Nos últimos meses o tribunal cassou diversos mandatos por fraude

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não vai aceitar que partidos políticos registrem candidaturas femininas fictícias com o objetivo de cumprir as cotas de gênero. A afirmação é da ministra substituta Edilene Lobo, que participou do programa Repórter Brasil, da TV Brasil, nesta quarta-feira (16). 

“A justiça eleitoral está vigilante. O TSE dá mostras muito firmes de que não tolerará candidaturas fictícias. Se insistir com o registro de candidaturas femininas fictícias, o resultado é esse: aqueles que por ventura forem eleitos às custas dessa fraude perderão seus mandatos”, disse a ministra, que foi empossada na semana passada. Edilene é a primeira mulher negra a assumir uma cadeira no tribunal.

Nos últimos meses, o TSE cassou diversos mandatos por fraude às cotas de gênero nas eleições de 2020.

Segundo a ministra, os indícios de fraudes são votação baixa ou nenhuma votação, ausência de atos de propaganda eleitoral, ausência de participação de mulheres na campanha e falta de recursos destinados a campanhas femininas.  “Evidenciada a fraude, com as ações competentes, com certeza o TSE diz que é caso de cassação de mandato”, diz Edilene.  

A ministra também destacou a importância da inclusão  de mulheres negras na vida pública. “Me ver nesse lugar é possibilitar às meninas e mulheres negras compreenderem que todos os lugares nos cabem. Claro que para nós é mais difícil: as oportunidades não chegam, os espaços são limitados. Mas precisamos compreender que a inclusão e a visibilidade de mulheres negras na vida pública é cumprir a Constituição Federal”, pontuou. 

Fonte: Agência Brasil Edição: Aline Leal

Animais haviam sido furtados de uma fazenda, em março deste ano.

Um homem de 36 anos foi preso em Quixadá, no interior do Ceará, nesta terça-feira (15), com seis ovelhas de raça avaliadas em R$ 10 mil. Os animais foram furtados em março deste ano, de uma fazenda situada no distrito de Tapuiará.

De acordo com a Polícia Civil, as investigações iniciaram após o registro de um Boletim de Ocorrência relatando sobre o furto dos animais.

Com as informações sobre o crime e os detalhes sobre os animais, os policiais civis deram continuidade as apurações e conseguiram recuperar as ovelhas, que estavam em posse de Francisco Nideval Viana Cabral, de 36 anos, na região de Vila Rica, zona rural da cidade.

O homem, que não possuía antecedentes criminais, foi autuado em flagrante por receptação. A polícia segue com as investigações com foco em prender os envolvidos no furto. Fonte: G1-CE

Além dele, outro homem foi indiciado como coautor do homicídio. O crime aconteceu em agosto deste ano.

A Polícia Civil do Piauí concluiu o inquérito que investigava a morte de Leojaime Silva Sousa, de 38 anos, ocorrida em agosto deste ano em Santo Antônio de Lisboa, e indiciou Kepler Sousa Carvalho e Francisco Evangelista como autor e coautor, respectivamente, do homicídio duplamente qualificado.

A delegada Francineide Fontes informou que a vítima e Kepler eram amigos de infância e que o crime ocorreu devido a desentendimentos entre os dois. Quatro dias antes do homicídio, Kepler foi até a casa de Leojaime para conversar, mas acabou danificando o portão da casa da vítima.

Leojaime foi morto com golpes de faca e de capacete. “Kepler desferiu seis golpes contra a vítima, um dos quais perfurou o pulmão e o coração, resultando na perda de uma quantidade significativa de fluidos vitais. Isso deixa evidente o intuito mortal dos agressores”, afirmou a delegada, através de nota.

Kepler foi preso horas depois do homicídio. Já Francisco Evangelista foi preso no dia seguinte. Fonte: G1-PI

A Paraíba apresentou, no primeiro semestre de 2023, a segunda maior redução de assassinatos do país, em relação ao mesmo período de 2022. A queda foi de 22,4% e deixou o estado atrás apenas de Roraima, com um percentual bem próximo, de 22,5%.

