A quatro dias do fim do prazo, mais de 723 mil micro e pequenas empresas pediram a adesão ao Simples Nacional, informou nesta segunda-feira (27) a Receita Federal. O prazo de adesão ao regime especial para pequenos negócios acaba na sexta-feira (31).

Até esta segunda, 723.684 micro e pequenas empresas pediram a inclusão no Simples Nacional. Desse total, 468.415 precisam regularizar pendências para fazer parte do regime e 225.269 estão com as obrigações em dia e constam como optantes do Simples desde 1º de janeiro.

Quem não quitar as pendências será definitivamente excluído do regime e só poderá pedir a adesão ao Simples no próximo ano. As micro e pequenas empresas em atraso com o Simples Nacional já foram excluídas em 1º de janeiro, mas ainda podem pedir o reingresso, desde que resolvam as obrigações.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, para as micro e pequenas empresas, e “Parcelamento – Simei, para os microempreendedores individuais (MEI).

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada via internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pede pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios. Fonte: Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Com o início do ano letivo e a volta gradual das atividades em instituições de ensino públicas e privadas, as escolas ainda aguardam o detalhamento da Lei 15.100/2025, que proibiu o uso dos celulares durante as aulas, recreio ou intervalos de todo o ensino básico, desde o dia 13 de janeiro de 2025. O Ministério da Educação (MEC) informou que vai regulamentar a lei com instruções mais detalhadas, mas, até esta segunda-feira (27), as normas não foram divulgadas.

No Distrito Federal, por exemplo, a rede pública de ensino proíbe o uso dos equipamentos eletrônicos apenas dentro da sala de aula, conforme a Lei Distrital 4.131/2008. Para ampliar a proibição, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informou que aguarda a regulamentação do MEC. “Somente após essa etapa será possível analisar detalhadamente a nova legislação e implementar as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal”, informou por meio de nota.

A volta às aulas na rede pública de todo o país, nesta segunda-feira, tem motivado iniciativas pelas próprias secretarias estaduais, como é caso do estado do Pará. “A gente está fazendo uma discussão agora, neste início de ano letivo, dos procedimentos, de como fazer para regulamentar. Para a gente também é importante, porque a gente sabe que o Ministério da Educação está trabalhando numa regulação, um apoio em relação à aplicabilidade, às formas, e a gente também estará acompanhando esse trabalhando junto com o MEC”, afirmou o secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares.

Segundo o secretário, esta semana, os esforços estão concentrados no acolhimento dos estudantes da rede pública, mas, nas próximas semanas, o tema deverá ser debatido com a comunidade escolar, para que haja uma orientação. “Não vamos ter um informe de uma orientação única dentro do estado do Pará. Haverá uma regra geral de não poder ter o telefone, mas a forma de funcionamento a gente vai deixar as escolas determinarem junto com a comunidade, o formato, como por exemplo, vai guardar na mochila, vai guardar em cima da mesa, em um lugar exposto são eles que vão ditar”, explicou.

Na rede particular, a aplicação das novas regras ainda gera dúvidas. Para o estudante do ensino médio Théo Teixeira, 16 anos, as aulas este ano iniciaram-se em 13 de janeiro, na mesma data em que a nova lei foi sancionada e, por enquanto, ele entende que o uso do aparelho nos intervalos ainda é permitido. “Os professores já nos avisaram que vão implantar a lei aqui na escola, mas ainda não divulgaram como vai ser. Por enquanto a gente pode assistir à aula com o celular guardado, sem desligar. Se usar, eles chamam a atenção, mas não tiram a gente de sala de aula”, disse.

A gestora de laboratório de análises clínicas Larissa Lima, mãe do estudante, avalia que a mudança gerada pela nova lei permitirá que crianças e adolescentes estejam totalmente dedicados ao aprendizado no ambiente escolar e, consequentemente, tenham um melhor desempenho. “Sempre fui a favor da proibição, mas as escolas alegavam serem impedidas de determinar a mudança sem um consenso entre os responsáveis pelos estudantes”, lembrou.

De acordo com Socorro Silva, secretária-geral da escola particular, em Belém, no Pará, desde a volta às aulas, a unidade de ensino determinou que os celulares são permitidos, mas devem permanecer desligados dentro da mochila. Esse foi o procedimento adotado, porque parte do material didático adotado pela instituição é eletrônico, sendo necessário, muitas vezes, o uso pedagógico da ferramenta. “Tanto os estudantes, quanto familiares têm sido orientados dessa forma”, disse.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, muda isso, mas flexibiliza o uso de equipamentos eletrônicos para fins pedagógicos ou didáticos, com orientação dos profissionais de educação. E também considera exceções casos em que os aparelhos garantam acessibilidade, inclusão, direitos fundamentais ou atendam às condições de saúde dos estudantes.

Assim como no DF, estados como o Ceará possuem lei estadual regulando o tema. Também há cidades como o Rio de Janeiro, onde um decreto municipal proibiu o celular em sala de aula desde 2023. Mas estados e municípios possuem especificidades diferentes da lei federal.

O MEC foi consultado sobre a data em que a regulamentação do tema deverá ser divulgada e até o momento da publicação da matéria não houve resposta. Fonte: Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski afirmou, nesta segunda-feira (27), em São Paulo, que, apesar da deportação de brasileiros dos Estados Unidos estar prevista em um tratado assinado entre os dois países, precisa ser feita com respeito e dignidade.

Segundo Lewandowski, os brasileiros que chegaram a Manaus na sexta-feira (24) após terem sido deportados pelo governo norte-americano estavam em “situação dramática” e foram submetidos a “constrangimentos absolutamente inaceitáveis”.

Para o ministro, a reação do governo brasileiro ao determinar que fossem retiradas as algemas dos passageiros deportados foi muito sóbria.

“Nós tivemos uma reação muito sóbria. Não queremos provocar o governo americano até porque a deportação está prevista em um tratado que vige há vários anos entre o Brasil e os Estados Unidos e que autoriza a deportação. Mas, obviamente, essa deportação tem que ser feita com respeito aos direitos fundamentais das pessoas, sobretudo daquelas que não são criminosos”, destacou Lewandowski, que participou hoje de um almoço-palestra com empresários promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide).

“Nós não queremos provocação, nós não queremos afrontar quem quer que seja, mas nós queremos que os brasileiros inocentes e que foram lá buscar trabalho, sejam tratados com a dignidade que merecem”, enfatizou o ministro, que ainda hoje deve tratar da situação dos deportados com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília.

Histórico

No último sábado (25), uma aeronave proveniente dos Estados Unidos, trazendo 88 brasileiros, pousou em Manaus, após apresentar um problema técnico.

“Recebi um telefonema logo cedo me avisando que os brasileiros deportados dos Estados Unidos tinham feito um pouso de emergência em Manaus, em função de problemas técnicos, sobretudo no ar-condicionado, e que os brasileiros lá tinham se revoltado, porque estavam numa situação realmente dramática, acorrentados pelas mãos e pelos pés, sem alimentação, sem poder ir ao banheiro, naquele calor de Manaus, sem poder sair do avião. E as autoridades americanas que estavam lá proibiram-nos de sair do avião”, lembrou o ministro.

Por causa disso, Lewandowski conversou com o presidente Lula que, imediatamente, determinou a ida de uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) de Brasília para Manaus para resolver a situação dos deportados. Lula determinou que as algemas dos brasileiros fossem retiradas e que os brasileiros fossem levados de Manaus para Belo Horizonte. “Houve um frisson [forte comoção]  um mal-estar, mas o presidente, de forma muito determinada, mandou o avião da FAB buscar esses brasileiros”, explicou o ministro.

No sábado (25), a aeronave chegou a Minas Gerais. Fonte: Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

Em 2024, 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil, sendo que cinco eram defensoras de direitos humanos. De acordo com a última edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), lançado nesta segunda-feira (27), esse número é 16% menor do que em 2023, quando se teve notícia de 145 assassinatos de pessoas com tais identidades de gênero.

Apesar da queda, a associação diz que, embora o resultado do ano passado também tenha ficado abaixo da média de 125 assassinatos por ano, obtida a partir dos registros de 2008 a 2024, a diferença é pouca e os números se aproximam bastante.

Uma das vítimas de 2024 que se enquadra na categoria de defensora de direitos humanos era uma suplente de vereadora. Outra já havia se candidatado a um cargo político.

Ainda em relação às características das vítimas, a Antra destaca que 117 (95,9%) das vítimas executadas eram travestis e mulheres trans/transexuais. Somente cinco eram homens trans e pessoas transmasculinas.

A Antra lembra que a identificação dos casos que constam do levantamento corre paralelamente ao acompanhamento oficial, justamente porque ele não contempla as ocorrências com vítimas LGBTQIA+ de maneira satisfatória. “O problema da subnotificação é evidente. Quando uma notícia chega aos jornais, seria natural imaginar que esses casos estariam registrados nos órgãos responsáveis, como delegacias, institutos médicos legais (IML) ou secretarias de Segurança Pública. Mas a realidade mostra o oposto”, lembra.

“Dados sobre essas violências simplesmente não aparecem ou são inconsistentes, como já apontou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que critica a ausência de informações sobre pessoas LGBTQIA+ e as grandes discrepâncias entre os números oficiais e o que vemos nos noticiários. Embora esse cenário venha melhorando nos últimos anos, não há dados desagregados sobre o assassinato de pessoas trans.”

Mesmo com a ausência de dados oficiais qualificados, a Antra confirmou a existência de pelo menos 1.179 assassinatos de pessoas trans, travestis, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias. Os anos com maior concentração de casos foram 2017, com 179, e 2020, com 175. Foi no ano de 2017 que a organização começou a realizar a pesquisa detalhada.

