O morador de rua foi assassinado no dia 2 de outubro deste ano, na Praça Coronel Pedro Borges, cruzamento das Avenidas Jóquei Clube e Nossa Senhora de Fátima, Zona Leste de Teresina.
De acordo com o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Marcelo matou o morador de rua por suspeitar que a vítima tinha roubado seu celular no dia anterior nas proximidades da Ponte Estaiada.
A Polícia Civil não informou quando o suspeito será transferido para o Piauí. Fonte: G1-PI
Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para garantir o Imposto sobre Propriedade Veicular e Automotores (IPVA) em 2024. Se a isenção não for protocolada até esta sexta (29), em uma repartição fiscal ou por e-mail, o cidadão perderá o direito de garantir a isenção do IPVA em 2024, mesmo inclusa entre categorias definidas como isentas.
Confira, abaixo, como pedir a isenção do IPVA em uma das 20 repartições da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) ou via e-mail.
Quem tem direito à isenção do IPVA?
Segundo o decreto 40.959/2020 da portaria n° 176/2020, a isenção se aplica às categorias como:
Portadores de deficiência física, visual, mental ou autista
Taxistas
Veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico
Como pedir isenção de IPVA?
De forma presencial
Para quem optar por protocolar, pessoalmente, a isenção do IPVA 2024 o cidadão deve entregar o requerimento com cópia dos documentos prévios nas repartições fiscais do Estado em um dos cinco Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) localizados nas cidades de:
E também em uma das 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UACs) da Sefaz-PB.
Opção via e-mail
Já para quem vai requerer a isenção via e-mail, o cidadão precisa enviar os documentos solicitados, em formato de PDF, para o e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br.
Os documentos básicos em PDF são:
Carteira de habilitação (CNH)
CRLV (documento do carro)
Comprovante de residência
Laudo médico ou a autorização de compra do ICMS
Esses documentos estão listados na página da Sefaz-PB no link IPVA em Documentos Necessários para Isenção.
Endereço das repartições fiscais
No site da Sefaz-PB os cidadãos podem encontrar as cidades e o endereço dos cinco centros de atendimento ao cidadão da secretaria. Além disso, também é possível achar o endereço e número de contato das 15 unidades de atendimento cidadão. Fonte: G1-PI
A Paraíba registrou neste mês de dezembro os maiores índices de infecção por Covid-19 de 2023. Dos 8.325 casos positivos detectados ao longo de todo o ano, 2.337 deles foram detectados até 23 de dezembro, o que corresponde a 28,07% do total. Os dados estão no Boletim Epidemiológico nº 5, que foi produzido pela Secretaria de Estado da Saúde.
Com relação aos números totais de 2023, o alento é que 95,2% dos casos registrados são considerados leves, de forma que apenas 4,8% são graves. Ainda assim, para o médico infectologista Fernando Chagas, essa boa notícia é apenas relativa. Porque, de acordo com ele, em números absolutos, acaba sendo muitas as pessoas que passam a apresentar problemas.
O médico destaca, afinal, que a porção de casos graves já afetou 396 pessoas da Paraíba em 2023. Um número bem menor do que o registrado na pior época da pandemia e minoritário diante dos números totais, mas que ainda assim é relevante.
“É uma quantidade considerável. E isso demonstra como a Covid-19 ainda é uma doença terrível”, comenta Chagas.
Por exemplo, ele explica que só na Paraíba, no mês de dezembro, já foram dez os óbtos registrados. “É uma doença com uma capacidade muito grande de matar as pessoas”, prossegue.
Ele destaca a força da vacina no combate à doença e justo por isso destaca os três perfis que vêm sendo alvo dos casos mais graves: idosos, pessoas que optaram por não se vacinar, aquelas que tomaram a última dose há mais de um ano.
Diante desses perfis, inclusive, Fernando Chagas alerta para a necessidade da população não relaxar e ir tomar a dose bivalente de vacina contra a Covid-19. “Existe uma baixa cobertura vacinal das vacinas bivalentes”, lamenta.
