A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 1300/25 aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE). O texto isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo.

A MP ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para valer de forma definitiva.

A tarifa social começou a valer no início de julho, quando a MP foi editada pelo governo federal. A gratuidade vale para famílias beneficiárias do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham consumo mensal de até 80 kilowatts (kWh).

Segundo o governo, o benefício concederá a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias. Outras 17,1 milhões de famílias que também têm direito à tarifa social não precisarão pagar pelos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos em cada mês.

Regras

Pelas regras da tarifa, aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), têm direito à gratuidade os consumidores beneficiados pela Tarifa Social que possuem instalações trifásicas e usam até 80 kWh por mês.

Nesse caso, poderão ser cobrados na fatura apenas os custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com legislação específica do estado ou município onde a família reside.

Já para os consumidores que têm instalações trifásicas e usam mais de 80 kWh por mês, o custo de disponibilidade da rede continua sendo de 100 kWh. Nesse caso, o consumidor precisará pagar uma diferença caso use entre 80 kWh e 100 kWh.

O custo de disponibilidade é o valor mínimo cobrado pela distribuidora para remunerar os gastos com a rede elétrica necessários para transportar a energia até o consumidor.

Quem tem direito

O texto aprovado pela comissão mantém a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda e a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais.

Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:

• Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
• Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único;
• Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
• Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês.

Concessão automática

A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias que têm direito. Para receber, basta que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica (aquela cujo nome está na fatura) esteja entre os beneficiados pelos programas de governo descritos acima. Portanto, não é necessário solicitar à distribuidora.

A MP também traz outras medidas, como tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga, diferentes tipos de tarifa conforme local e complexidade.

O relator Fernando Coelho Filho (União-PE) explicou que optou por limitar o relatório à tarifa social. Os temas sobre abertura do mercado de energia serão discutidos na MP 1304/25, que trata da redução dos impactos tarifários.

Segundo o deputado, a decisão foi resultado de acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Ele afirmou que as 600 emendas rejeitadas na análise da MP 1300 serão consideradas no novo debate.

“Eu gostaria que esta MP tratasse de muitos outros temas. Mas este texto foi o possível e eu quero crer que vamos incluir outros pontos na MP 1304”, argumentou.

O Congresso Nacional tem prazo até o início de novembro para aprovar a MP, para que ela não perca a validade.

*Com informações da Agência Câmara.

Responsável por, entre outras coisas, julgar as ações penais contra governadores e outras autoridades, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou, nesta quarta-feira (3), a decisão do ministro Mauro Campbell de afastar de seus cargos, por seis meses, o governador do Tocantins, Wanderley Barbosa, e sua esposa, Karynne Sotero Campos, secretária estadual Extraordinária de Participações Sociais.

O apoio da Corte composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal à decisão de Campbell veio durante a sessão ordinária desta tarde, horas após a Polícia Federal (PF) deflagrar a segunda fase da Operação Fames-19 com o objetivo de aprofundar as investigações acerca de supostos desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia no estado, entre os anos de 2020 e 2021.

Mais de 200 policiais federais cumpriram a 51 mandados judiciais de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares, na capital do Tocantins, Palmas, e nas cidades de Araguaína (TO), João Pessoa (PB), Imperatriz (MA) e no Distrito Federal. Dez dos mandados foram executados em gabinetes de deputados estaduais.

Segundo a PF, a nova fase da Operação Fames-19 permitirá aos investigadores buscar possíveis provas do desvio de recursos destinados ao estado, inclusive por meio de emendas parlamentares, durante o estado de emergência em saúde pública e assistência social decretado em virtude da pandemia da covid-19.

A primeira fase da Operação Fames-19 foi deflagrada em 21 de agosto de 2024. Na ocasião, agentes federais realizaram buscas e apreensões em endereços ligados a Barbosa e a outros suspeitos de receber vantagens indevidas de empresas que, segundo a PF, o governo estadual contratou, de forma fraudulenta, para que fornecessem bens e serviços, incluindo cestas básicas.

A PF afirma já ter reunido indícios que apontam que o governo do Tocantins pagou mais de R$ 97 milhões em contratos suspeitos de fornecimento de cestas básicas e frangos congelados, com prejuízo superior a R$ 73 milhões aos cofres públicos. Os valores supostamente desviados, segundo a instituição, foram ocultados por meio da construção de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais dos envolvidos.

Durante a sessão da Corte Especial, o ministro Mauro Campbell justificou o afastamento de Barbosa e da esposa afirmando que os dois integraram, junto com outras pessoas, “um esquema sistemático e bem organizado de desvio de recursos públicos”, conforme revelam documentos e mensagens de celulares recuperadas de celulares apreendidos no curso da investigação.

