O tenente-coronel Mauro Cid confirmou nesta terça-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) tudo o que disse na delação premiada sobre uma trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele negou ter sofrido pressão da Polícia Federal para delatar o plano. 

A confirmação foi feita durante acareação entre Cid e o general Walter Braga Netto, na ação penal sobre um golpe de Estado fracassado, cujo objetivo seria manter Bolsonaro no poder após a derrota eleitoral de 2022.

Réus na ação penal, Cid e Braga Netto, ambos militares do Exército, ficaram frente a frente por mais de 1h30 na manhã desta terça-feira (24), numa acareação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre o golpe.

Apesar da audiência ter sido fechada, por determinação de Moraes, o STF publicou a ata da acareação. Puderam acompanhar a audiência os advogados de cada um deles, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, autor da denúncia sobre a tentativa de golpe e a defesa dos outros seis réus, entre eles a do ex-presidente Jair Bolsonaro.  A audiência não foi gravada.

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O procedimento foi realizado a pedido da defesa de Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil do governo Bolsonaro, e que acusa Cid, antigo ajudante de ordens do ex-presidente e delator do complô golpista, de mentir em seus depoimentos. Os dois são réus na ação penal. Pela legislação, é direito do réu pedir a acareação com outro acusado ou com alguma testemunha. A ideia é que versões conflitantes e contradições possam ser colocadas em confronto diante do juiz responsável pelo caso, que pode fazer perguntas aos acareados. Questionados por Moraes nesta terça, ambos mantiveram suas versões inalteradas.

Braga Netto está preso desde dezembro do ano passado sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e tentar obter detalhes dos depoimentos de delação de Cid.

Segunda acareação

Logo em seguida à acareação de Cid e Braga Netto teve início uma segunda, em que foram colocados frente a frente Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, e o ex-comandante do Exército, general Freire Gomes. A audiência durou cerca de uma hora.

A defesa de Torres que pediu a acareação, justificando o procedimento com a necessidade de esclarecer pontos “nevrálgicos” sobre o depoimento de Freire Gomes, que não é réu, mas figura como uma das principais testemunhas no processo Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial sobre a medida foi derrubado nessa quarta-feira (25) pelo Congresso. 

A nota da AGU foi divulgada após ter repercutido na imprensa a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na manhã desta quinta-feira (26) disse que as alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, seriam recorrer ao Supremo ou fazer cortes no orçamento.

Segundo a AGU, não há qualquer decisão tomada” sobre a eventual judicialização do tema.

“Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”, conclui o texto.

Mais cedo, Haddad afirmou que “na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto presidencial. Acrescentou que uma decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Haddad defendeu ainda que recorrer ao Supremo é um direito do governo. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, disse em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

O decreto sobre o IOF foi o primeiro decreto presidencial a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos. O próprio Haddad reconheceu que o governo foi pego de surpresa com a votação, que fora anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) pelas redes sociais na noite do dia anterior.

Após a derrota do governo na Câmara, com placar de 383 votos a 98, o decreto foi também derrubado no Senado momentos depois, após uma votação relâmpago pautada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), numa demonstração de articulação próxima entre as lideranças do Congresso.

Quem paga a conta

Desde a publicação do decreto, o governo vinha negociando medidas compensatórias para evitar a derrubada do aumento do IOF, afirmando que a medida seria fundamental para manter o equilíbrio fiscal.

A maioria do Congresso não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias. 

Os parlamentares também estão insatisfeitos com o ritmo de liberação de emendas parlamentares e acusam o governo de fazer dobradinha com o Supremo para impedir os repasses. Desagrada também a narrativa de governistas de que o Congresso trabalha em prol dos mais ricos.

Já o governo alega que o aumento do IOF atinge sobretudo o andar de cima, sendo necessário para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.

Nesta quinta, Hadad afirmou que se a derrubada do decreto for mantida, o governo terá que buscar receitas na taxação de dividendos [lucros pagos a acionistas de empresas] ou “na questão do petróleo”. 

Caso contrário, a única opção seriam os cortes no orçamento. “Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, disse Haddad.

Especialistas consultadas pela Agência Brasil destacaram que a disputa em torno do IOF define de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta – para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.

Mudanças

Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma medida provisória para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

A Polícia Ambiental desarticulou 35 fornos ilegais de carvão em atividade no município de Regeneração, no Norte do Piauí. A operação identificou uma área de 400 hectares com vegetação nativa do Cerrado desmatada.

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta terça-feira (24) o edital para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2025. As inscrições terão início no dia 30 de junho e seguem até 4 de julho, exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Para se inscrever, é necessário ter participado das edições de 2023 ou 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame, além de não ter zerado a prova da redação. O processo seletivo é exclusivo para quem já concluiu o ensino médio.

O Prouni oferece bolsas integrais (100%) e parciais (50%) sobre o valor da mensalidade de cursos em instituições privadas de educação superior. Em 2025, a política pública completa 20 anos de existência, com mais de 3,4 milhões de estudantes beneficiados entre 2005 e 2024.

