Facinho (PL) foi cassado pela Câmara Municipal de Cândido Mendes por quebra de decoro. No começo do mês de agosto, o prefeito também foi envolvido em uma polêmica, ao ser acusado por um vereador de ter pago R$ 250 mil para que ele renunciasse.

Nessa quinta-feira (24), a Câmara Municipal de Cândido Mendes, no Maranhão, cassou o mandato do prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus, conhecido como Facinho (PL), por quebra de decoro.

Com a cassação, assumirá o comando do município a vice-prefeita, Alexsandra Viana, conhecida como ‘Alê do Povo’ (PSDB).

A sessão que analisou a cassação do prefeito foi liderada pelo vereador da oposição Josenilton Santos do Nascimento, presidente da Câmara de Vereadores. E, como vice-presidente da casa está o vereador Cleverson Pedro Sousa de Jesus, o Sababá Filho (PCdoB), que causou um alvoroço em Cândido Mendes no dia 4 de agosto, ao jogar dinheiro pela janela da Câmara, afirmando ter recebido R$ 250 mil do prefeito Facinho para renunciar.

O pedido de cassação definitiva do gestor foi votado em sessão secreta, com segurança das polícias Militar e Civil. Ao final, a votação ficou por 8 a 1 pela cassação do prefeito.

Facinho era alvo de uma ação depois de ser denunciado por quebra de decoro, quando fez um discurso afirmando que um vereador da oposição tinha mais de 90 empregos na Prefeitura de Cândido Mendes e uma gratificação de quase R$ 20 mil por mês.

Antes da sessão que decidiria sobre a cassação, o prefeito Facinho ainda tentou conseguir um mandado de segurança para suspender os trabalhos na Câmara, mas não conseguiu impedir a votação (veja, abaixo, o decreto que determinou a cassação do prefeito).

Em julho deste ano, Facinho já havia conseguido barrar uma sessão que analisaria o mesmo caso. Na época, o juiz Lúcio Paulo Soares, titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes, determinou a suspensão da sessão extraordinária da Câmara Municipal, que seria realizada para analisar o pedido de cassação do prefeito José Bonifácio.

Procurado pelo g1, Facinho ainda não se manifestou sobre a cassação do mandato.

Dinheiro jogado pela janela

No dia 4 de agosto deste ano, Facinho teve seu nome envolvido em uma polêmica, quando o vereador da oposição Sababá Filho (PCdoB) jogou dinheiro pela janela da Câmara de Vereadores.

Em um vídeo, o vereador aparece fazendo um longo discurso na Câmara, que aguardava a sua renúncia. No entanto, as imagens mostram que ele rasga a carta de renúncia e afirma que recebeu R$ 300 mil do prefeito Facinho (PL) para desistir do mandato.

Em seguida, o vereador apresentou uma mochila cheia de dinheiro, que seria R$ 250 mil, e disse que temia pela própria vida. O vereador afirmou, ainda, no discurso que não iria renunciar. Depois ele pegou as notas na mochila e jogou pela janela da Câmara dos Vereadores, causando um alvoroço na população, que correu para pegar as cédulas de dinheiro.

Ao g1, o prefeito Facinho negou as acusações do vereador e disse que iria processar Sababá Filho por calúnia e difamação.

Boletim de ocorrência

Após jogar o dinheiro na rua, o vereador Sababá Filho (PCdoB) registou um boletim de ocorrência contra o prefeito do município e um empresário, os acusando do crime de corrupção ativa.

O boletim foi registrado na Delegacia de Polícia Civil de Godofredo Viana, contra o empresário Adson Manoel Silva Oliveira e o prefeito de Cândido Mendes, Facinho (PL).

No boletim de ocorrência, ao qual o g1 teve acesso, Sababá Filho afirma que no dia 26 de julho deste ano, ele se reuniu com o empresário Adson Manoel e um homem identificado como Edmilson Júnior, na casa do próprio empresário em São Luís, onde recebeu a proposta para renunciar ao mandato em troca de R$ 250 mil.

O vereador afirma que fez uma contraproposta, pedindo R$ 300 mil. Nesse momento, o empresário teria ligado para o prefeito Facinho, que manteve a proposta de pagar só R$ 250 mil.

Sababá afirmou ter dito ao empresário que iria pensar na proposta e responderia no dia seguinte. Sendo que em 27 de julho ele foi até o escritório do advogado Carlos Sérgio, também na capital, acompanhado de Adson e Edmilson, onde declarou aceitar a proposta.

O advogado teria formulado a carta de renúncia, que foi assinada pelo vereador e, em seguida, foi feito o Reconhecimento de Firma no cartório do 3º Tabelionato de Notas de São Luís (veja a carta abaixo).

Ao g1, o prefeito Facinho negou as acusações do vereador e disse que irá processá-lo por calúnia e difamação (veja o posicionamento no final da matéria). O g1 também tentou entrar em contato com o empresário Adson Manoel Silva Oliveira e o advogado Carlos Sérgio, mas ainda não obteve resposta.

Após registrar a carta de renúncia, Sababá teria ido para a casa do empresário, onde teria recebido R$ 50 mil de adiantamento, ficando de receber o restante nesta sexta-feira (4), antes de anunciar sua renúncia ao mandato.

Ainda de acordo com o depoimento do vereador, o valor de R$ 200 mil foi entregue a ele, dentro de uma mochila, pelo próprio empresário, na porta da Câmara Municipal. Em seguida, Sababá entrou no local e pediu a palavra ao presidente. Mas, em vez de renunciar, ele fez um discurso relatando a proposta e rasgando a carta.

Depois o vereador foi até a janela da Câmara e jogou o dinheiro aos populares. Sababá Filho alega que jogou todo o dinheiro, inclusive os R$ 50 mil de adiantamento.

Ao g1, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) informou, no dia 7 de agosto, que iria investigar o caso do dinheiro jogado pela janela da Câmara de Vereadores. O MP-MA afirmou que já tinha conhecimento dos fatos ocorridos em Cândido Mendes e que “está apurando a situação para que as providências cabíveis sejam tomadas”.

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) também informou que iria investigar a denúncia feita pelo vereador Sababá Filho, o qual acusa o prefeito Facinho e o empresário Adson Manoel Silva Oliveira pelo crime de corrupção ativa.

O que disse o prefeito

Em nota, o prefeito Facinho (PL) afirmou que não manteve contato com o vereador Sababá e que irá processá-lo por calúnia e difamação.

“O Prefeito JOSE BONIFACIO ROCHA DE JESUS vem a público, acerca dos fatos envolvendo o vereador SABABA FILHO, esclarecer: primeiro, não manteve nenhum tipo de contato ou teve qualquer tratativa com esse vereador, seu notório inimigo político e conhecido por armações e criar espetáculos, para se promover; segundo, o que o prefeito soube foi que o referido vereador preparou carta de renúncia, tendo comparecido pessoalmente a um Cartório, em São Luís-MA, reconheceu sua assinatura no referido documento e o protocolou na Câmara Municipal, na tarde de ontem (03/08/2023); e por fim, o que se sabe é o que referido vereador estava desesperado, por ter tentado me cassar e não ter conseguido, por não ter fundamentos legais, tampouco quórum necessário para cassação, não tendo para este prefeito nenhuma utilidade em sua renúncia ou não, sendo insignificante a sua saída da Câmara. Tudo não passou de uma simulação para criar tumulto e aparecer”, diz a defesa do prefeito.

Conflito entre prefeito e oposição

Cândido Mendes vive uma crise política por causa de diversos conflitos envolvendo o prefeito Facinho , seu grupo político na Câmara e vereadores de oposição.

Em sessão extraordinária da Câmara , no dia 26 de junho, quatro vereadores da base do prefeito foram cassados por suposta quebra de decoro parlamentar, após uma sessão secreta aberta pelo presidente da Câmara, Josenilton Santos, que faz parte do grupo da oposição.

Segundo os vereadores, a suposta manobra foi feita para que a oposição tivesse maioria na Câmara para cassar o prefeito. No entanto, os vereadores cassados conseguiram um Mandado de Segurança na Justiça que anulou a cassação e os reconduziu aos cargos.

Após o caso, a crise na Câmara de Vereadores se acentuou e, nesta sexta-feira (4), um dos vereadores de oposição, Sababá Filho, afirmou que recebeu dinheiro do prefeito para renunciar. Fonte: G1-MA

Suspeitos usavam a foto das vítimas em um novo número de telefone e passavam a pedir dinheiro aos familiares e conhecidos dela.

Um grupo suspeito de aplicar golpe de estelionato virtual contra moradores de Minas Gerais foi preso nesta quarta-feira (23), em bairros de Fortaleza e da Região Metropolitana. Seis suspeitos foram capturados.

A investigação conduzida pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) identificou que os cearenses estariam utilizando aplicativos de mensagem se passando por familiares das vítimas para extorquir dinheiro delas.

Em um trabalho conjunto entre os dois estados, a Polícia Civil do Ceará localizou e prendeu: Vanessia Kariny Uchôa Araújo, 44 anos, Pedro Mendes Bezerra Neto, 38 anos, Virlane Batista da Silva, 35 anos, Edmilson Costa Sousa, 28 anos, Hermerson Mário Teles de Holanda e Débora Oliveira Lima, ambos de 27 anos.

Virlane foi presa em uma residência no Bairro Padre Andrade, em Fortaleza. Com a mulher foi apreendida uma motocicleta.

Após os procedimentos, os suspeitos foram encaminhados à sede do Departamentos de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). As investigações seguem para identificar outras pessoas envolvidas nas ações criminosas do grupo.

Operação Dublê

A captura dos cearenses fez parte da Operação Dublê, deflagrada pela Polícia Civil de Minas Gerais, com apoio da Polícia Civil do Ceará.

A ofensiva ganhou esse nome em analogia ao papel que o dublê desempenha. Os alvos da operação faziam a aquisição da imagem da vítima e de um novo número telefônico, assumindo uma falsa identidade, agindo usando os nomes das vítimas para praticar golpes financeiros e solicitar dinheiro de familiares e amigos das vítimas. Fonte: G1- CE

A partir das 10h desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2023 está disponível para consulta. O quarto lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. Na Paraíba, o crédito bancário para 50.079 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, totalizando o valor de R$ 70.364.849,54.

Como consultar restituição do Imposto de Renda 2023

• Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.
• A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.
• Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
• A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
• O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX.
• Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil.
• Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
• Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: G1-PB

Ainda não há informações sobre o que foi apreendido ou se há pessoas presas.

A Polícia Federal do Piauí cumpre, nesta quinta-feira (24) mandados contra desvios de recursos públicos na cidade de Porto, cidade distante 130 km de Teresina.

Ainda não há informações sobre o que foi apreendido ou se há pessoas presas. Fonte: G1-PI

Para se cadastrar no programa, quem ainda não possui o Número da Identificação Social (NIS), deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para se cadastrar.

Um total de 581.321 famílias maranhenses que tem direito ao desconto na conta de energia elétrica ainda não se cadastraram para receber o desconto no estado.

Para se cadastrar no programa, quem ainda não possui o Número da Identificação Social (NIS), deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo para se cadastrar.

Para quem já possui o NIS atualizado, pode buscar um dos canais de atendimento da Equatorial Maranhão para solicitar adesão à Tarifa Social. Para saber se você tem o NIS ou se ele ainda está ativo, ligue para a Central de relacionamento do Secretaria Especial do Desenvolvimento Social: 0800 707 2003.

Atualização cadastral

Para quem já possui o desconto, também é importante ficar alerta ao status da tarifa social na conta de energia, pois 42.920 clientes podem perder o benefício a qualquer momento por falta de atualização do NIS.

E mais de 82 mil estão com inconsistência cadastral junto ao cadÚnico e estão sendo convocadas pelo Governo Federal a procurar o CRAS mais próximo para se regularizar, sob pena de perder o benefício até outubro deste ano. Fonte: G1-MA

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (23), com 13 votos a favor e 3 contrários, o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 2.903 de 2023). A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para o Plenário do Senado. 

De acordo com o texto aprovado, que recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

As terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas. De acordo com o projeto, os ocupantes não indígenas terão direito à indenização pelas benfeitorias de boa-fé, assim entendidas aquelas erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o assunto para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo tribunal quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Em audiência pública na tarde de hoje para debater o tema, lideranças indígenas ouvidas disseram que a aprovação do marco temporal para demarcação de terras indígenas seria, além de inconstitucional, um rompimento do país com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país é signatário.

Fonte: Agência Brasil Edição: Aline Leal

O Senado seguiu a Câmara dos Deputados e aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que concede reajuste salarial de 9% aos servidores federais. A MP 1.170/2023 segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois houve inclusões ao texto original enviado pelo Poder Executivo.

Na folha de pagamento de junho, os servidores já receberam os salários corrigidos. 

A MP 1.170/2023 concedeu reajuste linear para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada no atual governo. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

Entre as mudanças no texto, está criação de mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro. Além dessa, anistiados políticos que recebem reparação econômica a cada mês poderão optar por usar o valor para pedir crédito consignado. 

* Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Brasil Edição: Carolina Pimentel

A aprovação definitiva do novo arcabouço fiscal, votado nesta terça-feira (22) à noite pela Câmara dos Deputados, ajudará a acelerar o equilíbrio das contas públicas, disse nesta quarta-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em viagem à África do Sul ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para participar da reunião do Brics, o ministro disse que as novas regras permitirão ao país crescer mais fortemente.

“O arcabouço fiscal caminha para o equilíbrio, e a nossa tarefa é estabelecer o ritmo desse equilíbrio. Temos uma etapa pela frente, que é dar sequência ao arcabouço fiscal, com a lei orçamentária e as medidas que acompanham a lei orçamentária para fazer valer o objetivo de acelerar o passo em relação a esse equilíbrio”, declarou Haddad.

Segundo o ministro, o novo arcabouço fiscal ajudará ao país a recuperar a economia e a melhorar de posição geopolítica. “Esse equilíbrio [das contas públicas] vai permitir que o Brasil, na situação geopolítica que se encontra, possa fazer valer as suas vantagens competitivas em relação aos demais países e possa acelerar sua taxa de crescimento, que anda muito baixa há mais ou menos 10 anos”, afirmou.

“O objetivo do Brasil tem que ser isso, crescer acima da média mundial, e com sustentabilidade. Somos um país de renda per capita, medida por paridade de poder de compra, ainda muito baixa na comparação com países com igual potencial do Brasil”, acrescentou.

Offshores

Em relação à edição de uma medida provisória para tributar os fundos exclusivos e de um projeto de lei para tributar as offshores (empresas de investimentos no exterior), Haddad disse ter acompanhado, da África do Sul, as negociações do secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

Com a mudança, o governo concordou que a tributação das offshores fosse retirada da medida provisória (MP) que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O tema passará para um projeto de lei, em troca da edição de outra MP para instituir a cobrança semestral de imposto de renda sobre os rendimentos de fundos exclusivos, que deverá arrecadar cerca de R$ 10 bilhões por ano. Para Haddad, o acordo não afetou os planos do governo de elevar a arrecadação para cobrir a correção da tabela do Imposto de Renda e ajudar a zerar o déficit público em 2024.

“O nosso planejamento continua intacto. Sem nenhuma mudança. Nós vamos mandar para o Congresso e, obviamente, ao juízo do Congresso, nós vamos avançar nessa recomposição da base fiscal. Eu chamo de recomposição porque nós não estamos falando de aumento da carga tributária”, explicou.

Desoneração da folha

O ministro pediu que o Congresso espere até dezembro, quando deverá estar aprovada a primeira fase da reforma tributária, para discutir a renovação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Segundo Haddad, o projeto, previsto para ser votado na próxima semana, é inconstitucional e precisa ser remodelado.

A reforma da Previdência, justificou Haddad, impediu a renovação de incentivos fiscais que tenham impacto sobre a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem especificar a fonte de recursos que compensem as medidas. “Temos um problema aí, e eu pedi tempo para tentar resolver da melhor maneira possível”, disse.

Fonte: Agência Brasil Edição: Fernando Fraga

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) o texto da Medida Provisória 1.172/23, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. O texto segue para o Senado.

Desde 1º de maio, o salário mínimo aumentou de R$ 1.302 para R$ 1.320, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a MP, que entrou em vigor. Porém, o texto precisa ser aprovado pelos deputados federais e senadores ou perde a validade. 

O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), incluiu no texto a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Isenção do IR

Foi incluída ainda ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Atualmente, a isenção é para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.

Offshore

A proposta de tributar rendimentos no exterior, trust (empresa estrangeira que terceiriza administração de bens de um grupo ou família) e offshore (empresa de investimento no exterior) que tinha sido incorporada ao texto da MP 1.172/23 foi retirada após a votação de um destaque. O governo argumentou que a tributação serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda. 

Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo chegou a um acordo com lideranças partidárias e decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada. 

Além de R$ 10 bilhões de arrecadação anual a partir de 2024, serão arrecadados R$ 3 bilhões neste ano para financiar a ampliação da faixa de isenção.

* Com informações da Agência Câmara Fonte: Agência Brasil Edição: Carolina Pimentel