O governo brasileiro condenou o plano de Israel de construir mais de 3.400 moradias em um novo assentamento na Palestina, localizado entre Jerusalém Oriental e Jericó.

 “O projeto ameaça dividir a Cisjordânia em duas partes — Norte e Sul — e isolar Jerusalém Oriental do restante daquele território”, diz nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Ainda segundo o MRE, “a construção dos novos assentamentos pode isolar Jerusalém Oriental do restante da Cisjordânia, colocando por terra a criação do Estado Palestino”.

Para o governo brasileiro, a “medida representa flagrante violação do direito internacional, em especial da Resolução 2334 (2016) do Conselho de Segurança, assim como grave afronta ao parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, emitido em 19 de julho de 2024”.

De acordo com o MRE, o parecer da Corte “considerou ilícita a contínua presença de Israel no território palestino ocupado e concluiu ter aquele país a obrigação de cessar, imediatamente, quaisquer novas atividades em assentamentos e de evacuar todos os seus moradores”.

A nota divulgada pelo MRE conclui ressaltando o “direito inalienável” dos palestinos de terem o seu Estado.

“Ao recordar o direito inalienável do povo palestino a um Estado independente e soberano, o Brasil insta Israel a abster-se de adotar ações unilaterais equivalentes à anexação do território palestino ocupado, as quais ameaçam a viabilidade da implementação da solução de dois Estados e comprometem o alcance de uma paz sustentável na região”. Fonte: Agência Brasil

Pelo menos 613 mil aposentados e pensionistas do INSS, que têm direito ao ressarcimento de descontos indevidos, ainda não fizeram a adesão ao acordo para receber o dinheiro de volta.

O acordo garante que as vítimas da fraude possam receber os valores que foram descontados, de forma integral e corrigidos pela inflação, diretamente na conta bancária onde o benefício é pago.

Podem fazer a adesão aqueles que contestaram e não receberam, em até 15 dias úteis, resposta da entidade ou associação responsável pelos descontos indevidos. Se enquadram todos que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025 e aqueles com processo na justiça, que devem desistir da ação para ter o ressarcimento.

Ainda para aderir ao acordo, o beneficiário deve formalizar a contestação dos descontos junto à Previdência Social até o dia 14 de novembro, pelo aplicativo Meu INSS, na central 135 ou em agências dos Correios. Até agora, mais de 1,8 milhão de beneficiários, o que representa 75% dos que estão aptos, já aderiram ao acordo.  A expectativa é que 99% deles recebam os valores descontados indevidamente até a próxima segunda-feira, dia 18.Fonte: Cristiane Ribeiro – Repórter da Rádio Nacional

Os Estados Unidos cancelaram, nesta sexta-feira (15), os vistos da esposa e da filha de 10 anos do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Já o próprio ministro está com o visto vencido desde 2024, portanto, não é passível de cancelamento.

Nesta semana, o Departamento de Estado dos Estados Unidos revogou os vistos de funcionários do governo brasileiro ligados à implementação do programa Mais Médicos. Foram revogados os vistos de Mozart Julio Tabosa Sales, secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, ex-assessor de Relações Internacionais da pasta e atual coordenador-geral para 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30).

Em comunicado, o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, justifica que os servidores teriam contribuído para um “esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano” por meio do Mais Médicos.

Padilha também era ministro da Saúde quando o Mais Médicos foi criado, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2013. O programa atende regiões remotas e com escassez desses profissionais. De 2013 até 2018, médicos cubanos participaram do programa por meio de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

Após a sanção aos funcionários brasileiros, Padilha defendeu o programa que, segundo ele, “sobreviverá aos ataques injustificáveis de quem quer que seja”.

Exportação de médicos

Os EUA impõem, há mais de 60 anos, um duro bloqueio econômico à ilha caribenha com o objetivo de mudar o regime político do país, estabelecido após a Revolução de 1959. Como a exportação de médicos é uma das principais formas de Cuba conseguir recursos frente ao bloqueio, o governo de Donald Trump tenta, desde o início de seu segundo mandato, constranger os países que recebem profissionais cubanos.

Cuba tem esse programa de cooperação desde a década de 1960. Ao longo da história, 605 mil médicos cubanos atuaram em 165 nações. De acordo com dados do Ministério da Saúde de Cuba, países como Portugal, Ucrânia, Rússia e Espanha, Argélia e Chile já receberam médicos da ilha.