Os dados são do Monitor da Violência, um índice nacional de homicídios criado pelo g1 em parceria com o Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.

De acordo com os números, a Paraíba registrou, no primeiro semestre de 2022, 597 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). Já no primeiro semestre de 2023, o número caiu para 463.

Nos números do Monitor da Violência estão contabilizadas as vítimas de homicídios dolosos (incluindo os feminicídios), latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.

A nível de Nordeste, a Paraíba se destaca com a maior redução dos crimes, seguindo a redução regional. Apenas Alagoas e Maranhão registraram aumento.

As maiores altas nos assassinatos, no primeiro semestre de 2023, foram registradas em Amapá (65,1%), Rio de Janeiro (17,3%) e Tocantins (8,6%). Fonte: G1-PB

No período de 21 a 25 de agosto, o Poder Judiciário do Maranhão promove mais uma edição da Conciliação Itinerante com o objetivo de resolver demandas pré-processuais ou processuais, desta vez disponibilizando os serviços nas comarcas de Timbiras (21), Codó (22), Peritoró (23), Coroatá (24) e São Mateus (25).

Durante o mutirão de audiências, cidadãos e cidadãs poderão resolver questões sem ação judicial e casos que já estejam em andamento na Justiça, tais como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade (com coleta de exame de DNA), dentre outras.

O objetivo do projeto é ampliar o acesso da população à Justiça, oferecendo uma prestação jurisdicional rápida, efetiva e gratuita à comunidade, com vistas à pacificação social e garantia de direitos.

O atendimento também será garantido por videoconferência, por meio do Balcão Virtual, no link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarc .

A iniciativa é promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Gonçalo Filho e coordenado pelo juiz Marcelo Oka.

AGENDAMENTO

O agendamento prévio para o evento poderá ser feito pelos seguintes canais: Telejudiciário (0800-707-1581 ou 98 3194-5555); WhatsApp do Nupemec (98 3198-4558) ou formulário eletrônico, disponível no Portal do TJMA. O agendamento também poderá ser feito presencialmente, no local da ação, em seguida, haverá o atendimento do cidadão ou da cidadã.

LOCAIS DE ATENDIMENTO

Os atendimentos presenciais da conciliação itinerante na região dos Cocais acontecem de 8h ás 18h, nos locais a seguir:

Timbiras – DATA: 21/8; LOCAL: Cras – Mutirão, localizado na Rua da Esperança ,S/N – Bairro Mutirao (Em frente à praça da Zefa) Timbiras/MA;

Codó – DATA: 22/8; LOCAL: Salão do Tribunal do Juri do Fórum de Codó – Rua João Ribeiro, nº 3132, São Sebastião Codó/MA; 

Peritoró – DATA: 23/8; LOCAL: Secretaria de Assistência Social, localizada na Travessa Sete de Setembro, 102b, Bairro Filipinho. Peritoró/MA;

Coroatá – DATA: 24/8; LOCAL: Escola Clodomir Milet localizada na Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, ao lado do Fórum de Justiça. Coroatá/MA; 

São Mateus – DATA: 25/8; LOCAL: Secretaria de Assistência Social Viva Procon. Avenida Antônio Pereira Aragão, número 1061, próximo a CAS Internet. São MateusMA.

O Nupemec informa que se uma das partes não puder comparecer ao local indicado, a audiência poderá ser realizada por videoconferência.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para o atendimento de investigação de paternidade, o cidadão ou a cidadã deverá apresentar RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de nascimento. No caso de divórcio, os documentos necessários são: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento.

Para solucionar casos de pensão alimentícia, os(as) interessados(as) deverão levar RG, CPF, comprovante de endereço, contracheque, certidão de nascimento do menor e documento do menor (RG e CPF). Nos demais casos, as partes devem levar documentos pessoais e comprobatórios das questões a serem solucionadas, a exemplo de faturas.