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Podem concorrer estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública ou na rede privada na condição de bolsistas. Quem cursou o ensino médio integralmente na rede privada também pode disputar o benefício, desde que se encaixe nos critérios de renda. Também têm acesso à política pública pessoas com deficiência e professores da rede pública. Os critérios para a candidatura estão detalhados no edital.

No caso das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de um salário mínimo e meio. Já para bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de três salários mínimos.

O resultado da primeira chamada será divulgado no dia 7 de julho na página do Prouni, no Portal Acesso Único. Já a segunda chamada está prevista para 28 de julho. Após as duas chamadas, os candidatos não selecionados podem participar da lista de espera, manifestando o interesse por meio do portal nos dias 18 e 19 de agosto. A lista estará disponível na página do Prouni para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos no dia 22 de agosto.

Cronograma

• Inscrições: 30 de junho a 4 de julho
• Resultado da primeira chamada: 7 de julho
• Resultado da segunda chamada: 28 de julho
• Manifestação de interesse na lista de espera: 18 e 19 de agosto
• Resultado lista de espera: 22 de agosto Fonte: Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta quarta-feira (25) a promoção a desembargador de um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por entender que a vaga deveria ter sido reservada a uma mulher. 

A promoção por merecimento havia sido aprovada na terça (24) pelo pleno do TJFDT. Na ocasião, com o placar de 22 a 13, a maioria dos integrantes do tribunal aprovou uma lista mista, sem exigência de gênero, com três nomes para a vaga, mas que listava apenas magistrados homens. 

Ao final, por maioria simples, foi contemplado com a promoção o juiz substituto de 2º grau Demetrius Gomes Cavalcanti. As desembargadoras Maria Ivatonia, Nilsoni de Freitas e Sandra Reves se abstiveram de votar na lista composta somente por homens.

Para o presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, contudo, a decisão da Justiça distrital violou a resolução do órgão sobre equilíbrio de gênero, que determina a adoção de ações afirmativas para ampliar a presença de mulheres no segundo grau de jurisdição.

Além de suspender o ato, o ministro, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o TJDFT elabore nova lista, dessa vez exclusivamente feminina.

Resolução 525/2023

Pela Resolução 525 do CNJ, aprovada em 2023, os tribunais que têm menos de 40% das vagas de segundo grau ocupadas por mulheres devem alternar listas mistas e listas exclusivamente femininas para as promoções por merecimento. Segundo dados do órgão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem apenas 28,9% de mulheres desembargadoras.

Na sessão de terça, para afastar a aplicação da norma, a maioria do pleno do TJDFT considerou que a promoção de uma juíza por antiguidade em 2023 já teria atendido à exigência de alternância de gênero nas promoções.

Barroso frisou, contudo, na decisão desta quarta, que a resolução do CNJ é clara ao prever que a alternância de gênero é obrigatória nas promoções por mérito, sendo “irrelevante que tenha sido contemplada uma magistrada na promoção por antiguidade imediatamente anterior à promoção por merecimento ora em exame”.

A decisão, assinada também pelo corregedor nacional Mauro Campbell, ressalta que a resolução do CNJ “é incompatível com a promoção por merecimento consecutiva de dois juízes do gênero masculino”, como aparentemente foi o caso no TJDFT.

Eles deram prazo de cinco dias para o TJDFT prestar informações sobre o assunto, antes que a suspensão da promoção se torne definitiva.  Fonte: Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Lourenço Migliorini Ribeiro afirmou que erro de sistema o levou a acreditar que tinha competência para julgar o caso do mecânico condenado a 17 anos de prisão pelo STF.

O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Uberlândia, prestou depoimento à Polícia Federal nesta segunda-feira (23), após ter mandado soltar, de forma indevida, o mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Durante a oitiva, o magistrado afirmou que cometeu um “equívoco” ao determinar a soltura de Antônio Cláudio, acreditando que o caso estava sob sua jurisdição. Segundo ele, o sistema eletrônico da Justiça cadastrou o processo como sendo originário da própria vara, sem identificar que se tratava de um caso de competência do STF.

“O magistrado classificou tal equívoco como lamentável e afirmou que o erro cadastral o levou a crer que estaria atuando em um processo de sua competência, caso contrário, jamais teria decidido”, diz trecho do depoimento.

A decisão de soltura foi revogada rapidamente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos dos atos de 8 de janeiro no STF. Moraes ordenou o retorno imediato do condenado à prisão e determinou a abertura de uma investigação contra o juiz.

No depoimento à PF, o juiz também negou qualquer intenção de usurpar a competência da Suprema Corte.

“O magistrado reforça que nunca teve intenção de afrontar ou usurpar a competência de quem quer que seja, de tribunal de justiça ou de tribunal superior. Reiterou, por fim, que respeita todas as instituições e que jamais teria decidido se soubesse que a competência não era sua”, afirmou.

Antônio Cláudio foi condenado a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Durante a invasão ao Palácio do Planalto, ele ficou conhecido por destruir um relógio histórico do século 17, presente da corte francesa ao imperador Dom João VI, em 1808. O item fazia parte do acervo oficial da Presidência da República.

Neste ano, o Palácio do Planalto anunciou que o relógio foi restaurado com apoio técnico de uma relojoaria suíça especializada.

Fonte: AgênciaBrasil