O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado.
Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição.
Em junho, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde ele atacour o sistema eletrônico de votação. Braga Neto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro.
Novas ações
Nas ações que vão hoje a julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição.
No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele.
O segundo processo trata de outra transmissão realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os “santinhos” das campanhas.
Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno.
Defesa
Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não “ensejaram ganho competitivo”, por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o brasão da República. A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para realizar as lives.
O governo brasileiro confirmou, na manhã desta terça-feira (10), a morte do brasileiro Ranani Nidejelski Glazer, de 24 anos, vítima dos ataques do Hamas na Faixa de Gaza.
Glazer estava na festa rave Universo Paralello, que ocorria em Israel, próximo à Faixa de Gaza, no último sábado (7). Mais de 260 corpos foram encontrados Após os ataques no local onde ocorria a festa, foram encontrados
“O Governo brasileiro tomou conhecimento, com profundo pesar, do falecimento do cidadão brasileiro Ranani Nidejelski Glazer, natural do Rio Grande do Sul, vítima dos atentados ocorridos no último dia 7 de outubro, em Israel.”
A nota, que foi compartilhada na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também reafirma o repúdio do governo à violência na região: “ao solidarizar-se com a família, amigas e amigos de Ranani, o Governo brasileiro reitera seu absoluto repúdio a todos os atos de violência, sobretudo contra civis”.
Iniciada em janeiro de 2021, a obra recebeu um aporte de mais de R$ 366 milhões, conforme Governo do Ceará. Elmano de Freitas realizou vistoria nesta segunda-feira (9)
Com obras iniciadas em janeiro de 2021, o Hospital Universitário do Ceará (Huce) está na reta final da construção e ainda passará por serviços de retoque e acabamento. O governador Elmano de Freitas realizou vistoria nesta segunda-feira (9). O equipamento foi construído no campus Itaperi da Universidade Estadual do Ceará (Uece).
O Huce disponibilizará à rede estadual mais 680 leitos, sendo 462 de internação em enfermaria e 207 para internação crítica, além de 11 para PPP (pré-parto, parto e pós-parto). Com três torres construídas, o hospital abrange os segmentos clínico, cirúrgico e materno-infantil e contará com centro de oncologia.
“Estive aqui como deputado e também como governador. É muito impressionante a celeridade como tudo aconteceu. Gostaria de agradecer a todos os trabalhadores que participaram desta obra. Se depender de mim, aqui teremos uma placa com o nome de cada operário, para que no futuro eles se sintam representados neste equipamento”, disse Elmano.
O que ainda deve ser feito
A obra recebeu um aporte de mais de R$ 366 milhões, de acordo com o Governo do Ceará. Cerca de 250 operários seguem no local realizando os trabalhos.
Concluída a etapa das estruturas, ainda serão instalados o sistema de geradores elétricos, sistema de nobreaks e duas estações de tratamento de água, que estão com os processos licitatórios em andamento.
Em seguida, detalhou Elmano de Freitas, vêm as etapas de obras de urbanização dos acessos e estacionamento, enquanto acontece o processo de licitação para equipar o hospital.
Ainda conforme informações da gestão municipal, integram o pacote de investimentos do Huce a urbanização e o paisagismo no entorno das três torres, incluindo áreas verdes e uma praça de aproximadamente 3.400 m² em frente à entrada principal do complexo, e ainda a pavimentação de sete áreas de estacionamento, com um total de 2.026 vagas.
Um trajeto de 1,62 km será duplicado em duas vias que dão acesso ao Huce: a Rua Betel e a Rua M. Enquanto a duplicação da Rua Betel garantirá um fluxo de veículos para quem vem pela Avenida Silas Munguba, a Rua M deve oferecer mais agilidade para os motoristas que seguem da Avenida Benjamim Brasil e Rua Holanda em direção ao hospital.
