Base do governo pede indiciamento de Bolsonaro na CPMI do INSS

A base do governo no Congresso Nacional apresentou relatório à Comissão parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS em oposição ao parecer do relator, Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentado na manhã desta sexta-feira (27). O documento propõe indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro como comandante de uma suposta organização criminosa que fraudou descontos associativos do INSS.

Além de Bolsonaro, o parecer também pede o indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por organização criminosa. Ao todo, o relatório pede o indiciamento ou encaminha à Polícia Federal para aprofundamento das investigações o nome 201 pessoas.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), integrante da CPMI, afirmou que as mudanças realizadas pelo governo de Bolsonaro propiciaram que entidades associativas fraudassem os descontos do INSS.

“Em 2019, no governo Bolsonaro, começam a ocorrer as grandes mudanças internas, com a publicação de portarias, de decreto, que vão cada vez mais abrindo a possibilidade para que outras instituições e entidades pudessem fazer descontos de aposentados e pensionistas”, disse.

Do total, 130 são pedidos de indiciamento, entre agentes públicos e privados, envolvidos nas fraudes, e 71 são encaminhados à Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações, sendo 62 pessoas físicas e 9 pessoas jurídicas. O relatório indicia ex-ministros, políticos, servidores do INSS, dirigentes de associações e assessores.

“As conclusões que nós chegamos são baseadas em documentos, em provas. As pessoas que nós estamos propondo um indiciamento são pessoas em que nós individualizamos as condutas e conseguimos demonstrar de forma categórica os crimes que elas cometeram”, disse.

O deputado ressaltou que não há indiciamento em série e que “não há tentativa de responsabilização de ninguém com o objetivo de fazer disputa política pré-eleitoral”.

Recomendações

O relatório recomenda a criação de nove proposições legislativas para combater o assédio comercial a beneficiários da previdência social, proteger aposentados e pensionistas em operações de crédito consignado contra práticas abusivas caracterizadoras de venda casada de produtos ou serviços acessórios.

O documento sugere ainda projetos legislativos para ampliar a segurança e proteção de dados de aposentados e pensionistas, combater a lavagem de dinheiro por intermédio de escritórios de advocacia e de contabilidade, entre outras medidas.

O texto também recomenda ao presidente do Congresso Nacional a instituição de uma comissão de juristas de alto nível, com vistas à elaboração de pré-projeto de modernização da lei sobre as CPIs.

Relatório alternativo

Para os governistas, o relatório apresentado por Alfredo Gaspar não tem maioria de votos da Comissão, e cabe ao presidente da CPMI, após votação do relatório oficial, colocar para votação o relatório alternativo proposto pelos parlamentares.

“Tem vinte e poucos parlamentares que apoiam esse relatório e nós achamos que será uma irresponsabilidade do presidente da CPMI se ele não permitir que esta CPI tenha um relatório como resultado do trabalho que aqui foi realizado”, disse Pimenta.

Procurada pela Agência Brasil, a defesa de Flávio Bolsonaro disse que relatório governista não passa de uma tentativa de desviar a atenção e proteger o presidente Lula e o filho dele, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, citado no relatório Alfredo Gaspar.

A Agência Brasil também procurou a defesa de Jair Bolsonaro e está aberta a posicionamento. Fonte: Agência Brasil

PF volta a prender Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) nova prisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O mandado de prisão foi cumprido, na tarde de hoje, pela Polícia Federal (PF), em Teresópolis. Bacellar foi levado para superintendência da corporação na capital fluminense.

Segundo a PF, ele teria vazado informações sigilosas sobre a investigação que envolve o deputado estadual TH Joias.

De acordo com a PF, Bacellar também foi alvo de uma medida de busca e apreensão.

A corporação também informou que a prisão e a buscas foram determinadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, mais conhecida como ADPF das Favelas. Além de estabelecer medidas para o enfrentamento da letalidade policial no Rio, o processo investiga a ligação de grupos criminosos com agentes públicos.

Bacellar havia sido preso em dezembro do ano passado, mas, dias depois, uma votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) determinou a soltura dele. Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes expediu o mandado de soltura de Bacellar.

Decisão

Moraes entendeu que Bacellar deve voltar à prisão porque teve o mandato cassado na mesma decisão em que, na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-governador do Rio Claudio Castro à inelegibilidade.

O ministro também ressaltou que Bacellar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de obstrução de investigação no caso do ex-deputado TH Joias.

“Desse modo, é patente a necessidade da decretação da prisão em face da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como a ordem pública”, decidiu Moraes.

Defesa

Em nota enviada à Agência Brasil, o advogado Daniel Bialski disse pretende recorrer da decisão que decretou a prisão do deputado.

“A defesa desconhece completamente os motivos dessa nova prisão decretada, mas ainda assim a classifica como indevida e desnecessária, já que nosso cliente vinha cumprindo fiel e completamente todas as medidas cautelares impostas. Portanto, irá contestar e recorrer para que seja revista e revogada o quanto antes”, afirmou. Fonte: Agência Brasi

Moraes restringe compartilhamento de dados do Coaf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Conforme a decisão, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados pelo Coaf por meio de investigações criminais formais, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos.

As solicitações deverão especificar o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada pelas autoridades policiais, além de estarem relacionadas com o objeto da investigação.

Moraes também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

A decisão do ministro foi proferida em um processo que questiona a legalidade de repasses de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

Anulação

A decisão do ministro também abre brecha para a anulação de compartilhamentos que já foram realizados e não seguiram as regras definidas hoje.

“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida”, decidiu o ministro. Fonte: Agência Brasil

Operação da PF e ICMBio mira crimes ambientais e ameaça a servidores na região dos Lençóis Maranhenses

A Polícia Federal (PF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) deflagraram, entre os dias 25 e 26 de março, uma operação contra crimes ambientais e ameaças a servidores na região dos Lençóis Maranhenses, no litoral do Maranhão.

Batizada de Operação Vormir, a ação foi realizada em Barreirinhas, município localizado a cerca de 260 km de São Luís, e também no povoado de Atins, situado dentro da área do parque nacional. Uma pessoa foi presa em flagrante por tráfico de drogas no povoado.

As investigações foram iniciadas após servidores do ICMBio relatarem ameaças e dificuldades para realizar fiscalizações, em razão da atuação de organizações criminosas envolvidas com o tráfico de drogas dentro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

A operação também teve como alvo a invasão de terras públicas. Durante as ações, cercas e casebres construídos irregularmente em áreas federais foram removidos.

Com apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), uma empresa que comercializava carvão produzido com madeira extraída ilegalmente do parque foi autuada em Barreirinhas. A Polícia Federal instaurou um inquérito específico para investigar o caso.

Segundo a PF, em outra investigação, pessoas estão sendo intimadas a prestar esclarecimentos sobre o uso de documentos falsos para permitir o acesso irregular de veículos à área do parque.

A operação contou ainda com a participação do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

Operação Vormir
O nome da operação faz uma referência ao planeta Vormir, do Universo Cinematográfico Marvel (UCM). O cenário do planeta mostrado no filme “Vingadores: Guerra Infinita”, foi baseado e gravado nas paisagens dos Lençóis Maranhenses, caracterizado por dunas de areia branca e lagoas. Fonte: G1-MA

Criança é flagrada dirigindo caminhonete em Santa Luzia

Uma criança foi flagrada dirigindo uma caminhonete em Santa Luzia, município localizado a cerca de 294 km de São Luís. Um vídeo de 12 segundos mostra a criança, aparentemente com cerca de 9 anos, conduzindo o veículo. O delegado da cidade informou que tomou conhecimento do caso por meio das redes sociais.

As imagens também mostram o vulto de outra pessoa no banco do carona. No entanto, não foi possível identificar se havia mais ocupantes no veículo. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.

Na porta da caminhonete, há a indicação de que o veículo está a serviço da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), além da logomarca da Prefeitura de Santa Luzia.Na esfera criminal, entregar veículo a pessoa não habilitada é considerado crime de trânsito, com pena prevista de seis meses a um ano de prisão.

Já na esfera civil, as punições previstas são multa de R$ 880, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da apreensão do veículo e da retenção da habilitação de quem permitiu a condução por pessoa não habilitada, neste caso, uma criança.

A Polícia Civil do Maranhão (PCMA) informou que irá investigar o caso. Segundo o delegado, será realizada uma apuração detalhada sobre a situação de risco no trânsito, tanto para a criança que conduzia o veículo quanto para pedestres e outros motoristas. Fonte: G1-MA

Idoso é preso por tentativa de estelionato em Tutóia, MA

Um idoso de 60 anos foi preso em flagrante pela Polícia Civil do Maranhão, nessa quinta-feira (26), em Tutóia. Ele é investigado por tentativa de estelionato e uso de documento falso.

O suspeito foi flagrado ao tentar sacar dinheiro de um benefício previdenciário de um idoso, em uma instituição financeira da cidade. Para cometer o crime, ele usava um documento de identidade falsificado.

Após ser alertada sobre o crime, a polícia se deslocou rapidamente até o local e prendeu o homem no interior da instituição.

Na delegacia, ele tentou enganar os agentes novamente, apresentando um nome falso. Porém, após investigações, a polícia descobriu sua verdadeira identidade. O suspeito já responde por crimes semelhantes em outros municípios.

O homem foi autuado em flagrante e segue à disposição da Justiça. Fonte: G1-MA

Homem é preso suspeito de manter corpo de idoso em casa por mais de 48h e tentar cobrar aluguéis em nome da vítima, na PB

Um homem foi preso nesta quinta-feira (26), no Sertão da Paraíba, suspeito de omitir socorro a um idoso de 66 anos em Pombal, deixar o corpo da vítima por mais de 48 horas na residência e, nesse período, tentar cobrar aluguéis em nome do falecido. A companheira do suspeito também foi presa.

Segundo a Polícia Civil, o caso ocorreu em Pombal no dia 15 de janeiro e o homem trabalhava como cuidador do idoso. Câmeras internas registraram o momento em que o cuidador observou o idoso em estado de agonia, sem acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou comunicar o fato aos familiares.

O casal informou que o óbito teria ocorrido no dia 17 de janeiro. No entanto, o laudo pericial constatou que a morte aconteceu entre os dias 14 e 15, evidenciando que o investigado permaneceu com o cadáver na residência por mais de 48 horas.

Durante esse período, o suspeito ainda tentou cobrar valores de aluguéis em nome da vítima, o que caracteriza tentativa de estelionato. O avançado estado de decomposição do corpo impossibilitou a realização de velório.

O homem foi indiciado pelos crimes de homicídio por omissão e tentativa de estelionato. A companheira dele foi responsabilizada pelo crime de omissão de socorro com resultado morte. O suspeito foi localizado e preso em outro município e está à disposição da Justiça.Fonte: G1-PB

Quais os feriados de abril de 2026? Confira o calendário

Se você está ansioso por uma pausa na rotina, abril de 2026 será o seu mês favorito. Com duas datas comemorativas centrais no calendário brasileiro, o período reserva excelentes oportunidades para feriados prolongados e viagens inesquecíveis.

Confira as datas e organize sua agenda:

3 de Abril (Sexta-feira): Sexta-feira Santa
A celebração da Páscoa começa com o feriado nacional da Sexta-feira Santa. Por cair em uma sexta, o descanso já está garantido junto ao fim de semana. Parte da Semana Santa, a data recorda a crucificação de Jesus Cristo e é marcada por fortes tradições religiosas, como procissões e encenações da Paixão de Cristo.

Ideal para viagens curtas de três dias ou para quem busca retiros espirituais e momentos em família.

21 de Abril (Terça-feira): Dia de Tiradentes
O feriado que homenageia Joaquim José da Silva Xavier, o mártir da Inconfidência Mineira, traz uma ótima notícia para 2026: ele cai em uma terça-feira.

Muitas empresas e instituições de ensino costumam “enforcar” a segunda-feira (20/04), criando um feriado prolongado de 4 dias.

