Micaela Carolina Rodrigues de Sousa, de 23 anos, morreu após um grave acidente na Ponte Metálica, que liga Teresina a Timon (MA), na tarde desta quarta-feira (4). Segundo um tio da jovem, ela estava a caminho de uma entrevista de emprego.

De acordo com a Polícia Civil, Micaela era passageira de uma motocicleta e bateu a cabeça em uma coluna da ponte depois que o motociclista por aplicativo perdeu o controle do veículo. No local, ele afirmou que escorregou.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) comunicou à Petrobras, nesta quarta-feira (4/2), que a companhia poderá retomar a perfuração de um poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial, quando cumprir novas condições estabelecidas. 

O trabalho havia ‌sido paralisado ‌no dia 6 de janeiro deste ano, devido ao vazamento de um fluido.

Segundo a Petrobras, tratava-se de um fluido de perfuração, usado para limpar e lubrificar a broca durante a perfuração de poços de petróleo e gás. Esse composto ajuda a controlar a pressão do poço e a prevenir o colapso das paredes.

Organizações indígenas e ambientalistas manifestaram preocupação com o vazamento, e a estatal afirmou que o fluido de perfuração atende aos limites de toxicidade permitidos pela lei, é biodegradável e não oferece danos ao meio ambiente ou às pessoas.

Exigências

A retomada das atividades somente poderá ocorrer após a substituição de todos os selos das juntas do riser de perfuração ─ um tubo de grande diâmetro que conecta o poço de petróleo no fundo do mar à sonda, que é a unidade de perfuração flutuante na superfície.

O riser de perfuração funciona como uma extensão temporária do poço, permitindo que a broca e a coluna de perfuração desçam ao fundo do mar. Também é essa estrutura que guia o retorno da lama de perfuração de volta à sonda, garantindo a segurança e o controle do poço.

Além de fazer a substituição, a Petrobras deverá apresentar evidências da troca dos selos em até cinco dias após a instalação da última junta, incluindo uma análise da adequação da instalação.

Na nota, a ANP diz ainda que a Petrobras terá que revisar o Plano de Manutenção Preventiva, com a redução do intervalo de coleta de dados dos registradores de vibração submarina nos primeiros 60 dias.

Outra exigência é utilizar as juntas do tubo de perfuração reserva somente após o envio dos respectivos certificados de conformidade, comprovando que foram inspecionadas e/ou reparadas de acordo com as normas aplicáveis.

A agência reguladora acrescentou que realiza auditoria do sistema de gestão de segurança operacional da sonda desde a última segunda-feira (2).

Petrobras

Ao comunicar o vazamento na Foz do Amazonas, no dia 6 de janeiro deste ano, a Petrobras garantiu que “adotou todas as medidas de controle e notificou os órgãos competentes”.

A estatal relatou que houve perda de fluido de perfuração em duas linhas auxiliares que conectam a sonda de perfuração ao poço Morpho, no bloco exploratório (FZA-M-059).

A empresa disse ainda que “não há problemas com a sonda ou com o poço, que permanecem em total condição de segurança e que a ocorrência também não oferece riscos à segurança da operação de perfuração”, afirmou a estatal.

A Petrobras foi procurada para comentar a decisão da ANP, mas até o fechamento da matéria ainda não tinha retornado.Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado instalou, nesta quarta-feira (4), uma subcomissão para acompanhar as investigações relacionadas aos fatos e condutas atribuídas ao Banco Master, suspeito de fraudes bilionárias no mercado financeiro.

A chamada Comissão do Bando Master terá 13 membros e será coordenada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que afirmou que o caso se trata da maior fraude bancária da história brasileira.

“Diante da gravidade e da magnitude dos lesados, [esse caso] deve ser encarado de frente, doa a quem doer. Não haverá, desta Comissão do Master, nenhuma retaliação absolutamente contra ninguém. Mas saiba qualquer senador ou deputado, que, em havendo culpa, também não haverá omissão desta comissão”, destacou o senador alagoano.

O colegiado foi instalado em meio a pedidos para instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) sobre o escândalo do banco liderado pelo empresário Daniel Vorcaro, com fraudes que poderiam chegar a R$ 17 bilhões.

