O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Corregedoria Geral da Justiça publicaram um Ato Normativo Conjunto que regulamenta os procedimentos de atendimento, processamento e articulação intersetorial nos casos de entrega voluntária de crianças para adoção. O documento foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, e pela presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

A medida estabelece diretrizes para o atendimento humanizado de gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos de forma legal e voluntária, seja antes ou após o nascimento. O texto reforça que o procedimento deve ocorrer de maneira sigilosa, sem constrangimento ou discriminação, em conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Base legal e direitos garantidos
O Ato cita os artigos 13, §1º, 19-A e 166 do ECA, que asseguram à gestante o direito de manifestar, ainda durante a gravidez, o desejo de entregar o filho para adoção. O processo deve ocorrer com acompanhamento judicial, sob a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, garantindo também o direito de retratação e arrependimento dentro dos prazos legais.

O texto considera, ainda, a Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta o atendimento adequado de mulheres que desejem entregar filhos à adoção. O objetivo é evitar práticas ilegais, como adoções diretas ou intermediações irregulares fora do sistema judicial.

Procedimentos e comunicação ao Judiciário
O procedimento de entrega voluntária poderá ser iniciado por comunicação direta da interessada ao Judiciário, com ou sem advogado, ou por meio de encaminhamentos de hospitais, maternidades, escolas, Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS ou outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

O profissional de saúde responsável pelo atendimento deverá enviar relatório informativo à Justiça, preferencialmente de forma eletrônica, com os dados da gestante e informações sobre o atendimento, respeitando o sigilo e sem exigir justificativas sobre a decisão de entrega.

Caso seja identificada tentativa de entrega direta ou irregular da criança, o caso deverá ser comunicado imediatamente à unidade judicial. O documento alerta que profissionais de saúde ou assistência social que se omitirem diante dessas situações poderão ser responsabilizados.

Acompanhamento e direito à retratação
Durante todo o processo, a gestante deve contar com assistência jurídica e acompanhamento psicológico e social. O consentimento de entrega é retratável até a audiência judicial, e os genitores têm até dez dias após a decisão de extinção do poder familiar para se arrepender.

Em caso de retratação, a criança deve ser entregue novamente aos pais, salvo decisão judicial fundamentada, e a família passará por acompanhamento por até 180 dias. O Ato ainda prevê que o exercício desse direito seja facilitado, podendo ser formalizado por simples certidão ou comunicação à equipe do juízo.

O Ato Normativo Conjunto está disponível na íntegra no portal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

*Fonte: TJMA

O Governo Federal já pagou mais de R$ 118,5 milhões em ressarcimentos a aposentados e pensionistas do Maranhão que sofreram descontos associativos indevidos, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (20) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, 165.868 beneficiários no estado já tiveram os valores depositados em conta.

Nos últimos dias, outros 167.912 aposentados e pensionistas maranhenses aderiram ao acordo do Governo Federal, o que representa 68,86% do total de 243.840 pessoas aptas a participar da iniciativa no estado.

Em nível nacional, o programa já ultrapassou R$ 2,1 bilhões pagos a cerca de 3,1 milhões de beneficiários em todo o país. Os valores são depositados diretamente na conta do benefício, corrigidos pela inflação (IPCA) e sem necessidade de ação judicial.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, esta nova fase do acordo contempla mais de 500 mil segurados que haviam contestado descontos e aguardavam resposta das entidades. “Nós prometemos que ninguém ficaria de fora e estamos cumprindo”, afirmou.

Como participar do acordo
O prazo para aderir ao acordo de ressarcimento continua aberto. O processo é gratuito, simples e pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, sem necessidade de envio de documentos.

Passos para aderir:

Contestar o desconto indevido, pelo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios.
Aguardar a resposta da entidade — prazo máximo de 15 dias úteis.
Sem resposta dentro do prazo, o sistema libera automaticamente a adesão.
Em caso de resposta irregular (assinaturas falsificadas, gravações de áudio etc.), o beneficiário também pode aderir.
Fazer a adesão ao acordo, pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nos Correios.
Para quem já tem ação judicial, é possível participar do acordo desde que ainda não tenha recebido os valores e desista do processo. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios para ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025.

Prazo final e alerta de segurança
A contestação de descontos indevidos pode ser feita até 14 de novembro de 2025. Após essa data, quem tiver direito ainda poderá aderir ao acordo.

