A Força Aérea Brasileira (FAB) divulgou relatório com o balanço dos 60 dias da operação Yanomami, em Roraima, que envolveu o emprego de aeronaves para apoiar as ações na região, como transporte de indígenas, distribuição de alimentos e assistência médica.
Segundo o documento, divulgado nessa segunda-feira (3), até o momento 201 indígenas foram transportados, foram distribuídos 350 mil quilos de alimentos e houve 1.903 atendimentos no hospital de campanha montado na região Yanomami.
A operação entregou 20 mil cestas básicas em todo o território indígena, atendendo mais de 40 aldeias. Em relação aos atendimentos médicos, o relatório aponta para uma redução nas ações de saúde, culminando, na última semana, com uma média de dois atendimentos diários.
Reparo emergencial
Quanto às atividades de transporte, o relatório destaca o reparo emergencial da pista do aeródromo de Surucucu, de responsabilidade da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A reforma possibilitou, desde os primeiros dias de março, as operações de pousos e decolagens da aeronave C-105 Amazonas, com capacidade para até 64 passageiros ou cinco toneladas de carga, além do C-98 Caravan, outra aeronave empregada na missão. O documento diz, ainda, que foram mais de 8 mil cargas (contabilizadas a partir de 7 de março) e 540 pessoas transportadas em veículos militares.
Realizada pela FAB em conjunto com militares da Marinha e do Exército, a operação envolve mais de 580 militares das Forças Armadas no reforço às ações de enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e o combate ao garimpo ilegal no Território Yanomami, em Roraima.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta terça-feira (4), em Brasília, que o governo fechou acordo com o Congresso para instalação de comissões mistas para análise de quatro medidas provisórias (MPs) enviadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No total, o governo tem 12 MPs com vencimento até início de agosto na fila para avaliação dos parlamentares.
As MPs têm força de lei, ou seja, entram em vigor imediatamente quando são enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período se a votação na Câmara e no Senado não tiver sido concluída.
Como já anunciado pelo Congresso, deve ser instalada na semana que vem a comissão que vai analisar a reestruturação ministerial do novo governo, que tem agora 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. O prazo da MP já foi prorrogado e ela precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1º de junho. Caso isso não ocorra até a data, perderá a validade.
O ministro explicou que, para agilizar a aprovação do conteúdo das outras MPs, os parlamentares poderão apresentar emendas para incorporar o conteúdo delas àquelas que estarão em análise na comissão mista. Nesse caso, segundo Padilha, serão para medidas que tem conteúdos semelhantes
Como exemplo, a MP de extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pode ser incorporada na que trata da reestruturação do governo. No caso da MP que cria o vale-gás, seu conteúdo pode entrar como emenda no texto do novo Bolsa Família.
Outras MPs com conteúdos distintos e que não puderem ser incorporadas deverão ser transformadas em projetos de lei de urgência, que têm uma tramitação mais rápida, como a MP de reoneração dos combustíveis.
Segundo o ministro, entretanto, há interesse dos parlamentares em debater alguns temas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o novo Mais Médicos. Nesse caso, as comissões mistas devem ser instaladas.
“Quando você cria comissão você amplia a possibilidade de mais parlamentares participarem desse debate”, explicou. “Vamos trabalhar para instalar mais urgentemente aquelas que expiram até o mês de junho. Tanto a MP do novo Mais Médicos quanto do Programa de Aquisição de Alimentos vencem apenas em agosto, mas vamos instalar [as comissões mistas] ainda no mês de abril”, observou.
Ao remanejar algumas das MPs como emendas ou como projetos de urgência, a expectativa do governo é reduzir o número de comissões necessárias, de 12 para cerca de sete. E assim, garantir a aprovação do conteúdo das medidas no prazo necessário.
Impasse
O acordo para instalação das comissões acontece em meio à disputa entre o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre a retomada dos trabalhos das comissões mistas que analisam as medidas provisórias antes da votação em plenário.
Em março de 2020, no auge da pandemia de covid-19, um ato conjunto da Câmara e do Senado flexibilizou as regras de tramitação das medidas provisórias, que passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas e deixaram de passar pelas comissões, integradas por 13 deputados e 13 senadores.
