O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (18) manter a prisão preventiva de 354 acusados de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro também decidiu colocar 220 investigados em liberdade, mediante medidas cautelares. 

Ao transformar a prisão temporária dos acusados em preventiva, por tempo indeterminado, o ministro entendeu que as prisões são necessárias para garantir a ordem pública e a efetividade das investigações. 

Moraes considerou que os acusados tentaram impedir o funcionamento dos poderes constitucionais constituídos por meio de violência e grave ameaça. 

Os investigados que serão soltos deverão colocar tornozeleira eletrônica, estão proibidos de sair de suas cidades e de usar redes sociais. Além disso, eles terão os passaportes cancelados e
os documentos de posse de arma suspensos. 

Após as prisões realizadas em 8 de janeiro, Alexandre de Moraes delegou as audiências de custódia para juízes federais e do Tribunal de Justiça do DF. As informações sobre os presos são centralizadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remetidas ao ministro, a quem cabe decidir sobre a manutenção das prisões. 

Cerca de 1,4 mil pessoas foram presas após os atos. A análise das prisões pelo ministro vai até sexta-feira (20).  Por: Agência BrasilEdição: Fábio Massalli

Vítima procurou a Delegacia Especial da Mulher de Caxias para denunciar a violência sofrida.

Um homem, de 34 anos, foi preso em flagrante, nesta terça-feira (17), suspeito dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados contra a sua ex-namorada, em Caxias, a 366 km de São Luís. O homem foi preso no Centro da cidade, por policiais da Delegacia Especial da Mulher.

De acordo com a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), o suspeito agrediu a ex-namorada e a ameaçou para que ela não o denunciasse. Mesmo sob ameaças, a mulher esteve na Delegacia da Mulher de Caxias onde registrou denúncia e de onde os policiais saíram em diligência para prender o agressor.

Após a prisão em flagrante, o homem foi encaminhado para Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Caxias, onde ficará á disposição da Justiça. Por-MA

Outros nomes também foram confirmados É a segunda leva de anúncios de pessoas que vão compor a equipe de auxiliares do governador em seu segundo mandato.

O governador João Azevêdo (PSB) anunciou nesta terça-feira (17) novos nomes para integrar a sua equipe de governo para o segundo mandato à frente do Governo da Paraíba. Destaque para o ex-deputado estadual Márcio Roberto, que vai ocupar a Secretaria da Articulação Política.

Márcio Roberto foi eleito deputado estadual neste ano de 2022, com mais de 40 mil votos, e retornaria em 2023 para a Assembleia Legislativa da Paraíba. Mas ele acabou perdendo a vaga depois de ter seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por causa de irregularidades identificadas na época em que ele foi prefeito do município de São Bento.

Entre os outros nomes anunciados, estão o de Renato Feliciano, que vai ser o secretário de Desenvolvimento e da Articulação Municipal. Valéria Aragão será a nova secretária executiva da Economia Solidária e Maria Sílvia da Cunha, conhecida por Sílvia da Pesca, foi anunciada como nova secretária executiva da Pesca.

A Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba (Empaer-PB) será presidida por Aristeu Chaves e o Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e Curimataú (Procase) vai ser coordenado por Nivaldo Magalhães.

A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq) terá como presidente o ex-reitor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Rangel Júnior.

Essa é a segunda leva de nomes de pessoas que vão compor a equipe de auxiliares do governador em seu segundo mandato. Nessa segunda-feira (16), os primeiros nomes haviam sido anunciados por João Azevêdo. Por-G1-PB

O Sesc Maranhão lançou seletivo para contratação de profissionais em regime CLT para diferentes áreas em São Luís, Itapecuru-Mirim, Caxias e Imperatriz. As inscrições podem ser realizadas até o dia 14 de fevereiro pelo site www.idib.org.br. A taxa para os cargos de nível médio é 80 reais e para os cargos de nível superior é 120 reais.

Para concorrer às vagas de administrador, analista de cultura (artes cênicas, artes visuais, audiovisual, literatura e música), assistente social, educador físico, nutricionista, pedagogo, professor de história, auxiliar de saúde bucal, operador de caixa, operador de projeção e áudio, recreador, serviços operacionais (limpeza e portaria), técnico administrativo, técnico de serviços de manutenção, técnico de som, auxiliar de cozinha, motorista e cozinheiro é necessário ter no mínimo seis meses de experiência nas respectivas áreas. Para os cargos de ensino médio são solicitados cursos específicos em cada área de atuação.