“Esse hospital não será apenas de assistência, também iremos formar muitos profissionais. É um ganho também na formação acadêmica de todos esses residentes, não só de Medicina. Equipamento completo, também será o primeiro hospital estadual com um centro de oncologia”, disse Tânia Mara Coelho, secretária de Saúde.
O automóvel ainda tentou desviar, mas a carreta acabou colidindo na lateral do veículo, o arrastando por vários metros. Uma outra pessoa ficou gravemente ferida.
Um acidente entre uma carreta e um furgão deixou uma pessoa morta e outra gravemente ferida na tarde desta segunda-feira (9), na BR-315, no município de Miranda do Norte, a cerca de 140 km de São Luís.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a carreta tentou fazer uma ultrapassagem em um local sem muita visibilidade e invadiu a contramão, onde trafegava o furgão, ocupado por duas pessoas.
O automóvel ainda tentou desviar, mas a carreta acabou colidindo na lateral do veículo, o arrastando por vários metros. O motorista do furgão, de 25 anos, morreu ainda no local do acidente, enquanto o passageiro ficou gravemente ferido. Ambos ficaram presos nas ferragens.
Uma equipe do Corpo de Bombeiros retirou o condutor do veículo. Já o passageiro foi resgatado por populares. Ele foi levado para um hospital em Miranda do Norte e, em seguida, transferido para o hospital Clementino Moura (Socorrão II), em São Luís. O motorista da carreta não se feriu. Fonte: G1-MA
Uma menina de 2 anos foi mordida e agredida por um homem no último sábado (7), no Gervásio Maia, em João Pessoa. O suspeito teria entrado em surto após pedir uma lâmina de barbear e se trancou com a criança em um quarto, segundo informações da polícia.
Segundo a delegada Amindonzele Oliveira, a mãe da vítima conheceu o suspeito há quatro dias, e ele pediu ajuda para morar com ela porque estava vivendo na rua.
Na casa dela, após pedir uma lâmina de barbear, o suspeito entrou em surto, pegou a vítima e se trancou no quarto.
A mãe conseguiu arrombar a porta, mas foi agredida fisicamente ao tentar proteger a criança. Os vizinhos escutaram os gritos e foram ao encontro da mãe e da menina. Eles conseguiram conter o suspeito e chamaram a polícia.
A bebê teve o cabelo puxado e está com marcas de mordidas fundas no rosto, nas costas e em outras partes do corpo.
A delegada explicou que o suspeito já tinha três medidas protetivas instauradas e dois autos de prisão em flagrante e estava solto pela justiça com tornozeleira eletrônica.
Ele foi encaminhado para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa com ferimentos na cabeça, uma vez que foi agredido pela população, e está sob custódia da Polícia, esperando para ser encaminhado para o presídio. O estado de saúde dele é estável.
Segundo o conselheiro tutelar Carlos Alberto, foi feito um exame sexológico e de corpo de delito na Delegacia da Mulher, e o perito não constatou abuso sexual na criança.
A vítima foi deixada com a mãe e avó materna após receber os cuidados médicos devido aos seus ferimentos. A mãe da menina também pediu medida protetiva contra o suspeito.
O caso foi encaminhado para a Delegacia da Infância e Juventude. O Conselho Tutelar continuará acompanhando o caso. Fonte: G1-PB
Crimes foram registrados entre a sexta-feira (6) e esta segunda-feira (9) em João Pessoa, Bayeux e Guarabira.
A Paraíba registrou quatro feminicídios em quatro dias. Os crimes aconteceram entre a sexta-feira (6) e esta segunda-feira (9) em João Pessoa, Bayeux e Guarabira. Autoridades seguem investigando os casos.
De acordo com a delegada Sileide Azevedo, responsável pela coordenação das Delegacias da Mulher, a Polícia Civil está trabalhando sempre que toma conhecimento dos casos e que o estado pretende expandir as unidades especializadas.
“Buscamos dar resposta aos autores e para a sociedade, de que estamos atentos e que nós como coordenação da deam, buscamos intensificar as políticas públicas de proteção às mulheres”, afirmou em entrevista à TV Cabo Branco.