Em março, Pacheco realizou uma reunião de líderes no Senado e decidiu que as comissões mistas serão retomadas para analisar as MPs enviadas pelo governo. Segundo o presidente, a regra está prevista na Constituição.
Por outro lado, Arthur Lira defende uma mudança na composição dos colegiados. Para ele, as comissões de análise de MPs devem ter a participação de mais deputados em relação aos senadores, como ocorre em outras. Contudo, a proposta não foi aceita pelos líderes no Senado.
O assunto foi judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente da Câmara. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo de votação direta pelo plenário dá poderes extraordinários a Lira, que, segundo Vieira, pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.
Primeira sessão
Já a preocupação do governo é aprovar as medidas no prazo para elas não perderem a validade. “Esses instrumentos [emendas e projetos de urgência] vão garantir podermos manter a votação, colocar para funcionar as comissões mistas, pelo número de parlamentares que envolvem, e ao mesmo tempo, manter o calendário prioritário para o governo”, disse, citando, por exemplo, o novo marco fiscal.
O ministro Alexandre Padilha disse, ainda, que, após o feriado da Páscoa, o governo deve enviar a proposta do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos, e a expectativa é que o relator também seja definido pelo presidente da Câmara para iniciar a tramitação.
Neste mês também acontece a primeira sessão do Congresso Nacional, quando deve ser votado o projeto de lei de remanejamento orçamentário que garante o reajuste dos servidores públicos, além de analisados vetos a projetos feitos ainda pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O carro tinha marcas de tiros no para-brisa e nas portas do lado do motorista, e um dos pneus havia sido destruído. Os policiais procuram também o proprietário da caminhonete. Ainda não se sabe o que teria acontecido.
Uma caminhonete foi encontrada coberta de marcas de tiros e com manchas de sangue numa estrada de terra batida na altura do povoado Brejinho, na zona rural de Luís Correia, no litoral do Piauí, nesta terça-feira (4).
A caminhonete foi encontrada ainda ligada, com os limpares de para-brisas funcionando, mas não havia nenhuma pessoa no local. O carro tinha marcas de tiros no para-brisa e nas portas do lado do motorista, e um dos pneus havia sido destruído.
Os policiais militares de Luís Correia fazem buscas pela região para tentar localizar alguma pessoa relacionada ao caso. Os policiais procuram também o proprietário da caminhonete. Ainda não se sabe o que teria acontecido.Fonte: G1-PI
O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Campina Grande teve um reajuste de 5,79%. Os boletos foram disponibilizados nesta terça-feira (4) no site da prefeitura. O prazo para efetuar o pagamento com desconto de 10% em cota única é até o dia 30 de abril.
É possível parcelar o pagamento, com desconto de 5%, em até nove vezes, com parcela mínima de R$ 63. Uma das novidades deste ano é que os contribuintes poderão fazer o pagamento via pix. Basta emitir o boleto no site da prefeitura e ler o QR Code disponibilizado no documento.Fonte: G1-PB
Conforme a Coordenadoria das Delegacias Especializadas da Mulher (Coordeam), das 14 Delegacias de Defesa da Mulher, duas estão em João Pessoa. Apenas a Deam Sul, na capital paraibana, funciona 24h.
Nas outras Delegacias Especializadas o atendimento ocorre de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. Após este horário, o serviço passa a ser fornecido nas delegacias seccionais. Nos finais de semana, não existe serviços nas Delegacias da Mulher, de forma que o atendimento também passa a ser nas delegacias seccionais que atendem cada município.
Os municípios que possuem delegacias da mulher na Paraíba são:
João Pessoa – Deam Norte (Avenida Maximiliano Figueiredo, 499, Centro) e Deam Sul (Avenida Valdemar Galdino Naziazeno, Ernesto Geisel, localizada na Central de Polícia da Paraíba);
Cabedelo – Av. Pastor José Alves de Oliveira, n° 357, Monte Castelo;
Guarabira – Rua Travessa Ledônio Rodrigues de Bulhões, s/nº, Bairro do Cordeiro;
Mamanguape – Rua Escritor Oscar Lina, nº 18, Bairro Campo;
Queimadas – Rua José Braz de França, s/nº, Centro.