Para além disso, ele adianta que a vacinação contra a Covid-19 já foi oficialmente incluída no plano nacional de vacinação e que em algum momento de 2024 toda a população brasileira será mais uma vez convocada a se vacinar em massa, mantendo assim uma cobertura sempre renovada de proteção contra o vírus.
O maior ponto de preocupação, ainda de acordo com Fernando Chagas, é que o mês de dezembro não é um período esperado para o aumento de casos, o que acontece normalmente entre maio e julho. E isso acaba por chamar a atenção das autoridades de saúde. “A gente não esperava esse aumento. Porque foi realmente um avanço muito rápido, principalmente no Nordeste”.
Outra preocupação constante é com a o surgimento de novas variantes da Covid-19, que podem levar ao aumento dos casos graves, mas também do aumento dos casos leves que, no entanto, sofrem com um prolongamento dos sintomas.
Por fim, e ainda de acordo com o Boletim Epidemiológico nº 5, a maioria dos casos de Covid-19 em 2023 estão em João Pessoa (27,17%), Campina Grande (9,44%) e Bayeux (7,36%). Ainda assim, Fernando Chagas diz que esses números estão completamente subnotificados. “O número é muito maior. Os testes de farmácia não entram na estatística”. Fonte: G1-PB
O Tribunal de Justiça do Piauí concedeu liminar, nesta quinta-feira (28), que proíbe a suspensão dos serviços e a retirada dos equipamentos de imagem dos hospitais de Teresina, que são alugados pela Fundação Municipal de Saúde. A multa por não cumprimento da decisão judicial é de R$ 100 mil.
Nessa quarta-feira (27), as máquinas de radiografia e ultrassom alugadas foram retiradas e depois devolvidas, horas depois, ao Hospital de Urgência de Teresina (HUT). O problema foi causado por falta de pagamento às empresas responsáveis.
Com a decisão judicial, a empresa é obrigada a manter, em sua integralidade, o serviço de locação de Equipamentos Médico Hospitalares de todas as unidades de saúde do município de Teresina.
A FMS alegou não ter recebido notificação ou aviso sobre a retirada dos equipamentos, prejudicando a prestação de serviço público de saúde.
Após a divulgação da liminar, o Ministério Público do Estado do Piauí solicitou ao prefeito de Teresina, ao presidente da Fundação Municipal de Saúde e ao secretário municipal de finanças esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre a falta de insumos na rede municipal de saúde, retirada das máquinas de imagens dos hospitais e suspensão dos decretos que retiravam R$ 1,6 milhão da saúde para outras áreas.
Coren avalia interdição ética e Conselho de Saúde pede intervenção estadual
Conforme Rodrigo Maxuel, presidente do Conselho Municipal de Saúde, já foi solicitado à Procuradoria do Estado uma intervenção estadual na saúde do município para a devida prestação de atendimento à população. A intervenção somente pode acontecer após decisão judicial. Fonte: G1-PI
A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Combate aos Crimes Raciais em São Luís, vai investigar uma denúncia de injúria racial feita por uma empresária, que acusa a ex-mulher do atual namorado dela de enviar mensagens racistas por meio das redes sociais.
A empresária, identificada como Larissa Carvalho, relata que tem recebido mensagens explicitamente racistas nos comentários de suas postagens em uma rede social.
Nas mensagens, termos como “macaca”, “nojenta”, “mucama” e “escrava” aparecem se referindo à empresária.
Segundo Larissa, as ofensas começaram há mais de um mês, quando passou a receber mensagens sempre atacando as suas características físicas. A empresária afirma que a suposta agressora é uma advogada, que é ex-mulher do seu atual namorado.
“Ela criou uns três perfis (em uma rede social) e cada perfil ela fazia um tipo de comentário. Em um era só comentários de cunho racista, em outro era ameaça, em outro ela falava da minha estética, em outra ela falava do meu trabalho”, relata Larissa Carvalho.
Polícia vai investigar denúncia de injúria racial feita por empresária contra advogada em SL; suposta agressora é ex do atual namorado da vítima — Foto: Reprodução/TV Mirante
Ainda de acordo com a empresária, o crime já foi além do mundo virtual. Larissa conta que já teve o carro destruído e que, nesta semana, foi novamente vítima de injúria racial, dessa vez em um shopping da capital, quando passeava com o namorado e a filha dele.
Em um intervalo de 40 dias, Larissa Carvalho apresentou cinco boletins de ocorrência em três delegacias de São Luís, uma delas é a de Combate aos Crimes Raciais, que juntou todo o material apresentado pela vítima em um inquérito e vai representar criminalmente contra a suposta agressora.
“Há idício suficiente de autoria, nós temos materialidade delitiva, sabemos a motivação do crime, sabemos as circunstâncias em que o crime foi praticado. Em razão disso, a Delegacia de Polícia ela decidiu por fazer uma representação criminal cotra a autora, contra a investigada”, explica o delegado Agnaldo Timóteo, que é titular da Delegacia de Combate aos Crimes Raciais.
Larissa e os advogados também procuraram a OAB-MA e pedem a instauração de um processo administrativo contra a suposta agressora, que é advogada e funcionária pública.
“Aparentemente aí tem um concurso de crimes, porque existe crime contra a honra, crime de ameaça, crime de injúria racial e o stalking também, que é muito grave, a perseguição que, inclusive, foi tipificada. E é isso que nós estamos aguardando das autoridades a efetivação de medidas pra que cesse toda e qualquer prática delituosa contra a senhora Larissa”, destaca Wagner Maciel, que é o advogado que representa Larissa Carvalho.
A advogada acusada do crime não teve o nome divulgado e, por isso, não foi possível contatar a defesa dela. Fonte: G1-MA
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) três medidas para compensar perdas de arrecadação ocasionadas por derrotas do governo no Congresso, em especial a derrubada do veto presidencial que acabava com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Uma dessas medidas diz respeito a uma reoneração gradual da folha.
“Essas medidas de hoje são reavaliações de projetos que não deram certo. Estamos repondo uma perda de arrecadação para cumprir os objetivos do marco fiscal”, afirmou Haddad. Ele disse que não está prevista nenhuma arrecadação adicional, além do que foi perdido com as derrotas no Congresso.
O objetivo principal é “repor as condições do orçamento apresentado” neste ano, afirmou Haddad. A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada prevê, por exemplo, déficit zero para as contas públicas no ano que vem. “Estamos botando ordem no orçamento”, reiterou o ministro da Fazenda.
A medida provisória com os detalhes do que será feito deve ser publicada ainda neste ano, garantiu Haddad, uma vez que todas as propostas já passaram pelo crivo da Casa Civil. O ato deve ser assinado a qualquer momento pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, disse o ministro da Fazenda.
Reoneração gradual
Uma primeira medida diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamentos. A MP sobre o assunto deverá substituir a desoneração total, passando a oferecer uma isenção fiscal somente sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.
Haddad afirmou que a medida visa concentrar o benefício no grosso da força de trabalho, cuja maioria ganha até dois salários mínimo. Segundo as projeções da Fazenda, a medida deve recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total sobre a arrecadação federal.
O ministro acrescentou que aposta no diálogo e na transparência para conseguir convencer o Congresso a aprovar a medida. “Vamos explicar para os líderes do Senado e da Câmara para que tenhamos êxito, quem ganha é a sociedade”.
Ele voltou a chamar a desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores de “privilégio” e frisou que a medida, que seria temporária, não cumpriu o objetivo de aumentar as vagas de emprego.
“O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária, e os setores, no cômputo geral, desempregaram. Aquela ideia original de que aumentaria o emprego se mostrou errada”.
Perse
Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado em 2021, para socorrer o setor em meio à paralisação causada pela pandemia de covid-19, o Perse tinha validade original de dois anos, mas foi prorrogado no ano passado para mais cinco anos.
A Fazenda agora propõe que o Perse seja descontinuado gradualmente pelos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria cumprido seu objetivo, não havendo mais razão para a manutenção, diante de uma recuperação do setor de eventos mais rápida que o previsto.
Pelos cálculos do Congresso, a medida deveria acarretar numa renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. Contudo, cálculos da Receita Federal dão conta que esse montante já foi renunciado somente neste ano, motivo pelo qual não haveria motivo para manter o Perse.
Compensações tributárias
Numa terceira frente, a MP das medidas compensatórias de arrecadação deve impor um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Pelas regras vigentes hoje, as empresas que obtenham créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma só vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos num determinado ano, segundo a Fazenda.
Agora, o governo deverá limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, a depender do montante do crédito tributário. A medida só deve valer para créditos acima de R$10 milhões, e as compensações deverão ser escalonadas por até cinco anos, com prazo maior para valores maiores.
De acordo com as contas da Receita, somente neste ano foram compensados ao menos R$ 65 bilhões, ocasionando perda grande de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é “recuperar a capacidade de planejamento” da Receita, afirmou Haddad.
Municípios
Haddad esclareceu ainda que as medidas anunciadas nesta quinta não têm como objetivo compensar a perda de arrecadação com a parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% da folha de pagamento a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios. Esse ponto ainda “será objeto de negociação com os municípios”, disse Haddad.
Segundo o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte.
Na semana passada, Haddad chegou a dizer que o ponto relativo aos municípios é “claramente inconstitucional”. Contudo, ele afirmou nesta quinta que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo, antes de eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Matéria alterada às 12h10 para alterar valor da renúncia prevista para os cinco anos do Perse e ampliada às 12h44.
O ministro da Justiça e Segurança Pública em exercício, Ricardo Cappelli, disse nesta quinta-feira (28) que as polícias que farão a segurança do evento alusivo ao 8 de janeiro vão assinar um protocolo assumindo suas responsabilidades pela segurança da cerimônia, que será feita pela Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A assinatura deve ocorrer no próximo dia 4 de janeiro.
No dia 8 de janeiro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, vão participar de um ato em defesa da democracia, em Brasília.
Em entrevista ao programa Repórter Brasil, da TV Brasil, Cappelli disse que os setores de inteligência policial continuam monitorando eventuais tentativas de abalo à segurança do evento. Segundo o ministro, até momento, não há nenhuma informação que indique “alguma preocupação adicional”.
“No dia 4 [de janeiro], nós vamos assinar um protocolo de ações integradas com cada polícia assumindo suas responsabilidades. Eu tenho muita confiança de que no dia 8 nós vamos realizar um ato histórico, um ato de celebração da democracia revigorada, com absoluta segurança e tranquilidade”, afirmou.
Segurança pública
Sobre a queda dos índices de violência no país nos dez primeiros meses de 2023, Cappelli afirmou que a revogação de decretos que flexibilizaram o acesso legal a armas de fogo contribuiu para a diminuição de crimes violentos, como homicídio, feminicídio e latrocínio.
“Vigorou no Brasil nos últimos quatro anos a lógica do vale-tudo no que diz respeito a armas. Houve um liberou geral irresponsável. A gente revogou isso tudo, restringiu muito mais. A gente está provando que, com menos armas, a violência diminui”, afirmou.
Regulação das redes sociais
Na entrevista, o ministro da Justiça em exercício também defendeu a regulação das redes sociais. O ministro citou casos recentes envolvendo ameaças de morte contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a invasão do perfil da primeira-dama, Janja Lula da Silva.
“É fundamental que haja regulação das redes. O que a gente está propondo não é nenhuma inovação, está propondo que o Brasil faça o que as melhores práticas internacionais indicam. A Europa recentemente aprovou a regulação das redes sociais. Por que o Brasil será diferente?, questionou.
Combate às milícias no Rio
O ministro informou que as investigações que levaram à prisão do miliciano Luiz Antônio da Silva Braga, o Zinho, no Rio de Janeiro, continuam para desarticular as conexões e movimentação financeira da organização criminosa.
“Não é aceitável que nós tenhamos uma cidade com cerca de um terço de seu território tomado por uma organização criminosa, que implanta o terror nessa região, ameaça à vida, destruindo a economia e afrontando o Estado democrático de direito”, concluiu. Fonte: Agência Brasil
O Ministério da Educação autorizou nesta semana a ampliação de vagas em cursos de medicina e direito em instituições de ensino superior privadas para o ano de 2024. A medida tem como objetivo atender exclusivamente bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni).
A portaria com a medida, emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), foi publicada na terça-feira (26). Segundo nota do MEC, a norma “tem como objetivo evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior” que aderiram ao ProUni.
Esta é segunda vez que a Seres autoriza a ampliação de vagas nos cursos de medicina e direito com o objetivo de acomodar bolsistas do ProUni. A primeira foi em junho. A medida, na prática, faz com que as universidades particulares não precisem descontar as vagas destinadas aos bolsistas do programa do cômputo geral de vagas ofertadas no mercado pela instituição.
Desde 2022, por decreto presidencial, a ampliação das vagas nesses dois cursos específicos, de modo a abrigar os bolsistas do ProUni, passou a depender de uma autorização expressa da Seres.
Tal exigência gerou incerteza no mercado educacional, que passou a conviver com a possiblidade de ter que reduzir o número de vagas ofertadas ao público geral para poder abrigar os bolsistas do programa. Segundo entidades representativas do setor, isso estaria servindo como desincentivo para as instituições aderirem ao ProUni.
A medida era defendida por entidades como a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), que comemorou a publicação da portaria.
“O processo do ProUni, já em curso, preocupava as instituições, que não sabiam se elas poderiam ou não receber os alunos na regra que sempre foi feita. Vitória de todo o setor e especialmente de todos os alunos que dependem dessas bolsas”, disse Bruno Coimbra, diretor jurídico da Abmes, em nota publicada pela entidade.
Segundo o MEC, a portaria foi editada levando em consideração também o maior volume de bolsas do ProUni exigido das entidades beneficentes de assistência social com atuação na educação superior desde a Lei Complementar 187/2021 (Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas).
ProUni
O ProUni é um programa de bolsas do governo federal para viabilizar o ingresso de estudantes de baixa renda em faculdades privadas. A bolsa pode ser integral ou parcial (50%).
Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Desde 1º de maio, o salário mínimo no Brasil é de R$ 1.320.
Para se inscrever no programa, o candidato precisa ter participado de ao menos uma das últimas duas edições do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) e ter obtido pontuação igual ou superior a 450 pontos na média das notas.
Além disso, é necessário que não tenha zerado a nota da redação e que não tenha participado do Enem na condição de treineiro – quando o aluno faz a prova antes de concluir o ensino médio, apenas para se autoavaliar.
O PL, o PP e o Republicanos entraram nesta quinta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.
“Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos.
Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão.
Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil.
Em tramitação desde 1999, o PL estabelece regras para controle, inspeção e fiscalização desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como o meio ambiente, mas largamente utilizados pelo setor agrícola com o intuito de proteger e aumentar suas produções.
De acordo com o Planalto, a decisão pelo veto dos dispositivos foi movida “pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”.
O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Entre 2019 e 2022, foram liberados 2.181 novos registros, o que corresponde a uma média de 545 por ano. Em 2023, o país aprovou 505 novos registros de pesticidas, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A expectativa era de que, com a nova legislação, o número ficasse ainda maior.
Vetos
Um dos vetos foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atribuições relativas à fiscalização, repassando a atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Segundo o Planalto, se aprovado o texto original, Ibama e Anvisa atuariam apenas em “mera complementação” da atuação do Mapa – que acabaria por conduzir essas questões de forma exclusiva.
Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que “a medida evita a transferência da reanálise toxicológica (por riscos à saúde) e ecotoxicológica (por riscos ambientais) para um único órgão, garantindo a manutenção do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (previstos na Constituição Federal)”.
Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avaliação da Presidência da República, representavam “a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989”.
Com os vetos, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, disse que o próximo passo será a regulamentação e implementação da norma.
“Foram feitos 11 vetos, quase todos eles foram feitos a pedido do Ibama. Nós procuramos trabalhar para que esses produtos [agrotóxicos] possam ser comercializados, mas que a saúde da população, a qualidade do meio ambiente e as atividades agrícolas estejam asseguradas, ou seja, o respeito ao meio ambiente e à saúde humana precisam estar em primeiro lugar”, explicou em entrevista à TV Brasil.
Desinformação
O Planalto vetou também um trecho do artigo 41, sob a justificativa de que “afetaria o direito à informação dos consumidores quanto à vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos”. Além disso, complementa, o dispositivo evitaria a associação, na embalagem, entre o produto e o seu fabricante.
“Com isso, a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental”, informou o Planalto.
Foi também vetado o artigo que cria uma taxa cujo “fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos”. “O dispositivo não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos. Desse modo, o veto evita a cobrança inconstitucional da taxa prevista no artigo. Por extensão, o veto evitará a destinação e constituição de fundos sobre os valores arrecadados, bem como a revogação de taxas já cobradas pela Anvisa e pelo Ibama”, justificou a Presidência.
Críticas ao projeto
Durante sua tramitação no Senado, o projeto foi alvo de críticas de diversas entidades, a ponto de ser apelidado de “PL do Veneno” pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Na época, a Fiocruz divulgou documentos que classificavam como retrocesso alguns pontos do PL. Entre eles, a ameaça à função histórica dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente sobre a regulação dos agrotóxicos, enfraquecendo o poder de decisão sobre o registro desses agentes; a permissão da exportação pelo Brasil de agrotóxicos sem registro e cujo uso é proibido em nosso país; e manutenção do conceito de risco que abre possibilidades, por exemplo, do registro de agrotóxicos que causem câncer pois pequenas doses podem gerar danos irreversíveis à saúde das pessoas.
Após o veto presidencial, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – uma rede de organizações da sociedade que denuncia os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio – divulgou nota na qual classifica como “ato importante” os vetos presidenciais, mas alerta que isso é “insuficiente para resolver os inúmeros problemas causados pela nova lei”.
“Enfatizamos a necessidade de uma mobilização contínua e intensificada no retorno do recesso parlamentar, pressionando tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados para impedir a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional”, diz a nota.
A rede de organizações lembra que o novo marco regulatório de agrotóxicos enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade. Entre eles, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Ibama, além de Anvisa, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e, também, da Organização das Nações Unidas (ONU).
A Agência Brasil solicitou à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestação sobre os vetos ao PL e não obteve retorno até o fechamento da matéria.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/K/A/BuA198RNW2Np1lVuSf9w/whatsapp-image-2021-10-19-at-19.14.16.jpeg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/L/8/UQivdKTNqYHHNHOTSRQw/ipva.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2022/D/E/kt4deyREO2LNgjtyz3YQ/vacinajp.jpeg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2020/B/Q/2tH2TXQ1mCqRQjlfA6AA/fernando-chagas.png)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/n/R/btq0XKQ3WgB1713KVwQA/maquinas.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/Q/d/MLxp3qR7CtwsCPAPAoAA/laerissa.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/J/T/HJ5GNeSYCQBFq1xvCuJA/racismo-01.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/r/k/k2kCcASDyO8df3eNqSHw/racismo-02.jpg)