Ainda segundo a delegada, os suspeitos dos casos registrados nos últimos dias foram presos em flagrante delito e já passaram ou devem passar por audiência de custódia.
O primeiro feminicídio foi registrado na sexta-feira (6), no bairro de Paratibe, na zona sul de João Pessoa, quando uma mulher, ainda não identificada, foi morta a tiros. O suspeito foi levado para a Central de Polícia da capital paraibana para prestar depoimento, e diante das várias versões apresentadas, ele foi preso.
Outro feminicídio ocorreu na madrugada do sábado (7). Uma mulher de 53 anos foi morta com golpes de faca pelo marido, no bairro de Mangabeira, em João Pessoa. De acordo com a Polícia Militar, o suspeito confessou o crime e foi conduzido para a Central de Polícia. Ainda segundo a PM, o suspeito estava cumprindo pena em regime semiaberto por um outro homicídio que aconteceu em outra ocasião.
Em depoimento, o suspeito afirmou que eles tiveram uma discussão. Ele foi encaminhado para a carceragem da Central de Polícia de João Pessoa e passou por audiência de custódia, nesta segunda-feira (9), na qual o juiz converteu a prisão em flagrante para preventiva.
E na tarde desta segunda-feira (9), uma mulher de 31 anos foi morta com golpes de faca pelo esposo. A vítima identificada como Márcia Freire de Andrade tinha cinco filhos de relacionamentos anteriores e estava grávida do sexto. Filhos da vítima presenciaram o crime.
A polícia infomou que Natalino da Silva de Oliveira já tinha sido condenado a uma pena de 6 anos por ter praticado uma tentativa de feminicídio contra a ex-companheira, e estava em liberdade condicional. O homem foi levado para o Hospital Regional de Guarabira sob custódia após tentar tirar a própria vida.
A delegada Sileide também destaca a importância de atenção aos sinais e outras violências que antecedem os feminicídios, como ofensas verbais, ameaças, empurrões e puxões de cabelo.
Quando nós pensamos em feminicídio, nós estamos diante da última violência praticada contra mulher, mas essa violência é precedida de outras formas de violência, alerta a delegada.
Como denunciar
Denúncias de estupros, tentativas de feminicídios, feminicídios e outros tipos de violência contra a mulher podem ser feitas por meio de três telefones:
197 (Disque Denúncia da Polícia Civil)
180 (Central de Atendimento à Mulher)
190 (Disque Denúncia da Polícia Militar – em casos de emergência)
Além disso, na Paraíba o aplicativo SOS Mulher PB está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS e tem diversos recursos, como a denúncia via telefone pelo 180, por formulário e e-mail.
As informações são enviadas diretamente para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que fica encarregado de providenciar as investigações. Fonte: G1-PB
O segundo avião da Força Aérea Brasileira (FAB) enviado pelo governo a Israel já deixou a Base Aérea de Brasília. Esse é o segundo dos seis aviões que serão utilizados para repatriar cidadãos brasileiros que tentam sair da Palestina ou de Israel devido ao conflito iniciado no último fim de semana. O KC-30 decolou às 16h20 rumo à cidade de Roma, na Itália. De lá, ele seguirá para Tel Aviv, em Israel.
O primeiro, um Airbus A330-200 convertido em um KC-30 com capacidade para 230 passageiros, deixou o Brasil na tarde do domingo (8) e já está na capital italiana. Essa primeira aeronave deve decolar em direção a Tel Aviv até esta terça-feira (10).
O Itamaraty estima que ao menos 30 brasileiros vivem na Faixa de Gaza e outros 60 em Ascalão e em localidades na zona de conflito. Já em Israel, a embaixada brasileira já tinha reunido, até este domingo, informações de cerca de 1 mil brasileiros hospedados em Tel Aviv e em Jerusalém interessados em voltar ao Brasil. A maioria é de turistas que estão em Israel.
