As crianças e os adolescentes da Amazônia Legal estão expostos a diferentes violências com particularidades relevantes em comparação ao resto do Brasil. Os dados fazem parte do estudo Violência contra crianças e adolescentes na Amazônia, divulgado nesta quinta-feira (14) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

De acordo com o relatório, com base em dados de 2021 a 2023, seis entre os dez estados brasileiros com os maiores índices de violência sexual contra crianças e adolescentes estão na Amazônia Legal. Nesse período, a região registrou mais de 38 mil casos de estupro com vítimas de até 19 anos, além de quase 3 mil mortes violentas intencionais na mesma faixa etária.

Os seis estados da Amazônia com maior incidência de violência sexual são Rondônia (com uma taxa de 234,2 casos a cada 100 mil crianças e adolescentes), Roraima (com taxa de 228,7), Mato Grosso (188,0), Pará (174,8), Tocantins (174,2) e Acre (163,7).

Na região, o índice de estupros de crianças e adolescentes foi maior nos municípios localizados a até 150 quilômetros das fronteiras brasileiras (com uma taxa de 166,5 por 100 mil meninos e meninas) do que nas cidades não-fronteiriças (136,8).

O relatório foi feito com base em dados das Secretarias de Segurança Pública estaduais de todo o país. A Amazônia Legal, que abrange mais de 700 municípios de nove estados do bioma amazônico, apresenta taxas de violência sexual maiores do que o resto do país, com 141,3 casos registrados a cada 100 mil crianças e adolescentes em 2023, 21,4% acima da média nacional, que foi de 116,4.

O estudo também aponta que, enquanto o Brasil teve um aumento de 12,5% nas notificações de estupro e estupro de vulnerável de 2021 para 2022, o aumento na região amazônica foi de 26,4%.

Segundo a oficial de Proteção contra a Violência do Unicef no Brasil, Nayana Lorena da Silva, as diferenças em relação ao Brasil podem representar tanto um maior número de vítimas na Amazônia quanto uma maior porcentagem de identificação de casos na região. De qualquer maneira, de acordo com ela, as crianças e os adolescentes da Amazônia Legal estão extremamente expostos a diferentes violências.

“A gente convive com números inaceitáveis de violência contra crianças e adolescentes. Nos casos de estupro, há grande subnotificação. As desigualdades étnico-raciais e a vulnerabilidade social da região, que tem conflitos territoriais, uma larga área de fronteira e grande incidência de crimes ambientais, geram um cenário complexo para a garantia dos direitos da infância, que precisa ser enfrentado para assegurar a proteção de cada criança e adolescente”, afirma Nayana.

De acordo com o pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Cauê Martins, as conclusões reforçam a importância de considerar as especificidades da região: as taxas de mortes violentas intencionais nos municípios urbanos amazônicos são 31,9% maiores do que nos centros urbanos do restante do país.

Segundo o relatório, em relação aos registros de homicídio doloso, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e de mortes decorrente de intervenção policial, a Amazônia Legal também se destaca em relação ao resto do Brasil. Apesar de uma pequena queda no número de mortes de crianças e adolescentes entre 2021 e 2023 (com 1.076 mortes em 2021 e 911, dois anos depois), adolescentes e jovens de 15 a 19 anos que vivem em centros urbanos da região estão 27% mais vulneráveis à violência letal do que outros adolescentes brasileiros da mesma faixa etária.

Desigualdades raciais

As violências letal e sexual impactam de forma diferente meninos e meninas brancos, negros e indígenas na Amazônia. Entre as vítimas de estupro da região entre 2021 e 2023, 81% eram pretos e pardos e 2,6% eram indígenas. A taxa entre os negros foi de 45,8 casos a cada 100 mil crianças e adolescentes, maior do que a entre brancos, que foi de 32,7. No restante do Brasil, a maior incidência de violência sexual havia sido registrada entre meninos e meninas brancos.

Em relação às mortes violentas, as crianças e os adolescentes negros da Amazônia Legal estão três vezes mais expostos a esse tipo de violência que brancos, inclusive em relação às mortes decorrentes de intervenção policial. Nesse último caso, 91,8% das vítimas eram negras, enquanto 7,9% eram brancas e 0,3% eram indígenas. Apenas em 2023, a taxa de crianças e adolescentes negros mortos por ações de forças de segurança na região chegou a ser três vezes maior que o índice entre os brancos (1,5 frente a 0,5, respectivamente, para cada 100 mil).

Essas desigualdades impactam também meninos e meninas indígenas. Segundo os dados do Ministério da Saúde, o relatório mostra que foram registradas 94 mortes violentas de crianças e adolescentes indígenas na Amazônia Legal no triênio 2021-2023. Além disso, os registros de violência sexual contra crianças indígenas cresceram ainda mais que o da média da região, dobrando entre 2021 e 2023 (um aumento de 151%).

Maus tratos

A região amazônica teve 10.125 casos registrados entre 2021 e 2023 de maus tratos contra meninos e meninas e, nesse último ano, também registrou uma taxa de incidência ligeiramente maior (52,9 a cada 100 mil crianças e adolescentes) do que no resto do Brasil (que foi de 52 a cada 100 mil). Nos anos anteriores, 2021 e 2022, a Amazônia havia tido números menores que a média nacional.

Em 2023, o último ano da série analisada, os dados mostram que os maus tratos são crimes comumente praticados por um familiar (94,7%), dentro de casa (67,6%), e cujas vítimas, de modo geral, são meninas (52,1%), têm entre 5 e 9 anos de idade (35,2%) e são negras (78,9%).

Recomendações

Diante desse cenário, o Unicef e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública alertam sobre a necessidade de que governos e toda a sociedade enfrentem as diferentes violências contra meninos e meninas na Amazônia Legal e em todo o Brasil. Para isso, recomendam, entre outras coisas:

· Considerar as dinâmicas próprias do contexto amazônico ao analisar o fenômeno da violência e propor ações de resposta;

· Melhorar os registros feitos pelas polícias e pelo sistema de saúde, investir no monitoramento e na geração de evidências;

· Capacitar os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, como conselheiros tutelares, considerando as especificidades do atendimento à população indígena;

· Fortalecer o controle do uso da força pelas forças de segurança, diante do impacto da letalidade policial nas mortes de meninos e meninas;

· Pautar e enfrentar o racismo estrutural e as normas restritivas de gênero que dificultam a proteção de crianças contra as violências;

· Garantir atenção adequada aos casos de violência, no marco da Lei 13.431/2017, considerando as especificidades dos territórios e das populações amazônicas;

· Fortalecer a proteção ambiental e as políticas de enfrentamento de atividades ilícitas na região.

Pesquisa

Os dados do estudo foram obtidos por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação às 27 secretarias estaduais de Segurança Pública e/ou Defesa Social do Brasil.

No caso dos dados de violência letal e sexual contra crianças indígenas, foram utilizados números do Ministério da Saúde, devido à maior quantidade de informações sobre a raça/etnia das vítimas no banco de informações do órgão. As bases usadas foram o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), para as mortes violentas intencionais; e o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), para os casos de violência sexual.

Ações

Desde 2023, o governo federal combate a exploração sexual de crianças e adolescentes na região Amazônica por meio do Plano Amazônia: Segurança e Soberania. O intuito é reunir esforços e direcionar recursos humanos e financeiros para combater esse tipo de crime. O Ministério da Justiça e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania atuam conjuntamente nas ações.

Já a Operação Caminhos Seguros, que combate todos os tipos de violência contra crianças e adolescentes no país, registrou a prisão de 472 adultos e a apreensão de 147 menores de 18 anos, além do resgate de 80 crianças e adolescentes – no período de 30 de abril a 15 de maio deste ano.

Mais de 45 mil agentes de segurança participam da operação em 421 municípios, que envolveu a fiscalização de mais de 8 mil locais e a abordagem de mais de 300 mil suspeitos. Nesse período, a operação atendeu 2,2 mil vítimas. Os policiais apreenderam 152 materiais com alusão a pornografia infantojuvenil.

O Disque 100 é o canal de denúncias de violações de direitos humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH).Fonte: Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

Em dia de jogo no Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, é comum perceber um sem-número de torcedores que aproveitam os últimos metros antes dos pontos de revista para consumir bebidas nas latinhas de cerveja e refrigerante, itens proibidos de entrar no estádio. Antes mesmo de as pessoas se darem o trabalho de jogar a lata nas lixeiras, praticamente um exército de catadores já recolhe o resíduo.

Esse esforço concentrado dos catadores, muitos deles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, faz com que o país alcance, por anos seguidos, nível altíssimo de reciclagem de latinhas. Em 2024, o patamar foi de 97,3%, de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira (14).

O balanço é da Recicla Latas, associação sem fins lucrativos criada e mantida pelos fabricantes e recicladores de latas de alumínio, que busca aperfeiçoar a indústria de reciclagem. Segundo a instituição, o Brasil alcançou 16 anos seguidos com taxa de reaproveitamento acima de 96%.

Em 2022, o índice chegou a 100,1%, ou seja, no ano foram recicladas mais latinhas do que o número comercializado. Em 2023, o patamar ficou em 99,6%.

No ano passado, foram reutilizadas 33,9 bilhões das 34,8 bilhões de latinhas comercializadas. Depois que vão para o lixo, esses recipientes estão de volta às prateleiras em 60 dias.

Logística reversa

De acordo com o secretário-executivo da Recicla Latas, Renato Paquet, o sistema de logística reversa brasileiro se destaca por sua consistência.

“Mesmo em anos desafiadores, conseguimos manter índices elevados, o que demonstra a força da articulação entre os diversos elos da cadeia”, diz.

A logística reversa, ou seja, fabricantes se responsabilizarem pelo retorno de resíduos gerados por seus produtos, está prevista na Lei 12.305/2010, também chamada de Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Recicla Latas atua em parceria com a Associação Brasileira do Alumínio (Abal) e a Associação Brasileira da Lata de Alumínio (Abralatas).

A presidente da Abal, Janaina Donas, afirma que o Brasil é referência global em economia circular e que as fabricantes enxergam na reciclagem mais que uma solução apenas ambiental, “mas uma estratégia de competitividade, segurança de suprimento e um caminho essencial para a descarbonização do nosso setor”.

Para o presidente da Abralatas, Cátilo Cândido, trata-se também “de uma cadeia estruturada que gera renda e oportunidades em todas as regiões do país”.

Catadores

O Movimento Nacional dos Catadores estima que o país tenha cerca de 800 mil catadores de materiais recicláveis.

Em 2020, foi firmado um termo de compromissos entre a Abralatas, a Abal e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Além de iniciativas para manter o patamar elevado de reciclagem, o documento determina investimento dos produtores para melhorar a renda e condição de vida dos catadores.

O presidente da Associação Nacional dos Catadores (Ancat), Roberto Rocha, disse à Agência Brasil que um dos caminhos para melhorar a qualidade de vida de catadores é que, além da remuneração pelo material entregue às recicladoras, os catadores sejam pagos também pelo trabalho de coleta em si.

“Ninguém paga para recuperação ou para coleta desse descarte das latinhas”, explica.

A proposta da associação é que as prefeituras custeiem a atividade, com a participação da iniciativa privada.

“O que falta para melhorar e dignificar, melhorar a qualidade e o serviço dos catadores é que possamos ter um grande programa de pagamento pelo serviço prestado através da coleta das latinhas de alumínio”, reivindica Rocha, que pede também que os catadores autônomos ─ não vinculados a cooperativas ─ também sejam beneficiados por políticas propostas pela lei de logística reversa.Fonte: Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) absolvição na ação penal sobre a trama golpista.

A manifestação está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para os advogados dos réus protocolarem suas manifestações termina nesta quarta-feira (13), às 23h59.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

No documento, os advogados sustentam que Bolsonaro não praticou atos para promover um golpe de Estado e reverter o resultado das eleições de 2022.

“A verdade, que a muitos não interessa, é que não há uma única prova que atrele o Peticionário ao plano “Punhal Verde e Amarelo” ou aos atos dos chamados Kids Pretos e muito menos aos atos de 8 de janeiro”, disse a defesa.

Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado.

>> Veja os réus do núcleo 1:

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

Processo inusitado

Os advogados de Bolsonaro também consideram que a ação da trama golpista é um processo “histórico e inusitado”.

“Os réus são tratados como golpistas, como culpados, muito antes de a defesa ser apresentada. Uma parte expressiva do país, a maioria da imprensa não quer um julgamento, quer apenas conhecer a quantidade de pena a ser imposta”, disse a defesa.

Delação

Os advogados também criticaram a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

“Uma delação manipulada desde o seu primeiro depoimento e, portanto, imprestável. Mauro Cid se protegeu apontando o dedo àquele cujos atos foram sempre públicos e de governo”, completaram os advogados.

Próximos passos

Após a entrega das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá liberar para o julgamento da ação penal referente ao núcleo 1 da denúncia apresentada contra Bolsonaro e seus aliados.

Caberá ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin, marcar data do julgamento.

A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados ocorra em setembro.

Além de Alexandre de Moraes, o colegiado é formado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.  Fonte: Agência Brasil

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) a medida provisória (MP) que reúne medidas de apoio às empresas, aos exportadores e trabalhadores afetados pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos contra os produtos brasileiros.

Chamada de Plano Brasil Soberano, a MP foi publicada hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com a Presidência da República, o plano tem três eixos:

• fortalecimento do setor produtivo;
• proteção aos trabalhadores; e
• diplomacia comercial e multilateralismo.

Entre as principais medidas previstas estão linhas de crédito. Apenas do Fundo Garantidor de Exportações serão R$ 30 bilhões, conforme anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os recursos serão usados como funding para a concessão de crédito com taxas acessíveis e, também, para ampliar as linhas de financiamento às exportações.

A MP define quem terá prioridade para a obter os créditos. Empresas mais afetadas terão preferência, levando em conta a dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto; e o porte de empresa.

No caso das pequenas e médias empresas, elas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.

O governo ressalta que o acesso às linhas estará condicionado à manutenção dos empregos.

Estão previstos, também, aportes de R$ 4,5 bilhões em fundos garantidores; e R$ 5 bilhões em crédito pelo novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Novo Reintegra).

>> Veja medidas do Plano Brasil Soberano:

Fundos

No caso dos fundos garantidores, estão previstos aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE); de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente para pequenos e médios exportadores.

Suspensão e adiamento de tributos

Outra medida é a suspensão de pagamento de tributos para empresas exportadoras; e o aumento do percentual de restituição de tributos federais, a empresas afetadas, via Novo Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. Trata-se de um incentivo fiscal que permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados.

O Reintegra devolve, aos exportadores brasileiros, parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado externo.

De acordo com o governo, atualmente, empresas de grande e médio porte (de industrializados) têm alíquota de 0,1%. As micro e pequenas têm retorno de aproximadamente 3% da alíquota, por meio do programa Acredita Exportação.

“A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%”, complementou.

A equipe econômica estima que o impacto do Reintegra seja de até R$ 5 bilhões ao longo do prazo previsto, que vai até dezembro de 2026.

A MP autoriza a Receita Federal a adiar por dois meses a cobrança de impostos para as empresas mais impactadas pelo tarifaço.

Compras públicas

Órgãos públicos ainda terão facilidade para as compras de alimentos para escolas e hospitais. A medida é uma forma de apoio a produtores rurais e agroindústrias que tenham deixado de exportar por causa da taxação.

“De forma extraordinária, por ato infralegal, União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos”, detalha o Planalto.

A medida vale “apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais”.

Sistema de exportação

A fim de facilitar a exportação, a MP amplia as regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

A ação tem foco em “empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde”.

Além disso, o plano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações; e prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, “utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos”.

Drawback

O governo irá também prorrogar prazos do regime de drawback, recurso que possibilita a suspensão de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

O prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.

“Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto”, justifica.

Segundo a MP, a medida vale para as empresas que contrataram exportações para o mercado dos Estados Unidos, com entrega até o final de 2025.

“Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback”, informou o governo.

A prorrogação, conforme o governo, não tem impacto fiscal, apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos.

Proteção ao trabalhador

Com o objetivo de evitar demissões em razão do tarifaço, o Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e nas cadeias produtivas.

Por meio dela, terá condições de fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, além de propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.

A MP prevê que essa câmara funcionará em nível nacional e regional, via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.

A câmara irá acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores afetados. E vão monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas.

Ela vai também fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho, bem como promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego.

Diplomacia comercial e multilateralismo

Do ponto de vista do comércio internacional, visando ampliar e diversificar mercados, o plano busca reduzir a dependência das exportações brasileiras aos Estados Unidos.

Nesse sentido, mantém a estratégia brasileira de avançar nas negociações de acordos que abrem novas oportunidades para empresas nacionais.

Foi o caso das negociações já concluídas com a União Europeia e com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). Estão ainda em negociação acordos com Emirados Árabes Unidos e Canadá; e diálogos têm avançado com Índia e Vietnã.

Objetivo

O governo federal realizou 39 reuniões com cerca de 400 representantes de empresas e/ou entidades privadas, federações de indústrias, governadores e segmentos como manufatura, agro, tecnologia, mineração, big techs, indústria da saúde, alimentação, calçadista, moveleira, entre outros, bem como empresas norte-americanas para elaborar o plano.

“Com o Plano Brasil Soberano, o governo federal não está apenas reagindo a uma ameaça imediata: está reconstruindo e fortalecendo o sistema nacional de financiamento e seguro à exportação, para que o país seja mais competitivo e menos vulnerável a esse tipo de medida no futuro”, afirma texto do Planalto.

.Fonte: Agência Brasil