No Brasil, durante o governo de Jair Bolsonaro, o Mais Médicos mudou de nome – para Médicos pelo Brasil – e o acordo com a Opas foi encerrado. Em 2013, o programa foi reformulado e ampliado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, rebatizado como Mais Médicos, com prioridade para profissionais brasileiros e abertura de vagas para outras áreas de saúde, como dentistas, enfermeiros e assistentes sociais.Fonte: Andreia Verdélio e Paula Laboissière – Repórteres da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou ao Conselho de Ética, nesta sexta-feira (15), 20 pedidos para abertura de processos por quebra de decoro parlamentar contra 11 deputados, incluindo quatro representações que solicitam a cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

No mesmo despacho, Motta enviou representações contra outros 10 deputados por quebra de decoro parlamentar: André Janones (Avante-MG); Gustavo Gayer (PL-GO); Lindbergh Farias (PT-RJ); Gilvan da Federal (PL-ES); delegado Éder Mauro (PL-PA); Guilherme Boulos (PSOL-SP); José Medeiros (PL-MT); Sargento Fahur (PSD-PR); Kim Kataguiri (União-SP) e Célia Xakriabá (PSOL-MG).

Eduardo Bolsonaro

Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo é investigado por obstrução à Justiça e coação no curso de processo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar se licenciou do cargo e foi para os Estados Unidos, de onde passou a defender sanções contra a economia brasileira e autoridades do país.

O filho do ex-presidente é denunciado por atentar contra a soberania do país ao articular “sanções ao Brasil”, em três representações do PT e uma do PSOL.

“O representado, em total dissintonia com a realidade, atentando contra os interesses nacionais, patrocina, em Estado estrangeiro, retaliações contra o seu próprio país e também contra um dos integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz a representação do PT.

O PT sustenta que as ações do parlamentar são articuladas para “coagir, intimidar ou retaliar membros do Poder Judiciário brasileiro, em especial o relator da ação penal contra Jair Bolsonaro e do inquérito da tentativa de golpe de Estado em curso no STF”.

Eduardo Bolsonaro, no entanto, alega que é “perseguido político”. Ele afirma que a taxação comercial imposta pelos Estados Unidos contra a economia do Brasil só será revista com “anistia geral e irrestrita” a todos os condenados pela tentativa de golpe de Estado para anular as eleições presidenciais de 2022.

Motim

A pauta da anistia foi uma das reivindicações da oposição durante o motim de parlamentares na primeira semana de agosto, quando deputados impediram os trabalhos legislativos.

Em entrevista à GloboNews nesta quinta-feira (14), o presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que não irá ceder à chantagem de pautar o projeto enquanto não houver maioria do colégio de líderes para votar o tema.

Segundo Motta, não é razoável anistiar pessoas que planejaram matar pessoas.

“Não há ambiente na Casa para uma anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou.

O pai de Eduardo Bolsonaro, o ex-presidente Jair Bolsonaro, é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de liderar uma tentativa de golpe de Estado ao pressionar comandantes militares para anular a eleição presidencial de 2022.

Nas investigações, a Polícia Federal (PF) encontrou planos para matar e prender autoridades do país. Os acusados negam e o STF marcou o julgamento contra o ex-presidente para o dia 2 de setembro.Fonte: Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (15) o julgamento do processo em que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (foto) (PL-SP) é ré por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. 

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, que havia pedido vista (mais tempo para análise) do caso em março e, até o momento, foi o único a votar pela absolvição da parlamentar. Ele não divulgou o voto escrito.

Em março, contudo, quando o caso foi a julgamento pela primeira vez, já havia sido alcançada maioria pela condenação da parlamentar a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.

Seis ministros votaram pela condenação: o relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Tofolli. 

Todos seguiram o entendimento de Mendes, que votou também pela perda do mandato em função da condenação criminal.

O caso é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até as 23h59 da próxima sexta-feira (22) para votar. Restam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin.

Relembre o caso

A ação penal julgada agora pelo Supremo Tribunal Federal está relacionada ao episódio em que Zambelli sacou uma arma de fogo numa via pública de São Paulo e apontou para o jornalista Luan Araújo, que perseguiu até uma lanchonete onde ele tentou se proteger. 

O caso ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que a reação armada diante de ofensas não encontra amparo no Estado Democrático de Direito.

“Ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário à sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”, afirmou o relator.