Já a cidade de Esperança possui um núcleo especializado, que atende nos mesmos horários das delegacias. Ele fica na Rua Izaias Nogueira do Santos, nº 396, Centro.
Ainda conforme a Cordeam, a Polícia Civil irá fazer o levantamento para a implementação da nova lei, que demanda não só estrutura física, mas também material e humana para sua efetiva execução.
“Estamos com um concurso em andamento, as Deam, já são responsáveis pelas investigações de tentativa de feminicídio, o que vem demonstrando o comprometimento do estado em priorizar o combate da Violência de Gênero”, afirma Anny Maciel, coordenadora da Coordeam.
Entenda a lei
Conforme o texto aprovado, as mulheres que procurarem por atendimento deverão ser atendidas em salas privadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino.
No caso das cidades onde não há uma delegacia especializada para as mulheres, o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, de preferência por uma agente especializada.
A lei prevê que os policiais passem por treinamento para acolhimento das vítimas “de maneira eficaz e humanitária”.
As delegacias especializadas também terão de disponibilizar um número de telefone ou uma forma de contato eletrônico para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.Fonte: G1-PB
O Judiciário autorizou a realização do Projeto “Casamentos Comunitários” em São João do Sóter – termo judiciário da Comarca de Caxias.
A celebração está marcada para o dia 19 de julho de 2023, e será realizada na Unidade Escolar Municipal “Rosilene Silva Alves”, localizada na Avenida Esperança, Centro da cidade, às 17h.
São oferecidas 50 vagas, com inscrições gratuitas para casais, que serão isentos do pagamento de taxas cartorárias pelo projeto oferecido pelo Judiciário.
As inscrições devem ser realizadas entre os dias 10 de abril e 5 de maio, das 14h às 17h, no Cartório do Ofício Único da Comarca de São João do Sóter (Avenida Esperança, nº 1529, Centro.).
DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
As noivas e noivos interessados deverão comparecer ao cartório extrajudicial e apresentar os seguinte documentos:
– certidão de nascimento atualizada, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação;
– autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, se o noivo ou noiva idade entre 16 e 18 anos incompletos;
– declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecer o casal e afirmem não existir impedimento para o casamento;
– declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos;
– comprovante de residência;
– certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado;
– se houver nubente divorciado, apresentar a certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio.
GARANTIA DOS DIREITOS CIVIS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
As regras para participação no casamento comunitário estão na Portaria-TJ – 1103/2023, de 13 de março, assinada pelo juiz Antônio Manoel Velozo, titular da 3ª Vara Cível de Caxias.
A portaria ressalta que todos os atos de Registro Civil necessários à realização do “Projeto Casamentos Comunitários”, organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão, são gratuitos, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa ou despesa pelo serviço cartorário.
O “Casamentos Comunitários” tem por objetivo “a promoção dos direitos humanos, a proteção e garantia dos direitos civis da família e sucessões”, ressalta o documento.Por: Assessoria de Comunicação/Corregedoria Geral da Justiça
As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) terão funcionamento 24 horas por dia, inclusive em feriados e finais de semana. A determinação está na Lei nº 14.541, publicada nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União.
As delegacias deverão prestar atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres.
O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
Também ficou estabelecido que as delegacias especializadas disponibilizarão número de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
Nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam.
O texto também estabelece que os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes prestarão assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência. Essa ação será por meio de convênio com a Defensoria Pública.
A secretária nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, Denise Motta Dau, lembrou que movimentos de mulheres reivindicavam que as delegacias funcionassem ininterruptamente. “Durante a noite, nos finais de semana, acontecem muitos caos de violência”, disse, após participar de cerimônia de lançamento do canal do Ligue 180 no WhatsApp. Denise Dau destacou ainda a reativação das Casas da Mulher Brasileira, no dia 8 de março pelo governo, como mais uma medida para impedir o agravamento de situações de violência.
Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, a expansão para o interior da rede de atendimento à mulher, com as delegacias e abrigos sigilosos, por exemplo, é essencial. “E mais: é fundamental uma articulação da rede de serviços para que os profissionais saibam exatamente quais são os atendimentos disponíveis”, destacou.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ressaltou que a abertura contínua das delegacias ajuda tanto na “prevenção como repressão da violência contra a mulher”.