Nos últimos anos, as Forças Armadas realizaram quatro operações de repatriação, por ar e por terra, na Turquia, na Ucrânia, na China e na Bolívia, com cinco aeronaves e 30 viaturas, que resultaram no resgate de, aproximadamente, 6.600 pessoas, entre brasileiros e estrangeiros.
Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na sexta-feira (6). Pela primeira vez, a modalidade superou a marca de 160 milhões de transações em 24 horas.
Somente no último dia 6, foram feitas 163 milhões de transferências via Pix para usuários finais. A alta demanda não comprometeu o funcionamento do sistema. Segundo o BC, os sistemas funcionaram com estabilidade ao longo de todo o dia.
O recorde anterior tinha sido registrado em 6 de setembro, com 152,7 milhões de transações num único dia.
Criado em novembro de 2020, o Pix acumulava, no fim de agosto, 153,36 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 140,65 milhões eram de pessoas físicas; e 12,71 milhões de pessoas jurídicas.
Em agosto, o sistema superou a marca de R$ 1,53 trilhão movimentados por mês.
Mais da metade da população do país é negra, um universo formado por pessoas pretas e pardas, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O grupo responde por 55,7% dos brasileiros. No entanto, quando um negro entra para o serviço público, ele enfrenta uma inversão. Passa a ser minoria no conjunto de servidores. Além disso, tem salário menor que o de pessoas brancas.
O cenário é revelado em levantamento feito pela organização não governamental (ONG) República.org, dedicada a melhorar a gestão de pessoas no serviço público. O estudo mostra que os negros são apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do executivo federal, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020.
“Por mais que tenhamos uma entrada no serviço público baseada em valores como o mérito e a isonomia, ao olharmos para o retrato político-social da sociedade brasileira, temos uma extrema desigualdade de acesso entre pessoas negras e indígenas em relação a pessoas brancas, o que se reflete em quem é selecionado no concurso público”, disse à Agência Brasil Vanessa Campagnac, gerente de Dados e Comunicação da República.org.
Carreiras
A baixa representatividade dos negros se agrava à medida que aumentam a importância e a remuneração do posto na administração pública. Ao se analisar o cargo mais elevado na hierarquia do serviço público no executivo federal, o de direção e assessoramento superior de nível 6 (DAS-6), apenas 35 dos 240 postos eram ocupados por pretos e pardos, ou seja, 14,58%.
“Os cargos de livre nomeação [caso dos DAS-6] demandam uma forte rede de contato, que é construída pelas relações sociais que esses indivíduos estabelecem ao longo da vida. Na construção histórico-social do nosso país, pessoas brancas foram mais beneficiadas por essas redes, enquanto pessoas negras e indígenas tiveram o acesso restringido nesses espaços de poder”, explica Vanessa.
Outro recorte que aprofunda a disparidade entre brancos e negros está nas carreiras de estado, como diplomatas, e de gestão, como analistas de planejamento e orçamento, auditores e especialistas. Os brancos ocupam 73%, enquanto pretos e pardos ficam com 23,72%.
A gerente da República.org acredita que a baixa presença de negros nessas carreiras se dá pela complexidade dos concursos. “Costumam ter um maior número de fases e contam com cláusulas de barreiras que criam vários obstáculos a serem percorridos”. Ela cita custos como aquisição de material de estudo e deslocamento, que incluem viagens em alguns casos.
“Também existem os custos não monetários, como a disponibilidade de tempo dedicado a essa preparação, já que pessoas negras normalmente têm menos condições de deixarem de trabalhar para se dedicarem integralmente aos estudos”, completa.
Mulheres negras
A baixa representatividade de negros é acentuada por um outro problema, a desigualdade de gênero, que fica explícita quando se compara o rendimento de homens brancos e mulheres negras no serviço público. A remuneração líquida média do primeiro grupo é de R$ 8.774,20 por mês, enquanto as negras recebem média de R$ 5.815,50 mensalmente. Isso representa para elas um salário 33% menor.