MAIS INFORMAÇÕES

Para mais informações: Telejudiciário (98) 3194.5555; 0800-7071581; e-mail conciliar@tjma.jus.br; (98) 3198.4558 (WhatsApp Business).

FONTE: TJ-MA

Em entrevista ao Fantástico, atriz contou que abriu mão de todo o patrimônio acumulado em 18 anos de carreira ao romper com os pais. Legislação brasileira sobre trabalho infantil não determina como patrimônio deve ser administrado.

Em entrevista ao Fantástico, a atriz Larissa Manoela contou detalhes sobre o rompimento com os pais, Silvana e Gilberto Elias Santos, e levantou uma discussão sobre o direito ao patrimônio proveniente do trabalho de artistas mirins.

Larissa Manoela começou a trabalhar como atriz e modelo aos 4 anos de idade. Aos 22, abriu mão de da fortuna que ganhou em 18 anos de carreira após desentendimentos com os pais, que cuidavam de seu patrimônio.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, o trabalho infantil é proibido até os 16 anos. A autorização para as crianças atuarem em projetos como comerciais, filmes e novelas é decidida caso a caso na Justiça.

É o que destaca Sandra Regina Cavalcante, professora de Direito do Trabalho e Direito dos Vulneráveis. Em entrevista ao g1, a autora do livro “Trabalho Infantil Artístico: do deslumbramento à ilegalidade” explica que falta à legislação brasileira regras mais claras sobre o trabalho de artistas mirins.

“O juiz pode, de forma subjetiva, definir que uma parte do que aufere de rendimento àquela criança ou adolescente fique em uma conta poupança. Mas fica a critério subjetivo do juiz. A lei exige que esses responsáveis administrem o patrimônio e tomem todos os cuidados para que [o trabalho] seja positivo para a saúde e segurança daquele artista mirim. Não se cobra que se abra uma empresa e coloque 50% no nome dela. Nada disso é exigido por lei.”

O artigo 1.693 do Código Civil determina que a administração dos bens dos filhos menores de 18 anos, é de responsabilidade dos pais da criança.

“Embora a administração seja dos genitores, os bens devem ser revertidos em proveito da filha, para custear suas despesas e propiciar-lhe uma vida apropriada”, acrescenta Ana Cláudia Scalquette, advogada de Direito da Família e doutora em Direito Civil pela USP.

“Ainda que não se tenha uma norma quanto ao percentual que pode ser utilizado para o custeio das despesas da própria família ou para uma retribuição pelo trabalho desempenhado pelos pais para a administração da carreira ou dos bens da filha, o fato incontestável é que, quando o filho é menor de 18 anos, é uma pessoa vulnerável.”

A primeira empresa que foi aberta para gerir a carreira de Larissa Manoela foi criada em outubro de 2014 quando ela tinha 13 anos. Dalari é a empresa que concentra a maior parte do patrimônio adquirido ao longo da vida profissional da atriz.

Larissa disse que descobriu que a porcentagem que ela tinha era de 2% enquanto os pais tinham 98%.

Trabalho dos pais

Além da falta de detalhes sobre a administração do patrimônio proveniente do trabalho do artista mirim, há também um vácuo legislativo no que diz respeito à remuneração dos pais, alerta Sandra Regina Cavalcante.

“Por trás de uma atividade artística existe um adulto que, geralmente, se dedicou integralmente à carreira de seu filho. Existe um trabalho dos pais que ninguém fala sobre. Como é a remuneração desse adulto que abriu mão de trabalhar para acompanhar o filho nos bastidores?”

Depois que a entrevista de Larissa Manoela ao Fantástico foi ao ar no domingo (13), pelo menos quatro projetos de lei foram protocolados para ampliar a proteção de bens de artistas infantis.