O INSS reforça que não envia links, SMS nem mensagens solicitando dados pessoais ou cobrança de taxas. Toda a comunicação deve ser feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.

*Fonte: GOV/MA

Beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4 recebem nesta quinta-feira (23) o Auxílio Gás de outubro no valor de R$ 108.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,01 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

O benefício é pago duas vezes a cada semestre e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 31 de outubro, para beneficiários com NIS final 0.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Neste mês, o investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o Auxílio Gás é de pouco mais de R$ 542 milhões.

Gás do Povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.

O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias.Fonte: Agência Brasil

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, negou nesta quarta-feira (22) que a decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de autorizar a Petrobras a pesquisar petróleo na bacia sedimentar Foz do Amazonas tenha sido motivada por influências políticas.

A licença para perfurar poços no bloco FZA-M-59, na área do litoral brasileiro conhecida como Margem Equatorial, foi concedida na última segunda-feira (20).

“A decisão dos nossos servidores do Ibama foi uma decisão técnica. E, se houve qualquer manifestação política, isso não influenciou o trabalho de qualidade que foi feito pelos nossos técnicos. Claro, vivemos em um contexto político, é legítimo que as pessoas tenham aspirações, mas em um governo republicano, como é o do presidente Lula, a decisão foi uma decisão técnica”, disse Marina Silva, em entrevista ao Canal Gov.

Ela destacou que o rigor do Ibama pode ser identificado em uma série de melhorias que foram exigidas para que a Petrobras conseguisse a licença.

“Uma delas é a base de suporte ou de socorro para o que os especialistas chamam de fauna oleada. No projeto inicial, a base ficava em Belém, a 800 quilômetros de onde ia ser feita a prospecção de petróleo. E o Ibama entendeu que era inadmissível, porque o tempo de transporte desses animais era tão longo que não teria salvamento”, disse Marina.

“Agora, nós temos uma base em Belém e uma outra base perto do local da prospecção, que fica algo em torno de 160 km. Ou seja, todas as exigências que o Ibama fez eram altamente necessárias e se não fosse o rigor do Ibama, teria saído uma licença em prejuízo do meio-ambiente e dos interesses do Brasil”, complementou.

A ministra reconhece que há contradição em explorar mais reservas de petróleo às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em Belém. A redução do uso de combustíveis fósseis é central para reduzir as emissões de gases do efeito estufa e combater o aquecimento global.

“Existe a contradição que as pessoas levantam e com justa razão. A sociedade está debatendo não só com o Brasil, mas no mundo inteiro. Precisamos sair da dependência do uso de combustível fóssil, porque é isso que está aquecendo a temperatura da Terra. Qual é o caminho que se pode fazer isso? Planejar de forma justa para que todos possam fazer suas transições”, diz a ministra.

“E, com certeza, não é o Ibama que toma essa decisão. Quem toma essa decisão é o Conselho Nacional de Política Energética”, complementa.

COP30

Marina Silva também destacou os esforços que foram feitos pelo Brasil na preparação para a COP30, mesmo diante de um cenário geopolítico desafiado, a crise da hospedagem em Belém e as dificuldades em conseguir compromissos mais concretos dos países para mitigação e adaptação climática.

“Eu espero que a cúpula possa mandar uma mensagem forte, de que nós estamos numa emergência climática e de que é preciso que a partir de agora a gente possa salvar não só o planeta do ponto de não retorno, mas o próprio multilateralismo climático do ponto de não retorno”, disse a ministra.

“O meu sonho para o final da COP 30, é que, ao término, possamos deixar um legado importante para o nosso país. De liderarmos pelo exemplo na agenda do desmatamento, de sermos pioneiros na transição para sair da dependência do combustível fóssil. Deixar discussões substantivas na adaptação, sobre o que fazer sobre as NDCs insuficientes. Clima não tem como resolver se não for de forma conjunta e solidária”, complementou. Fonte: Rafael Cardoso – Repórter da Agência Brasil

O Brasil e a  Indonésia assinaram, na madrugada desta quinta-feira (23), uma série de memorandos e acordos de cooperação nas mais diversas áreas, durante a visita oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à capital do país, Jacarta.