Para Vanessa Campagnac, a desigualdade de remuneração é explicada, sobretudo, “pela concentração de pessoas negras em posições com pior remuneração e a sua baixa presença em cargos de liderança e carreiras com maior prestígio e valorização”.
Lei de Cotas
A disparidade entre negros e brancos poderia ser pior não fosse a Lei de Cotas (Lei 12.990, de 9 de junho de 2014), que reserva 20% das vagas em concursos públicos da União para pretos e pardos. No ano 2000, para cada 100 novos servidores do executivo federal, 17 eram negros. Em 2020, essa relação saltou para 43 em 100 novos aprovados.
O levantamento da República.org aponta que, em 2008, seis anos antes do início da vigência da Lei de Cotas, 29% das pessoas que ingressaram no serviço público federal eram negras. Em 2020, esse percentual estava em 43%.
De acordo com a ONG, os efeitos de ação afirmativa da Lei 12.990 foram prejudicados por causa da redução na quantidade de concursos públicos nos últimos anos. Se em 2014, ano em que a lei passou a vigorar, foram 279 concursos para preenchimento de 27 mil vagas, em 2020 foram apenas três, para 659 cargos.
Renovação da lei
A Lei de Cotas tem vigência de dez anos a contar de 2014. Mas há iniciativas para que seja prorrogada. Uma delas é o Projeto de Lei 1.958, de 2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que tramita no Senado e mantém a reserva de 20% por mais dez anos.
Na justificativa do projeto, o senador aponta que a lei de cotas deve ser entendida como necessária até quando “o número de pretos e pardos na administração pública federal corresponder ao percentual desse segmento na população total do país”. O projeto está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Dentro do governo, além de interesse na prorrogação da lei, há um movimento para aumentar a faixa de reserva de 20% para 30%. A proposta foi construída pelos ministérios da Igualdade Racial, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e da Justiça e Segurança Pública.
Na avaliação de Márcia Lima, secretária de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, do Ministério da Igualdade Racial, a Lei de Cotas “garantiu que nos últimos anos mais pessoas negras se tornassem servidoras públicas efetivas, resultado positivo da política. Porém, devido às históricas desigualdades, esse crescimento ainda não foi suficiente”.
A secretária defende que “para garantirmos uma maior equidade racial, precisamos manter a política de cotas raciais nas carreiras do serviço público federal”.
A representante do ministério ressalta ainda que “é importante para a construção das políticas públicas, para o oferecimento dos serviços públicos e para a implementação dos programas que pessoas negras estejam presentes, envolvidas e trabalhando. As cotas no serviço público promovem a igualdade”.
Comissionados
Outra medida para diminuir a desigualdade dentro do serviço público é o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março deste ano, que reserva 30% dos cargos de confiança na administração direta, autarquias e fundações para pessoas negras.
As cotas são para os Cargos Comissionados Executivos (CCE), de livre nomeação, e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), também de livre nomeação, mas exclusivas para servidores concursados. A norma também determina a observação da paridade de gênero na ocupação desses cargos.
Vanessa Campagnac observa que a implementação de ações afirmativas nos cargos comissionados é fundamental para combater distorções. Ela acredita que possa ocorrer um efeito multiplicador, uma vez que “pessoas negras em cargos de decisão podem atrair, de forma orgânica, mais pessoas negras para essas posições, pois há, assim, a construção de redes de contato mais diversas”.
A Lei de Cotas é específica para o executivo federal, não se aplicando aos Poderes Judiciário e Legislativo, nem para estados e municípios. Um levantamento da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais disponibilizado pela República.org aponta que pelo menos 20 unidades da federação tinham algum tipo de reserva de vagas para negros.
Além da manutenção de cotas em concursos, a gerente da República.org sugere outras formas de apoio à população negra. “Uma ajuda de custos para preparação de concursos e deslocamento, ou investimento em preparatórios destinado a pessoas negras poderiam acelerar a redução dessa desigualdade”, diz.
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