As advogadas Sandra Regina Cavalcante e Ana Scalquette destacaram ainda que a legislação atual não contempla as novas dinâmicas criadas pela projeção infantil nas redes sociais, o que faz com que muitas crianças trabalhem como influenciadores mirins sem autorização.

“A dificuldade é ainda maior porque o ‘trabalho’ nas redes sociais não tem limites precisos”, critica Scalquette. “As postagens, muitas vezes “camufladas” pelas brincadeiras, podem ser muito exaustivas, já que a imagem deve ser mantida no ar para que contratos sejam fechados com patrocinadores.”Por: G1 MA

Ao todo, a Justiça concedeu o benefício a 805 internos.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) confirmou que 53 presos não retornaram às unidades prisionais da Grande São Luís após a Saída Temporária do Dia dos Pais. Ao todo, a Justiça concedeu o benefício a 805 internos.

Os detentos beneficiados saíram no dia 9 de agosto e precisavam retornar às unidades prisionais até às 18h de terça (15). Os presos que não comparecerem no prazo determinado passaram a ser considerados foragidos.

Entre as exigências a serem cumpridas pelos beneficiados com a saída temporária estão:

* Fornecer o endereço onde reside a família ou onde poderá ser encontrado no gozo do benefício;

* Não frequentar bares, festas e/ou similares;

* Se recolher, no endereço informado, no período noturno.

A autorização foi dada pelo juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, e enviada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. Entre as exigências a serem cumpridas pelos beneficiados com a saída temporária estão recolhimento à residência visitada, no período noturno, não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações.

De acordo com o calendário da 1ª Vara de Execuções Penais, as saídas temporárias, no sistema penitenciário da Comarca da Ilha de São Luís, ocorrem nas seguintes datas: Páscoa (5 a 11 de abril); Dias das Mães (10 a 16 de maio); Dia dos Pais (9 a 15 de agosto); Dia das Crianças (11 a 17 de outubro) e Natal (22 a 28 de dezembro).

Saída Temporária

A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), do artigo 122 ao artigo 125, e podendo ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto, que destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo casos de reincidência.

Nesse regime de cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite.Por: G1 MA

Banco atendeu mais de 70 mil clientes.

Em um mês de operação do Programa Desenrola, a Caixa Econômica Federal renegociou R$ 1,5 bilhão em dívidas. Segundo balanço divulgado na noite dessa quarta-feira (16), o banco regularizou mais de 88 mil contratos de 70 mil clientes.

De acordo com a instituição financeira, 92% das propostas foram renegociadas à vista. Os principais tipos de dívidas regularizadas são em operações de cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC).

O programa

Destinado a reduzir o endividamento da população, o Desenrola oferece desconto de até 90% nos débitos quitados à vista. Também é possível parcelar a dívida em até 120 meses, com entrada e primeira parcela para 30 dias.

Para os financiamentos imobiliários, a Caixa oferece condições especiais de renegociação, como incorporação, pagamento parcial e utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Personalizadas para cada contrato, as condições podem ser verificadas no aplicativo Habitação Caixa

As condições negociais estão sujeitas ao enquadramento de cada contrato e poderão ser verificadas no APP Habitação Caixa e nos demais canais de atendimento do banco.

Canais de atendimento

Pelo site Negociar Dívidas, é possível verificar as condições oferecidas no Programa Desenrola e no programa próprio de renegociação da Caixa e os percentuais de descontos e os contratos contemplados. Outras informações sobre o Desenrola estão disponíveis no site do banco, nas agências bancárias e no telefone Alô Caixa, nos números 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-104-0104 (demais regiões).Por: Agência Brasil 

Tetracampeão mundial de futebol está estável e lúcido, segundo boletim

O ex-jogador e treinador de futebol Mário Jorge Lobo Zagallo, de 92 anos, está internado desde terça-feira (15), no Hospital Barra D’Or, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, para tratamento de uma infecção urinária. Segundo boletim médico divulgado nesta quarta-feira (16), Zagallo “está clinicamente estável, lúcido e respirando sem a ajuda de aparelhos”, mas ainda sem previsão de alta hospitalar.

