Das 47 vagas disponibilizadas, 36 serão para ampla concorrência, 9 vagas (20%) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos e 2 vagas (5%), para os candidatos com deficiência.

As inscrições no concurso da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) para compor o quadro efetivo de professores começam nesta sexta-feira (5). O concurso da UEPB para professor oferta, ao todo, 47  vagas para os cargos de professor doutor e professor mestre.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 5 de janeiro e 5 de fevereiro, por meio do preenchimento de um formulário exclusivamente online. A taxa de inscrição custa R$ 180 para todos os cargos.

O edital do concurso da UEPB para professor foi divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).

O concurso oferta 47 vagas para os cargos de professor doutor e professor mestre. Das 47 vagas disponibilizadas, 36 serão para ampla concorrência, 9 vagas (20%) serão reservadas aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos e 2 vagas (5%), para os candidatos com deficiência.

As vagas são para os seguintes departamentos/cursos:

• Departamento de Biologia, Departamento de Educação Física, Departamento de Fisioterapia, Departamento de Farmácia, Departamento de Odontologia e Departamento de Psicologia do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS);
• Departamento de Computação, Departamento de Estatística, Departamento de Física, Departamento de Matemática e Departamento de Química do Centro de Ciências e Tecnologia (CCT);
• Departamento de Ciências Contábeis, Departamento de Comunicação Social e Departamento de Serviço Social do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA);
• Departamento de Ciências Sociais, Departamento de Educação, Departamento de Filosofia, Departamento de Geografia e Departamento de História do Centro de Educação (CEDUC);
• Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) – Campus I, Campina Grande;
• Departamento de Ciências Agrárias e Ambientais do Centro de Ciências Agrárias e Ambientais (CCAA) – Campus II, Lagoa Seca;
• Departamento de Geografia, Departamento de História e Departamento de Letras do Centro de Humanidades (CH) – Campus III, Guarabira;
• Curso de Tecnologia em Sistemas de Energias Renováveis do Centro de Ciências Humanas e Agrárias (CCHA) – Campus IV, Polo Sousa;
• Curso de Arquivologia e Curso de Relações Internacionais do Centro de Ciências Biológicas e Sociais Aplicadas (CCBSA) – Campus V, João Pessoa

Provas do concurso da UEPB para professor

A prova de expressão escrita, com duração máxima de quatro horas, consistirá na abordagem discursiva de um dos temas constantes no conteúdo programático, que será único para todos os candidatos.

O tema será sorteado pela banca examinadora na presença dos candidatos, no início da realização da prova de expressão escrita, no dia, horário e local estabelecidos.

A prova de expressão escrita será respondida exclusivamente pelo candidato, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em folhas específicas fornecidas pela comissão.

A seleção também conta com prova de expressão oral e prova de títulos.

Concurso da UEPB para professor

• Vagas: 47 vagas
• Níveis: superior
• Salários: R$ 6.353,38 a R$ 8.338,82
• Inscrições: 5 de janeiro a 5 de fevereiro, no site da organizadora
• Provas escrita: 17 de março
• Edital do concurso da UEPB para professor Fonte: G1-PB

A previsão da receita total do Fundo é de R$ 287,4 bilhões, um aumento na ordem de 7,3% em relação à última estimativa de receita de 2023.

O Governo Federal publicou, em Diário Oficial, as estimativas da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024. De acordo com a Portaria Interministerial, a previsão da receita total do Fundo é de R$ 287,4 bilhões, um aumento na ordem de 7,3% em relação à última estimativa de receita de 2023. O O Piauí receberá R$ 1,373 bilhão, um aumento de 13,2% em comparação ao ano anterior.

CONFIRA A RECEITA PREVISTA PARA OS MUNICÍPIOS DO PIAUÍ

Do total da receita do Fundeb estimada para 2024, R$ 241,5 bilhões referem-se às contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo. A complementação da União, em todas as suas modalidades, totaliza R$ 45,9 bilhões.

Desse montante, R$ 24,15 bilhões são referentes a 10% da complementação federal alocados pelo Valor Aluno-Ano Fundeb (VAAF) e por Estado, beneficiando, dez estados, incluindo o Piauí.

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O cronograma de desembolso detalha a distribuição mensal ao longo de 2024, totalizando R$ 1.373.579.037,99, que serão investidos em melhorias estruturais e pedagógicas.

Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb no Piauí

• JAN: R$ 68.678.951,90
• FEV: R$ 75.546.847,09
• MAR: R$ 82.414.742,28
• ABR: R$ 89.282.637,47
• MAI: R$ 96.150.532,66
• JUN: R$ 103.018.427,85
• JUL: R$ 103.018.427,85
• AGO: R$ 109.886.323,04
• SET: R$ 109.886.323,04
• OUT: R$ 109.886.323,04
• NOV: R$ 109.886.323,04
• DEZ: R$ 109.886.323,04
• JAN/2025 (*): R$ 206.036.855,69

O Valor Aluno Ano Mínimo do Fundeb (VAAF-MIN), definido nacionalmente para o exercício de 2024, fica estabelecido em R$ 5.361,92, e o Valor Aluno Ano Total Mínimo nacional (VAAT-MIN), é estimado em R$ 8.422,12.

O Fundeb é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil. Ajuda manter as escolas funcionando e paga salário de professores. Funciona como uma espécie de “pote de dinheiro” destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos).

Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI. A ideia é combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados.

A ideia é combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados.

Governo do Piauí

Desde o início da gestão de Rafael Fonteles, já foram pagos mais de R$ 190 milhões de rateio do Fundef e cerca de R$ 220 milhões a título de Fundeb.Fonte: G1-PI

Antônio Wilson da Silva Santos (à esquerda) e Ailson da Paixão Torres (à direita). — Foto: Divulgação

A Polícia Civil investiga o que causou o assassinato de Antônio Wilson da Silva Santos, de 53 anos; e Ailson da Paixão Torres, de 44 anos, na última semana. Ambos eram vigilantes e foram mortos a tiros em Junco do Maranhão e os corpos foram encontrados na última quarta-feira (3).

No entanto, segundo a Polícia Civil, a principal linha de investigação é que os guardas tenham sido assassinados por causa de conflitos agrários.

Na região, recentemente, umpolicial foi esfaqueado e amarrado por manifestantes durante protesto feito por moradores da Comunidade Vilela, que fica dentro de uma área em que uma família diz que é dona da área. Em 2008, no entanto, um fazendeiro surgiu no local e se diz dono da propriedade.

Nesse sentido, os manifestantes fecharam a rodovia e pediram a manutenção da posse das terras e o fim de supostas ameaças que estariam recebendo. Desde então, o clima na cidade é tenso.

Antônio e Ailson estavam trabalhando como vigilantes particulares em uma fazenda, que fica na Comunidade Vilela, e, na última terça, saíram de moto para realizar rondas na área e desapareceram.

Os corpos foram encontrados por moradores da área, um dia depois, com sinais de violência. A moto usada pelos vigilantes também foi encontrada próximo aos corpos das vítimas.

De acordo com a polícia, os homens foram mortos a tiros, com armas de grosso calibre. Os corpos foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML) de São Luís, para serem periciados. Fonte: G1-MA

O estudo analisou os principais parques do planeta por meio de postagens nas redes sociais, pesquisas no Google e dados de avaliações de clientes.

O Parque dos Lençóis Maranhenses, no litoral noroeste do Maranhão, foi considerado o segundo parque nacional mais bonito do mundo, segundo levantamento feito pela empresa Bounce, divulgado nessa quinta-feira (4).

O estudo analisou os principais parques do planeta por meio de postagens nas redes sociais, pesquisas no Google e dados de avaliações de clientes.

O Parque dos Lençóis Maranhenses foi o único do Brasil a integrar o levantamento e só perdeu para o Parque Nacional Kruger, na África do Sul, que ocupou o primeiro lugar na lista. Na terceira posição ficou o Parque Nacional Bromo Tengger Semeru, na Indonésia.

O levantamento aponta que os Lençóis Maranhenses apareceram como o atrativo mais bem cotado nas avaliações do Google, com nota 4,9 em 5, e ocupa o terceiro lugar em visualizações do TikTok, com pouco mais de 292 milhões.

Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses tem uma área de 155 mil hectares e fica localizado no noroeste do estado do Maranhão e a cerca de 250 km da capital São Luís. Criado em 1981, o local tem a confluência entre Cerrado, Caatinga e Amazônia, conta com lagoas cristalinas que ficam entre as dunas e são perfeitas para um banho refrescante após uma caminhada nas areias.

As principais cidades que dão acesso ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses são Barreirinhas e Santo Amaro do Maranhão, mas também é possível chegar ao local pelos municípios de Humberto de Campos e Primeira Cruz. Os aeroportos com voos comerciais mais próximos são os localizados em São Luiz/MA (SLZ) e Parnaíba/PI (PHB).

Outra opção, para quem gosta de mais aventura, é o acesso via Paulino Neves/MA. O trecho faz parte da Rota das Emoções, roteiro turístico que tem início no Ceará, cruza o litoral do Piauí e termina no Maranhão.

Não é possível entrar no parque com carro particular, quadriciclos ou motos. O transporte mais comum é a famosa “jardineira”, com tração nas 4 rodas. Em Barreirinhas (MA), existem acessos mais fáceis, como o que segue até a Lagoa Azul, e outros mais aventureiros, como uma tradicional duna de 40 metros q

ue faz o turista precisar até de corda para subir.

Atualmente, diferente de outros parques nacionais, não é cobrada taxa para entrar nos Lençóis. Mas existe uma série de regras: não pode consumir bebida alcoólica e nem levar animais domésticos, por exemplo. E não tem vendedor ambulante nem quiosque: é preciso levar tudo o que se vai consumir, até água.

Título de patrimônio

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, está concorrendo ao título de Patrimônio Natural da Humanidade, concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O Parque Nacional fica localizado no noroeste do estado do Maranhão e a cerca de 250 km da capital São Luís.

Após uma avaliação inicial, feita pela Unesco, o parque atendeu a todas as exigências técnicas. Com isso, uma comissão da entidade deve vir ao Maranhão fazer uma avaliação presencial nos Lençóis Maranhenses.

Critérios para escolha

Entre dez itens exigidos para que um lugar seja eleito Patrimônio Mundial, há um pré-requisito básico, conforme o site da Unesco: “Os locais precisam ter um valor universal excepcional”. O local também precisa representar certo tipo de arquitetura ou tecnologia, uma tradição cultural ou uma cultura perdida.

Os candidatos na categoria de fenômenos naturais são, então, examinados pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Por sua vez, um lugar inscrito devido a suas belezas naturais deve ser uma área de excepcional beleza e importância estética.

A documentação da candidatura do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses está pronta desde 2018 no Ministério das Relações Exteriores, mas o processo foi paralisado durante a gestão do antigo governo federal.

Patrimônios Naturais da Humanidade

O Brasil tem belezas naturais reconhecidas mundialmente como Patrimônios Naturais da Humanidade. O selo é dado pela Unesco, organização das Nações Unidas Para a Educação, a Ciência e a Cultura, e valoriza a importância ambiental dos lugares e a necessidade da sua preservação.

No Brasil, o título já foi dado ao Pantanal (MT/MS), Amazônia Central (AM), Costa do Descobrimento (BA/ES), complexo Ilhas Atlânticas (Fernando de Noronha e Atol das Rocas), Parque Nacional do Iguaçu (PR), Vale do Ribeira (PR/SP) e complexo Chapada dos Veadeiros/Parque das Emas (GO).Fonte: G1-MA

Parece que a sorte voltou a sorrir para os apostadores no Maranhão. Após uma aposta realizada em Bacabal, a 240 km de São Luís, faturar na terça-feira (2) o valor de R$ 1.561.678,44, um novo jogo feito em terras maranhenses conquistou novamente uma bolada na Lotofácil. Dessa vez, o prêmio saiu para a capital.

A aposta de São Luís levou o prêmio de R$ 1.182.894,47 no sorteio ocorrido na noite dessa quinta-feira (4), no concurso de número 2.995. A aposta da capital foi feita de forma online. As dezenas sorteadas neste concurso da Lotofácil foram: 01 – 02 – 03 – 04 – 06 – 11 – 12 – 16 – 19 – 20 – 21 – 22 – 23 – 24 – 25.

Além de São Luís, mais três apostas feitas nas cidades de Macapá (AP), Pelotas (RS) e Palmas (TO) também ganharam o valor de R$ 1.182.894,47.

As apostas da Lotofácil podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. O apostador deve escolher entre 15 a 20 números dentre os 25 disponíveis, sendo que a aposta mínima, de 15 números, custa R$ 3.fONTE: G1-MA

Com o aumento do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.412 em 2024 (válido a partir de 1º de janeiro), a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) sofrerá reajuste. A medida que prevê o aumento do salário mínimo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 27 de dezembro. 

Os novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) começam a valer para o vencimento dos tributos pagos em 20 de fevereiro de 2024, correspondentes à competência de janeiro. Isso ocorre porque o DAS-MEI inclui um valor referente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.

Para o MEI (com faturamento anual de R$ 81 mil), o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS. Para MEI’s dos setores de Comércio e Indústria, o novo valor é de R$ 71,60; os do setor de Serviços, pagarão R$75,60; e os empreendimentos que aglutinam Comércio e Serviços, o pagamento está fixado em R$ 76,60; O cálculo inclui a soma das tributações do INSS (5% do salário mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5,00) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1,00).

Já, no caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS, sendo na esfera Municipal, R$ 174,44;  Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional), no valor de R$ 170,44; para Produtos perigosos, no total de R$ 175,44 e para o segmento de Mudanças, alcançando o valor de R$ 175,44. 

“A DAS-MEI é a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual e ele deve ficar atento para não perder o prazo de pagamento, evitando prejuízos para o empreendedor. O pagamento em dia também garante segurança para o negócio, onde o MEI poderá desfrutar dos benefícios, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares, entre outros”, explicou o gerente da Unidade de Negócios do Sebrae em Caxias.

Como emitir a Guia DAS-MEI

A emissão do DAS pode ser feita pelo Portal do Sebrae sem custo algum para o MEI. Para isso, o empreendedor deverá realizar o login no Portal Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde está disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.

Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão. Para o usuário que já possui um CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, basta um clique para acessar as guias da contribuição, pois o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido. Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.Por: Ascom/ Sebrae

A Receita Federal adiou para esta sexta-feira (5) o início da adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização incentivada de tributos. O prazo começaria nessa terça-feira (2), mas por problemas técnicos o formulário de adesão não pôde ser disponibilizado na data prevista. 

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023. 

De acordo com a Receita Federal, o adiamento do início da adesão não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a autorregularização. Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril. 

A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida. 

O requerimento de adesão deve ser feito pelo portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o pedido for aceito, o órgão considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida. Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça. 

A regulamentação do programa foi publicada em instrução normativa no dia 29 de dezembro. Ele permite a inclusão, na renegociação, de tributos não constituídos (não confessados pelo devedor) até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco tenha iniciado procedimento de fiscalização. Também podem ser incluídos tributos constituídos (confessados pelo devedor) entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024. 

Abrangência

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal estão incluídos na autorregularização incentivada. A exceção são as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Assim como em outros programas recentes de renegociação com a Receita, o contribuinte poderá abater créditos tributários (descontos em tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que limitados a 50% da dívida consolidada. Também será possível abater créditos de precatórios, dívidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justiça em sentença definitiva, tanto próprios como adquiridos de terceiros. 

Segundo a instrução normativa, a redução das multas e dos juros também não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita regulamentou os critérios para a exclusão do programa. Será retirado da renegociação especial quem deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor deixe de pagar uma parcela, estando pagas as demais, também será excluído da autorregularização. 

Fonte: Agência Brasil Edição: Graça Adjuto

A Arquidiocese de São Paulo informou, por nota divulgada nesta quinta-feira (4), que “acompanha com perplexidade” a tentativa de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Padre Júlio Lancellotti.

Em dezembro, foi protocolado na Câmara Municipal de São Paulo um pedido de abertura de investigação das organizações não governamentais que atuam na região conhecida como Cracolândia, que concentra pessoas em situação de rua e com consumo abusivo de drogas na parte central da capital.

Apesar do coordenador da Pastoral do Povo de Rua não ser citado nominalmente no requerimento de abertura da CPI, o vereador que fez o pedido, Rubinho Nunes (União), fez diversas declarações, inclusive pelas redes sociais, em que afirma que Lancellotti é o principal alvo. Nunes também declarou que pretende dirigir a investigação contra o movimento A Craco Resiste.

Ação em ano eleitoral

Em 2020, Nunes, então candidato a vereador, solicitou ao Ministério Público de São Paulo a abertura de um inquérito contra A Craco Resiste. Ele acusava a organização de favorecer o consumo de drogas. A investigação policial aberta, no entanto, acabou arquivada sem encontrar qualquer irregularidade.

Na nota, a Arquidiocese de São Paulo questiona a coincidência dessa nova movimentação de Nunes, que é um dos fundadores do Movimento Brasil Livre (MBL), em um ano de eleições municipais.

“Perguntamo-nos por quais motivos se pretende promover uma CPI contra um sacerdote que trabalha com os pobres, justamente no início de um ano eleitoral?”

No requerimento de abertura de CPI, o vereador afirma que a intenção é investigar ONGs que “fornecem alimentos, utensílios para uso de substâncias ilícitas e tratamento dos dependentes químicos que frequentam a região da Cracolândia”.

Nunes justifica ainda a necessidade de investigação das organizações da sociedade civil alegando que “algumas delas” “recebem financiamento público para realizar as suas atividades”.

O texto recebeu assinaturas de mais de um terço dos 55 vereadores do Legislativo paulistano. Porém, a CPI precisa ainda ser aprovada em plenário pela maioria da Câmara Municipal para ser efetivamente instalada.

Reação

Em reação ao pedido de Nunes, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) fez um requerimento pedindo a investigação do aumento da população em situação de rua na capital paulista e das políticas públicas de atendimento a essas pessoas.

“É importante lembrar também que este preocupante aumento no número da população em situação de rua na cidade de São Paulo se deu justamente na gestão do Prefeito Ricardo Nunes, que promoveu políticas hostis contra a população em situação de rua, como o recolhimento forçado de barracas e itens pessoais”, diz o pedido, que contextualiza que em cinco anos o número de pessoas que dormem nas calçadas da cidade passou de cerca de 24 mil para 53,4 mil.

O requerimento da CPI das Políticas para População de Rua ainda não tem o número mínimo de assinaturas para ser protocolado.

O padre Julio Lancellotti se posicionou, por meio de nota, que as CPIs são legítimas, mas informou que não pertence “a nenhuma organização da sociedade civil ou organização não governamental que utilize convênio com o Poder Público Municipal”.

“A atividade da Pastoral de Rua é uma ação pastoral da Arquidiocese de São Paulo que, por sua vez, não se encontra vinculada, de nenhuma forma, às atividades que constituem o requerimento aprovado para criação da CPI em questão.”

A Craco Resiste, por sua vez, informou que não é uma ONG. “Somos um projeto de militância para resistir contra a opressão junto com as pessoas desprotegidas socialmente da região da Cracolândia. Atuamos na frente da redução de danos, com os vínculos criados com as atividades culturais e de lazer. E denunciamos a política de truculência e insegurança promovida pela prefeitura e pelo governo do estado”, disse, em nota.

O movimento também chama a atenção para a necessidade de investigar os recursos públicos usados para a política de internações e de repressão policial na Cracolândia. “A aposta no modelo de internações, em que as pessoas são, na prática, submetidas a sucessivas privações de liberdade, é apenas uma maneira de transferir recursos públicos para entidades privadas sem resultados para a população. A maior parte das pessoas que frequentam a Cracolândia acumula passagens por clínicas e pelas chamadas ‘comunidades terapêuticas’”, diz o movimento, que classifica a tentativa de abertura da CPI como uma forma de tirar o foco de discussões mais relevantes.

Repercussão

Na rede social X, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, expressou solidariedade ao padre Julio.

“Todo meu apoio ao padre Júlio Lancelotti, que está sofrendo uma perseguição e a ameaça de uma CPI em São Paulo. Como ele disse: “Quando você está do lado dos indesejáveis, você é indesejável também”. Padre Júlio não está sozinho! Permanecemos do lado certo!”

Outra ministra que se posicionou em apoio ao padre foi a do Meio Ambiente, Marina Silva. Para ela, a proposta de abertura de CPI “revela uma inquietante distorção de prioridades e senso de Justiça”. Ao final da postagem, a ministra questiona:

Quando o compromisso social, o combate à pobreza e a dedicação aos menos favorecidos tornam-se alvos de ataques políticos, é momento de a sociedade pausar e refletir profundamente, onde estamos e para que tipo de abismo estamos indo?

Matéria ampliada às 12h25

Fonte: Agência Brasil Edição: Denise Griesinger

Mesmo sem identificar ameaças à segurança do evento marcado para o próximo dia 8 de janeiro, mais de 2 mil policiais militares do Distrito Federal devem fazer o patrulhamento ostensivo em Brasília na próxima segunda-feira (8). O número é quase quatro vezes superior ao do último dia 8 de janeiro, quando foram empregados 580 PMs na Esplanada, segundo relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou os atos golpistas daquele dia.  

A estratégia para a segurança da Esplanada no próximo 8 de janeiro foi pactuada nesta quinta-feira (8) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que assinaram um protocolo de ações de segurança no Palácio do Buriti, sede do GDF, em Brasília.

O ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, afirmou que até o momento não há nenhuma informação que gere preocupação maior. “Claro, isso é monitorado dia a dia e todas as providências estão sendo tomadas para que tenhamos um dia 8 de celebração democrática histórica no Brasil”, destacou.

Cappelli acrescentou que não há hipótese do 8 de janeiro de 2023 se repetir porque “a reação da sociedade e dos Poderes foi muito forte e essa reação estabeleceu um limite muito claro”.

O documento assinado pelos governos federal e do DF “define o planejamento e as prioridades de atuação de cada órgão, como efetivo policial e organização do trânsito, com foco no evento alusivo à data que ocorrerá no Senado”.

Além dos 2 mil agentes da Polícia Militar do DF que devem ser mobilizados, o plano de segurança prevê o emprego de 250 agentes da Força Nacional que ficarão de prontidão no Ministério da Justiça. A Esplanada ficará fechada no dia 8 na altura da Avenida José Sarney, que é a pista anterior à Alameda dos Estados, próxima ao Congresso Nacional.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, destacou que, mesmo sem ameaça detectada, haverá agentes suficientes para qualquer situação. “Será um dia de tranquilidade, um dia de monitoramento e de tranquilidade realmente aqui no Distrito Federal”, ponderou.

Manifestação e golpe

Toda essa segurança é para o ato marcado no Congresso Nacional, que marcará o primeiro ano do último 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado do processo eleitoral, promoveram tentativa frustrada de golpe de Estado. 

A cerimônia da próxima semana foi uma proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve contar com a presença dos presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de governadores, parlamentares, representantes da sociedade civil e ministros e representantes dos tribunais de Justiça e assembleias legislativas.

Ricardo Cappelli, afirmou que manifestações políticas não serão reprimidas, desde que não ameacem as instituições.

“Todo mundo manifesta sua preferência política e ideológica livremente e é ótimo que seja assim. Agora, não se confunde manifestação democrática com tentativa de golpe de Estado, não se confunde manifestação democrática com ataque aos Poderes”, afirmou.

O responsável pela segurança na Esplanada dos Ministérios na próxima segunda-feira (8) será o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Alencar. “(O 8 de janeiro de 2023) não vai se repetir. Não vai se repetir em razão desse trabalho que temos feito de inteligência”, afirmou.  

O planejamento da segurança para o evento vem desde o final do ano passado, quando representantes dos órgãos de segurança do governo federal e do GDF passaram a se reunir para definir um plano integrado de ações a fim de evitar ameaças de ataques ao evento no Congresso.

Viaturas

Além de assinar o protocolo de segurança para próxima segunda-feira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda fez a entrega de 20 viaturas, armamentos, fardas, drones e outros equipamentos para as forças de segurança do Distrito Federal no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).  

Ao todo, o investimento feito foi de R$ 3,6 milhões. O Pronasci 2, lançado em março deste ano, tem desenvolvido ações de integração entre as forças de segurança nacional e estaduais, com entrega de equipamentos para as polícias de todo o país.

Fonte: Agência Brasil Edição: Graça Adjuto

Termina nesta sexta-feira (5) o prazo de inscrição para o curso de Formação Inicial Continuada (FIC) de Produção Agroecológica do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) Campus Caxias. O curso é uma iniciativa do Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica (NEAPO) e terá 30 vagas. As aulas serão ministradas presencialmente nos finais de semana, totalizando 160 horas de carga horária e terá certificado ao final. O início das aulas está previsto para 13 de janeiro.

A oferta vai contemplar agricultores familiares interessados em aprimorar os seus conhecimentos sobre produção agroecológica. As inscrições podem ser efetuadas por meio de um formulário eletrônico disponível aqui. A seleção dos participantes será comunicada via e-mail, cadastrado no ato da inscrição.

Curso de Produção Agroecológica – o objetivo do curso é atender a demanda crescente por práticas sustentáveis na agricultura, proporcionando aos agricultores familiares ferramentas e técnicas fundamentais para uma produção mais consciente e alinhada aos princípios da agroecologia. A modalidade presencial aos finais de semana facilita a participação de agricultores que desejam aprimorar suas práticas sem comprometer suas atividades diárias.

Para mais informações, o e-mail para contato é neapocaxias@gmail.com.Por: Ascom/ IFMA