A inscrição acontece até o dia 14 de fevereiro no site www.idib.org.br A solicitação formal de isenção da taxa de inscrição pode ser realizada no período de 16 a 19 de janeiro. A prova será realizada no dia 19 de março no turno matutino para cargos de ensino superior e vespertino para os cargos de ensino médio em local a ser divulgado posteriormente. A realização da prova prática está prevista somente para os cargos de auxiliar de cozinha, cozinheiro, motorista e professor de ensino pré-vestibular (história) no período de 10 a 14/04. O resultado final do processo seletivo está previsto para o dia 13 de junho.

A carga horária e remuneração variam de acordo com o cargo. O (A) futuro (a) funcionário(a) receberá os seguintes benefícios: vale transporte, refeição subsidiada, auxílio alimentação, assistência médica (opção do empregado, com sua participação financeira) e seguro de vida coletivo.Por: Ascom/SESC

ELO HORIZONTE – Na semana passada, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), decidiu de última hora comparecer à reunião de chefes dos Executivos estaduais com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília. No encontro, evitou imagens com o petista, em um movimento que antecipa como será seu segundo mandato à frente do Estado: o de opositor a Lula e ao PT.

Nesta segunda-feira, 16, Zema reforçou essa estratégia. Em entrevista a uma rádio do Rio Grande do Sul, afirmou que o governo federal fez “vista grossa” às invasões e depredações das sedes dos três Poderes para, segundo ele, se “posar de vítima”. Na mesma entrevista, Zema condenou os atos de vandalismo em Brasília.

• 

Para analistas ouvidos pelo Estadão, o governador mineiro terá de fazer movimentos para se firmar como um político de direita, que se opõe ao governo Lula, se desvinculando do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos e passou à condição de investigado na sexta-feira passada por suspeita de incitar os atos violentos.

“Com a derrota de Bolsonaro e a corrosão do bolsonarismo, Zema perdeu um grande aliado e vai precisar de um tempo para se encontrar como oposição, dando uma cara nova e descolada do ex-presidente ao seu governo”, disse o professor de Ciências Políticas da UFMG Cristiano Rodrigues. “Zema terá de se firmar como um político de direita, que se opõe ao governo Lula, sem abraçar o bolsonarismo, como fez em seu primeiro mandato. Isso poderia ser sua morte política.”Fonte: Estadão

Ministro da Fazenda participa de reuniões bilaterais e, ao lado da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, tranquiliza a comunidade internacional em relação aos ataques do dia 8 de janeiro
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou, nesta terça-feira (17.01), de três reuniões bilaterais prospectivas, realizadas com o intuito de fechar parcerias, no segundo dia do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. Ao final do encontro, ele conversou com jornalistas que estão na Europa para a cobertura do evento.
 

Fernando Haddad participou da reunião com representantes da Eurásia, ocasião em que foram discutidos temas afetos a questões geopolíticas, como a guerra comercial entre Estados Unidos e China, a questão da guerra na Ucrânia e as possibilidades brasileiras nessa disputa internacional pela indústria e por comércio. O ministro também se encontrou com representantes do governo do Reino da Arábia Saudita e tratou da possibilidade de parcerias público-privadas e sobre temas ligados a futuras concessões. “Eles estão atentos a todos os editais de parcerias que o Governo Brasileiro e estados e municípios vão lançar no próximo período e isso é bom, porque é um volume de recursos disponível para investimento muito importante”, detalhou. Haddad também se reuniu com representantes da Open-Society, quando tratou de uma agenda voltada para temas do meio ambiente e questões democráticas.
 

Segundo Haddad, as três reuniões tiveram como objetivo “recolher informações sobre como o Brasil pode se colocar para atrair investidores e retomar o crescimento”. O ministro lembrou que participou das reuniões bilaterais do presidente Lula tanto no Egito, durante a COP 27, quanto no Brasil, durante a transição. “Particularmente, com John Kerry (enviado especial para o clima dos Estados Unidos na COP 27) e com Jake Sullivan (Conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos), eu participei das duas reuniões, que foram muito produtivas”, ressaltou.
 

“Foi um alinhamento importante para os Estados Unidos no ponto de vista da defesa da democracia e da questão ambiental. São dois temas muito relevantes. Para o Brasil, esses são dois temas cruciais. Mas a questão da retomada do crescimento para nós é essencial: Qual o lugar que o Brasil vai ocupar nesse contexto em que há uma disputa internacional por investimentos como há muito tempo não se vê”, disse o ministro

“Eu recebi insumos sobre com quem dialogar tanto no governo americano quanto no mundo asiático para que à América Latina seja reservada uma parte da indústria do mundo e em que setores nós podemos nos reindustrializar”, prosseguiu o ministro. Como exemplos, ele citou a indústria automobilística de última geração, o motor híbrido do hidrogênio verde e o etanol.
 

Ao final da conversa com os jornalistas, Fernando Haddad disse que ficou surpreso com o grau de preocupação da comunidade internacional diante dos atos antidemocráticos do último dia 8 de janeiro em Brasília.

“Eles estão muito chocados com o que aconteceu e, de certa maneira, aliviados pelo fato de a resposta ter sido pronta e consistente. Mas ficaram todos muito preocupados com o que viram pelos meios de comunicação. Uma das razões pela qual eu vim para cá com a Marina Silva foi justamente tranquilizar a comunidade internacional de que o Brasil está funcionando, voltou para o jogo democrático e voltou a pensar grande, voltou à mesa das grandes nações que buscam o desenvolvimento com justiça social e liberdade civis e políticas”, encerrou.
 

Para mais informações, favor contatar:

Assistente de comunicação social do Ministro da Economia

Chico Prado – Ascom do Ministério da Fazenda +55 11 99608-172
imprensa@economia.gov.br
chico.prado@economia.gov.br

Equipe de imprensa em Davos: Gustavo Amaral +55(61) 98528-2888

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
 

Você conhece a Agência Brasil da EBC? Lá você encontra as últimas notícias do Brasil e do mundo, além de informações sobre políticas públicas e serviços prestados pelo Governo Federal. A Agência Brasil mantém o foco no cidadão e prima pela precisão e clareza das informações que transmite, optando sempre pelas fontes primárias. Por se tratar de uma agência pública, o conteúdo por ela disponibilizado pode ser utilizado, gratuitamente, por outras agências, TVs e rádios do Brasil e do mundo, inclusive por você! Acesse aqui a Agência Brasil. Por:Secom imprensa.secom@mcom.gov.br

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, participaram, nesta terça-feira (17.01), do painel Brasil: Um Novo Roteiro – Sessão Especial sobre o Brasil, realizado durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. O painel foi mediado por Marisol Argueta de Barillas, chefe da América Latina e membro do Comitê Executivo do Fórum Econômico Mundial.
 

O tema deste ano do Fórum Econômico Mundial é “Cooperação em um mundo fragmentado” e o painel foi aberto com Argueta de Barillas questionando o ministro Fernando Haddad e a ministra Marina Silva sobre os atentados ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.
 

Fernando Haddad tratou de tranquilizar a comunidade internacional ao ressaltar que a situação está controlada e que o próximo passo é intensificar as ações para identificar e responsabilizar os financiadores das invasões. “É claro que você não está em uma posição confortável quando você tem uma oposição que é extremista. Mas eu acredito que o presidente Lula, devido a todos que estão dispostos a colaborar com o país, terá sucesso”, afirmou o ministro da Fazenda.
 

Marina Silva lembrou que os ataques à democracia estão ocorrendo em várias partes do planeta e destacou a celeridade com que o Governo Federal atuou na questão das invasões ocorridas na Capital Federal.
 

“O governo brasileiro entende que esse é um fenômeno que não acontece apenas no Brasil. É claro que as democracias estão trabalhando muito duro para enfrentar a situação, que cria muita instabilidade, não apenas política, mas também em relação a aspectos econômicos, sociais e das políticas públicas. O importante é que fomos capazes de responder em apenas poucas horas”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
 

Ao longo do painel, Fernando Haddad e Marina Silva debateram vários temas que serão trabalhados pelo Governo Federal nos próximos anos nos campos da economia e meio ambiente. Questionado sobre as medidas que deverá tomar para fortalecer a economia no Brasil, Haddad destacou que o importante agora é trabalhar para equilibrar as contas públicas.
 

“Queremos equilibrar nossas contas e isso virá por meio de uma série de medidas regulatórias de crédito; de reindustrialização com base na transição ambiental, e na integração regional que o presidente Lula deverá estimular, começando já, pois ele vai para a Argentina em breve. Se conseguirmos fazer isso e reequilibrar as contas, estamos certos de que o Brasil vai voltar a crescer acima das taxas globais, como ocorreu nos primeiros governos do presidente Lula, quando o mundo tinha 2,8% e o Brasil tinha 4,5%. Esse é o patamar para o qual queremos retornar: acima da média global, obviamente com mais justiça social e buscando sempre preservar o meio ambiente”, continuou o ministro.
 

Marisol Argueta de Barillas recordou a recepção calorosa que o presidente Lula recebeu na 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças no Clima, a COP 27, realizada em Sharm El-Sheik, no Egito, em novembro do ano passado, e pediu que Marina Silva compartilhasse com os participantes do painel suas prioridades no campo ambiental.
 

“O Brasil é o primeiro país em desenvolvimento que conseguiu estabelecer metas de CO². Infelizmente essa liderança desapareceu nos últimos quatro anos, o que colocou o Brasil numa situação muito difícil quando olhamos para a agenda ambiental e de direitos humanos. O Brasil não estava mais no mapa da fome, mas agora voltou. Nós havíamos alcançado um ciclo virtuoso na redução do desmatamento, mas hoje temos níveis recordes de desmatamento. Essa agenda ambiental foi completamente desmontada”, lamentou a ministra.
 

“Mas, estamos de volta à agenda internacional para tratarmos das metas ambiciosas voltadas para o clima, mas também para a biodiversidade. Nós estamos comprometidos com que o Brasil consiga passar de uma economia de intensa emissão de carbono para uma economia de baixo carbono, discutindo essa transição ecológica e da bioeconomia. O Brasil também pretende ser um líder de uma iniciativa global na defesa das florestas e estamos falando com todos os países que têm grandes florestas para que possamos reduzir a perda das florestas em níveis globais. Internamente, temos um compromisso de alcançar desmatamento zero até 2030”, destacou Marina Silva.
 

Os dois representantes do Brasil também foram perguntados sobre os planos de receber a COP 30, em 2025, em Belém, e sobre a realização do G-20 no país, em 2024.
 

“Receber a COP 30 na Amazônia é uma demonstração do comprometimento de nosso país e do nosso continente com esse tema tão importante para o mundo e também para dizer que a responsabilidade de preservá-la não é somente nossa”, afirmou Marina Silva.
 

“Estamos começando a preparar a agenda internacional do presidente Lula, não apenas neste fórum (G-20), mas em outros, porque o Brasil também vai receber outros fóruns importantes”, ressaltou Fernando Haddad, que destacou alguns pontos que são prioritários para o presidente Lula na agenda internacional.
 

“Ele quer começar a falar muito sobre paz. Ele acha que o comprometimento dos líderes com a paz deve ser mais claro. Se o mundo quer paz ele tem que começar a trabalhar para isso e não apenas desejar isso. O segundo ponto é a desigualdade. A fome e a miséria estão de volta em muitos lugares. E o Meio ambiente. Acho que esses três tópicos são muito importantes para o presidente Lula. E também tem a questão da democracia. O mundo não está passando por um período político muito calmo”, concluiu o ministro da Fazenda.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
 

Você conhece a Agência Brasil da EBC? Lá você encontra as últimas notícias do Brasil e do mundo, além de informações sobre políticas públicas e serviços prestados pelo Governo Federal. A Agência Brasil mantém o foco no cidadão e prima pela precisão e clareza das informações que transmite, optando sempre pelas fontes primárias. Por se tratar de uma agência pública, o conteúdo por ela disponibilizado pode ser utilizado, gratuitamente, por outras agências, TVs e rádios do Brasil e do mundo, inclusive por você! Acesse aqui a Agência Brasil. Crédito: SECOM/PR

• 

O Município de São Luís deverá pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, por omissão na assistência a cerca de 50 animais domésticos que estavam abrigados em uma casa da Rua das Flores, no Bairro de Fátima, em São Luís, com um idoso em situação de abandono.

A condenação resultou da conversão de “Obrigação de Fazer” em pagamento de “perdas e danos” determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em Ação Popular movida contra o Município e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por Camila Santos Melo, Lisiane Mendes de Azevedo e Isaac Newton Silva.

Na ação, os moradores informam a existência de animais adultos e filhotes, vulneráveis, sem cuidados, alimento ou condições adequadas de higiene e que a omissão municipal resulta em problemas de saúde pública como a proliferação de doenças como raiva e leishmaniose. Informaram ainda que São Luís não dispõe de abrigo, casa de passagem ou hospital veterinário público que se responsabilize por animais abandonados e que as ONG’s não tinham condições de receber os animais, por falta de espaço e apoio financeiro. 

MUNICÍPIO DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES IMPOSTAS 

Em 2 de julho de 2019, a Justiça determinou ao Município de São Luís, em caráter de urgência e de forma liminar (provisória), o fornecimento de 1 Kg de ração por dia por animal, durante 40 dias, e água, à casa, além de apoio veterinário para realização de consultas e exames, vacinas e medicamentos necessários para diminuir a situação de calamidade encontrada. 

Conforme informações do processo, o Município não cumpriu as obrigações impostas. Os autores da ação anexaram fotos de animais feridos e mortos retirados do local, além de relatórios da Unidade de Vigilância Sanitária – UVZ e perícia técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, atestando em grave situação de maus tratos.  

Na casa não restam mais animais porque eles foram resgatados por diversas entidades ou morreram em situação de crueldade. Mais de 30 animais teriam morrido durante a vigência da decisão liminar, por inércia do Município de São Luís.

O Município alegou o impacto negativo da decisão nas finanças e na organização administrativa municipal e que, devido à pandemia Covid-19, o cumprimento da decisão não foi possível. Ressaltou ainda que os animais estavam dentro de imóvel particular e não em vias públicas, invocando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio do idoso.

PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS É CRIME

O Ministério Público considerou os fatos “notórios e incontroversos” e que as ações mais importantes e definitivas foram realizadas por órgãos do Estado, entidades e pessoas da sociedade civil. “Passado um ano da decisão de urgência, nada foi realizado”, atestou o MP.

De acordo com a fundamentação da sentença, a Lei nº 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais, e a pena (reclusão) foi aumentada recentemente quando se trata de cães e gatos pela Lei nº 14.064/2020), além da viabilidade da responsabilização administrativa e cível. E, por se tratar de flagrante, o Poder Público deveria agir para cessar o sofrimento animal, sem afrontar o princípio da inviolabilidade do domicílio.

“O que antes era um risco, um problema sanável, converteu-se em fato cruelmente consumado, minimizado pela atuação de terceiros, tornando-se impossível a obtenção de resultado prático da obrigação de fazer imposta”, declarou o juiz na sentença, de 19 de dezembro.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

• 

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu no início deste mês um alerta amarelo, de perigo potencial, de chuvas intensas para o Maranhão. Nesses primeiros meses do ano, o estado é marcado por fortes chuvas e ventanias, o que tende a elevar os perigos dentro e fora de casa, riscos no trânsito e aumentar os volumes dos rios, podendo causar até mesmo alagamentos em determinadas cidades. Em algumas regiões, esse período já começou de forma intensa, por isso, com a forte presença da água nos ambientes domésticos, os riscos de acidentes causados por choques elétricos aumentam, já que a combinação de água e eletricidade é perigosa.

Sendo assim, a Executiva de Segurança da Equatorial Maranhão, Rosemeire Barbosa, alerta para a necessidade de ter maior atenção nesses meses e redobrar os cuidados dentro e fora de casa. “Se tratando de energia elétrica, os riscos são maiores no período chuvoso, já que a água é um grande condutor de corrente elétrica, o que eleva os riscos de acidentes. Mas, com os certos cuidados e medidas de segurança, esses riscos podem ser amenizados. Por isso, é importante prestar atenção desde as instalações elétricas dentro de casa, que devem ser feitas por profissionais e sempre de acordo com as normas técnicas, além de ser indispensável manusear eletrodomésticos com cuidado e evitar deixar qualquer fonte de água próximas a eles. Também vale lembrar que com as pistas molhadas, é preciso dirigir com mais cautela para evitar acidentes, que podem atingir postes e causar sérios danos à vida do condutor, demais pessoas envolvidas e faltas de energia capazes de afetar toda a região”, pontuou Rosemeire.

Além disso, a especialista traz outras orientações de segurança que devem ser aplicadas nesse período e podem diminuir a incidência de acidentes. Confira:

• Em caso de chuvas com raios e trovões, imediatamente retire das tomadas os equipamentos como televisão, aparelho de som, ventilador, computador, carregadores de celulares e outros. Lembre-se, ao desligar esses aparelhos, use um calçado que possua o solado isolante (de borracha);
• Ao primeiro sinal de alagamento, os eletrodomésticos e as tomadas devem ficar fora do alcance da água;
• Observe se há goteiras perto de instalações elétricas, pois água conduz energia;
• Evite praias, piscinas e campos de futebol caso comece a chover com raios e trovões. E se estiver na rua, não fique debaixo de árvores, busque abrigo dentro de casa ou dentro do carro;
• Já ao volante, os motoristas precisam ficar atentos e dirigir com cautela, pois essa é a melhor solução para prevenção de acidentes com postes de energia. Durante as chuvas, ligue os faróis, não corra e tenha bastante cuidado principalmente em estradas, pratique sempre a direção defensiva. Acidentes com postes além de causar graves danos a vida, causam sérios transtornos nas áreas atingidas, como falta de energia;

Logo, durante o período chuvoso, também é essencial se manter vigilante aos possíveis danos nas redes elétricas. Se observar algum cabo ao solo, não se aproxime e nem toque em pessoas ou objetos que estejam em contato com a rede elétrica. O ideal é isolar o local e informar à Equatorial Energia por meio do 116, detalhando o local com ponto de referência para facilitar a localização. Já em casos de acidentes com energia, acione também o Corpo de Bombeiros, pelo 193; chame uma ambulância, pelo 192.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

Autorização foi concedida pelo governo anterior, em dezembro passado

O governo federal revogou um ato administrativo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro que regulamentava a exploração de madeira em terras indígenas, mas que não chegou a surtir efeitos pois, na prática, só começou a valer no último fim de semana.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Instrução Normativa Conjunta nº 2, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), anulou os efeitos da Instrução Normativa nº 12, que embora tenha sido publicada no dia 16 de dezembro, só entrou em vigor no domingo (15), 30 dias após a publicação.

Segundo a Funai, a medida implementada no ano passado violava a Constituição Federal e o Estatuto do Índio, além de infringir tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Um desses tratados é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, entre outras coisas, prevê a consulta prévia às comunidades indígenas, que não vinha sendo cumprida, segundo órgãos federais.

“As instituições [Funai e Ibama] decidiram pela revogação [da norma de dezembro] tendo em vista que violava artigos constitucionais, ofendia artigos do Estatuto do Índio e afrontava o princípio da consulta e consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas, estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho”, justificou a Funai, em nota.

Ato revogado

No mês passado, quando ainda estava subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o órgão indigenista justificou a edição da primeira instrução normativa assegurando que ela “estabelecia as diretrizes e os procedimentos para o manejo florestal sustentável em terras indígenas”.

Na ocasião, a Funai informou, em nota, que a autorização para que organizações indígenas ou de composição mista desenvolvessem atividades extrativistas em áreas da União de usufruto exclusivo de diferentes povos indígenas permitiria a ampliação da “geração de renda” nas aldeias.

A fundação também garantiu que a regulamentação do manejo sustentável nas áreas indígenas ajudaria a combater o desmatamento ilegal; que as comunidades seriam consultadas e que todo o processo de manejo seria devidamente fiscalizado.

No final do ano passado, o Ministério Público Federal Ministério Público Federal (MPF) já havia questionado a norma, com abertura de um inquérito para investigar a exploração de madeira em terras indígenas. Na ocasião, o órgão deu dez dias para que Ibama e Funai detalhassem os estudos que serviram de base para autorizar o manejo florestal.

Nova gestão

Ontem, ao anunciar a revogação da norma que completava um mês, a Funai divulgou uma nova nota – já sob a gestão do governo Lula – em que afirma ter constatado que os povos indígenas afetados ou não vinham sendo consultados sobre os empreendimentos ou não tinham consentido com os projetos de manejo dos recursos naturais apresentados por organizações de composição mista.

“Sendo assim, a Instrução Normativa [nº 12, de dezembro] descumpria compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro quando da assinatura da Convenção 169”, sustentou a Funai, acrescentando que a instrução normativa publicada no fim do governo Bolsonaro “feria frontalmente o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes” e “afrontava o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ambos previstos na Constituição Federal.

Em sua conta pessoal no Twitter, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, lembrou que, na prática, a instrução normativa que “facilita a exploração de recursos madeireiros em terras indígenas” entraria em vigor nesta segunda-feira, quando foi revogada. “Nosso compromisso é com a proteção das terras indígenas”, escreveu a ministra, referindo-se a atual gestão federal.

Revogado a IN 12/22, da Funai e Ibama que facilitava a exploração de recursos madeireiros em terras indígenas. Este foi um dos últimos atos assinados na gestão Bolsonaro. Nosso compromisso é com a proteção das terras indígenas. Não permitiremos mais retrocessos!— Sonia Guajajara (@GuajajaraSonia) January 16, 2023

Edição: Denise Griesinger Agência Brasil