Outras medidas
O Diário Oficial da União desta terça também trouxe outras medidas de proteção às mulheres: aquelas que estiverem em situação de violência doméstica terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine); lei instituiu programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.Fonte: Agência Brasil
Um jovem de 26 anos desapareceu na manhã desta segunda-feira (3) na Barragem de Piracuruca, Norte do Piauí. O Corpo de Bombeiros foi acionado e realiza buscas no local.
Segundo o cabo Marcos, da Polícia Militar da cidade, o jovem estava tomando banho na cachoeira com a namorada na barragem, quando escorregou no sangrador e sumiu nas águas.
“Cerca de 10 dias, um homem morreu afogado no mesmo local. A prefeitura tem alertado para o risco de banhos na barragem por conta das cheias”, contou.
Devido aos recorrentes afogamentos entorno do sangrador da Barragem de Piracuruca, a Defesa Civil interditou os acessos para evitar banhos nesse período. Ao g1, o secretário municipal do Meio Ambiente e Urbanismo de Piracuruca, Thiago Tayllon Sampaio, explicou que a equipe esteve no local na manhã desta segunda-feira (3), pouco antes do desaparecimento do banhista.
“Interditamos o acesso de pedestres na parede do sangradouro e outros pontos que são acessíveis de carros. Isso tudo para evitar novos acidentes, afogamentos”, explicou
O ex-jogador de futebol Robinho recorreu hoje (3) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a tradução completa do processo no qual foi condenado na Itália.
No recurso protocolado pela defesa, os advogados afirmam que a tradução do processo do italiano para o português é necessária para verificar a legalidade do caso.
Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.
A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.
O pedido de tradução completa do caso já foi rejeitado pelo relator, ministro Francisco Falcão, que também determinou a apreensão do passaporte do ex-atleta.
Comunicações trocadas com advogados estão protegidas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a busca e apreensão dos emails trocados por todos os diretores, membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Interna do Grupo Americanas. A empresa ainda pode pedir reconsideração.
Moraes decidiu proteger somente os emails trocados entre diretores, administradores e auditores com advogados internos e externos da empresa. Nesse caso, as mensagens estão protegidas pelo direito constitucional à inviolabilidade das comunicações entre cliente e advogado.
As mensagens que envolvam advogados dizem respeito somente a interlocutores, e o dito ali só poderia “tornar-se público por decisão daqueles próprios”, destacou Moraes. O ministro frisou que sua decisão abrange somente as comunicações entre advogados e outros funcionários e gestores das Americanas, mas não todas as demais comunicações abrangidas pela decisão da Justiça de São Paulo.
Na decisão, Moraes argumenta que “a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão encontra limites do respeito à legislação, não podendo ser utilizada como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.
Nesta segunda-feira (3), o ministro julgou, no mérito, uma reclamação das Americanas. Para a empresa, a primeira instância da Justiça de São Paulo desrespeitou garantias constitucionais confirmadas pelo Supremo, por ter autorizado buscas muito amplas das comunicações da empresa, sem indicar qual seria o objeto específico da medida.
Com a decisão desta segunda-feira, a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem de São Paulo fica autorizada a apreender todos os emails trocados nos últimos 10 anos por diretores, administradores e gestores das Americanas, bem como dos funcionários das áreas de finanças e contabilidade da empresa.
A medida deve ser cumprida “em sigilo absoluto”, ordenou Moraes. Um perito da Justiça de São Paulo deverá fazer a triagem do que pode ou não ser arquivado, excluindo dos registros as mensagens que tenham advogados como participantes da conversa.
A ampla busca e apreensão das caixas de email das Americanas havia sido concedida pela Justiça de São Paulo a pedido do Banco Bradesco, que alegou ser necessário preservar provas a respeito das fraudes contábeis e financeiras que recentemente causaram prejuízos milionários aos credores das Americanas.
Em janeiro, o Grupo Americanas teve um pedido de recuperação judicial aceito pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após a revelação de que inconsistências contábeis nos balanços divulgados pela companhia teriam ocultado dívidas na ordem de R$ 40 bilhões.
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