Quanto à ordem de estados com pior cenário em 2024, São Paulo lidera, respondendo por 16 assassinatos. Minas Gerais fica em segundo lugar, com 12 ocorrências, e o Ceará em terceiro, somando 11. “Nos estados do Acre, Rio Grande do Norte e Roraima não foram encontrados registros de assassinatos em 2024. Além disso, foi identificado um caso cuja localização não pôde ser determinada. Chama a atenção que pelo menos 68% (83 casos) aconteceram fora das capitais dos estados, em cidades do interior”, acrescenta a Antra.

Na lista que leva em conta os registros acumulados por cada unidade federativa no péríodo de 2017 a 2024, São Paulo continua no topo, com 151 casos. O Ceará, porém, sobe para a segunda posição, com 107 assassinatos, e a Bahia ocupa a terceira, com 97.

O relatório também situa o Brasil em relação a outros países. “Ao observar o primeiro ano em que a organização não governamental (ONG) Transgender Europe passou a organizar o ranking global em 2008, haviam sido notificados 58 assassinatos. O ano de 2024 mostrou aumento de 110% em relação a 2008, o ano que apresentou o número mais baixo de casos relatados, saindo de 58 assassinatos em 2008 para 122 em 2024. De lá para cá, a cada ano, os números se mantêm acima quando observamos o dado inicial de análise.” Fonte: Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

Ao menos 20 países da América Latina e Caribe, ou seja, 73% dos que compõem a região, estão “altamente expostos” a eventos climáticos extremos e mais da metade (52%) têm alta probabilidade de conviver com a subalimentação provocada por esses eventos. Lançado nesta segunda-feira (27), o Panorama Regional de Segurança Alimentar e Nutrição 2024 destaca também que, em relação ao acesso à alimentação ideal, há diferenças entre os países, que se dão por fatores como as políticas públicas.

Segundo o relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e outras agências da ONU, no Caribe, o índice de população que passa fome chegou a 17,2%. Já entre países da América Central, manteve-se estável, em 5,8%.

Os especialistas da ONU salientaram, no entanto, que a quantidade de pessoas com insegurança alimentar na região diminuiu significativamente em 2023, na comparação com 2022, passando de 207,3 milhões para 187,6 milhões, uma diferença de 19,7 milhões. Em relação a 2021, a diminuição foi de 37,3 milhões.

Como fatores que explicam essa evolução, figuram melhores indicadores na economia de diversos países da América do Sul e a implementação de políticas que têm por objetivo ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade. Os dados de 2023 também mostram queda nos níveis de pobreza, pobreza extrema, desigualdade (mensurada pelo Índice de Gini) e, ao mesmo tempo, aumento nos de emprego e salário mínimo.

Durante a apresentação dos dados a jornalistas, Mario Lubetkin, subdiretor-geral e representante regional da FAO para a América Latina e o Caribe, argumentou ser impossível dissociar a luta de combate à fome e a defesa de sistemas agroalimentares de maior resiliência. Ele disse que, embora se possa comemorar alguns progressos no ano de 2023, há grupos minorizados, como o de mulheres e moradores da zona rural, que sentem mais fortemente os baques ocasionados pelos eventos climáticos extremos.

“O acesso aos alimentos aumentou, mas o custo ainda é um obstáculo”, afirmou, se referindo a alimentos saudáveis, que também têm ocupado mais centralidade nas discussões, em oposição aos ultraprocessados que, além de não serem nutritivos são, em geral, mais baratos e, portanto, mais acessíveis a famílias de baixa renda.

“E isso já que estamos falando da região mais poderosa em produção de alimentos”, disse, acrescentando que há, ainda, até hoje, duas situações que desafiam, simultaneamente, as autoridades locais, que são a obesidade entre crianças e crianças com peso abaixo do ideal.

Os ultraprocessados são motivo de preocupação por estarem relacionados ao desenvolvimento de doenças. Uma das medidas propostas para controlar o consumo de ultraprocessados é elevar a taxação. Fonte: Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

As crianças já vulnerabilizadas socialmente estão mais suscetíveis a riscos no ambiente digital depois de decisão da empresa Meta de redução das normas de moderação das plataformas. A avaliação é do pesquisador Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana.

“A internet aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offline”, explicou em entrevista à Agência Brasil.

Ele identifica que a internet se transformou em um “campo minado” para crianças e adolescentes. E reitera que, quando as plataformas não são pensadas para sobrepor ou superar essas violências, acabam reforçando e ampliando as desigualdades.

“Crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência”, afirmou Pedro Hartung.

O pesquisador lamenta a falta de participação das grandes empresas em debates, como o que ocorreu nesta semana, em uma audiência pública na Advocacia-Geral da União (AGU) com pesquisadores e representantes da sociedade civil para elencar argumentos sobre o tema.

Ele sublinha que o ano de 2025 marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o país se vê em desafios para enfrentar o que ele chama de “colonialismo digital”. E alerta para o fato de que o afrouxamento da moderação das redes Instagram e Facebook, da Meta, por exemplo, eleva a chance de crimes nas redes. “A gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião”.

Como saída, ele identifica a necessidade de o Estado aplicar a lei e também da implantação de uma política de educação digital.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista concedida à Agência Brasil.

Agência Brasil: Nesta semana, houve uma audiência pública com a participação de pesquisadores e representantes de diferentes áreas da sociedade civil. O governo está recolhendo subsídios e argumentos nesse embate com as plataformas digitais. Mas os representantes das empresas não foram. O que você pensa sobre isso?
Pedro Hartung: Lamentavelmente, as empresas e as plataformas digitais que operam no Brasil não estiveram na audiência. Escolheram não estar e contribuir para o debate com a perspectiva delas, com as informações que elas têm, para a gente criar um espaço de busca de soluções. Sem dúvida alguma, como está agora, não podemos admitir. O Congresso Nacional já vem trabalhando há alguns anos, na verdade, em projetos de lei para clarificar e detalhar a proteção e a segurança de todos nós, inclusive de crianças no ambiente digital. O STF, recentemente, estava julgando o marco legal da internet, especialmente a constitucionalidade do artigo 19 [que aponta que a empresa somente poderá ser responsabilizada por danos se, após ordem judicial específica, não tomar providências]. Agora chegou a vez do Executivo assumir a sua responsabilidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação que já existe e que garante, no caso de crianças e adolescentes, prioridade absoluta na proteção dos seus direitos.

Agência Brasil: Antes da decisão da Meta de alterar a moderação de conteúdo, as crianças já estavam vulnerabilizadas, certo?
Hartung: Esse problema de moderação de conteúdo é uma falha da indústria como um todo, de todas as plataformas, de maior ou menor grau. É um verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes, de exposição a conteúdos indevidos e muitas vezes ilegais e criminosos.

Agência Brasil: A internet pode ser mais perigosa para crianças e adolescentes?
Hartung:  O que era ruim vai ficar ainda pior. Porque a Meta, por mais que ela tenha respondido que essas mudanças não chegaram ainda ao Brasil, sem dúvida alguma é uma mensagem do setor e é um posicionamento ideológico dessas empresas do entendimento de que o espaço da internet não teria lei. É uma mensagem muito ruim para todo o setor e, na verdade, para todos nós como sociedade.

Agência Brasil: Quais são os principais riscos que nossas crianças e adolescentes estão submetidos?
Hartung: Infelizmente, a internet que hoje a gente utiliza não foi a pensada pelos criadores da rede. Essa internet de hoje representa o verdadeiro campo minado para crianças e adolescentes no mundo, especialmente no Brasil, onde regras protetivas são menos aplicadas pelas mesmas empresas. O que já era ruim vai ficar muito pior. Vai ficar muito semelhante ao Discord, onde não tem uma moderação ativa de conteúdo e abre possibilidades para uma distribuição de informação que pode ser muito prejudicial para a saúde e integridade de crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçar crianças e adolescentes. Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e também a exposição não autorizada da imagem em informações pessoais de crianças e adolescentes, ou conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes.

Agência Brasil: Então não estamos falando de liberdade de expressão?
Hartung: Aqui a gente não está falando somente de dimensões ligadas a uma manifestação de uma opinião. A gente está falando aqui de crime muito severo que crianças e adolescentes estão submetidos por uma internet não regulada. Já vi casos de plataformas sem moderação ativa de conteúdo em que cenas advindas de violência pessoal, que a gente chamaria de pornografia infantil e de violência, circulando livremente. A plataforma sem moderação de conteúdo gera muito mais riscos para a violência contra a criança e o adolescente. E os nossos filhos e filhas, netos, sobrinhos, sobrinhas, vão estar muito mais sujeitos a esses perigos e violências.

Agência Brasil: Levando em conta que nós temos essas decisões que vêm de empresas de fora, gera conflito, por exemplo, com o Estatuto da Criança e Adolescente brasileiro?
Hartung: A gente até poderia chamar isso de um colonialismo digital. A gente sabe que a criança, no mundo inteiro, até os 18 anos de idade, representa um terço dos usuários de internet no mundo. No Brasil, segundo dados da pesquisa TIC Kids Online, de 2024, 93% das crianças e adolescentes já acessaram a internet. E o que elas usam? 71% estão no WhatsApp, 66% no YouTube, 60% no Instagram e 50% no TikTok. A gente acha que o espaço digital das plataformas digitais é um ambiente como se fosse uma praça pública, em que a criança e a família estão lá para brincar, com essa ideia ilusória de que aquilo é um espaço público democrático. Mas não é. A arquitetura digital foi pensada para viciar, para engajar na economia da atenção e prender crianças e adolescentes, explorando-as comercialmente.

Agência Brasil: É um espaço de muita violência e, na verdade, muitos riscos?
Hartung: As pessoas esquecem que, apesar de ser gratuito, esses aplicativos que a gente usa diariamente, que as crianças também, são aplicativos gratuitos. Mas apesar de ser gratuito, custa muito caro para a vida e desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Agência Brasil: Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos. Deve ser um instrumento de combate para assegurar os direitos?
Hartung:  Há 35 anos, o ECA já estabeleceu quais são os direitos de crianças e adolescentes e quem deve cumprir esse direito. E a pergunta que fica é quem deve cumprir esse direito? Está na lei, no artigo 227 da Constituição. As famílias têm um poder de mediação e de verificar o que as crianças estão vendo na internet. E o Estado, deve não só regulamentar e regular as plataformas, por exemplo, mas também fiscalizar e multar quando necessário esses espaços por não cumprir a lei. E também as empresas, que fazem parte da sociedade. Está claro isso no artigo 227 da Constituição, que diz que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar com prioridade absoluta os direitos de crianças e adolescentes. Então as empresas têm um dever. É fundamental que as empresas possam assumir a sua responsabilidade e não se utilizar de uma falácia, que é colocar a culpa somente nas famílias, na escola. As empresas, além de participar do debate público, deveriam adotar e seguir a lei já existente no nosso país.

Agência Brasil: Como a sociedade pode reagir diante disso? Qual vai ser a responsabilidade de cada um de nós nessa história?
Hartung: Cada um tem o seu papel. Primeiro, as empresas têm que garantir o direito de clientes, adolescentes, de todos os usuários. As famílias têm uma responsabilidade também. A nova lei aprovada no Brasil [de proibir celular em sala de aula], por exemplo, vai garantir um espaço, quase um respiro, para as famílias e comunidades escolares garantirem um percurso mais consciente de emancipação digital, o que a gente chama de educação digital. Um percurso que ensina às crianças e adolescentes uma leitura crítica da mídia digital. Agora, o Estado tem que cumprir o seu papel. Nesse sentido, nós não precisamos esperar novas regulações para implementar o que já temos à nossa disposição. Por exemplo, no ano passado, o Conanda [Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente], editou a Resolução 245 e estabeleceu uma série de determinações de deveres, detalhando esses deveres que, na verdade, não são inovações, são algo que já está previsto no ECA, para que as empresas possam cumprir. O Estado criou a Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. E cabe agora ao Estado criar um comitê intersetorial para a implementação dessa política. Esse é um grande pedido da sociedade civil para que o governo federal possa estabelecer esse comitê intersetorial. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública é fundamental na utilização das ferramentas que já possui, como a Secretaria Nacional do Consumidor e todo o Sistema Nacional do Consumidor no Brasil. Um ponto fundamental é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, também fiscaliza essas práticas ilegais de coleta e tratamento de dados de crianças e adolescentes no país.

Agência Brasil: Quais crianças e adolescentes estão mais vulneráveis com essas novas políticas das plataformas? Quem está mais em risco nesse campo minado, como você definiu?
Hartung: A internet impacta a vida de todos nós, mais gravemente a vida de crianças e adolescentes, de todas as esferas sociais, classe, território, de gênero e de raça. Contudo, a internet também aumenta as vulnerabilidades que já existem no ambiente offline, de maneira interseccional. Crianças e adolescentes já sofrem com violências interseccionais baseadas em gênero, como o machismo, a violência contra meninas e mulheres, a violência sexual, psicológica, o racismo, com todo o demarcador de raça, que infelizmente nosso país ainda não superou, também demarcadores de classe e território. A internet, quando não pensada para sobrepor ou superar essas violências, acaba reforçando e ampliando. E é isso que a gente vê. Além de tudo isso, crianças negras, periféricas e meninas estão muito mais sujeitas a essas violências no mundo digital não só pela forma de reprodução dessa violência social, mas pelo aumento dessa violência. As meninas estão muito mais sujeitas aos perigos de violência sexual, de escravização digital e sexual que a gente acaba vendo em casos. É fundamental a gente compreender que todas as crianças são afetadas, mas tem algumas delas, de grupos já vulnerabilizados, que sofrem uma incidência ainda maior dessa violência em função dessa interseccionalidade social.

Agência Brasil: Qual o nosso papel, além de monitorar, o que as crianças estão acessando?
Hartung: Não existe solução que seja individual. O que a gente defende é que famílias, mães e pais, possam se juntar nas demandas de mudanças estruturais desse campo da internet, de regulamentação das big techs. Isso não deveria ser uma questão ideológica, mas infelizmente muita gente tem tratado assim.

Agência Brasil: O Estado brasileiro deve mostrar força no cumprimento da lei?
Hartung: O Estado brasileiro já mostrou a sua força para barrar e fazer cumprir a lei. A gente tem que fortalecê-lo como sociedade para que isso possa acontecer ainda com mais força nos próximos anos. Há alguns desafios bem relevantes. E o Estado brasileiro, junto com outros estados e com grupos como a União Europeia, podem se fazer frente a essas grandes empresas criando o que a gente defende muito, que é uma governança internacional da internet. A gente tem um acordo internacional para garantir que a criança e todos nós sejamos protegidos no ambiente digital. Nós, como cidadãos e famílias, devemos nos unir para cobrar a responsabilidade das empresas, cobrar a atuação do Estado, no âmbito internacional. Os Estados e toda a comunidade internacional devem se unir para fazer frente a essas grandes empresas que muitas vezes são maiores do que os próprios Estados. Fonte: Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil

Causada por uma bactéria que atinge a pele e os nervos periféricos, a hanseníase acomete pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade. De acordo com o Ministério da Saúde, o contágio só acontece após longos períodos de exposição à bactéria, sendo que apenas uma pequena parcela da população infectada realmente adoece. As lesões neurais conferem à doença alto poder de gerar deficiências físicas e figuram como principal responsável pelo estigma e pela discriminação.

O Brasil ocupa, atualmente, a segunda posição no ranking global de países que registram novos casos de hanseníase. “Em razão de sua elevada carga, a doença permanece como um importante problema de saúde pública no país, sendo de notificação compulsória e investigação obrigatória”, destaca o ministério. Com o objetivo de divulgar informações, a pasta lançou a campanha Hanseníase, Conhecer e Cuidar, de Janeiro a Janeiro, com ações de enfrentamento à doença ao longo de todo o ano.

Sinais e sintomas

– Manchas brancas, avermelhadas, acastanhadas ou amarronzadas e/ou áreas da pele com alteração da sensibilidade térmica (ao calor e ao frio) e tátil, dolorosa ou não;

– Comprometimento de nervos periféricos (geralmente, espessamento ou engrossamento), associado a alterações sensitivas, motoras ou autonômicas;

– Áreas com diminuição de pelos e de suor;

– Sensação de formigamento e/ou fisgadas, principalmente nas mãos e nos pés;

– Diminuição ou ausência de sensibilidade e força muscular na face, nas mãos ou nos pés;

– Caroços ou nódulos no corpo, em alguns casos, avermelhados e dolorosos.

Transmissão

A transmissão acontece quando uma pessoa com hanseníase, na forma infectante da doença, sem tratamento, elimina o bacilo para o meio exterior, infectando outras pessoas suscetíveis, ou seja, com maior probabilidade de adoecer. O bacilo é eliminado pelas vias aéreas superiores (espirro, tosse ou fala) e não por objetos utilizados pelo paciente. Também é necessário contato próximo e prolongado, sendo que doentes com poucos bacilos não são considerados importantes fontes de transmissão.

Diagnóstico

Os casos são diagnosticados por meio de exame físico geral dermatológico e neurológico para identificar lesões ou áreas de pele com alteração de sensibilidade, comprometimento de nervos periféricos e alterações sensitivas, motoras e/ou autonômicas. Casos com suspeita de comprometimento neural, sem lesão cutânea, e aqueles que apresentam área com alteração sensitiva duvidosa, mas sem lesão cutânea evidente, devem ser encaminhados para unidades de saúde de maior complexidade.

Caderneta

Ainda segundo o ministério, a Caderneta de Saúde da Pessoa Acometida pela Hanseníase, entregue no momento do diagnóstico, figura como uma ferramenta para que o paciente acompanhe e registre seu tratamento e tenha em mãos orientações sobre a doença, direitos e o autocuidado.

Discriminação

O estigma e a discriminação, de acordo com a pasta, podem promover a exclusão social e resultar em interações sociais desconfortáveis, que trazem sofrimento psíquico e limitam o convívio social. “Essa importante particularidade da hanseníase pode interferir no diagnóstico e adesão ao tratamento, perpetuando um ciclo de exclusão social e econômica”.

Mitos e verdades

Confira, a seguir, fatos e mitos sobre a hanseníase listados pelo ministério:

– É possível pegar hanseníase pelo abraço ou pelo compartilhamento de talhares e roupas: FALSO

– A doença é transmitida por meio de contato próximo e prolongado: VERDADEIRO

– A hanseníase é de transmissão hereditária: FALSO

– A doença é transmitida de pessoa para pessoa: VERDADEIRO

– A hanseníase pode ser curada por meio de tratamento caseiro: FALSO

– O tratamento é distribuído gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS): VERDADEIRO

– Pessoas com hanseníase devem ser afastadas do convívio familiar e social: FALSO

– A hanseníase tem tratamento e cura: VERDADEIRO

– Só transmite a hanseníase quem não está em tratamento ou o faz de forma irregular: VERDADEIRO Fonte: Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

Assim que tomou posse, na última segunda-feira (20), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou um decreto retirando o país do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas. Imediatamente, o porta-voz do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Stephane Dujarric, divulgou uma declaração reconhecendo a relevância do país na liderança de questões ambientais e destacando a importância da continuidade dessa condução por estados e empresas norte-americanas.

Oficialmente, a decisão de Trump ainda não chegou às mãos do depositário do tratado internacional, secretário-geral da ONU, António Guterres, conforme prevê o artigo 28 do próprio Acordo de Paris. “A qualquer momento após três anos da data em que este Acordo entrou em vigor para uma Parte, essa Parte pode se retirar deste Acordo mediante notificação por escrito ao Depositário”, diz o documento.

No caso dos Estados Unidos, os três anos começaram a contar em 4 de novembro de 2016, como para a maioria dos países signatários que aderiram ao tratado ainda em 12 de dezembro de 2015, quando o instrumento foi adotado oficialmente durante a COP21, em Paris. Por essa razão, apesar de Trump anunciar a primeira saída do país, em 2017, o pedido oficial só foi enviado em novembro de 2019, para que tivesse validade.

Da mesma forma, o artigo 28 do Acordo de Paris, também determina que “qualquer retirada entrará em vigor no prazo de um ano a partir da data do recebimento pelo Depositário da notificação de retirada, ou em data posterior conforme especificado na notificação de retirada”. Assim, a decisão só foi efetivada dois meses antes de Trump deixar a Casa Branca em seu primeiro mandato, quase não restando tempo para que o impacto fosse significativo antes do presidente, então eleito, Joe Biden revogar a medida.

Embora tenha manifestado uma série de medidas antiambientalistas antes mesmo de ser reeleito, Trump, como no mandato anterior, anunciou a saída apenas do Acordo de Paris e não da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês), que teria como consequência a saída dos dois tratados.

Para a gerente sênior de ação climática da WRI Brasil, Míriam Garcia, quando a saída dos Estados Unidos for efetivada, o país permanecerá mantendo compromissos globais para enfrentamento da mudança do clima. “Nas diferentes trilhas de negociação, você tem algumas trilhas que são referentes ao Acordo de Paris e a operacionalização do Acordo de Paris, e você tem algumas trilhas que são dadas à questão de orçamento da própria convenção ou de estrutura da convenção. Então, em todas essas esferas, os Estados Unidos ainda continuam”, avalia.

Desta vez, caso o documento seja recebido pela ONU ainda em 2025, o prazo de um ano começará a contar e a decisão terá efeito já no segundo ano de mandato de Trump, em 2026. Na avaliação do especialista em política internacional do Instituto ClimaInfo, Bruno Toledo, além dessa nova saída dos EUA do tratado ter maior duração, a medida também ocorre hoje em outro contexto. “Lá em 2017, era a recém-aprovação do Acordo de Paris, apenas dois anos depois de 2015. Então, de uma certa maneira, digamos que o humor público era muito mais otimista por conta daquele sucesso”, destaca.

Presidente Donald Trump assinou decreto retirando os Estados Unidos do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas Foto: Reuters/Mike Segar/Proibida reprodução

Ameaça

Passados dez anos, Toledo considera que houve um desgaste no engajamento das partes do tratado, por não alcançarem consenso para implementação de medidas que garantam a diminuição das emissões dos gases do efeito estufa, e consequente contenção do aumento da temperatura do planeta. “Em 2017, você ainda tinha um otimismo por conta da experiência de Paris e hoje é muito mais frustração. Então, esse é um risco que a gente não tinha lá atrás. O quanto que essa frustração pode contaminar não apenas países, mas também observadores.”, diz.

Por outro lado, Bruno destaca que tratados multilaterais como o Acordo de Paris ainda são a principal forma de avançar na construção de políticas de enfrentamento às urgências globais, como a mudança do clima. “É o único tratado internacional que nós temos, nos quais praticamente todos os governos do mundo se comprometem com metas de redução de emissões de gás de efeito estufa”, ressalta.

Miriam diz que é preciso lembrar que o Acordo de Paris é resultado de um longo processo de construção de consenso para uma arquitetura intergovernamental que viabilize ações que façam frente aos desafios impostos pela mudança do clima. “É através desse olhar de fortalecimento do multilateralismo e das diferentes ferramentas que existem sob o guarda-chuva do Acordo de Paris que nós vamos conseguir atingir as metas de mitigação e de adaptação.”

Para a especialista, essas metas são dinâmicas e acompanham a volatilidade da geopolítica, mas não devem servir de questionamento de mecanismos multilaterais como o Acordo de Paris. “Precisamos olhar o acordo como um instrumento que garante a participação de todos os países, porque cada país ali tem um voto dos signatários do Acordo de Paris. E buscar nesse espaço multilateral as reformas necessárias para que ele possa continuar respondendo aos desafios que só vão aumentando.”

Acordo de Paris

O Acordo de Paris é uma das ferramentas da UNFCCC, que foi o primeiro tratado multilateral sobre o tema assinado pelos países na Eco92, no Rio de Janeiro. “O Acordo de Paris é como se fosse um sub acordo, porque ele está dentro de um guarda-chuva maior, que é o da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima”, explica Bruno Toledo.

O especialista recorda que, após a criação desse primeiro tratado, em 1997, houve a criação do Protocolo de Kyoto, que foi a primeira ferramenta desenhada para reduzir as emissões globais.

“No Protocolo de Kyoto, apenas os países desenvolvidos, aqueles industrializados, que tinham compromissos de redução de emissões de gases de efeito estufa, mas infelizmente, por conta de questões políticas, logo em seguida os Estados Unidos, que era parte do protocolo, sai, durante o governo do George W. Bush em 2001, e nisso o tratado acaba perdendo bastante força.”

