Acre e Rondônia ficam sem energia elétrica

Linhas de transmissão de energia do sistema elétrico nacional (Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou, na tarde desta quinta-feira (22), que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica nos estados do Acre e de Rondônia. A ocorrência foi registrada às 16h47.

“Houve perda do sistema de transmissão em corrente contínua do Complexo Madeira, além do sistema de transmissão em 230 kV que interliga os estados do Acre e Rondônia ao SIN [Sistema Interligado Nacional]”, informou o órgão.

A recomposição da carga começou por volta das 17h10 e segue em andamento, devendo durar algumas horas. As causas do problema ainda não foram apontadas.

A Energisa, distribuidora de energia no Acre e em Rondônia, informou que a queda de energia afetou todo o estado do Acre, em razão de um evento externo no Sistema Interligado Nacional.

Sala de situação

Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o chefe da pasta, Alexandre Silveira, determinou a abertura imediata de sala de situação, com participação do ONS, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do corpo técnico do ministério, “para garantir celeridade à recomposição do sistema e acompanhar as demais tratativas sobre a ocorrência”. As condições de atendimento do sistema elétrico brasileiro permanecem confiáveis, enfatizou o MME.

Na última reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada no início de agosto, o ONS recomendou o acionamento de termelétricas a gás natural e a redução do uso de usinas hidrelétricas da Região Norte, para preservar os rios e os recursos hídricos, em decorrência da seca.

Fonte: Agência Brasil Edição: Carolina Pimentel

Ministério Público Determina Arquivamento de Representação da Aliança Nacional LGBTQIA+ Contra Leonel Filho

Com um caso que tramitava na justiça desde o ano de 2022 quando a Aliança Nacional LGBTI+ deu entrada em uma representação contra o vereador Leonel Filho sobre a alegação de que o mesmo tinha feito o uso da palavra na tribuna do Parlamento Municipal com palavras de teor homofóbicas contra um comunicador da cidade, o então promotor de justiça Raphael Bruno Aragão Pereira de Oliveira decidiu por arquivar a referida representação que tramitava contra o vereador Leonel Filho pondo fim de uma vez por todas nesse enredo que se arrastava a dois anos.

Ainda de acordo com o promotor de justiça a vítima que de alguma forma estava hipoteticamente se sentindo ofendida deveria ter feito uma queixa contra o vereador Leonel Filho, fato que não aconteceu e que por esse motivo levou o promotor a decidir pelo arquivamento da representação.

Leonel Filho que é um velho conhecido da população codoense por sempre se posicionar ao lado do povo de Codó agora mais do que nunca está livre, leve e solto para seguir em frente fazendo aquilo que mais sabe que é ajudar ao próximo e exercer com excelência o papel de legislador em prol daqueles menos favorecidos socialmente, um homem íntegro e honrado que sempre se posicionou de maneira contrária aqueles que segregam, que discriminam e que de alguma maneira desfazem de alguém, a decisão do ministério público é a certeza de que aqueles que plantam o bem sempre colhem o bem e com o nobre vereador Leonel Filho não poderia ser diferente.

Operação cumpre mandados de prisão em João Pessoa e em mais três cidades paraibanas

Prisões foram realizadas em João Pessoa e mais três municípios paraibanos — Foto: TV Cabo Branco/Divulgação

Acusados de homicídios, roubos, tráfico de drogas e outros crimes foram alvos de uma operação policial na manhã desta quinta-feira (22) em municípios da Grande João Pessoa e também de Pitimbu. AO todo, 30 mandados de prisão foram expedidos e 25 deles já tinham sido cumpridos segundo um balanço publicado por volta de 6h30.

A ação é realizada em conjunto pela Polícia Militar da Paraíba e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba e foi batizada de Força Total.

De acordo com a PM paraibana, os trabalhos se estenderam por vários bairros de João Pessoa e também pelos municípios de Bayeux, Cabedelo e Pitimbu. Na capital, a maioria dos alvos foram presos na Zona Sul.

Além das prisões, três armas de fogo e drogas já tinham sido apreendidas. No cumprimento de mandato em Cabedelo, houve troca de tiros, mas a Polícia não deu mais detalhes sobre o caso.

Uma entrevista coletiva programada para a manhã desta quinta-feira (22) promete dar mais informações sobre a operação. Fonte: G1-PB

Hospitais de Trauma da PB registram mais de 10 mil atendimentos por acidentes de moto em 2024

Adolescente sofre acidente de moto ao bater em carro na principal avenida de João Pessoa — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

Os Hospitais de Emergência e Trauma de João Pessoa e Campina Grande registraram mais de 10 mil atendimentos relacionados a acidentes de moto em 2024. De acordo com dados da unidade hospitalar da capital, são atendidos, em média, 25 pacientes por dia vítimas desse tipo de acidente. Em Campina Grande, os atendimentos realizados até agosto deste ano já correspondem a 61% do total registrado em 2023.

De acordo com o Hospital de Trauma de João Pessoa, foram realizados 5.303 atendimentos de janeiro a julho de 2024. O número supera os atendimentos realizados no mesmo período do ano passado, quando foram registradas 4.925 vítimas de acidentes relacionados com moto. Ao total, foram 8.740 atendimentos em 2023.

Nesta terça-feira (20), mais um acidente foi registrado envolvendo um adolescente de 17 anos que bateu a moto na traseira de um carro na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa. O jovem segue em estado grave na unidade hospitar.

Hospital de Trauma de João Pessoa — Foto: Reprodução/Secom

Em Campina Grande, o hospital registrou 2.618 atendimentos de acidentes que ocorreram dentro do município. Outros 2.344 atendimentos foram de acidentes registrados em cidades próximas. Até o momento, foram registrados 4.962 atendimentos ao total. Os dados foram coletados de janeiro até 19 de agosto deste ano.

Em relação aos dados do ano passado, o Hospital de Trauma de Campina Grande registrou 4.142 atendimentos de acidentes que ocorreram dentro do município e 3.894 de acidentes registrados em cidades vizinhas, no período de janeiro até dezembro de 2023. Ao total, foram 8.036 acidentes relacionados com o veículo.

Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande — Foto: João da Paz/Ascom Trauma de Campina Grande

Números preocupam os gestores dos hospitais

Em João Pessoa, o diretor do Hospital de Emergência e Trauma, Laécio Bragante, avalia que em 2024 os acidentes de moto aumentaram consideravelmente se comparado ao mesmo período do ano passado. Segundo ele, as vítimas costumam ser pessoas do sexo masculino, entre 19 e 39 anos, que utilizam a motocicleta como ferramenta de trabalho.

“Costumamos dizer que alguns segundos de descuido causam uma vida inteira de sofrimento. Temos casos de jovens que eram os provedores da sua família, e ficaram dependentes dela. Tem várias situações que a esposa deixou de trabalhar para cuidar do filho e ficaram sem renda”, afirmou.

O diretor destacou que o Hospital de Trauma de João Pessoa está preparado para atender os acidentados, mas é sempre importante realizar uma prevenção aos acidentes.

Já o diretor do Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, Sebastião Viana, explicou que a maioria dos pacientes atendidos na unidade são vítimas de acidente de moto, e costumam chegar através do Samu ou transporte particular. Segundo o gestor, os acidentes têm ficado cada vez mais graves.

“O que a gente tem visto bastante é que esses traumas tem ficado cada vez mais intensos, traumas mais graves, chegando ao hospital não só acidentados de Campina Grande, mas também de cidades circunvizinhas”, afirmou Sebastião Viana.

O diretor afirma que é necessário tomar cuidados, porque grande parte dos acidentes com o veículo podem ser evitados.

“A gente precisa ter bastante cuidado no trânsito, porque uma vez que existe um descuido, resvala aqui no Hospital de Trauma, e acaba acumulando as enfermarias com acidentados”, afirmou Sebastião Viana. Fonte: G1-PB

Preso por esquartejar mulher em Teresina participou de esquartejamento 4 meses antes, diz polícia

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu nesta quarta-feira (21), Sebastião Valério dos Santos, vulgo Sebastian, investigado pelo esquartejamento de Silvana Rodrigues de Sousa, de 21 anos, no dia 23 de junho, na Vila da Guia, Zona Sudeste de Teresina. Seis presos pelo assassinato foram indiciados.

Ao g1, o delegado Bruno Ursulino, do DHPP, informou que o suspeito foi localizado na Vila do Bec, em Timon (MA). Ele teria atuado diretamente no esquartejamento e ocultação de cadáver da vítima.

Sebastian é ainda investigado por outro homicídio com esquartejamento, de um homem, ocorrido em fevereiro deste ano, no município de São Raimundo Nonato, a 521 km da capital.

O DHPP concluiu o inquérito no dia 7 de agosto e indiciou seis pessoas pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, utilizando-se de meio cruel e com impossibilidade de defesa). Confira os nomes:

Maria Clara Nunes Bezerra (apontada como mandante do crime)
Francisco José Ferreira, vulgo Lon (foragido)
Sebastião Valério dos Santos, vulgo Sebastian
João Victor Rodrigues de Paiva Barros, vulgo Oreinha (foragido)
C.H.S. (adolescente)
H.H. de S.S (adolescente)

O crime

Conforme o delegado Bruno Ursulino, mais de uma pessoa participou do crime contra Silvana. Ela foi atraída para o local do crime por Maria Clara, com a promessa de que faria um programa.

O delegado disse que a jovem foi morta na casa onde a polícia encontrou vestígios de sangue, na Vila da Guia, Zona Sudeste. Dois facões foram achados na casa e a mulher teve o corpo cortado em várias partes.

“A vítima foi asfixiada até a morte, depois teve seu corpo esquartejado. Os criminosos registraram em fotos a morte dela para, possivelmente, usar como exemplos pra outros membros. Um pedaço de madeira encontrado no local levou a crer que fizeram um torniquete para o seu esquartejamento. Até pedaços de carne encontramos na parede”, explicou o delegado.

As partes do corpo dela foram colocadas dentro de dois sacos de estopa, que foram levados para a área de mata, vizinha à casa, e enterradas em covas de aproximadamente 1 metro de profundidade. Depois, os criminosos tentaram cobrir a cova, para esconder os vestígios da escavação.

A mulher foi encontrada por cães farejadores do Corpo de Bombeiros do Ceará. Os militares foram acionados porque a polícia, ao iniciar as investigações, percebeu que ela poderia estar enterrada no matagal próximo à residência, uma área bastante extensa.

Polícia encontra mulher enterrada próximo a casa abandonada com vestígios de sangue, em Teresina — Foto: Eric Sousa/ g1 Piauí

Fonte: G1-PI*Estagiária sob a supervisão de Maria Romero

Operação prende dois integrantes de organização criminosa suspeitos de tortura, homicídios e outros crimes no MA

Dois homens foram presos, na manhã desta quarta-feira (21), durante uma operação da Polícia Civil (PC-MA) em Penalva, a 253 km de São Luís. Segundo a PC, os suspeitos estão envolvidos em um grupo criminoso que pratica crimes de tortura, homicídios, tráfico de drogas e delitos contra o patrimônio.

Operação prende dois integrantes de organização criminosa suspeitos de tortura, homicídios e outros crimes no MA

Segundo a Polícia Civil, durante as diligências, além das armas e entorpecentes que levaram ao flagrante da dupla presa, os policiais também apreenderam aparelhos celulares, sendo essenciais para a continuidade das investigações.

Operação da Polícia Civil realizada na manhã desta quarta-feira (21) — Foto: Divulgação/ PC-MA

Ainda de acordo com a PC, um dos suspeitos foi preso mediante mandado de prisão preventiva e autuado, ainda, em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. O outro foi preso exclusivamente em flagrante por posse ilegal de arma de fogo durante o cumprimento de um dos mandados de busca e apreensão em sua residência.

A gente buscou, com essa operação, melhorar a segurança da cidade porque, nesses últimos dias, tivemos um aumento alarmante dos crimes ocorridos aqui. Essa operação é uma resposta do Sistema de Segurança para a sociedade”, destacou o delegado Marcelo Magno, titular da Delegacia Regional de Viana.

Dos mandados, 13 foram de busca e apreensão, todos cumpridos. Durante as diligências, além das armas e entorpecentes que levaram ao flagrante da dupla presa, os policiais também apreenderam aparelhos celulares, sendo estes últimos essenciais para a continuidade das investigações.

Quatro mandados de prisão seguem em aberto e os suspeitos são considerados foragidos da Justiça. De acordo com o titular da Delegacia Regional de Viana, que conduziu a operação, diligências seguirão ao longo do dia para localizar e capturar os indivíduos, desmantelando de vez a organização.

”Esse grupo criminoso, de acordo com as investigações, é composto por cinco indivíduos. Eles são responsáveis por vários crimes e teriam praticado, em média, 30 homicídios na região”, elencou o delegado Marcelo Magno, ressaltando a periculosidade dos alvos da operação.

Cerca de 70 policiais participaram da operação, que contou com o apoio das delegacias regionais de Zé Doca, Pinheiro, Santa Inês, Bacabal, Cururupu e Itapecuru-Mirim, além de policiais das superintendências de Investigações Criminais (Seic), Repressão ao Narcotráfico (Senarc) e do Núcleo de Operações com Cães (NOC), de São Luís. Para reforçar a segurança, policiais do 36º Batalhão de Polícia Militar e da Força Tática acompanharam as diligências.

Os presos e os materiais apreendidos foram encaminhados à Delegacia Regional de Viana, onde serão tomadas as medidas cabíveis. Após os trâmites legais, a dupla deve ser transferida para uma unidade prisional da região, onde ficará à disposição da Justiça. Por g1 Ma — São Luís

Operação Terra Merx: PF cumpre mandados de busca e apreensão em Caxias e Timon

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (21) a Operação Terra Merx para investigar crimes relacionados à grilagem de terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A operação deu cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Caxias e Timon.

A investigação levou à identificação de grupo criminoso voltado à invasão e loteamento ilícito de terras do Projeto de Assentamento do INCRA – PA Engenho D’Agua, no povoado Brejinho, distrito de Caxias/MA.

O grupo, integrado por, pelo menos, cinco pessoas, é responsável por promover desmatamento para abertura de vias de acesso e compartimentação do terreno em diversas parcelas, que se assemelham a lotes e, com isso, passar a promover sua ocupação, seja por meio de venda desses lotes a terceiros, seja por incentivo à alteração e supressão dos marcos já existentes, visando dar aparência de posse regular.

Conforme perícia e levantamentos realizados na área, houve desmatamento de quinze hectares com o propósito de exploração econômica, o que permitiu a ocupação indevida de uma área de 107 hectares, equivalente a 100 campos de futebol.

A operação contou com a participação de 20 policiais federais e apura a prática dos crimes de:

Associação criminosa;
Esbulho possessório;
Disposição de coisa alheia como própria;
Invasão de terras da União;
Loteamento ilícito;
Desmatamento sem autorização do órgão competente;
Exploração/extração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal.

As penas máximas acumuladas podem chegar a 23 anos e dois meses de reclusão.Por: G1 MA

CCJ do Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Ficha Limpa

Brasília (DF) 21/08/2024 Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado que votou o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que altera prazos da Lei da Ficha Limpa e reduz o período de inelegibilidade em algumas situações. (Senador Weverton Rocha é o relator do projeto) Foto Lula Marques/ Agência Brasil

Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010) devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação, define o projeto de lei complementar (nº 192/2023) aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, o texto segue para análise do plenário da Casa.

Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais oito anos após o termino do mandato no qual o político foi condenado.

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o texto traz uma série de outras alterações. Entre elas, estabelece o limite de 12 anos de inelegibilidade, ainda que a pessoa tenha diversas condenações. O texto também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

O projeto ainda exclui a inelegibilidade para os casos em que o político é condenado por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral sem que haja “comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, de diploma ou de mandato”.

O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), justificou que a atual legislação traz diferentes períodos de inelegibilidade. “Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de oito anos ou até mesmo por 15 anos”, escreveu.

O senador acrescentou que, com essa nova lei, “o período de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, que serão contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato eletivo, ou da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, ou da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso”.

Justificativa

O senador Weverton rebateu as críticas de que o projeto quer facilitar a volta de políticos ficha-suja. O parlamentar defendeu que o projeto apenas corrige os casos em que os prazos ficam por tempo indefinido devido à não conclusão do processo.

“Tem casos que passaram 14 anos e não foram julgados. Ele está há dez, 12 ou 15 anos fora da disputa, e um dia, quando o tribunal transitar e julgar o processo, ele vai começar a cumprir uma pena de oito anos. Isso é inacreditável”, justificou.

Nenhum senador se manifestou contra o texto. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu as mudanças.

“Talvez estejamos tirando da política muitos homens e mulheres que gostariam de colaborar. Se houve algum equívoco, alguma má interpretação da legislação que levou àquela condenação, é natural que se tenha um prazo razoável para que essa pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem ter data para conclusão”, ponderou.

Fonte: Agência Brasil Edição: Juliana Andrade

Ministério da Justiça irá restringir entrada de imigrante sem visto

São Paulo (SP), 11/03/2024 - Parte do grupo de refugiados afegãos com visto humanitário que está acampado no Aeroporto Internacional de Guarulhos é levado para abrigo no primeiro dia do Ramadã. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que, a partir de segunda-feira (26), o passageiro em trânsito que chegar ao Brasil sem visto e que tem como destino final outro país, terá que seguir viagem ou retornar ao local de origem.

“Esses passageiros que, porventura, permanecerem na área de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ou em outros aeroportos com conexões internacionais, caso não possuam visto de entrada em território brasileiro, serão inadmitidos”, diz nota do ministério enviada à Agência Brasil.

De acordo com a pasta, a legislação prevê a não exigência do visto para casos de conexão ou escala desde que o passageiro permaneça na área de trânsito internacional. “O objetivo da legislação brasileira foi facilitar o procedimento de escalas ou conexões nos aeroportos, reduzindo trâmites burocráticos e operacionalizando de forma mais rápida o processo de transferência e/ou parada de passageiros entre trechos internacionais”, afirma o comunicado.

O ministério esclarece que os passageiros não admitidos não serão deportados, já que o Brasil é um pais intermediário, e não o destino final. “Nesse contexto, como o passageiro sinaliza, desde o ato de aquisição do bilhete aéreo, a intenção apenas de trânsito pelo território brasileiro, não se aplica medida de deportação, mas, sim, de efetivação do trânsito até o país de destino final do passageiro”.

A medida não irá valer para passageiros vindos de países isentos de apresentar visto para entrar no Brasil. Será válida apenas para aqueles que chegam ao Brasil de nações em que é exigida a apresentação do documento e não tem o Brasil como destino final.

Aumento de imigrantes

A medida foi tomada após a Polícia Federal identificar que imigrantes sem documentação adequada estão sendo usados por organizações criminosas de tráfico de pessoas.

As investigações mostraram que os viajantes compram passagens com destino a países da América do Sul. Quando chegam ao Brasil para um escala, solicitam pedido de refúgio, desistem de seguir para o destino final ou voltar para os países de origem, permanecendo de forma irregular nas áreas restritas dos aeroportos. A maioria vem de países asiáticos e quer chegar aos Estados Unidos e Canadá.

“A Polícia Federal identificou que os viajantes nessa situação são orientados pelas organizações criminosas a recorrer ao pedido de refúgio para ingressar em território brasileiro, em substituição indevida à necessidade de visto de entrada no Brasil”, disse o Ministério da Justiça.

Segundo o governo, números constatam “o uso abusivo do instituto do refúgio com a finalidade única de seguir rotas migratórias irregulares. Ou seja, está consolidada no Brasil uma rota de migração irregular, com forte atuação de atores envolvidos no contrabando de migrantes e no tráfico de pessoas; com evidente uso fraudulento do instituto do refúgio”.

Em uma década, de 2013 a 2023, os números de pedidos de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos aumentaram 61 vezes, passando de 69 para 4.239. De janeiro até 21 de agosto deste ano, foram 6.329 pedidos protocolados, sendo que a maior parte não buscou registro migratório (documento solicitado por quem quer refúgio) – foram apenas 117 pessoas interessadas no registro de 2023 a junho de 2024. Quanto ao CPF, a procura foi de 262 imigrantes.

Imigrantes em Guarulhos

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a concessionária responsável pelo Aeroporto de Guarulhos defendem que empresas aéreas prestem apoio ao imigrantes sem visto e que estão retidos no terminal. Os órgãos reuniram-se nesta quarta-feira (21) para tratar da situação dos cerca de 480 estrangeiros nessa situação, enquanto aguardam liberação do pedido de refúgio.

As empresas aéreas devem oferecer condições de higiene e alimentação, segundo a DPU. Já a concessionária GRU Airport se comprometeu a buscar alternativas para aumentar a oferta de banhos aos imigrantes. Parte dos estrangeiros está instalada em áreas remotas do terminal, onde a disponibilidade de banheiros é limitada.

“A reunião foi muito frutífera. O diálogo entre os diferentes atores é fundamental para garantir que os imigrantes tenham acesso à assistência humanitária básica. Ao mesmo tempo, é importante assegurarmos a celeridade na conclusão desses pedidos de refúgio, de modo que a crescente chegada de estrangeiros não resulte em impactos para a operação do próprio aeroporto”, afirmou o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, que conduziu a reunião de hoje.

O fluxo de imigrantes que chegam em voos para outros destinos e permanecem em Guarulhos, onde solicitam a condição de refugiados, tem aumentado consideravelmente nas últimas semanas, segundo o defensor público João Chaves.

A recomendação da Defensoria e do MPF é que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal garantam o direito de acesso ao território brasileiro de maneira rápida e simplificada, de forma a não violar o direito de refúgio, assegurado na legislação brasileira e internacional.

“O migrante é uma vítima desse processo e jamais pode ser penalizado ou culpado, e é fundamental que qualquer atuação do Ministério da Justiça seja em uma abordagem de respeito aos Direitos Humanos, garantindo o direito de refúgio a essas pessoas”, defende Chaves.

O Ministério da Justiça informou que montou uma força-tarefa com a Polícia Federal. Desta forma, até segunda-feira (26), “os passageiros que estão em trânsito, na zona restrita [de Guarulhos], e que, porventura, vierem a pedir refúgio, terão suas solicitações processadas. Até esta quarta-feira (21), eram 481 pessoas na área restrita de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos”.

Fonte: Agência Brasil Edição: Carolina Pimentel

STF adia retomada de julgamento sobre trabalho intermitente

Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (21) a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017.

Os três processos que tratam da questão estavam na pauta da sessão desta tarde, mas não foram chamados para julgamento. Uma ação que trata da autonomia do Ministério Público de Contas do Pará teve preferência de julgamento. Ainda não há data para a retomada.

O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade.

Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade por entenderem as regras são constitucionais e objetivam diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros.

Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados.

Ele recebe férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.

A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil Edição: Maria Claudia