Em declaração à imprensa, os presidentes dos dois países disseram ter visões e posicionamentos comuns com relação à situação em Gaza, à necessidade de reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como sobre o papel do Brics na defesa dos interesses do sul global.

Ao confirmar que disputará as eleições presidenciais de 2026, Lula disse que novos encontros, entre ele e o presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, ocorrerão para tornar a relação entre os dois países cada vez mais valorosa.

Segundo Lula, os acordos assinados pelos dois chefes de Estado caminham nessa direção, em especial para áreas como agricultura, energia, comércio, educação, defesa, ciência e tecnologia.

Ele lembrou que, nas últimas duas décadas, o comércio entre Brasil e Indonésia cresceu mais de três vezes, passando de US$ 2 bilhões para US$ 6,5 bilhões.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é recebido pelo presidente da Indonésia, Prabowo Subianto – Foto Ricardo Stuckert/PR

Mercado de meio bilhão de pessoas

“É quase inexplicável, para as nossas sociedades, como é que dois países importantes no mundo, como Indonésia e Brasil, com quase 500 milhões de habitantes, só tenham um comércio de US$ 6 bilhões. É pouco”, disse Lula.

“Por isso, vamos fazer um esforço muito grande para trabalhar muito para que Indonésia e Brasil se transformem em dois parceiros fundamentais na geografia econômica do mundo”, acrescentou ao afirmar que os dois países são “nações determinadas a assumir o lugar que nos corresponde em uma ordem em profunda transformação”.

De acordo com o Planalto, a Indonésia foi o quinto destino das exportações do agronegócio brasileiro em 2024. Segundo Lula, “são valores ainda tímidos” diante do potencial desses mercados consumidores.

Potencial de comércio

Em seu discurso, Prabowo disse que Brasil e Indonésia são duas forças econômicas cada vez maiores, que fortalecem o sul global. Segundo ele trata-se de uma “parceria estratégica e sinergética entre países complementares”, entre dois membros do Brics e do G20, grupo formado pelas 20 maiores economias do planeta.

“Hoje assinamos acordos significantes”, afirmou o presidente indonésio. Segundo ele, o comércio entre os dois países tem potencial para chegar a US$ 20 bilhões nos próximos anos.

A fim de “cultivar essa relação”, Prabowo disse que incluirá o português entre as línguas prioritárias do sistema educacional de seu país.

Gaza, ONU e Brics

Lula disse que, no atual cenário de acirramento do protecionismo, Brasil e Indonésia têm plenas condições de mostrar ao mundo a capacidade de defender interesses econômicos com diálogo e respeito mútuo. Acrescentou que os dois países compartilham de visões similares sobre a situação em Gaza.

“Nossos governos estão unidos contra o genocídio em Gaza e continuarão a defender a solução de dois Estados como único caminho possível para a paz no Oriente Médio”, afirmou Lula após ter ouvido de Prabowo que os dois países têm “comportamentos semelhantes em assuntos como os dos conflitos na Palestina e na Ucrânia”.

O presidente brasileiro reiterou seu posicionamento em defesa de uma reforma integral do Conselho de Segurança da ONU para resolver a “falta de representatividade e presente paralisia” da entidade.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe honras militares na Indonésia. Foto Ricardo Stuckert/PR

Ele lembrou que Brasil e Indonésia coincidem em relação à “importância crescente do Brics como plataforma de defesa dos interesses de desenvolvimento do Sul Global”.

“Além disso, sabemos que não há desenvolvimento sustentável sem superar a fome e a pobreza. A Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, lançada durante a presidência brasileira do G20, contou desde o início com o apoio da Indonésia”, acrescentou o Lula.

Multilateralismo

Segundo Lula, o atual contexto da política e da economia mostra ser cada vez mais necessário que os países discutam suas similaridades, e uma relação comercial justa “é aquela em que os dois países ganham”.

“Indonésia e Brasil não querem uma segunda Guerra Fria. Nós queremos comércio livre. E, mais ainda: tanto a Indonésia quanto o Brasil têm interesse em discutir a possibilidade de comercialização entre nós dois ser com as nossas moedas”, acrescentou o presidente.

Para ele, essa liberdade de os dois países poderem usar das próprias moedas nas relações comerciais é algo que já devia ter acontecido.

“O século XXI exige que tenhamos a coragem que não tivemos no século XX. Exige que a gente mude alguma forma de agir comercialmente para não ficarmos dependentes de ninguém”, argumentou.

“Nós queremos multilateralismo e não unilateralismo. Nós queremos democracia comercial e não protecionismo. Nós queremos crescer, gerar empregos. Emprego de qualidade, porque é para isso que fomos eleitos para representar o nosso povo”, completou.

Defesa, energia, mineração

Os dois presidentes manifestaram otimismo com relação às oportunidades comerciais, em especial no setor de defesa. “O Brasil possui sólida base industrial militar e está disposto a contribuir para as necessidades estratégicas da Indonésia, em particular de sua Força Área”, disse Lula.

“Na área de energia, dialogamos as experiências de gestão soberana de minerais críticos, que são essenciais na transição energética. A cooperação na área de mineração poderá avançar com maior institucionalidade no âmbito do memorando que nossos ministros de Minas e Energia assinaram”, acrescentou.

Eleições

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprimenta o presidente daIndonésia, Prabowo Subianto, durante visita ao país – Foto Ricardo Stuckert/PR

Durante o discurso, Lula afirmou que se candidatará a um quarto mandato presidencial, e que, caso seja eleito, trabalhará para potencializar ainda mais as relações entre os dois países.

“Vou disputar um quarto mandato no Brasil. Digo isso porque ainda vamos nos encontrar muitas vezes. Esse meu mandato só termina em 2026, no final do ano. Mas eu estou preparado para disputar outras eleições e tentar fazer com que a relação entre Indonésia e Brasil seja por demais valorosa”.Fonte: Agência Brasil

Um homem foi morto a tiros na noite desta terça-feira (22), no loteamento Boa Vista, em Várzea Nova, Santa Rita, Grande João Pessoa. A vítima já teria exercido a função de assessor parlamentar na cidade.

O esquema criminoso suspeito de fraudar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) e que resultou no afastamento do prefeito de São Benedito do Rio Preto, Wallas Gonçalves Rocha (Republicanos) e membros do seu secretariado, desviou mais de R$ 13 milhões de reais dos cofres públicos com o objetivo beneficiar sua campanha eleitoral em 2024.

A operação, deflagrada nesta quarta-feira (22), cumpriu 17 mandados de busca e apreensão nos municípios de São Benedito do Rio Preto, Jatobá, Urbano Santos e São Luís.

Com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), a operação investiga uma organização criminosa suspeita de desviar verbas da educação para pessoas sem vínculo com o setor, empresas contratadas irregularmente e familiares de agentes políticos. Parte dos recursos também pode ter sido usada para compra de apoio eleitoral.

Os investigados poderão responder por peculato, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro. As investigações seguem sob sigilo.

O g1 tenta contato com as defesas do prefeito Wallas Gonçalves Rocha, do secretário de Educação Jairo Frazão, da secretária-adjunta Celina Albuquerque e da funcionária responsável pelo ordenamento de despesas do município, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem

PF cumpre mandados contra grupo suspeito de fraudar recursos do Fundeb no MA — Foto: Divulgação/PF

Desvios de R$ 13 milhões já haviam sido apontados em 2024

 

Em novembro do ano passado, uma reportagem do Fantástico revelou que alunos de São Benedito do Rio Preto sofriam com a falta de transporte e escolas precárias, enquanto R$ 13 milhões destinados à educação teriam sido desviados para contas de familiares do prefeito e da primeira-dama.

O município tem pouco mais de 18 mil habitantes e o registro do pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do país do 1º ao 4º ano do ensino fundamental.

Uma apuração jornalística feita pela equipe do Fantástico levou a investigações de diferentes órgãos públicos após as eleições. A reportagem teve acesso a todos os extratos da conta do Fundeb do município de janeiro de 2023 a julho de 2024.

Os documentos confirmam transferências do Fundeb para contas de mais de 1.500 pessoas. No total, em quase dois anos, mais de R$ 13 milhões foram desviados da educação de São Benedito do Rio Preto.

Os documentos mostram que 11 parentes do prefeito Wallas Rocha e da primeira-dama, Brenda Gabrielle Nunes da Silva, receberam os recursos do Fundeb ilegalmente. Só para eles, a soma dos valores transferidos chega a mais de R$ 317 mil.Fonte: G1-MA