“Conforme observado durante as investigações, Wanderley Barbosa, com o auxílio de sua esposa, Karine Campos, e com o apoio de servidores públicos, empresários e deputados estaduais, instituiu no seio do governo do Tocantins um amplo esquema de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas”, sustentou Campbell ao recomendar que os demais ministros da Corte Especial ratificassem sua decisão, mantendo o afastamento temporário de Barbosa e Karine.

“Foram reunidos fartos indícios de que o amplo esquema de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas contou com a ciência e aquiescência do próprio senhor Wanderley Barbosa, que se valeu de empresários próximos e, sobretudo, de assessores especiais, para montar uma estrutura sistemática e bem organizada de desvio de recursos públicos do governo do Estado do Tocantins”, acrescentou Campbell.

O ministro se diz convencido de que os recursos públicos desviados, “na casa de dezenas de milhões de reais”, foram “destinados a finalidades diversas, que iam [do pagamento] de despesas pessoais do governador a investimentos em atividades agropecuárias ou empreendimentos imobiliários colocados em nome de seus filhos”.

Além de afastar Barbosa e sua esposa temporariamente dos cargos públicos que ocupavam, Campbell também os proibiu de acessar prédios de órgãos públicos estaduais, incluindo o Palácio do Araguaia, sede do Poder Executivo de Tocantins, e a Assembleia Legislativa.

O ministro também determinou a suspensão do exercício de atividade econômica por um ano de 18 empresas investigadas. Além disso, proibiu sete dos investigados (Wilton Rosa Pires; Johnson Marcos Milhomens Fonseca; Leidiane de Souza Moura; Wilhamis Mendes de Souza Moura; Christian Zini Amorim; Denise Cristina Santana Fleury Amorim e Antônio Ianowich Filho) de terem contato com outros investigados, acusados, testemunhas ou mesmo servidores públicos de instituições governamentais.

Em nota, Barbosa afirmou que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, durante a gestão de seu antecessor, o ex-governador Mauro Carlesse, quando ele “não era ordenador de nenhuma despesa relacionada ao programa de cestas básicas”.

“Reforço que [já como governador], por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes. E que, além dessas providências em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de governador, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população”, concluiu Barbosa ao classificar a decisão do STJ como “precipitada”.Fonte: Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil

O Banco Central (BC) decidiu rejeitar a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), que estava em análise pela instituição desde março e era a última etapa regulatória necessária para que a operação fosse adiante.

A decisão sobre o veto foi informada na noite desta quarta-feira (3), em comunicado de fato relevante do BRB aos investidores. O BC ainda não se pronunciou oficialmente.

“O BRB – Banco de Brasília S.A. (“BRB”; B3: BSLI3 e BSLI4) comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi informado pelo Banco Central (“Bacen”) sobre o indeferimento do requerimento protocolado em 28 de março de 2025, referente à aquisição de 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do Banco Master S.A. (“Banco Master”). O BRB apresentou solicitação de acesso à íntegra da decisão, com o objetivo de avaliar seus fundamentos e examinar as alternativas cabíveis”, informou o BRB, em comunicado.

“O BRB reitera seu posicionamento de que a transação representa uma oportunidade estratégica com potencial de geração de valor para o BRB, seus clientes, o Distrito Federal e o Sistema Financeiro Nacional e manterá seus acionistas e o mercado informados sobre eventuais desdobramentos relevantes, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis”, completou.

Há pouco mais de 10 dias, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, havia sancionado uma lei distrital, aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), por exigência judicial, para autorizar o BRB a adquirir 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master S.A.. O objetivo seria ampliar a presença do BRB no mercado e fortalecer sua atuação no setor financeiro.

Desde o anúncio do negócio, há seis meses, as ações do BRB valorizaram cerca de 23% na Bolsa de Valores (B3).

Negócio polêmico

Também desde que o BRB anunciou a intenção de comprar o Banco Master, pelo valor de R$ 2 bilhões, o negócio foi considerado polêmico.

Isso porque o Master tem uma política considerada agressiva pelo mercado para captar recursos, oferecendo rendimentos de até 140% do Certificado de Depósito Bancário (CDI) a quem compra papéis da instituição financeira, bastante superiores às taxas médias para bancos pequenos, em torno de 110% a 120% do CDI.

Sem ter publicado o balanço de dezembro do ano passado, o Master enfrenta a desconfiança do mercado financeiro. Recentemente, a instituição financeira tentou uma emissão de títulos em dólares, mas não conseguiu captar recursos. Operações do banco com precatórios, títulos de dívidas de governos com sentença judicial definitiva também aumentaram dúvidas sobre a situação financeira da instituição.

Recentemente, o BTG Pactual ofereceu apenas R$ 1 para assumir o controle do Master e assumir o passivo da instituição financeira. As dívidas seriam cobertas com recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), fundo que cobre investimentos de até R$ 250 mil por pessoa física ou pessoa jurídica em cada instituição financeira.

No entanto, a falta de acordo entre os bancos que aportam recursos no FGC impediu o negócio de ir adiante. Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil