A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quinta-feira (12) o deputado federal André Janones (Avante-MG) no inquérito que apura um suposto esquema de “rachadinha” para obrigar funcionários de seu gabinete a devolver parte dos salários. 

O relatório final do inquérito foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator do inquérito sobre o caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Além de Janones, dois ex-assessores do deputado foram indiciados pelos crimes de peculato, associação criminosa e corrupção passiva.

A abertura da investigação foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em dezembro do ano passado.

Na época, reportagens jornalísticas publicadas e notícias-crime protocoladas na PGR por políticos de oposição informaram que Janones teria enviado áudios, por meio do Whatsapp, a ex-assessores solicitando o repasse de parte dos salários para ajudar em campanhas eleitorais. Os fatos teriam ocorrido a partir de 2019.

No relatório de indiciamento, a PF disse que houve variação do patrimônio de Janones nos anos de 2019 e 2020, resultando em valores a descoberto de R$ 64,4 mil e R$ 86,1 mil, respectivamente.

“Esse fato, somado com os demais elementos coletados durante a investigação, reforça o entendimento da Polícia Judiciária sobre a prática popularmente conhecida como rachadinha no gabinete do deputado federal André Janones”, afirmou a PF.

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de André Janones e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Uma mulher negra, com convicções fortes e defensora de pautas sociais. Uma artista, compositora e ativista que teve a vida marcada por dificuldades, mas também por muita disposição em levar adiante a vontade de se expressar de várias formas. Essa é Leci Brandão, que completa 80 anos nesta quinta-feira (12).

Quem conhece a cantora, atriz e deputada estadual Leci Brandão têm uma admiração profunda pela história de vida dela e pelo legado que essa história representa. Desde cedo, já demonstrava inspirações artísticas.

Gostava de samba e se divertia quando ia para a casa da madrinha no Morro da Mangueira. Foi com essa convivência que se tornou a primeira mulher a pertencer à ala de compositores da Estação Primeira de Mangueira. Essa foi uma das muitas faces do pioneirismo que marcaram sua trajetória.

A relação com a mãe Dona Lecy, considerada melhor amiga, sempre foi firme. Muitas de suas decisões na vida tiveram por trás um conselho da mãe, que também incentivou a sua religiosidade: “Dona Lecy Assunção Brandão é a sabedoria da minha vida.”

A ida ao terreiro do Caboclo Rei das Ervas, em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, foi uma sugestão de Dona Lecy, quando a filha enfrentava um momento de depressão, depois de ficar cinco anos sem gravar. Lá, deu novo rumo à carreira e chegou a ganhar um disco de ouro pela vendagem de um disco em homenagem a Ogum, seu santo de cabeça.

Atualmente, Leci está no quarto mandato consecutivo como deputada estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Em 2022, ela recebeu 90.496 votos

O musical Leci Brandão – Na Palma da Mão, que teve estreia em janeiro de 2023 e segue nos palcos, trata de todos esses temas e surpreendeu a artista, que se viu retratada em pequenos detalhes.

Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, Leci Brandão lembrou de vários momentos da sua trajetória e, muito carinhosa, agradeceu por poder contar momentos importantes que vivenciou.

Confira os principais trechos da entrevista:

Agência Brasil: Todos que participam do musical passam o sentimento de prazer em fazer o espetáculo, o que achou da sua representação no musical?

Leci Brandão: Primeiro gostaria de te agradecer pela oportunidade de dar essa entrevista. Com o que está acontecendo na minha vida nos últimos tempos, o meu coração deve ser muito forte, porque a emoção está sendo muito grande. Tem muita coisa acontecendo ao mesmo tempo em função desse aniversário de 80 anos. Quando paro para pensar que em 80 anos já fiz tanta coisa, me emociono muito mesmo. Quando fui assistir a peça no Sesc Copacabana [onde teve a estreia] confesso que fiquei impactada. Não esperava que eles fossem construir uma coisa tão bonita e tão legítima.

A atriz [Verônica Bonfim], que representa minha mãe Dona Lecy, eu fiquei encantada com ela. A outra atriz [Tay O’Hanna] que faz a Leci, eu me assustei até. A cor do cabelo, as roupas, eu achei que tinha essa força, essa magia. Nunca poderia imaginar que fosse pegar todos os trejeitos e a forma como eu canto. Tem horas que fico pensando, ‘gente isso está acontecendo mesmo’? As pessoas conseguiram traduzir tudo.

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Agência Brasil: Sua religiosidade também é um tema bastante explorado no espetáculo.

Leci Brandão: Eu tenho uma senhora que foi mãe de santo aqui no Rio de Janeiro lá em São Gonçalo. Mãe Alice. Conheci essa senhora e me encantei por ela, muito boazinha e trabalhava com uma entidade chamada Caboclo Rei das Ervas. Eu devo tudo a esse caboclo, que conheci em 84. Estava muito desesperada porque estava sem gravar há cinco anos. Pedi demissão da gravadora que estava e fiquei cinco anos sem gravar. Quando conheci esse terreiro, em São Gonçalo, o caboclo Rei das Ervas disse para mim que eu estava triste, em depressão, ‘mas fique tranquila porque você vai retomar sua carreira’. Cinco anos sem gravar, como? [Ele disse:] ‘Você vai retomar a carreira e antes disso acontecer você vai sair do Brasil’.

Não acreditei em nada. Como pode? Esse tempo todo sem atuar, sem nada. E isso aconteceu: eu saí do Brasil e fui para Angola, em novembro de 1984 (conheci Seu Rei das Ervas no princípio de 84), para uma apresentação em Luanda. Quando desci do avião, me lembro perfeitamente, eu disse ‘meu Deus tenho que bater cabeça na terra para pedir perdão dessa fala do caboclo’. Quando eu voltei recebi realmente um convite da gravadora Copacabana e na última faixa do LP eu coloquei a saudação ao Seu Rei das Ervas.

Fui a São Gonçalo de novo para apresentar a ele o que eu tinha feito, por gratidão. Ele falou: ‘a partir de agora, sempre que você fizer um disco coloque a última faixa em homenagem a um orixá.’ E assim eu fiz. Coincidentemente Ogum, que é o orixá que na verdade comanda a minha cabeça, gravei em 88 e recebo o meu primeiro disco de ouro. Então foram muitas afirmações que foram feitas e cumpridas na minha vida.

Tenho muito respeito e muita gratidão pela religião de matriz africana, porque as coisas foram acontecendo, retomei minha carreira. Tudo que eu faço e agradeço, nunca esqueço daquele dia que fui lá em São Gonçalo pedir força, uma fé, inspiração, sei lá.

Você sabe que a gente está no parlamento na Assembleia Legislativa de São Paulo. Quando houve o convite eu voltei lá para saber o que era isso. Já estava com a carreira reconstruída, tudo direitinho, porque então estavam me chamando para entrar para a política? ‘Isso era uma coisa que está prevista para você fazer. Aceite o convite’. Aceitei e fui eleita em 2010, pelo PC do B, que não tinha nem assento na Assembleia Legislativa.

Agência Brasil: Na última eleição você conseguiu mais votos que nas três anteriores. É uma confirmação do seu trabalho no parlamento?

Leci Brandão: Você falou a palavra correta: confirmação. Está sendo tudo confirmado. Fico muito espantada porque é uma surpresa para mim. Sempre fiz as minhas coisas, mas nunca pela intenção de receber um resultado satisfatório, positivo. Minha vida está tendo uma pequena revolução em tudo e aí vem essa questão também da peça. Quando o [diretor] Pilar ligou para mim e falou ‘estou escrevendo [um projeto], vou entrar em um edital’. Depois ele me contou ‘vencemos o edital e vamos fazer a peça’. Eu falei ‘meu Deus mais uma surpresa para mim’.

São muitas coisas que tenho recebido e chego à conclusão de que estou cumprindo uma missão. Nada é porque eu pensei que queria. Não, é uma missão que Deus me deu e está sendo cumprida aqui na Terra do jeito que eu posso cumprir. Sou uma pessoa muito simples que não tem a escolaridade, ter sido formada em uma Universidade. Sempre tive a preocupação de trabalhar para ajudar a minha mãe, que era servente de escola pública no Rio. Nunca passou pela minha cabeça que eu ia ser a segunda mulher negra a entrar na Assembleia de São Paulo.

Agência Brasil: E a primeira mulher a entrar na ala de compositores da Mangueira.

Leci Brandão: Da Mangueira, exatamente. Foi desse jeito aí. Me emociono muito. Tenho que tomar cuidado com as minhas emoções, porque a minha saúde está um pouco fragilizada. Estive muito doente no ano passado, tive internação inclusive, com problemas de diabetes, pressão alta, arritmia cardíaca… um bolo só que deixou a minha saúde um pouquinho mais abalada, mas a gente está tocando o barco do jeito que pode e dá.

Agência Brasil: Embora você tenha entrado na política oficialmente como parlamentar, a sua vida toda sempre foi política, com posições muito firmes. Ao conversar com os atores do musical, notei que há, em todos eles, um traço de muito respeito pela sua trajetória e sua luta.

Leci Brandão: O que me encantou mais é a forma como conduziram, como foi escrito. Eu parabenizei e agradeci a cada um deles, a luz, as falas, a forma como se colocaram. É um palco simples. Não tem hiper, superprodução, não é isso, mas é carregada de uma intensidade de emoção que me fascinou.

Agência Brasil: Como você avalia o fato de terem levado para a peça a sua defesa da comunidade LGBT? Que foi feita em um período muito difícil para se discutir este tema. Essa foi mais uma causa em que você foi pioneira.

Leci Brandão: Vi de uma forma muito importante. Como você disse, eu fui uma das pioneiras nesta questão da defesa da comunidade LGBT. Eles terem retratado isso, foi mais uma luta contra o preconceito. E a forma de expor essa luta foi feita com muita ternura e respeito à comunidade e à minha pessoa.

Agência Brasil: Onde o espetáculo passa, está fazendo sucesso, desde a estreia, há quase dois anos. E ainda vai entrar em outros circuitos, em vários estados. Isso tudo é um reconhecimento também do seu trabalho, da sua trajetória?

Leci Brandão: Eu fico me perguntando como é que a gente conseguiu construir tudo isso com tanta simplicidade, tanta tranquilidade, foi tudo muito natural. Primeiro que sou uma pessoa que eu não minto. Eu, Leci Brandão da Silva, não consigo mentir. Falo a verdade. Nem sempre a gente é bem interpretada, mas sou verdadeira. Sou incapaz de ‘vou sorrir porque vai ser bom sorrir’. Não! Faço o que o meu coração pede. O que minha cabeça direciona é o que eu faço. O fato da gente ser artista – eu costumo dizer: ‘eu estou deputada, eu sou artista’. Sempre fui artista. Desde quando comecei nos anos 70, quando começo a gravar, sempre procurei transmitir nessa arte de composição, embora não saiba tocar nenhum instrumento de harmonia, nada disso, mas Deus já manda pronto letra e música.

Se você me perguntar, eu digo que isso é coisa de orixá. Não pode ter outra explicação. Às vezes estou em um lugar, já fiz música dentro de ônibus, dentro de trem, varrendo sala de aula, coando um café, tomando uma chuveirada. As músicas vêm nas horas mais incríveis. Não me preparo para compor. Se eu disser segunda-feira vou fazer um samba, mentira, porque não me preparo para isso. Naturalmente que procuro sempre ter um gravador por perto para não esquecer a melodia e quando tenho parceiro em música, geralmente, sou parceira de quem toca algum instrumento.

Agência Brasil: Estamos neste momento que junta os 80 anos da sua vida e sua trajetória contada nesse musical.

Leci Brandão: Principalmente a parte que eles escolheram determinadas músicas e tem tudo a ver com a realidade daquele momento em que eu estava vivendo a situação do país e conseguia traduzir o meu posicionamento político, sem saber. Disseram pra mim: ‘você sempre foi comunista’. Como assim? Nunca fui comunista, mas foram me provando. Nunca fui de política, nem minha família. Quando me perguntam ‘como você costurou esse caminho todo com posicionamentos de luta e questão social, da igualdade, de democracia?’ Digo: ‘olha minha mãe tinha o primário, mas a grande sabedoria que tenho na minha vida é baseada nela’.

Vou dar um exemplo. Quando fiz o samba as Coisas que Mamãe Ensinou, em que eu digo um bom dia, boa tarde, com licença, por favor… tudo isso é resultado das coisas que mamãe me ensinou. Não sei falar nada com ninguém sem dizer por favor, obrigada, sem pedir com licença. Sou bem à moda antiga. Essa coisa do respeito. Não consigo conhecer uma pessoa de idade e chamar de você. Eu não consigo. Ainda, nesse ponto, ouso dizer a você que sou jurássica. Essa modernidade toda de IA, inteligência artificial, não tenho nada a ver com isso. Não entendo essas coisas e fica difícil para mim, nessa altura do campeonato, tentar entender isso. Não dá para mim não.

Agência Brasil: E sobre as músicas selecionadas para o espetáculo? Especialmente Zé do Caroço, que levou você a pedir demissão da gravadora em um posicionamento muito forte.

Leci Brandão: Em todo lugar que trabalhei nunca permiti que ninguém me mandasse embora. Sempre pedi demissão. Quando trabalhei na Companhia Telefônica Brasileira, fui telefonista do setor de consertos e fui ao programa Flávio Cavalcanti, a Grande Chance, na TV Tupi. Como fui a melhor da noite como compositora, a Telefônica me prometeu que eu ia mudar para o setor de burocracia. [O programa] Tinha mais audiência do que o Fantástico. Se você cantasse, ou fosse premiada com alguma coisa, o Brasil inteiro sabia. O tempo passou na primeira, segunda e terceira fase e não fizeram nada por mim [na Telefônica].

Fiquei sabendo que ia haver outra oportunidade de emprego em uma fábrica em Realengo, e eu morava nessa época em Senador Camará. Fiz a prova e passei para trabalhar no setor burocrático. No dia que eu ia me apresentar com os aprovados, o comandante da fábrica, que era do Exército, disse que as vagas tinham sido extintas e quem passou ‘se quiser trabalhar vai ter que ser na oficina da fábrica’. Eu já tinha pedido demissão da Telefônica, então fui ser trabalhadora da oficina de revisão de balas e festins. Ou seja: de telefonista passei a operária de fábrica. Fiquei cheia de calos na mão, mas não tinha outra saída.

Essa história é muito louca, adquiri oito calos, quatro em cada uma das mãos, mas precisava trabalhar para ajudar minha mãe. Aí dona Paulina Gama Filho, filha do ministro Gama Filho, sabia que eu tinha cantado no [programa] Grande Chance. Uma moça que me atendeu conhecia minha mãe e viu o mesmo sobrenome, me deu um cartão para que eu procurasse a filha do ministro que ela tinha uma vaga para mim. Assim as coisas aconteceram. Fui trabalhar no departamento de pessoal da Universidade Gama Filho. Lá teve um festival e me classifiquei. Fui revelação e tive a oportunidade de entrar também para a ala de compositores da Mangueira na mesma época em 71. As pessoas começaram a me ver, fui parar no teatro Opinião e começo a cantar na roda de samba do Opinião. O Sérgio Cabral – o pai e não o governador –, me conheceu e me deu a oportunidade de ir para a gravadora Marcus Pereira, a primeira gravadora na minha história.

As coisas são assim, vão acontecendo. Uma coisa atrás da outra e minha mãe sempre no bolo. Foi minha mãe que me levou para conhecer Seu Rei das Ervas, foi responsável por eu sair da fábrica de Realengo e ir trabalhar na Universidade Gama Filho. Veja que ela esteve sempre espiritualmente nas minhas coisas. Daí essa adoração que eu tenho por ela. Sinto saudade de muitas coisas, mas a saudade da minha mãe é incomparável. Ela se foi em 2019 e estamos em 2024, mas eu penso na minha mãe todos os dias, rezo para o espírito dela, para estar sempre com ela.

Carioca de Madureira, Leci foi a segunda mulher negra a ser eleita deputada estadual em São Paulo. Atualmente está em seu quarto mandato consecutivo na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), onde ingressou em 2010, filiada ao PCdoB.

Na casa legislativa atuou nas comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres, de Direitos Humanos e foi vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura. Apresentou mais de 100 projetos, 60 dos quais se tornaram leis, a maioria em temas ligados à promoção da igualdade racial, à cultura popular e à defesa das tradições de matriz africana. Hoje exerce também o cargo de Ouvidora da Alesp.

Nesse processo tem apoiado e ajudado a dar destaque a lideranças diversas, no samba, nas religiões de matriz afro, no hip hop e na participação das comunidades de periferias, mas também em organizações não governamentais que constroem a política além dos espaços legislativos, valorizando e qualificando a participação democrática.

Em homenagem aos 80 anos de Leci Brandão, celebrados nesta quinta-feira (12), a Agência Brasil ouviu três lideranças, três mulheres negras, que contaram seus relatos sobre a importância do legado político da artista. Confira:

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Nilza Iraci, coordenadora executiva do Instituto Geledés

O papel de Leci na política não se trata apenas do que ela construiu na política institucional, pois ela inaugurou, em sua música, o debate em torno de diversos tabus. Ela cantou – enquanto no mundo ainda havia o Apartheid –, músicas sobre dignidade, sobre cotidiano, que marcaram gerações de mulheres negras. É um enorme desafio falar dessa figura extraordinária, filha deste implacável e não menos generoso orisá, Ogum, e o desafio real é não cair no lugar comum e de clichês da fã para a artista.

Ao pensar nas duas Lecis – a mãe [dona Lecy] e a filha, com y e com i –, nos envolvemos nesse universo abrangente das relações que nos constroem com seus valores, afetividades, e, até por que não, com as nossas singularidades e imperfeições. Temos que romper o mito das guerreiras e ressaltar o papel incrível dessas mulheres negras na nossa formação. Com amor, com respeito e sem o peso que determinadas fantasias nos impõem.

O ponto de inflexão na trajetória da Leci e de tantas de nós, mulheres negras, é que não se trata de um modelo de superação – aliás nem gosto dessa palavra quando associada a nós e à nossa gente. Nunca foi sorte, né Leci? Ogunhê! O que quero ressaltar, é que  essa mistura de coragem, ousadia e uma boa dose de brabeza de nossas ancestrais, nos trouxeram até aqui hoje, belas, orgulhosas e potentes.

Sua arte, o seu canto, como instrumento de libertação, nos salvou em momentos muito singulares. Estava presente quando gravou Ombro Amigo, desnudando o preconceito e a solidão contra a comunidade LGBTQIA+, em um momento [que o tema era] tabu. Quando cantou Talento de Verdade e nos resgatou, a todas, do jogo perverso da mulatice misógina e racista, escancarada.

Lembro do show de 40 anos no Ibirapuera em SP, épico, em que Leci, assim como o Zé do Caroço, anunciava novos tempos. Se desenhava ali, um novo desafio para Leci: o da deputada. E o seu novo palco: o político.

Aliás, política essa que já estava fazendo por todas nós na cultura e nas artes. Tornou-se nossa porta-voz, muito nos orgulhando e fazendo aquele mundo branco, cis, hétero, datado e ultrapassado, entender como a arte do samba, essa maestria da cultura popular negra, nos transforma até hoje.

Segue sendo esse legado de esperança que se realiza na defesa da arte, da juventude, de nós mulheres negras, enfim das populações, onde insistem em confundir direitos com meritocracia. A voz e as ações de Leci no parlamento têm feito a diferença para todas nós e nossas comunidades.

Em março de 2023, deputada Leci Brandão (PCdoB) toma posse para a 20ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) – Fernando Frazão/Agência Brasil

Lúcia Xavier, coordenadora geral do Criola, organização de mulheres negras

Leci vem, em sua trajetória, construindo a participação através de uma organicidade de movimentos sociais suprapartidária. Ela é um exemplo de mulher negra que constrói, há muito tempo, mecanismos de participação política para garantir direitos, se inserindo em espaços fechados para as mulheres, abrindo caminhos.

Ela traz uma pauta consistente sobre quais são as legislações que podem sustentar políticas públicas para a população negra em São Paulo, que não é pequena e é muito representativa para a população negra no Brasil, como um todo.

No caminho contrário, traz uma linguagem que não é muito comum na área da cultura, que é essa linguagem do Legislativo, e com isso constrói a articulação da comunidade com o Legislativo. Além disso, não há nenhum debate nacional no qual ela não esteja presente, em relação às questões raciais – como cotas, como saúde da população negra e da periferia e, especialmente, em relação ao racismo religioso, tema relacionado diretamente às dinâmicas de negação da cultura negra a partir da agressão aos espaços de religião, o que caminha muito próximo e tem em Leci uma liderança importante.

Em relação a seu legado, a juventude vê na sua presença inspiração, chegando aos 80 anos como uma pessoa muito importante para o movimento e suas pautas, junto com outras mulheres, entre as quais destaco Benedita da Silva que, como ela, tem um importante histórico na política partidária e representativa.

Ambas aceleram esse processo de chegada de representantes das novas gerações ligadas às pautas indenitárias e às pautas do movimento negro, aos espaços de poder e resolução. Elas são duas mulheres que possuem trajetórias diferentes, mas que trazem essa questão do enfrentamento às barreiras como algo que não é intransponível, e um legado ancestral do qual são defensoras e estão dispostas a passar adiante.

Isso é muito significativo e se constitui como um legado que ajuda a consolidar trajetórias como a de Marielle Franco e outras mulheres que estão chegando recentemente no campo da política.

Entre suas pautas, na saúde, tem uma estreita relação com as mulheres negras, assim como percepção singular das ferramentas que precisam para ampliar seus direitos e melhorar suas vidas. Sua representatividade faz com que tenha pautas muito assertivas em relação às necessidades dessas populações, com mulheres e suas comunidades. Fala também para diferentes grupos populacionais, como as mulheres negras encarceradas, trabalhadoras e mães.

Jurema Werneck, ativista e diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil

Para falarmos sobre a importância política de Leci temos de dar conta de diferentes camadas da importância dela nesse campo.

Leci está, desde a década de 1960, em público. O surgimento dela na esfera pública se dá em um programa de televisão [A Grande Chance, de Flávio Cavalcante, na TV Tupi]. Aquela figura, a presença dela na televisão como uma vencedora, uma menina negra, franzina, aquilo já tem uma presença política, na minha infância (eu então uma menina negra) muito importante.

A representação e validação de ver ela lá, tão franzina e vencedora, o que isso coloca é muito potente, desse sujeito que a sociedade recusa, mas que se destaca. Isso já tem uma importância política gigantesca.

Ela é vencedora também na construção do processo de uma carreira artística. Lança o foco da comunidade negra, não apenas retratando o cotidiano dessa comunidade, de todos os seus personagens, mas fala de aspectos mais amplos, como dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores, dos diferentes trabalhadores, de sem-terra, de professores, e também de mulheres e de comunidades.

É mais do que uma validação, a presença cultural ela prescreve, ela diz que essa postura é um caminho mais do que válido, necessário.

Leci é uma das primeiras também a falar da pauta LGBT, quando essa sigla nem existia. Ela é realmente grande. Foi também a primeira mulher a ser oficialmente compositora. No cotidiano, nas escolas e rodas, a gente sabe que outras já o faziam, há tempo, mas ela teve registro, teve lá a carteirinha, em uma escola de grande repercussão, que é a Mangueira (em 1972).

Ela sempre se juntou, sempre apoiou as causas sociais. Ela sempre esteve também ao lado das organizações e movimentos. E com tudo isso também aceita concorrer ao parlamento e constrói uma história que só vem crescendo. Precisa ser celebrada, por todas essas camadas.

Nesse caminho ela não quebra arquétipos, rompe estereótipos. Não se imagina que uma mulher negra, lésbica, macumbeira é também parlamentar, compositora, artista. Ela afirma também arquétipos, ela é uma mulher de Ogum, guerreira, que lidera. Como essa mulher negra, lésbica, da periferia carioca, se esperava que fosse lá para trás, que estivesse escondida, mas não, é liderança.

Em relação a seu legado e em relação a como abre caminho, a performance musical dela, o canto e o ritmo, isso já aproxima, já fala com essas novas gerações. Elas já são herdeiras desse tempo em que essa figura faz sentido. Esse é o legado, ela é parte dessa coisa. Diante das novas gerações não há estranhamento em relação ao que ela representa. Ela existe, e com isso torna natural um coletivo de gente que surge e é inconformista.

Outra coisa interessante sobre Leci é que já faz muito tempo ela toca o tambor, o que em muitas casas religiosas é papel de homem. Mesmo nas escolas é uma presença que não tem a proporção necessária, nas baterias, de mulheres. As novas gerações tem isso de forma diferente, como um caminho já aberto, naturalizado por pessoas como ela.

Quando pensamos o papel de Leci na representação política, a própria representação é isso, é trazer para dentro a expressão de um grupo. Ela traz as comunidades negras, os baluartes, o povo de santo. Ela representa essa gente, ela traz para dentro, como presença, e é farol (para as novas gerações, na política), não apenas enunciando o problema, mas caminhando ao lado de outros protagonistas.

Dou o exemplo dos rappers. Ela se juntou a eles, se juntou a gente bem mais jovem que ela, mostrando que é desse jeito que é importante fazer: abrindo espaço para outros protagonistas, os mais afetados pelo problema.

Essa é uma fórmula fundamental. Nos espaços institucionais há sempre salvadores da pátria, enquanto ela partilha luta e trajetória.

Essas pessoas como Leci trazem temas como os que trabalhamos na Anistia [Internacional] desde muito antes de os trabalharmos, como o próprio tema da violência contra os negros nas periferias. Ela ajudou a pautar e legitimar esse tema (da violência), e ela é uma voz muito maior. A legitimidade dessas vozes ajuda a dar o peso que o Brasil precisa dar para esse tema, chegando além de onde as falas de instituições como a Anistia chegam.

Tem uma dimensão fundamental, ainda, na trajetória dela que é a da generosidade. Os políticos profissionais vão cada vez mais voltados para seus interesses particulares. O exemplo dela é fundamental na dimensão do serviço público e para o público. Ela tinha uma carreira de sucesso e foi para a carreira política para somar para uma causa de interesse público, vivendo sua carreira só nos finais de semana, e com isso é exemplo para os outros políticos profissionais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (12) que o Brasil vive um momento que é “o melhor dos mundos” porque está com uma taxa de desemprego historicamente baixa e com uma inflação também baixa, mas reconhece que ainda há pessimismo em parte do mercado financeiro. Para Haddad, parte desse pessimismo é especulação.

“Nós crescemos em três meses o que o mercado projetou para o ano inteiro. Entendo que tem os especuladores que ganham com isso, nós não podemos desconsiderar a especulação. Tem gente que ganha com esse tipo de conversa, mas tem gente que erra também. Tem gente que erra a previsão, e de boa fé”, comentou Haddad durante entrevista ao Bom Dia Ministro, programa do Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Brasília (DF) 12/09/2024 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa do programa Bom Dia, Ministro, apresentado por Karine Melo Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Fernando Haddad disse que há uma contradição no mercado financeiro que vem celebrando os resultados da Argentina, que registrou uma queda no PIB de -5,1% no 1º trimestre do ano, enquanto ainda critica os números brasileiros.

“Quando eu falo com empresários argentinos, que o país está derretendo, eles estão otimistas. A recessão na Argentina é brutal, a pobreza passou de 50% na Argentina. E quando você fala com alguém do mercado financeiro aqui, no Brasil, você vê exatamente o contrário. Ele fala que tudo está indo errado. Agora, as previsões catastrofistas não estão acontecendo”, completou Haddad.

No 2º trimestre de 2024, o PIB do país cresceu 1,4% em relação ao trimestre anterior, superando as expectativas do mercado financeiro. Já o desemprego fechou junho em 7.1%, menor taxa para o trimestre desde 2014.

Enquanto isso, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), registrou deflação em agosto, com redução de 0,02%, puxado pela queda no preço dos alimentos (-0,44%). No acumulado dos últimos 12 meses, o IPCA está em 4,24%.

Juros

Apesar desses números, o mercado financeiro prevê que o Banco Central deve aumentar os juros em 0,25 ponto percentual na próxima semana, quando ocorre a reunião do Conselho de Política Monetária (Copom). Na última ata, o Copom citou a previsão de aumento nos gastos públicos como um dos motivos para um possível aumento dos juros.

Atualmente, a taxa básica de juros brasileira está em 10,5% ao ano. Essa é a terceira maior taxa de juros reais do mundo, atrás apenas da Turquia e Rússia, que está em guerra, segundo levantamento da MoneYou de julho.

Sobre os gastos públicos, Haddad comentou as dificuldades que recebeu do governo anterior que transferiu para a atual gestão os gastos com os precatórios. “Se não fosse a obrigação de pagar o calote dos precatórios, nós teríamos chegado num déficit próximo do projetado pelo governo pra pagar justamente as despesas contratadas e não previstas no orçamento recebido do governo anterior”, afirmou.

No geral, Haddad se mostrou otimista com os resultados brasileiros, mas ponderou que ainda há desafios para o ciclo de desenvolvimento sustentável. “O Brasil pode viver um ciclo de crescimento sustentável. Essa é a minha opinião. Está contratado? Não. Nós estamos indo, nós estamos avançando. Estamos avançando até surpreendentemente para muitos, mas há muito o que fazer”, completou.

O governo brasileiro prepara uma proposta para a tributação no Brasil das gigantes da tecnologia de informação – as big techs – como parte de um acordo internacional para a taxação desse setor. Segundo informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apenas os Estados Unidos ainda não firmaram o acordo entre os países.

“É um acordo internacional que o Brasil firmou. Só tem um país faltante agora para assinar o acordo, que são justamente os Estados Unidos. E todos os países estão se antecipando. A Itália fez, a Espanha fez, e o Brasil vai ter que fazer para não se deixar prejudicar ainda mais pela falta de regulamentação”, disse o ministro à Agência Brasil nesta quinta-feira (12).

Brasília (DF) 12/09/2024 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa do programa Bom Dia, Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Mesmo sem a assinatura do país que sedia as principais big techs do mundo, o governo brasileiro pretende enviar uma proposta ao Legislativo ainda neste ano, segundo informou o Ministério da Fazenda no fim de agosto.

Segundo o governo, o tema é um dos pilares da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que sugere medidas econômicas e sociais a países. A OCDE propõe a taxação mínima de 15% das multinacionais pelos países onde elas atuam, com potencial de arrecadar US$ 200 bilhões por ano em todo o planeta. Países como Japão e Coreia do Sul começaram a adotar a tributação.

Haddad acrescentou que o Brasil deve regular as big techs observando as melhores experiências. “Nós temos que correr atrás agora para botar ordem nesses setores desregulamentados. Nós estamos fazendo isso pelos melhores padrões internacionais para adotar a regulamentação aqui”, finalizou.

Nessa semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um requerimento pedindo informações ao ministro da Fazenda sobre como deve ser feita essa taxação das gigantes da tecnologia. O senador autor do requerimento, Flávio Azevedo (PL-RN), reclamou que a medida seria “injusta”.

Big techs

Enquanto no início do século 20 as empresas de petróleo eram as mais valiosas do mundo em valor de mercado, hoje são as empresas de tecnologia da informação que lideram o ranking das mais poderosas companhias do planeta.

Das dez maiores companhias em valor de mercado listadas pela Companies Markey Cap, seis são da tecnologia da informação: Microsoft, Apple, Nvidia, Alphabet/Google, Amazon e Meta/Facebook, todas dos Estados Unidos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou nesta quinta-feira (12) a aprovação nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, da proposta de reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e das despesas previdenciárias de municípios com até 156 mil habitantes. Esses setores e municípios são beneficiados por redução de impostos que, na visão do governo, têm desequilibrado as contas públicas.

“O consenso ontem [quarta-feira] foi muito difícil. Mais de 10 anos tentando rever isso e ninguém conseguia. Agora chegou o momento envolvendo o Supremo, o Senado e a Câmara. Chegou o momento de pôr ordem nesse programa, que custou mais de R$ 200 bilhões”, disse Haddad no programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O ministro Haddad defendeu a necessidade de equilibrar as contas públicas que, desde 2015, registra saldos negativos. Segundo ele, não é possível seguir beneficiando empresas com o poder de lobby no Congresso Nacional, enquanto se cobram cortes de gastos sobre a população mais pobre.

“Você deixa uma grande empresa 10 anos sem pagar imposto E aí, quer fazer o ajuste fiscal em cima do salário mínimo, do Bolsa Família? Alguém tem que pagar a conta, né? Eu sei que tem muito lobby por aí. Não tem lobby de pobre em Brasília. Você não vê manifestação de gente pobre pedindo benefícios. O que você tem é lobby de empresa, né?”, acrescentou.

Grupos empresariais vinham fazendo pressão sobre o Congresso Nacional para manter a desoneração dos 17 setores da economia com o argumento de que a medida mantinha os empregos nessas atividades. Porém, o governo alega que a desoneração não teve efeito para a manutenção do emprego, e que estava colocando em risco o equilíbrio da Previdência Social.

“Nós estamos tendo a energia necessária e a compreensão do Congresso de que essa fase terminou, essa fase de ‘pauta bomba’ tem que terminar em busca de mais transparência, de oferecer apoio para quem precisa. E há empresas que precisam de apoio. Indústrias nascentes, áreas estratégicas, áreas que são sensíveis”, explicou Fernando Haddad.

Entenda

Em 2023, o Legislativo prorrogou a desoneração até 2027. O governo vetou a proposta, mas o Congresso Nacional derrubou o veto. Em seguida, o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que faltou indicar, no projeto aprovado, de onde sairia o dinheiro para repor as perdas aos cofres públicos e, com isso, deu um prazo até esta quarta-feira, para que fossem indicadas as fontes para bancar essa desoneração.

Em resposta, o Congresso aprovou uma reoneração gradual até 2027, aumentando as alíquotas em 5% ao ano e indicando formas de compensação para que o benefício não afete as contas públicas.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei (PL) nº 1847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes. A Casa ainda precisa analisar um destaque ao PL – com isso, a conclusão da votação deve acontecer nesta quinta-feira (12).

Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, no lugar de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alíquota sobre a receita bruta.

Entenda

O PL surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

O prazo concedido pelo STF para negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente vencia nessa quarta-feira (11). Por esse motivo, o item entrou na pauta. Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

O PL contém uma série de medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de vigência, incluindo a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

O volume de vendas do comércio varejista avançou 0,6% em julho deste ano, na comparação com o mês anterior. A alta veio depois de uma queda de 0,9% na passagem de maio para junho. Os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quinta-feira (12).

O varejo também apresentou altas na comparação com julho do ano passado (4,4%), no acumulado de 2024 (5,1%) e no acumulado de 12 meses (3,7%). O crescimento de 4,4% em relação a julho de 2023 é a 14ª alta consecutiva deste tipo de comparação.

Na passagem de junho para julho deste ano, cinco das oito atividades pesquisadas apresentaram alta: equipamentos e material para escritório informática e comunicação (2,2%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,1%), tecidos, vestuário e calçados (1,8%), hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (1,7%) e móveis e eletrodomésticos (1,4%).

Dois segmentos tiveram queda de junho para julho deste ano: artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (-1,5%) e combustíveis e lubrificantes (-1,1%). Já o ramo de livros, jornais, revistas e papelaria teve variação próxima da estabilidade (0,1%).

A receita nominal do varejo cresceu 0,9% na comparação com o mês anterior, 9,2% em relação a julho de 2023, 8,4% no acumulado do ano e 6,5% no acumulado de 12 meses.

Varejo ampliado

O varejo ampliado, que também inclui materiais de construção e venda de veículos e autopeças, variou apenas 0,1% de junho para julho. Veículos e motos, partes e peças teve alta de 3,8% enquanto Material de construção variou -0,2%.

O varejo ampliado teve taxas de crescimento de 7,2% em relação a julho de 2023, 4,7% no acumulado do ano e de 3,8% no acumulado de 12 meses.

A receita nominal desse segmento cresceu 0,4% em relação a junho, 11,1% na comparação com julho de 2023, 7,4% no acumulado do ano e 6,1% no acumulado de 12 meses.