O protocolo também não alcançava grandes emissores, classificados como países ainda em desenvolvimento. “A China nos anos 90 não estava entre os grandes emissores de gases de efeito estufa, mas toda aquela explosão de crescimento econômico que eles tiveram entre o final dos anos 90 e a segunda metade dos anos 2000 colocaram os chineses como um dos principais emissores do planeta”, recorda.

Metas

Divergências e tensões políticas entre a China e os Estados Unidos, em 2009, no contexto da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP15) em Copenhague (Dinamarca), travaram um novo acordo. E somente em 2015, as negociações resultaram no Acordo de Paris.

O tratado reúne em 29 artigos os objetivos, regras e metodologias para alcançar as metas de manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima.

Também prevê avaliações periódicas, como no artigo 14, que estabelece a elaboração de um Balanço Global para “avaliar o progresso coletivo em direção ao objetivo do Acordo e suas metas de longo prazo”. O primeiro documento foi entregue em Dubai, durante a COP28, em 2023.

Entre as avaliações, estão as estimativas para os esforços globais de mitigação das emissões, o avanço da capacidade de adaptação e os meios de implementação, como financiamento, por exemplo.

Diante dos primeiros resultados, os países partes do Acordo de Paris, terão até fevereiro de 2025 para a entrega da terceira geração da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC na sigla em inglês), que define as ambições para a redução de emissões de gases do efeito estufa. O Brasil se antecipou ao prazo, e assumiu o compromisso de diminuir o problema em seu território de 59% até 67%, em 2035.

Para a gerente da WRI Brasil, um bom termômetro para avaliar o engajamento dos países será as ambições apresentadas até a COP30, no Brasil, em novembro.

“Há uma expectativa de que uma boa parte dessas NDCs venham até setembro. E é mais importante ter boas NDCs do que ambições que não estejam tão boas no prazo. Então, é trabalhar para que a gente possa ver retratado nos compromissos que os países colocam para a comunidade internacional uma maior escala das ações de mitigação, um maior reconhecimento sobre a importância de adaptação e o papel do financiamento que cada um desses países colocará”, conclui. Fonte: Fabíola Sinimbú – Repórter da Agência Brasil

A derrota dos Estados Unidos na disputa pelo protagonismo industrial e a ascensão da China no mercado mundial foram os diagnósticos do jornalista Jamil Chade, correspondente de veículos nacionais e estrangeiros e especialista em política internacional, em entrevista ao programa Natureza Viva, da Rádio Nacional da Amazônia, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Os americanos se deram conta que perderam, estão perdendo, a batalha pela hegemonia industrial com a China. Está claríssimo para eles, que essa hegemonia acabou, ela foi transferida para a China. A expectativa é de que a China tenha, até 2030, 40% da produção industrial do mundo”, afirmou, em entrevista à jornalista Mara Régia.

Mais Petróleo

De acordo com ele, que agora mora em Nova York, a tentativa de retomar a hegemonia industrial está por trás da decisão do presidente norte-americano Donald Trump em aumentar a produção e uso de petróleo em plena era de aquecimento global causado, principalmente, pelo uso de combustíveis fósseis.

“Segundo os americanos, a única forma hoje de barrar essa hegemonia é voltar de uma forma imediata a produzir localmente e a romper com as dependências externas. E aí, romper com as dependências externas e, acima de tudo, voltar a produzir, claro, com petróleo, com energia fóssil. Então, essa é a situação americana hoje. Ela é muito dramática, vai ter um impacto profundo no mundo inteiro”.

Para Chade, o interesse de aumentar a produção industrial estadunidense movida por petróleo explica a desregulamentação em curso do setor ambiental desde a primeira semana de governo Trump. “Eles olham para a regulação ambiental como uma ameaça, como um entrave econômico, como um problema para a economia”.

Arquitetura da opressão

Além da pauta ambiental, o correspondente deu destaque ao desrespeito aos direitos humanos, que já começou. Chade, que falou ao programa direto de um ponto na fronteira do Texas e do México. “A vida das pessoas [que tentam a imigração para os EUA] está sendo absolutamente transformada por decisões que obviamente têm um caráter político, mas acima de tudo discriminatório, racista”.

Depois da ascensão de Trump ao poder, quem chega no limite do México e dos Estados Unidos “não têm nem sequer mais um guichê para ir para apresentar os seus documentos e dizer: ‘olha, eu sou um refugiado’.”

O governo Trump anunciou que enviará 1,5 mil soldados extras para fronteira, além de dispor de mais recursos para ampliar a construção de um muro. “Um muro que, eu vou te contar, eu fui vê-lo. Ele é muito impressionante. É uma arquitetura realmente da opressão”, testemunhou o jornalista ao programa de Mara Régia.

O Programa Natureza Viva vai ao ar todos os domingos, às 9h, na Rádio Nacional da Amazônia e na Rádio Nacional AM de Brasília. Fonte: Agência Brasil