Segunda condenação

Caso confirmada, essa será a segunda condenação de Carla Zambelli pelo STF, após ela ter sido condenada, em maio, a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Antes de ser presa, contudo, Zambelli fugiu para a Itália, país do qual também possui cidadania. No fim de julho, ela foi localizada e presa pelas autoridades italianas, depois de ter sido incluída na difusão vermelha da Interpol.

Em seguida, a Justiça italiana decidiu mantê-la presa após ela ter sido apresentada a um juiz, procedimento similar à audiência de custódia realizada no Brasil.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. Não há prazo para decisão final sobre a extradição, que será avaliada pela justiça italiana. Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme a decisão, a visita deverá ser no dia 28 de agosto, entre 10h e 18h.

Desde o dia 4 de agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por determinação do ministro. As visitas foram restringidas a familiares e aliados, que precisam de autorização do Supremo.

Moraes atendeu ao pedido feito na terça-feira (12) por Valdemar. Presidente do partido de Bolsonaro, o político disse que teve o pedido de visita negado anteriormente pelo ministro por ter feito a solicitação diretamente ao Supremo.

A nova solicitação da visita foi feita após o ministro entender que os pedidos devem ser feitos pela defesa do ex-presidente, e não por pedidos avulsos protocolados por aliados.

Na decisão desta sexta-feira, após demonstrar que Bolsonaro tem interesse em recebê-lo, Valdemar conseguiu a liberação da visita.

A prisão e as restrições de visitas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro usou as redes sociais de seus filhos para burlar a proibição do ministro, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

Nesse processo, Bolsonaro é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu no STF na ação penal da trama golpista.Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal que tem como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, todos réus por tentativa de Golpe de Estado. 

O julgamento foi marcado para começar às 9h. Zanin reservou oito sessões para a análise do caso, seis delas extraordinárias, ou seja, realizadas em horários fora do previsto para a Primeira Turma. 

Além do 2 de setembro, com uma sessão pela manhã e outra a tarde, a demais sessões estão previstas para ocorrer nos dias 3, 9, 10 e 12 de setembro, conforme cronograma divulgado pela secretaria da Primeira Turma.

A ação penal 2668 é a mais avançada relacionada à trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como alvo o núcleo 1 da trama, também chamado núcleo “crucial”, grupo formado pelo que seriam as principais cabeças do complô.

Além do relator, ministro Alexandre de Moraes, vão participar do julgamento os outros quatro ministros que compõem a Primeira Turma – Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Como de costume nas análises de mérito e presenciais, o julgamento deve ser inteiramente transmitido pela TV e Rádio Justiça, bem como pelo canal do Supremo na plataforma YouTube.

Relembre

A ação penal 2668 é a mais avançada relacionada à trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como alvo o núcleo 1 da trama, também chamado núcleo “crucial”, grupo formado pelo que seriam as principais cabeças do complô.

Pela denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, elaborada com base nas investigações da Polícia Federal (PF), Bolsonaro foi o líder de uma trama golpista que tinha como objetivo mantê-lo no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022. 

Segundo a narrativa da acusação, o plano golpista começou a ser colocado em prática em meados de 2021, quando Bolsonaro orientou o alto escalão de seu governo a atacar o sistema eletrônico de votação, de modo a desacreditar o processo eleitoral e criar o clima social propício a uma ruptura democrática. 

Ainda segundo o PGR, a tentativa de golpe culminou com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro que não aceitavam o resultado das eleições invadiram e depredaram amplamente as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Entre as provas apresentadas estão, por exemplo, minutas de um decreto golpista encontradas em endereços dos investigados, bem como rascunhos de planos como “Luneta”, “Copa 2022” e “Punhal Verde Amarelo”.

O PGR enfatizou que tais planos chegaram a prever, inclusive, o sequestro e assassinato de autoridades ainda em 2022, entre as quais o ministro do STF Alexandre de Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice eleito, Geraldo Alckmin. 

Todos os oito réus do núcleo 1 foram acusados de cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem superar os 30 anos de prisão.

O julgamento final da ação penal contra Bolsonaro foi marcado pouco depois de todas as defesas terem entregado ao Supremo suas alegações finais no caso. O prazo final para isso se encerrou na última quarta (13).

Defesas

Com a exceção da defesa de Bolsonaro, que chamou a narrativa da PGR de “absurda” e “golpe imaginado”, as demais defesas optaram em geral por não contestar a existência de uma trama golpista em si, mas concentraram esforços em desvincular seus clientes de um eventual complô, mesmo que fique provada a existência deste.

Todos os advogados pediram a absolvição de todas as acusações. Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil