O Congresso Nacional divulgou que vai instalar na próxima terça-feira (4) uma comissão mista para analisar a primeira medida provisória editada no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP 1.154/2023 foi publicada em 1° de janeiro e trata da organização dos ministérios e de órgãos da Presidência da República. 

A instalação da comissão ocorrerá em meio à disputa entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também exerce o comando do Congresso, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) sobre a retomada do trabalho dos colegiados que analisam as medidas antes da votação em plenário. 

Em março de 2020, no auge da pandemia de covid-19, um ato conjunto da Câmara e do Senado flexibilizou as regras de tramitação das medidas provisórias, que passaram a ser votadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado e deixaram de passar pelas comissões, integradas por 13 deputados e 13 senadores. 

Na semana passada, Pacheco realizou uma reunião de líderes no Senado e decidiu que as comissões mistas serão retomadas para analisar as MPs enviadas pelo governo. Segundo o presidente, a regra está prevista na Constituição. 

Por outro lado, Arthur Lira defende as comissões tenham proporção maior de deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras comissões. Contudo, a proposta não foi aceita pelos líderes no Senado. 

O assunto também foi judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente da Câmara. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo de votação direta pelo plenário dá poderes extraordinários a Lira, que, segundo Vieira, pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade. 

Além da MP sobre a reorganização da Esplanada no governo Lula, medidas que tratam de reoneração dos combustíveis e do novo Bolsa Família foram enviadas ao Congresso. 

MPs 

As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional.  A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência. Assim que é editada, a MP já produz efeito jurídico imediato. Mas, para se converter em lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não tiver sido concluída.

Fonte: Agência Brasil Edição: Claudia Felczak

“É inaceitável termos apenas uma mulher em cada Câmara de Vereadores. Ainda assim, elas são ameaçadas o tempo todo pela forma de se vestir, de falar. Quando sobem o tom, são chamadas de histéricas, loucas, e os homens, não. Fiz uma campanha gestante e sofri violência de gênero. Não interessava se eu estava gestante. Muitos me perguntavam porque não vai cuidar da sua gravidez, porque vem para a campanha. Sabe porque incomoda uma mulher gestante na política? Porque não somos a maioria”. O relato é de Anne Moura, que concorreu a vice-governadora do Amazonas em 2022 e é coordenadora regional do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos.

Assim com ela, milhares de brasileiras são vítimas das agressões e xingamentos pelo fato de serem mulheres, a violência política de gênero.

Uma pesquisa citada pela ONU Mulheres aponta que 53% das prefeitas eleitas, em 2016, relataram ter sofrido assédio ou violência política. Entre as mais jovens, com menos de 30 anos de idade, 91% contaram ter sido alvo de agressões.

A violência política contra a mulher é qualquer ato que visa impedir ou restringir o acesso delas ou induzi-las a tomar decisões contrárias à sua vontade. Na maioria das vezes, é manifestada por meio de ameaças, xingamentos à vida privada, aparência física e ao modo de vestir das mulheres.

Anne Moura foi uma das participantes do lançamento, nesta semana, da Campanha de Combate à Violência Política contra Mulheres, coordenada pela Câmara dos Deputados. O evento reuniu deputadas, senadoras, ministras e representantes de organizações da sociedade civil.

“O que nós desejamos é realmente poder afirmar que nosso lugar é onde nós quisermos e onde mais pudermos contribuir para a democracia no Brasil. Portanto, os parlamentos e as estruturas públicas são também lugar das mulheres”, disse a segunda-secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A violência política é apontada como um dos motivos para menor presença de mulheres nas Casas Legislativas e demais espaços de poder. Entre os Parlamentos de 193 países, o Brasil aparece no 153º lugar em relação à representatividade das mulheres, conforme ranking da Inter-Parliamentary Union. Na América Latina, o país está à frente apenas de Belize e Haiti.

A  ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, relembrou “uma das maiores violências políticas que o país já vivenciou”, o assassinato da irmã e vereadora Marielle Franco, em 2018, após participar de um evento que debatia a participação das mulheres negras na política. A ministra destacou que as mulheres sofrem a violência política durante toda a trajetória: nas campanhas, no mandato e depois de deixarem os cargos.

“Sabemos que o sistema é feito para que mulheres não adentrem nesse lugar. Mulheres negras prefeitas são apenas 4%. E se formos traçando todos os perfis, esses números vão diminuindo”, afirmou.

Pesquisas e relatos mostram que as agressões ocorrem presencialmente, quando as mulheres estão nas ruas e são atacadas, ou no mundo virtual, por meio de fake news e ataques às redes sociais e páginas pessoais.

“Não podemos deixar que nos calem, é isso que eles querem a partir do ódio, da misoginia, da ameaça e das mais diversas formas, seja pela internet ou presencialmente, é não deixar que sejamos candidatas. É fazer com que desistamos desse lugar, que é público e tão conquistado pelas mulheres em luta. Isso não foi um presente”, ressaltou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

No evento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs que a Casa articule com outras entidades a criação de um protocolo para prevenção e combate da violência política de gênero. Entre as medidas anunciadas pelo governo no Dia da Mulher está a criação de grupos de trabalhos interministeriais. Um deles envolve o Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça.

Punição

A Lei 14.921, de 2021, prevê punição para quem cometer crime de violência política contra mulheres. É proibida, por exemplo, propaganda partidária que deprecie a condição da mulher ou estimule a discriminação em razão do sexo feminino, cor, raça ou etnia.

A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, e multa e pode ser aumentada em um terço se o crime for cometido contra gestante, mulher com mais de 60 anos de idade ou deficiência.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Aline Leal

Na clínica de propriedade do médico, em São Luís, a polícia apreendeu frascos de anabolizantes e medicamentos não autorizados pela Anvisa; um PM também foi preso na operação.

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) deu cumprimento, na manhã desta sexta-feira (31), a quatro mandados de busca e apreensão, resultado de uma investigação que envolve venda ilegal de anabolizantes e outros crimes cometido por um médico nutrólogo, em São Luís. Além do médico, um policial militar também foi preso na operação denominada ‘Hipócritas’.

De acordo com a polícia, foram realizadas buscas em uma clínica médica especializada em nutrologia e nas residências dos investigados. Na clínica, localizada no bairro Calhau, em São Luís, foram apreendidos frascos de anabolizantes e medicamentos não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O médico nutrólogo, proprietário da clínica, foi preso em flagrante, em sua residência, situada no bairro Araçagi, na Região Metropolitana de São Luís.

Ainda segundo a polícia, em uma das residências alvo das buscas, um policial militar foi preso em flagrante por estar com um veículo produto de roubo, no interior de sua residência, localizada no bairro São Cristóvão, na capital. De acordo com as investigações, o militar era utilizado pelo médico para cobrar dívidas particulares.

“Houve a prisão de um médico e, também, de um policial militar, em razão dos cumprimentos de mandos de busca e apreensão. [Os policiais] foram para residências e para uma clínica. Na casa do policial foi encontrado um veículo roubado, e ele foi autuado pela receptação. Na clínica de um médico foi encontrada medicação de uso proibido, de prescrição proibida no território brasileiro. E esse foi encaminhado para a seccional!”, informou Jair Paiva, delegado-geral da PC-MA.

Após ser preso, o médico foi conduzido e apresentado na Seccional Sul da Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC) e deve ser encaminhado ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde ficará à disposição da Justiça. Já o policial, foi conduzido para o Comando Geral da Polícia Militar.

Nas redes sociais do médico, identificado como Reges Júnior, que também é presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Integrativa (SBMI), foi divulgada uma nota de esclarecimento assinada por ele, em que o profissional nega as acusações, inclusive, a de que foi preso. Entretanto, o nutrólogo confirma que foi alvo de operação policial e afirma que nada de ilícito foi encontrado com ele.

O g1 Maranhão buscou a SBMI para falar sobre o assunto, mas não conseguiu contato. Nas redes sociais, a SBMI se apresenta como uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 19 de outubro de 2016 por médicos interessados em prover saúde e bem-estar aos pacientes. Fonte: G1-MA

Seis trechos de praias estão impróprias para banho no Litoral da Paraíba, de acordo com o relatório de balneabilidade divulgado pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema). Segundo o levantamento, são três áreas localizadas em João Pessoa, duas em Cabedelo e uma em Pitimbú. Veja a lista completa mais abaixo.

Os outros pontos monitorados, situados em Mataraca, Baía da Traição, Rio Tinto, Lucena e Conde tiveram a qualidade das águas classificada como própria.

A análise da balneabilidade da água foi realizada entre os dias 27 e 30 de março e é válida até o dia 5 de abril, data da nova divulgação de relatório. As demais praias monitoradas continuamente pela Sudema estão liberadas para o banho.

Praias impróprias para banho no Litoral da Paraíba

João Pessoa

• Bessa I, em frente a desembocadura do Maceió do Bessa;
• Farol do Cabo Branco, em frente a galeria de águas pluviais;
• Jacarapé, em frente a Rua do Centro de Convenções.

Cabedelo

• Camboinha, no final da Rua Benício de Oliveira;
• Ponta de Campina, em frente a galeria de águas pluviais.

Pitimbu

• Maceió, em frente a desembocadura do riacho Engenho Velho.Fonte: G1-PB

Justiça reconheceu três qualificadoras: meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Caso aconteceu em 2020 e Luana tinha 17 anos quando foi morta por Antônio, de quase 50 anos, com quem convivia maritalmente

Antônio Sebastião da Silva foi condenado a 37 anos e seis meses por homicídio Luana Mariano Xavier, de 17 anos, nesta quinta-feira (30), durante julgamento no Tribunal do Júri de Patos. O crime aconteceu na cidade em 2020. A vítima foi morta a facadas na frente do seu filho, de apenas um ano de idade, que foi encontrado ao lado do corpo da mãe.

O Tribunal do Júri de Patos acatou tese do Ministério Público da Paraíba e reconheceu três qualificadoras (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio), bem como duas causas de aumento de pena: vítima gestante e na presença de menor.

Conforme o Tribunal, no dia do crime réu aproveitou que estava sozinho na residência com a vítima e o filho de um ano de idade dela, fruto de outro relacionamento, e desferiu 15 golpes de faca na face, pescoço, tórax e membros superiores.

O denunciado, um homem de quase 50 anos à época, passou a conviver maritalmente com a vítima cerca de três meses antes do crime. Nesse período, conforme testemunhas, o réu demonstrou por diversas vezes um sentimento possessivo de ciúme em relação à Luana, tendo-a ameaçado por palavras por não aceitar sem aceitar que ela pudesse ter outro relacionamento que não com ele próprio.

Ainda segundo testemunhas, os dois mantiveram um relacionamento conturbado, marcado por agressões, tendo terminado e reatado algumas vezes.

Conforme o promotor de Justiça José Antônio Neto, o MPPB conseguiu refutar as teses de legítima defesa e também de “homicídio privilegiado”. O promotor ressaltou que a vítima estava grávida e era mãe de um bebê de um ano à época, que presenciou os fatos.

A sentença foi prolatada pela juíza da 1ª Vara Mista de Patos, Isabella Joseanne Assunção de Sousa. Fonte: G1-PB

O estudante de escola pública Arthur Morais, de 15 anos, surpreendeu ao se formar como programador em tempo recorde. O estudante alcançou êxito na formação no Programe.io, escola de programação de Parnaíba, no Piauí, em apenas cinco meses.

O jovem se destacou no curso após chegar em um nível elevado em um curto espaço de tempo, já que o usual é que o estudante de programação leve cerca de quatro anos de estudos para adquirir o conhecimento necessário.

Conforme Ely Bezerra, CEO da Programe.io e professor de Arthur, a formação em sua startup já apresenta um período menor, de um ano, mas o adolescente conseguiu se destacar na área em um período ainda menor.

“Percebi que o Arthur se destacava quando ele começou a entregar os fundamentos básicos das habilidades que o programador deve ter já no início, como a lógica de programação, a maneira dele abstrair um determinado problema e transformá-lo. Aplicamos também uma metodologia onde o aluno assiste aulas na plataforma e depois parte para mentoria comigo. Nessa mentoria, percebi que ele conseguia desenvolver softwares com mais facilidade e rapidez”, explicou o mentor do jovem.

O professor destacou ainda que o primeiro projeto apresentado pelo adolescente foi um catálogo de venda de produtos de limpeza, e nesse momento, já notou o potencial de Arthur.

Arthur contou que já havia tentado se aventurar na programação, mas por não ter orientações de especialistas, acabou desistindo.

“Desde muito pequeno eu sempre tive um computador em casa e eu sempre tive vontade de trabalhar com tecnologia. Em 2020, eu comecei a estudar um pouco de programação e ver alguns tutoriais no YouTube, mas logo parei por achar muito difícil”, disse o adolescente.

Segundo jovem o programador, os avanços só vieram durante sua formação com o professor Ely.

“Não estava conseguindo ter resultados, até eu entrar na Programe.io e começar a aprender. Com todos os incentivos dos mentores, convidados e a metodologia simples e direta, o meu interesse pela área cresceu”, declarou Arthur.

Quando questionado se pretende seguir no ramo da programação, Arthur disse que irá focar no segmento quando concluir o Ensino Médio.

“Eu pretendo continuar na programação. Atualmente desenvolvo sistemas como free-lancer, e após o ensino médio espero entrar em alguma empresa aqui ou fora do Brasil. Pretendo me especializar mais na área.” concluiu o jovem programador.

Por: G1-PI

O Concurso 2.579 da Mega-Sena, que será realizado hoje (1º) à noite em São Paulo, pagará o prêmio de R$ 3 milhões a quem acertar as seis dezenas. O sorteio será às 20h no Espaço da Sorte, na Avenida Paulista.

Dois apostadores acertaram as seis dezenas no último concurso, na quarta-feira (29), e dividiram o prêmio de R$ 74.915.170,68 milhões, cabendo a cada um R$ 37.457.585,34. Os números sorteados foram: 37 – 39 – 47 – 50 – 59  e 60.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet.

A aposta mínima, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Fonte: Agência Brasil Edição: Graça Adjuto

Pessoas com comorbidades foram incluídas nos grupos considerados prioritários para receber a vacina bivalente contra a covid-19. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (31) pelo Ministério da Saúde. De acordo com a nota técnica, a inclusão foi feita por conta da disponibilidade de doses do imunizante e tem como base orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A lista de comorbidades inclui:

– diabetes mellitus
– pneumopatias crônicas graves
– hipertensão arterial resistente
– hipertensão arterial estágio 3
– hipertensão arterial estágios 1 e 2 com lesão em órgão-alvo
– insuficiência cardíaca
– cor-pulmonal e hipertensão pulmonar
– cardiopatia hipertensiva
– síndromes coronarianas
– valvopatias
– miocardiopatias e pericardiopatias
– doenças da aorta, dos grandes vasos e fístulas arteriovenosas
– arritmias cardíacas
– cardiopatia congênita no adulto
– próteses valvares e dispositivos cardíacos implantados
– doenças neurológicas crônicas e distrofias musculares
– doença renal crônica
– hemoglobinopatias e disfunções esplênicas graves
– obesidade mórbida
– síndrome de Down e outras síndromes genéticas
– doença hepática crônica

Qualquer pessoa com idade entre 12 e 59 anos que tenha alguma das condições listadas e que já tenha tomado os dois reforços contra a covid-19 pode receber a bivalente. Não é necessário comprovar a comorbidade.

“Ressalta-se que, para este grupo, não haverá exigência quanto à comprovação da situação de comorbidade, sendo suficiente para a vacinação a comorbidade autodeclarada”, informa nota do Ministério da Saúde. Fonte: Agência Brasil Edição: Carolina Pimentel

Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de maio. O prazo original acabaria nesta sexta-feira (31).

O adiamento consta de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Em nota, a Receita Federal informou que o adiamento foi pedido por entidades do setor de contabilidade. Além do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reivindicaram a extensão do prazo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon).

Programa que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Litígio Zero permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera administrativa débitos com o Fisco.

A adesão pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O acesso ao e-CAC exige conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).

Anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo , o Litígio Zero prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As adesões começaram em 1º de fevereiro.

Embora o programa funcione de forma similar aos tradicionais Refis, existe uma diferença porque a concessão de descontos ocorrerá com base no tamanho do débito e no tipo de contribuinte. As dívidas – consideradas créditos do ponto de vista do governo – serão classificadas com base na facilidade de serem recuperadas pela União, sendo: créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação); créditos tipo B (com média perspectiva de recuperação); créditos tipo C (de difícil recuperação); ou créditos tipo D (irrecuperáveis).

Descontos

As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e os juros para dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação. Essas pessoas jurídicas poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito.

Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação será de R$ 100 para a pessoa física, de R$ 300 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para pessoa jurídica. O número de prestações deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.

O Litígio Zero também prevê o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.

A Receita Federal preparou um guia para tirar dúvidas sobre o Litígio Zero. Mais informações sobre o programa podem ser obtidas aqui.

Fonte: Agência Brasil Edição: Carolina Pimentel

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na noite desta sexta-feira (31).

Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP).  Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.

Para Moraes, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução.

“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade. Ou seja, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”, afirmou o relator.

Além disso, o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941.

Moraes argumentou ainda que a Constituição Federal, o CPP e a Lei de Execuções Penais (LEP) trazem tratamentos distintos para presos em situações específicas, como natureza do delito, idade e sexo.  A medida, segundo o ministro, é evitar a convivência de homens e mulheres na mesma prisão, influência de presos condenados aos demais detentos e proteção de crianças e adolescentes.

“Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil Edição: Carolina Pimentel