necessários, acompanhamento dos prazos e tipo sanguíneo. O app já está disponível para os sistemas iOS e Android.

Para facilitar também o deslocamento dos doadores até o Hemorio, em outra parceria, dessa vez com a empresa de transporte 99, serão oferecidos descontos de até R$ 30 em corridas de ida e volta para doar sangue. Já o MetrôRio, disponibilizou 500 passagens para todos que comparecerem ao instituto. Os cartões unitários de embarque poderão ser retirados, por ordem de chegada, ao iniciar os procedimentos para doação.

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) entrou na ação com a campanha Cedae Sangue Bom. Amanhã, funcionários da empresa irão até a sede do Hemorio para doar sangue. “Esta é a terceira campanha que a Cedae realiza em apoio ao Hemorio. Na última, em 2018, foram coletadas 71 bolsas de sangue”, completou, destacando que a companhia também vai distribuir cerca de 250 mudas de espécies nativas da Mata Atlântica, produzidas nos viveiros mantidos pelo programa socioambiental Replantando Vida.

Metas

Segundo o Hemorio, os parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), indicam que para manter os estoques regulares é preciso que 1,5% a 3% da população doem regularmente e o Brasil tem hoje 1,8% de doadores. “A doação é fundamental para garantir suporte às principais emergências, maternidades e unidades de saúde doeEstado do Rio”, alertou.

É necessário ter entre 16 e 69 anos para doar sangue, pesar no mínimo 50 kg, estar bem de saúde e portar um documento de identidade oficial com foto. Somente com autorização dos pais ou responsáveis legais é que os jovens de 16 e 17 anos podem fazer a doação. Além disso, devem apresentar um documento de identidade do responsável. O doador não precisa estar em jejum, deve apenas evitar alimentos gordurosos nas quatro horas que antecedem a doação e não ingerir bebidas alcoólicas 12 horas antes. Quem fizer tatuagem e ou colocação de piercing só pode doar após seis meses. “Lembrando que a perfuração na região oral ou genital ainda segue como impeditivo para doações enquanto houver uso da peça”.

O doador também não pode ter tido hepatite após os 10 anos, nem estar exposto a doenças transmissíveis pelo sangue como sífilis, AIDS, hepatite e doenças de Chagas. Mulheres grávidas ou amamentando e usuários de drogas não podem doar sangue. “Quem foi infectado pela covid-19 pode doar após dez dias do desaparecimento dos sintomas e quem já recebeu a vacina pode doar após sete dias, sendo 48h em caso da Coronavac”, informou.

Quem precisar de mais informações, pode consultar as redes sociais do Hemorio (@hemorio) ou ligar para o Disque Sangue de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7h às 17h, pelo número 0800 282 0708.

Edição: Graça Adjuto Agência Brasil

O ex-governador Flávio Dino(PSB) lidera pesquisa Exata/O Imparcial com o dobro das intenções de votos do segundo colocado, o senador Roberto Rocha(PTB).

Na pesquisa estimulada, Flávio Dino aparece com ampla vantagem e tem 51% das intenções de votos. Em seguida, bem atrás, está o senador Roberto Rocha com 26%. Logo depois aparecem Pastor Bel (Agir 36) com 5%; Paulo Romão (PT) com 2%; Saulo Arcangeli (PSTU) com 1%; Antônia Cariongo (PSOL) com 1%.

Já os que votariam branco ou nulo somaram 7% e não sabem ou não responderam tem 7% também.

Nesta pesquisa, foram ouvidas 1451 pessoas entre os dias 5 e 9 de junho em todo o estado, com uma margem de erro de 3,28 para mais ou para menos e confiabilidade de 95%, e registro no TSE como MA-04453/2022.

Fonte: Jhon Cutrim

O Município de Pinheiro deverá implantar destinação e disposição adequadas aos resíduos sólidos (lixo) até o dia 2 de agosto de 2023. A determinação, do juiz Pedro Holanda Pascoal, atendeu ao pedido do Ministério Público em “Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer”. 

O tratamento do lixo deverá ser feito de acordo com a legislação e as normas técnicas, independentemente da implantação do “Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos”.

Segundo o MP, o lixo produzido em Pinheiro é depositado indiscriminadamente no lugar denominado “Lixão”, operado pelo município e por terceiros e a falta de local ambientalmente adequada resulta da falta de ação do município, que, ao longo de toda a sua existência, nunca foi dotado de aterro sanitário.

“É de conhecimento amplo que o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto caracteriza evidente dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos subterrâneos, assim como pela proliferação de vetores de patologias e, em alguns casos, a contaminação de recursos hídricos de superfície”, diz os autos do processo.

DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO

A ação foi documentada com laudo de vistoria e imagens fotográficas comprovando que o lixão funciona a céu aberto, sem separação, inclusive com resíduos diversos de atividades poluidoras ao ar, água, solo e subsolo, em local impróprio e sem licenciamento ambiental ou tratamento de rejeitos domésticos.

O município alegou que já formalizou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) de Pinheiro, que reúne os princípios, as diretrizes, os objetivos, os instrumentos, as metas e as ações a serem adotadas pelo município, visando à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A defesa da administração municipal requereu a rejeição do pedido ministerial e poderá recorrer da decisão.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Na sentença, o juiz informa que a legislação ambiental (Lei n° 12.305/2010), que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelecendo o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos” em 04/08/2014, mas esse prazo foi recentemente prorrogado. 
De acordo com a nova data estipulada em lei, municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes no Censo 2010, deverá acabar com os depósitos de lixo a céu aberto até 2 de agosto de 2023.

Segundo dados do IBGE disponíveis na internet, a população da cidade de Pinheiro está estimada em 84.160 habitantes.
“Dito isto, de acordo com as provas produzidas nos autos e, tendo em vista a constatação de irregularidades na manutenção do local em referência, bem como de que a atividade fim do lixão é desenvolvida em descompasso com a legislação ambiental, outra não é a solução senão a desativação do depósito de resíduos sólidos…”, declarou o juiz na sentença.

No caso de descumprimento da ordem, o juiz fixou multa mensal no valor de R$ 10 dez mil reais, que deverá incidir a partir do primeiro dia imediatamente seguinte ao termo final do prazo estabelecido no parágrafo anterior.

O vereador Leonel Filho enfatizou com todas as letras a importância em apoiar novamente o projeto político de reeleição do Deputado Federal Márcio Jerry que é um Deputado Federal atuante, atencioso e sensível aos dilemas enfrentados pelo povo de Codó, um deputado que já fez muito pela cidade de Codó, que tem muitos serviços prestados e que vai fazer muito mais.

Essa é uma parceria que tem que continuar para o bem de Codó, Márcio Jerry é indiscutivelmente o Deputado Federal que mais trabalhou pela cidade de Codó.

Fonte de Vídeo blogdoacelio

Entidades públicas ou privadas das cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos podem participar do processo de seleção de projetos para repasse de recursos financeiros arrecadados pelo Juizado Cível e Criminal de Pedreiras. Os recursos oferecidos são originados das transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional de processos ou de penas.

As inscrições deverão ser feitas até 5 de julho de 2022, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, no Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras (Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras).

Para participar, as entidades devem ter finalidade social; ser sediadas nos municípios da Comarca de Pedreiras; estar regularmente constituída há pelo menos um ano e serem dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

O Edital-JECCPED – 1/2022, de 3 de junho, que regulamenta a seleção, é assinado pelo juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, titular do Juizado Cível e Criminal de Pedreiras. Segundo o juiz, a destinação dos valores disponíveis será decidida por meio da análise dos projetos em entendimento com o Ministério Público.

PRIORIDADE

Será priorizado o repasse às entidades que atuam diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; apresentem projetos com maior viabilidade de implementação; apresentem serviços de maior relevância social.

Os valores depositados, caso não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

É proibida a participação de pessoas jurídicas e/ou projetos com fins lucrativos ou políticos partidários; que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos municípios da comarca; que estejam em débito com a Administração Pública em relação à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos ou, quando apresentadas as respectivas contas, não tenham sido aprovadas; que componham o Poder Judiciário; que busquem promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas ou para pagamento de quaisquer espécie de remuneração aos seus membros.

DA DOCUMENTAÇÃO

Os interessados em participar do certame deverão apresentar: documentos constitutivos da entidade, bem como da pessoa habilitada para representá-la; projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Pedreiras, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescente ou idosos, cultural, saúde ou segurança pública; certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelo órgão da Justiça Estadual e Federal, na Comarca de Pedreiras; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitida pelos orgãos da Justiça Estadual e Federal da Comarca de Pedreiras, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos cinco anos; certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes; certidões de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

As entidades beneficiadas deverão prestar conta dos valores recebidos ao Juiz de direito desta unidade, em até 60 dias após o repasse. Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Juizado decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos. Para que não se alegue desconhecimento foi expedido o presente edital, afixado também no átrio do Fórum e divulgado na Imprensa oficial.

As entidades que tiverem seu projeto selecionado deverão observar as disposições estabelecidas pela Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento n° 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Confira aqui o Edital-JECCPED – 1/2022.

Na noite desse domingo (12), seis pessoas morreram após um grave acidente envolvendo um carro e um caminhão na BR-135, no município de Itapecuru-Mirim, a 115 km de São Luís.

De acordo com informações do 11° Batalhão de Bombeiros Militar, que atendeu ao acidente, o motorista do carro perdeu o controle do veículo após furar o pneu, colidindo frontalmente com um caminhão.

Uma vítima ainda foi levada com vida pelos bombeiros até o hospital, mas não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Três vítimas ainda ficaram presas às ferragens e foram retiradas pela equipe de salvamento. Todos os seis mortos eram ocupantes do veículo de passeio.Por: G1 MA

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O Diário Oficial da União publica, nesta segunda-feira (13), portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que autoriza a realização de concurso público para o provimento de mil cargos de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A responsabilidade pela realização do concurso será da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários”, diz ainda o documento.

O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir de hoje, data da publicação da portaria.Por: Agência Brasil

Na noite da última sexta-feira (10), durante comando de fiscalização estática no km 543 da BR-316, na Unidade Operacional da PRF em Caxias, policiais rodoviários federais deram ordem de parada a um carro de passeio e, no decorrer da abordagem, encontraram duas armas de fogo, uma pequena quantidade de maconha, munições e dinheiro no veículo.

Ao iniciar os procedimentos de fiscalização, os policiais localizaram primeiro uma arma de fogo alimentada e carregada dentro da bolsa de uma das passageiras do veículo e, ao aprofundar a fiscalização, outra arma foi encontrada, também alimentada e carregada, desta vez debaixo do banco de passageiro.

Além disso, foi encontrada uma grande quantidade de dinheiro no veículo, totalizando R$4.375,00, cinco gramas de maconha, quatro unidades de carregador de munição, 10 unidades de munição calibre 40 e 41 unidades de munição calibre 380.

Após consultas aos sistemas, foi constatado ainda que um dos envolvidos possuía um mandado de prisão em aberto no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelos crimes de associação criminosa e homicídio qualificado.

Condutor e as duas passageiras foram encaminhados à Central de Flagrantes da Polícia Civil de Caxias, pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; porte de droga para consumo; e mandado de prisão.Por: PRF