Confira a lista dos feriados de 2026
Feriado Data Dia da semana
Paixão de Cristo 3 de abril Sexta-feira
Tiradentes 21 de abril Terça-feira
Dia do Trabalho 1º de maio Sexta-feira
Corpus Christi (ponto facultativo) 4 de junho Quinta-feira
Independência do Brasil 7 de setembro Segunda-feira
Nossa Senhora Aparecida 12 de outubro Segunda-feira
Finados 2 de novembro Segunda-feira
Proclamação da República 15 de novembro Domingo
Dia Nacional da Consciência Negra 20 de novembro Sexta-feira
Natal 25 de dezembro Sexta-feira

Fonte: O Imparcial

Dois adolescentes são apreendidos por homicídio e tentativa de homicídio no Maranhão

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), com apoio da Polícia Militar do Maranhão, apreendeu dois adolescentes, de 16 e 17 anos, suspeitos de envolvimento em um homicídio e uma tentativa de homicídio ocorridos na noite de quarta-feira (25), no bairro Jardim Planalto, em Itinga do Maranhão. A ação foi realizada na manhã desta quinta-feira (26).

A operação foi coordenada pela Delegacia de Polícia de Itinga do Maranhão, com apoio da 2ª Companhia da Polícia Militar local. Os adolescentes foram apreendidos por atos infracionais relacionados a homicídio duplamente qualificado, tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e receptação.

As investigações indicam que os suspeitos invadiram uma casa e dispararam contra as vítimas, que não tiveram como se defender. Há indícios de que o crime foi motivado por uma disputa entre facções criminosas, possivelmente relacionada a postagens feitas pelas vítimas em redes sociais momentos antes do ataque.

Durante as diligências, a polícia localizou o adolescente responsável por pilotar a motocicleta usada na ação criminosa, que foi apreendida. O segundo adolescente, apontado como autor dos disparos, foi encontrado logo em seguida.

Em um dos endereços envolvidos na operação, os policiais apreenderam um revólver calibre .38, munições, drogas (semelhantes a crack e cocaína), dinheiro, celulares, roupas usadas no crime, uma balaclava e uma motocicleta roubada oriunda do Estado do Pará.

Os adolescentes foram encaminhados à Delegacia de Itinga do Maranhão, onde foram autuados em flagrante. A Polícia Civil solicitou a internação provisória dos suspeitos, que estão à disposição da Justiça. As investigações seguem para esclarecer totalmente o caso e identificar outros possíveis envolvidos.

Fonte: G1-MA

Justiça adia julgamento de acusado de sequestrar e balear ex-companheira em São Luís

A Justiça do Maranhão adiou o julgamento de Eliéser da Cunha Reis, suspeito de tentativa de feminicídio contra a ex-companheira, Weslane Naiane Correa, que foi sequestrada e baleada pelo acusado.

A sessão estava marcada para esta quinta-feira (26), mas precisou ser remarcada para o dia 17 de abril, após o promotor do caso adoecer.

Eliéser chegou a ser absolvido do crime, em 2019, mas a vítima conseguiu a anulação da sentença e a marcação de um novo júri. Ele será julgado pela 2ª Vara do Júri de São Luís.

Apesar de ter sobrevivido, Weslane ficou com diversas sequelas causadas pelos disparos. Entre elas, perdeu a visão de um dos olhos.

O crime aconteceu no dia 5 de abril de 2018, em São Luís. Weslane Naiane Correa foi sequestrada em um motel e levada para outro estabelecimento, situado no Bairro de Fátima, onde foi baleada pelo ex-companheiro, Eliéser da Cunha Reis.

O casal estava junto havia cerca de quatro anos, mas Weslane havia encerrado recentemente o relacionamento. Inconformado com o fim da relação, o ex-companheiro teria armado um plano para sequestrá-la. Segundo as investigações, ele a manteve em cárcere privado no motel.

Após ser baleada, Weslane foi internada em estado grave no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I) e passou por cirurgia para a retirada de balas alojadas na cabeça e no rosto. Ela conseguiu sobreviver aos ferimentos.

Eliéser foi preso e, em novembro de 2018, a Justiça decidiu que o caso iria a júri popular. Ele foi julgado e absolvido pelos jurados do 1º Tribunal do Júri de São Luís, em 2019, da acusação de tentativa de feminicídio.

Entretanto, na mesma sessão, ele foi condenado a três anos de prisão pelo crime de cárcere privado, com possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto. Após a sentença, o Ministério Público recorreu da decisão dos jurados, por entender que ela foi contrária às provas dos autos.Fonte: g1-MA

Arquivos de Categoria: Uncategorized