“Não vamos competir com CPI, não. O nosso trabalho será meramente complementar, porque, como vocês sabem, é competência exclusiva da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal fiscalizar o sistema financeiro”, disse Renan a jornalistas.

Poderes da comissão

Segundo Renan, a comissão vai poder propor a quebra de sigilos bancários ou telefônico, visitar autoridades, realizar diligências e até mesmo convocar investigados e testemunhas.

“A Lei Complementar 105 de 2001 estabelece que a quebra de sigilo pode ser proposta por esta comissão ao plenário e, em sendo aprovada pelo plenário do Senado Federal, pode fazer-se as quebras respectivas de sigilo”, disse.

Lula

O senador afirmou ainda que vai questionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a reunião que teria tido o dono do Master, Daniel Vorcaro.

“Todos que estiveram na reunião podem colaborar com esta comissão. Ao presidente da República, nós pretendemos fazer, por escrito, algumas perguntas sobre o fato. Se ele puder nos responder, ótimo. Isso, sem dúvida, vai ajudar na investigação que pretendemos fazer”, destacou.

Fachada do Banco Master em São Paulo – Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Banco Central

O senador Renan Calheiros antecipou que a comissão vai se reunir com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, na tarde desta quarta-feira (4) para discutir o tema. Para o presidente da Comissão do Master, o Banco Central demorou a liquidar o banco investigado.

“Vamos trazê-lo [Galípolo] também para falar na comissão, mas primeiro nós queremos fazer essa visita, porque, neste caso em si, ninguém mais do que o Banco Central pode colaborar com as informações, porque no sistema financeiro tudo o que se faz ficam lá as digitais. Então o Banco Central é fundamental na elucidação dos fatos”, argumentou.

BRB

Outro foco da investigação da Comissão do Banco Master da CAE será a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), instituição pública ligada ao governo do Distrito Federal (GDF).

“Tentaram vender um banco quebrado, sem ativos ou com ativos pobres, para uma instituição pública. É verdade que o diretor de Fiscalização do Banco Central mandou mensagens pressionando o BRB para comprar o Master? É verdade? São essas respostas que essa Comissão do Master pretende dar”, completou.

TCU e liquidação do Banco Master

Calheiros ainda acusou lideranças parlamentares de pressionarem o Tribunal de Contas da União (TCU) para que revertesse a liquidação do Banco Master pelo Banco Central.

“O Tribunal de Contas foi chantageado para liquidar a liquidação. Abertamente, à luz do dia, os dirigentes da Câmara tentaram votar a elevação do FGC [Fundo Garantidor de Crédito] para R$ 1 milhão como parte dessa pressão”, afirmou. O FGC é o seguro pago aos investidores em casos de falência de um banco. Atualmente, cobre até R$ 250 mil reais por investidor.

Ainda segundo o parlamentar, o presidente do Banco Central foi “várias vezes procurado por essas autoridades” sob a pressão de autorizar a compra do Master pelo BRB.

CPIs

Um pedido de comissão parlamentar de inquérito (CPMI) foi protocolado, na terça-feira (3), pela oposição, com a assinatura de 42 senadores e 238 deputados federais, número superior ao mínimo exigido. A autorização para criação da CPMI depende do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que ainda não se manifestou sobre o tema.

Há outros pedidos de CPIs em tramitação, como o liderado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).  Ao chegar à Câmara ontem, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) informou que vai analisar os pedidos de CPI “no momento oportuno”.

O então líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), informou que o partido vai apoiar a proposta de CPI de Rollemberg e o de CPMI apresentada por Heloísa Helena (PSOL-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), mas não a proposta da oposição liderada pelo PL.

“Não vamos entrar na defensiva num assunto que é o nosso governo que está apurando, que tem o objetivo de esclarecer tudo e eu tenho certeza que muita coisa vai aparecer. O que a gente não vai é assinar a CPMI do PL, inclusive que a CPMI que eles apresentam tem um objeto distorcido. Não é para analisar as fraudes bancárias do Master, eles tentam politizar”, afirmou.Fonte: Agência Brasil

A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1, que concede um dia de descanso a cada seis trabalhados, parecem ter entrado de vez no radar legislativo no  início de ano.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, na última segunda-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou o tema entre as prioridades do governo para o semestre. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu que o debate avançaria na Casa.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma das propostas mais antigas em tramitação e que está pronta para ser votada no plenário do Senado, aposta que a popularidade do assunto em ano eleitoral e o aparente empenho das autoridades são a melhor oportunidade de aprovar essas conquistas trabalhistas.

“Eu acho que o momento é muito propício. Nós temos a posição do presidente Lula, que é fundamental; Ele se posicionou em 1º de maio [do ano passado] e em outras falas que ele fez, de que chegou a hora de acabar com a escala 6×1. O próprio empresariado já está meio que assimilando, o setor hoteleiro, o comércio já se estão se enquadrando. Não tem mais volta, é só uma questão de tempo”, afirmou em entrevista à Agência Brasil.

Diversas propostas

Em dezembro do ano passado, na Câmara, a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6×1.

Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mais adiante e aprovou, também no início de dezembro de 2025, o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, de forma gradual. É a PEC 148/2015, de autoria de Paim, pronta para ser pautada em plenário a qualquer momento.

Ao todo, há sete proposições em tramitação no Congresso, quatro na Câmara e três no Senado. Há entre os autores de projetos similares expoentes de diferentes espectros ideológicos, como os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Weverton Rocha (PDT-MA) e a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP).

“A jornada máxima de 40 horas semanais vai beneficiar em torno de 22 milhões de trabalhadores. Se baixássemos para 36 horas, seriam 38 milhões de beneficiados. Há dados que mostram que as mulheres acumulam até 11 horárias diárias de sobrejornada. Essa redução teria um impacto direto em favor das mulheres”, argumenta Paim.

O senador cita o número de 472 mil afastamentos em 2024 por transtornos mentais, segundo dados do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

“A redução da jornada melhora a saúde mental e física, a satisfação no trabalho, reduz a síndrome do esgotamento”.

No fim do ano passado, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a reunir alguns dos autores dessas propostas para tentar unificar uma estratégia comum de aprovação. E, nesta terça-feira (3), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), confirmou que o governo deve enviar ao Congresso, logo depois do carnaval, um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1

“Não é porque a minha PEC é a mais antiga que tem que ser a minha. Se o governo quiser fazer uma concertação, pegando todos os projetos, os mais antigos e o mais novos, fazer uma nova redação e apresentar, queremos aprovar”, diz Paulo Paim.

Resistência

A resistência dos setores empresariais, diz ele, certamente vai ser colocar com força em contraposição ao tema, mas o debate público está mais favorável à redução da jornada.

“Aqui dentro, a resistência natural é do setor econômico, com aquele discurso velho, surrado e desgastado já. Quando se fala em aumentar o salário mínimo, dizem que vai quebrar o país, quando falam em redução de jornada, dizem que vai aumentar o desemprego, o custo da mão-de-obra. Mas quanto mais gente trabalhando, mais se fortalece o mercado. Não há mais razão para manter essa escala 6×1 com jornada de 44 horas semanais”, aponta.

Outro aspecto que pode contar a favor tem a ver com a aprovação, tanto no Senado quanto na Câmara, de projetos que lei que reestruturam carreiras de servidores do legislativo federal, que incluiu, além de aumentos salariais, a instituição de uma licença compensatória para cargos considerados de maior complexidade, que podem chegar a um dia de descanso a cada três trabalhados.

“Por que não podemos conceder o fim da escala 6×1 para a massa de trabalhadores?”, questiona.

Cenário internacional

Dados oficiais apontam 67% dos trabalhadores formais têm jornada superior a 40 horas no Brasil. Já a média de horas trabalhadas é menor, mas superior a grande maioria dos países. Segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), os brasileiros trabalham, em média, 39 horas por semana, mais do que norte-americanos, coreanos, portugueses, espanhóis, argentinos, italianos e franceses. E muito mais que os alemães, que estão entre os trabalhadores mais produtivos do mundo, com média de 33 horas semanais.

Em 2023, Chile e Equador aprovaram legislações para reduzir a jornada semanal de 45 para 40 horas. O México, que até recentemente tinha uma das maiores jornadas de trabalho da América Latina, de 48 horas semanais, também aprovou redução gradual para 40 horas. “Na União Europeia, a média é de 36 horas semanais, variando de 32 horas, na Holanda, e 43 horas na Turquia”, exemplifica Paim.

Outro ponto mencionado pelo senador é que trabalhadores com menor escolaridade são aqueles que trabalham, em média, 42 horas semanais, enquanto aqueles com ensino superior a média cai para 37 horas semanais. “Ou seja, a redução de jornada beneficia justamente os trabalhadores mais precarizados”.Fonte: Agência Brasil

Em mais um dia de otimismo, a bolsa brasileira bateu mais uma vez recorde e aproximou-se da marca inédita de 186 mil pontos. O dólar teve pequeno recuo e fechou praticamente estável.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta terça-feira (3) aos 185.674 pontos, com alta de 1,58%. O indicador foi sustentado por ações de mineradoras e com a confirmação de que o Banco Central (BC) pretende cortar os juros, divulgada na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).

O mercado de câmbio teve um dia de mais oscilações. Após queda expressiva durante a manhã, o dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 5,25, com recuo de apenas 0,15%. A moeda estadunidense cai 4,38% em 2026.

Na mínima do dia, por volta das 11h30, a cotação chegou a R$ 5,20, mas reduziu o ritmo de queda durante a tarde em meio à redução do otimismo no mercado externo e a especulações sobre os futuros diretores do Banco Central (BC).

Em entrevista a uma rádio na manhã desta terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a indicação do economista Guilherme Mello para a Diretoria de Política Econômica do BC e do professor Tiago Cavalcanti, da Fundação Getulio Vargas, para a Diretoria de Organização do Sistema Financeiro.

Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda desde 2023, Mello enfrenta resistências do mercado financeiro por posições consideradas heterodoxas. As indicações para o BC estão sob análise de Lula, que ainda não definiu os nomes.

*Com informações da Reuters

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (3) pedido do Ministério Público Militar (MPM) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam expulsos das Forças Armadas em função da condenação na ação penal da trama golpista.

O MPM entrou com ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier. Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal do núcleo crucial da trama golpista.

A medida do MPM foi tomada após o Supremo declarar, no ano passado, o trânsito em julgado das condenações, ou seja, reconhecer o fim da possibilidade de recorrer e determinar a prisão do ex-presidente e dos demais condenados.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão. No caso do processo da trama golpista, as penas de Bolsonaro e dos demais acusados variam entre 19 e 27 anos de prisão.

Se a perda das patentes for decretada pelo STM, o salário que Bolsonaro e os demais militares recebem será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão. O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960.

O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.

Relatores

Após o MPM protocolar as ações, o tribunal definiu eletronicamente os relatores dos processos. A ação contra Bolsonaro será relatada por um ministro oriundo da Aeronáutica. O processo contra o general Braga será relatado por um ministro da cadeira do Exército.

Bolsonaro: ministro Carlos Vyuk Aquino (Aeronáutica);

Almirante Garnier: ministra Veronica Sterman (Civil);

General Paulo Sergio Nogueira: ministro Barroso Filho (Civil);

General Heleno: ministro Celso Luiz Nazareth (Marinha);

General Braga Netto: ministro Flavio Marcus Lancia (Exército).

Julgamento

Em coletiva de imprensa, a presidente do STM, ministra Maria Elisabeth Rocha, explicou que o tribunal não tem prazo legal para julgar as ações.

A presidente disse que vai pautar os processos para julgamento imediatamente após os relatores liberarem os casos para julgamento. De acordo com as regras internas do STM, a presidente só vota em caso de empate e sempre a favor do réu nas ações de perda do oficialato.

“Não pretendo procrastinar o julgamento de questões tão relevantes que são submetidas à apreciação dessa Corte”, afirmou.Fonte: Agência Brasil