O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino foi empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Indicado para a cadeira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dino chega ao Supremo aos 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20 anos, até completar 75 anos, idade para aposentadoria compulsória dos membros do Supremo. Ele entra na vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, que deixou o tribunal em outubro do ano passado.

Dino foi empossado durante cerimônia realizada no plenário da Corte e que contou com a presença de cerca de 800 convidados, entre eles, o presidente Lula e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Flavio Dino herdará cerca de 340 processos do gabinete de Rosa Weber. O novo ministro se tornará relator de processos sobre a atuação do governo Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.

Em dezembro do ano passado, após ser indicado por Lula, Dino teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

Durante a cerimônia, Dino foi ovacionado pelos convidados ao assinar o termo de posse. Único a discursar, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a trajetória do novo ministro antes de chegar ao Supremo e disse que ele é um “homem público que serviu o país nos Três Poderes”.

“A presença maciça neste plenário de pessoas de visões políticas das mais diversas apenas documenta como o ministro Flávio Dino é uma pessoa respeitada e querida pela comunidade jurídica, política e pela sociedade brasileira. A presença também documenta a vitória da democracia, da institucionalidade e da civilidade”, afirmou Barroso. Depois de tomar posse, Dino recebeu os cumprimentos dos convidados.

Após a solenidade, às 19h, está prevista uma missa de ação de graças na Catedral de Brasília. O novo ministro dispensou o tradicional jantar oferecido por associações de magistrados a todos os ministros que tomam posse no STF.

Perfil

Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur.

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão pela primeira vez, sendo reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato de Lula.

Fonte: Agência Brasil Edição: Juliana Andrade

O Brasil tem boas chances de atingir metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), no que se refere a matrículas de crianças na educação infantil. Esta é uma das constatações do Censo Escolar 2023, divulgado nesta quinta-feira (22) pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

No caso das creches, a meta proposta pelo PNE é que o total de matrículas chegue a 50% da população com idade até 3 anos, o que, de acordo com o MEC, seria “algo em torno de 5 milhões”.

Algo que, segundo o diretor de Estatísticas Educacionais do Inep, Carlos Moreno, é bem possível de acontecer se for levada em conta a evolução dos números entre 2021, quando havia 3,41 milhões de matrículas, e 2023, quando este número subiu para mais de 4,12 milhões.

“Depois da pandemia, a gente voltou a crescer de forma bastante expressiva, ultrapassando [a marca de] 4,1 milhões de alunos matriculados em creche. Vale destacar que, se a gente tem no PNE a meta de alcançar 50% do corte até 3 anos, estamos muito próximos disso. É possível, dependendo do comportamento da matrícula em creche em 2024, que é o último ano do horizonte do plano”, afirmou Moreno, referindo-se às 900 mil matrículas que faltam para atingir a meta.

A estimativa leva em conta, além do Censo Escolar, a população dessa faixa etária apurada no último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Censo mostra que há 76,7 mil creches registradas no Brasil; que 66,8% das crianças estão matriculadas na rede pública e 33,2%, na rede privada. Além disso, 50,4% das crianças da rede privada estão em instituições conveniadas com o poder público.

Além disso, o censo indica que 99,8% das crianças de creches públicas estão matriculadas em escolas municipais, 57,9% delas em tempo integral.

Pré-escola

Tendo como recorte a pré-escola, o censo mostra um total de 5,3 milhões de alunos matriculados. Segundo o MEC, esse dado “aponta para a universalização do atendimento educacional na faixa etária de 4 e 5 anos estabelecida pela Constituição Federal”.

A constatação também tem por base a comparação entre as informações coletadas no censo escolar e a população dessa idade apurada no Censo Demográfico mais recente do IBGE (5,4 milhões).

O censo mostra que 78,1% dos alunos da pré-escola estão matriculados na rede pública e que 21,9% estão matriculados na rede privada. Além disso, 15,8% dos alunos da rede privada estão em instituições conveniadas com o poder público; e 14,2% dos estudantes estão matriculados em tempo integral.

O ministro da Educação, Camilo Santana, disse que esses resultados foram obtidos graças à colaboração tanto de estados quanto de municípios, enquanto frente de ações mais próximas do cidadão, como do Legislativo brasileiro, por ter aprovado leis que garantirão recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a educação.

“O governo retomou todas as obras paralisadas, com a lei aprovada no Congresso, o que inclui também no Novo PAC [que garantirá] obras para a educação básica”, disse o ministro, ao ressaltar que o resultado será de municípios mais estimulados, de forma a garantir o cumprimento mais rápido das metas.

A primeira etapa do Censo Escolar 2023 apresenta dados sobre escolas, professores, gestores e turmas, além das características dos alunos da educação básica. Foram registrados 47,3 milhões de estudantes, considerando todas as etapas educacionais, distribuídos em 178,5 mil escolas.

O Censo Escolar é a principal pesquisa estatística da educação básica. O levantamento abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional.

As estatísticas de matrículas servem de base para o repasse de recursos do governo federal e para o planejamento e a divulgação das avaliações realizadas pelo Inep, além de ser “ferramenta fundamental para que os atores educacionais possam compreender a situação educacional do Brasil, das unidades federativas e dos municípios, bem como das escolas, permitindo-lhes acompanhar a efetividade das políticas públicas educacionais”.

Fonte: Agência Brasil Edição: Nádia Franco

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O vereador Leonel Filho saiu em defesa do povo de Codó no Parlamento Municipal na noite dessa terça-feira 20/02/2024, defendeu a ida da secretária de educação ao parlamento para que em uma audiência pública sejam esclarecidos os assuntos ligados a pasta da educação, bem como os problemas existenciais em meio ao seletivo dos professores realizado nesse ano de 2024.

Para Leonel Filho o Ministério Público é uma instituição de credibilidade a qual ele acredita muito mais que precisa urgentemente fazer algo em defesa daqueles que mais necessitam, em defesa de toda a população codoense e em especial dos professores que com muito afinco se desdobraram ao máximo para obter êxito nesse seletivo.

A bancada PSOL-Rede escolheu nesta quarta-feira (21) a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) para ser sua nova líder na Câmara dos Deputados. A deputada será a primeira parlamentar transexual a liderar uma bancada no Congresso Nacional.

Erika Hilton vai substituir Guilherme Boulos (PSOL-SP), que se afastará do mandato para concorrer à prefeitura de São Paulo nas eleições municipais deste ano.

“Muito orgulhosa de ter sido indicada de maneira unânime como nova líder da bancada do PSOL-Rede na Câmara. Pela primeira vez na história, uma mulher trans liderará uma bancada no Congresso e negociará de igual para igual com todos os líderes partidários, na defesa do projeto eleito em 2022 e na base do governo Lula”, escreveu em uma rede social.

Erika Hilton irá liderar 14 deputados federais.

Ela foi eleita deputada federal em 2022 para o primeiro mandato, sendo uma das mais votadas no estado de São Paulo. https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-10/camara-federal-tera-deputadas-transexuais-pela-primeira-vez

Fonte: Agência Brasil Edição: Nádia Franco

A Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina a publicação na internet da lista de pacientes que aguardam por cirurgias e exames nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Os deputados federais mudaram a proposta, que, desta forma, terá de retornar para votação no Senado. .

O texto aprovado prevê que as listas devem trazer o número do Cartão de Saúde do paciente, data de agendamento, posição do paciente na lista, local onde será realizada a cirurgia ou serviço e especialidade em caso de cirurgia eletiva.

O relator, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), defendeu que a divulgação trará dignidade ao cidadão que espera pelos procedimentos no SUS. “Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois”, afirmou.

Os governos e responsáveis pelas unidades de saúde deverão atualizar as listas quinzenalmente, que somente poderão ser alteradas com base em critério médico. Os pacientes que tiverem datas alteradas ou procedimento desmarcado terão de ser avisados em tempo adequado e informados sobre a nova data de agendamento.

A cada mês, os gestores das unidades de saúde terão de informar, também na internet, o número de pacientes nas filas de procedimentos por especialidade e o tempo médio de espera. 

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Carolina Pimentel

A primeira reunião de ministros das relações exteriores do G20 começou agora há pouco na Marina da Glória, no Rio de Janeiro. No discurso inaugural, o chanceler Mauro Vieira disse que é inaceitável a paralisia do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) diante do número recorde de conflitos no mundo, que ele estimou em mais de 170. 

“As instituições multilaterais não estão devidamente equipadas para lidar com os desafios atuais, como demonstrado pela inaceitável paralisia do Conselho de Segurança em relação aos conflitos em curso. Esse estado de inação implica diretamente perdas de vidas inocentes. O Brasil não aceita um mundo em que as diferenças são resolvidas pelo uso da força militar. Uma parcela muito significativa do mundo fez uma opção pela paz e não aceita ser envolvida em conflitos impulsionados por nações estrangeiras. O Brasil rejeita a busca de hegemonias, antigas ou novas. Não é do nosso interesse viver em um mundo fraturado”, disse o ministro.

Mauro Vieira também criticou o volume de gastos militares atuais, em detrimento dos investimentos em desenvolvimento social e meio ambiente.

“Não é minimamente razoável que o mundo ultrapasse – e muito – a marca de US$ 2 trilhões em gastos militares a cada ano. A título de comparação, os programas de ajuda da Assistência Oficial ao Desenvolvimento permanecem estagnados em torno de US$ 60 bilhões por ano – menos de 3% dos gastos militares.” 

Segundo o chanceler, os desembolsos para combater mudanças climáticas, sob o amparo do Acordo de Paris, mal conseguem alcançar os compromissos de US$ 100 bilhões por ano, portanto menos de 5% dos gastos militares.

“Se a desigualdade e mudanças climáticas de fato constituem ameaças existenciais, não consigo evitar a sensação de que nos faltam ações concretas sobre tais questões”, disse.

Como deixou claro no discurso de abertura, o Brasil pretende priorizar questões sociais durante a presidência do G20, que vai até o dia 30 de novembro de 2024, o que incluiu o combate à fome no mundo.

“Gostaria de fazer um apelo a todos vocês para que prestem especial atenção e deem apoio às discussões em curso com o objetivo de lançar uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, uma prioridade-chave de nossa presidência no G20. Meu país gostaria de contar com o apoio de todos os membros, países convidados e organizações internacionais para que, na Cúpula de Líderes do Rio de Janeiro, em novembro próximo, as vinte maiores economias do mundo possam anunciar uma contribuição efetiva para erradicar a fome no mundo”, disse o ministro.

Fonte: Agência Brasil Edição: Maria Claudia

Suspeita frequentava igrejas pedindo doações em nome da Associação Metropolitana para Erradicação da Mendicância (Amem), localizada em Cabedelo, e utilizava seus dados bancários pessoais para receber o dinheiro. A instituição afirma que a mulher não possuía autorização para pedir as doações.

Central de Polícia de João Pessoa — Foto: Divulgação/Assessoria de Comunicação da Polícia Civil da Paraíba

Uma mulher de 48 anos foi presa, nesta terça-feira (20), suspeita de estar se passando por uma voluntária da Associação Metropolitana para Erradicação da Mendicância (Amem) para pedir dinheiro em nome da instituição. De acordo com a Polícia Civil, ela também responde por posse de entorpecentes, roubos, furto e lesão corporal.

De acordo com a Polícia Civil, a suspeita foi identificada como Ana Paula Leite Gomes. Ela foi presa na sede da Defensoria Pública da Paraíba, onde trabalhava como auxiliar de serviços gerais.

A Amem denunciou o caso à polícia após descobrir que uma mulher frequentava igrejas pedindo dinheiro em nome da instituição. A Polícia Civil afirma que várias testemunhas presenciaram a mulher se passando por voluntária da instituição e pedindo doações em igrejas dos bairros do Altiplano e Centro, em João Pessoa, e na cidade de Cabedelo.

Durante as investigações, a Polícia Civil descobriu que a mulher trabalhava na Defensoria Pública e efetuou a prisão após constatar que a mulher possuía um mandado de prisão em aberto. Na Delegacia de Defraudações, descobriram que a suspeita responde por outros processos criminais, sendo dois casos de posse de entorpecentes, dois roubos, um furto e um caso de lesão corporal.

A mulher será encaminhada à Penitenciária Feminina Júlia Maranhão, em Mangabeira. A Polícia Civil vai abrir inquérito para investigar o caso de fraude usando o nome do abrigo da Amem.

Entenda o caso

A Associação Metropolitana para Erradicação da Mendicância (Amem) denunciou à polícia que uma mulher estava se passando por voluntária da instituição e pedindo dinheiro em nome da organização. Localizada em Cabedelo, a Amem é uma instituição de apoio ao idoso.

A coordenadora da Amem, Goreth Atayde, afirmou que a mulher estaria pedindo doações em uma igreja próxima a sede da instituição, distribuindo panfletos.

“Recebemos denúncias informando que tinha uma pessoa distribuindo panfletos, com o nome da pessoa, a chave PIX, que é o CPF dessa pessoa, pedindo em nome da Amem. No entanto, a gente não tem nenhum conhecimento disso, não autorizamos ninguém a fazer isso”, explicou.

Como doar para a Amem

Instituição de longa permanência para idosos só aceita pix pela própria conta com o CNPJ da AMEM — Foto: TV Cabo Branco

De acordo com a outra coordenadora do projeto, Herika Patricia, a organização de longa permanência para idosos só recebe doações presencialmente, na sede em Cabedelo, e também por chave PIX vinculada ao CPNJ da instituição, sem qualquer vínculo pessoal.

“As pessoas podem vir aqui na sede do Amem, trazer o que puder de alimento, material de limpeza. Ou traz aqui ou ajuda nas contas do Amem, de outra forma a gente não recebe ajuda”, explica. Fonte: G1-PB.

Segundo a PM, o motociclista teria sido fechado por outra moto, perdeu o controle do próprio veículo e colidiu contra um poste de iluminação. O rapaz caiu na lateral da pista, e teve morte imediata.

Homem morre após perder controle de moto e colidir com poste de iluminação, na Zona Norte de Teresina — Foto: Reprodução

Um homem morreu vítima de um acidente de motocicleta na avenida Josué de Moura Santos, no bairro Aroeiras, em Teresina. O nome dele não foi divulgado.

Segundo a Polícia Militar, pessoas que estavam no local disseram que o motociclista foi fechado por outra moto, perdeu o controle do próprio veículo e colidiu contra um poste de iluminação. O rapaz caiu na lateral da pista, e teve morte imediata.

Ainda segundo a PM, o rapaz voltava do trabalho para casa, que fica no bairro Parque Brasil, na região da Santa Maria da Codipi.

O corpo dele foi removido por uma equipe do Instituto Médico Legal (IML). Fonte: G1-PI.

Segundo as investigações, os falsos policiais usavam armas, coletes e até distintivo policial. Uma moradora chegou a ser ameaçada para sair de casa.

A Polícia Civil prendeu dois homens que se faziam de policiais para abordar e ameaçar as pessoas em Timon, na Região Leste do Maranhão.

Segundo as investigações, eram três pessoas que andavam armados, com armas de fogo, e chegaram a ameaçar uma moradora do Bairro Cidade Nova III, na última segunda-feira (19), para que abandonasse sua casa.

Um dos suspeitos foi preso por volta das 17h, do mesmo dia, dentro de um carro. Ele portava um revólver calibre .44 com numeração raspada carregado com seis munições, além de duas munições deflagradas, colete balístico com tombo da Polícia Militar do Piauí, dois pares de algemas, um simulacro de pistola e vários acessórios de uso policial.

Ele e um comparsa foi apresentado na Central de Flagrantes. No entanto, a polícia diz que há mais um no grupo criminoso e as investigações terão continuidade para identificar e prendê-lo por Crime de Milícia Privada.

A Polícia Civil afirma também que a Polícia Militar do Piauí será comunicada sobre o desvio do colete balístico. Fonte: G1-MA.

Perda do benefício poderá ser aplicada aos que cometerem delito grave.

Prestes a deixar o Senado para assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSB-MA) disse nesta terça-feira (20) ter conseguido número suficiente de assinaturas que possibilitará iniciar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar direito à aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que tenham cometido delitos graves. O texto apresentado prevê também a exclusão destes do serviço público.

O anúncio de que a PEC seria apresentada foi feito na segunda-feira (19) durante pronunciamento no Plenário do Senado. O anúncio de que foram obtidas assinaturas suficientes para a tramitação da matéria foi feito por meio das redes sociais.

Segundo o gabinete do senador, foram obtidas 29 assinaturas para a PEC nº 3/24, número que recebeu após ter sido protocolada na mesa do Senado.

Punição

A aposentadoria compulsória é aplicada como forma de “punição” a juízes, militares e promotores. No post, Dino faz ironia com o termo, uma vez que, ao praticarem delitos e serem condenados, estes seriam afastados do cargo, mas continuariam recebendo suas remunerações.

“Pronto. Conseguimos as assinaturas de apoio necessárias e está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a punição de aposentadoria compulsória ou de “pensão por morte presumida”, no caso de juízes, promotores e militares. Agradeço os apoios e torço para uma célere tramitação e aprovação”, twitou Dino.

Se aprovada, a PEC vedará a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados – como sanção por cometimento de infração disciplinar –, veda também o direito à pensão por morte ficta [simulada, falsa, suspeita, inverídica ou suposta] ou presumida.

“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, justificou Dino ao anunciar, em Plenário, a PEC.

O texto veda também a transferência dos militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida. No caso de faltas graves, prevê, como penalidade, demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme o respectivo regime jurídico.Por: Agência Brasil