Tetracampeão mundial pela seleção brasileira, sendo duas vezes como jogador (1958 e 1962), uma como treinador (1970) e uma como coordenador técnico (1994), o Velho Lobo – como é conhecido – fez aniversário no último dia 9 de agosto. Ele também dirigiu o Brasil nas Copas do Mundo de 1974 (quarto lugar) e 1998 (vice), além de assistente técnico no Mundial de 2006 (queda nas quartas de final).

Zagallo esteve internado no mesmo hospital em julho do ano passado, por conta de uma infecção respiratória. Em outubro, o ex-jogador e treinador foi homenageado com uma estátua de cera no museu da Seleção, na sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), também na Barra.

Fonte: Agência Brasil Edição: Cláudia Soares Rodrigues

A reforma tributária deve ser votada no dia 4 de outubro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essa é a previsão do plano de trabalho aprovado na CCJ – por unanimidade – nesta quarta-feira (16), em Brasília. Pelo cronograma, o parecer final do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve ser apresentado no dia 27 de setembro.  

Até lá, o relator previu a realização de oito audiências públicas divididas por temas. A primeira delas – estimada para próxima terça-feira (22) – vai apresentar um diagnóstico dos problemas do sistema tributário brasileiro e como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) lida com eles, relacionando-a com as melhores práticas internacionais. Entre os convidados, figura o atual secretário extraordinário da reforma tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.  

As demais audiências vão abordar os seguintes temas: Impacto (da reforma) no setor de serviços; impacto na indústria; impacto no agronegócio e no cooperativismo; regimes específicos e diferenciados; Impacto sob a ótica dos estados; e impacto sob a ótica dos municípios.  

Durante a discussão do plano de trabalho, o senador Espiridião Amim (PP-SC) sugeriu a necessidade de se discutir o Conselho Federativo. Previsto na PEC que chegou ao Senado, o órgão ficaria responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS deve substituir tributos dos estados e municípios.  

Conselho Federativo

O relator da matéria acolheu a sugestão e se comprometeu a realizar uma audiência pública para discutir o tema. “Imaginava fazer esse debate nas audiências com relação aos estados e municípios, mas podemos fazer uma audiência específica sobre o Conselho Federativo”, informou.  

Ao presentar o plano de trabalho, o senador Eduardo Braga destacou que a reforma não deve estimular a competição entre brasileiros.

“Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fraticida entre brasileiros. Afinal de contas, queremos um Brasil igual para todos. Não vamos cair na armadilha de dividir os brasileiros. Por isso, não abriremos mão de analisar minuciosamente cada artigo da proposta, trabalharemos [usando] estudos técnicos do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas da União”, explicou.   

Premissas 

O relator também enumerou nove premissas que irão embasar o parecer. A primeira delas é a da neutralidade (não aumento de carga tributária).

Em seguida, estão as de redução das desigualdades sociais e regionais; simplificação; transparência; segurança jurídica; fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo; e preservação da autonomia dos entes federados em relação à fixação da alíquota.  

Eduardo Braga acrescentou a premissa de limitar as excepcionalidades em relação a regimes tributários diferenciados “a partir de uma avaliação do custo benefício que leve em consideração parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos”. O relator se refere aos regimes tributários diferentes do regular, como o do Simples Nacional ou a da Zona Franca de Manaus.  

Além disso, o parlamentar se comprometeu em manter a “estrutura original da PEC que chegou ao Senado, em relação a não cumulatividade, tributação no destino, inclusão de parâmetros ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, preservação do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com os devidos aperfeiçoamentos”.

Fonte: Agência Brasil Edição: Kleber Sampaio