O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes comparou a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro, nos Estados Unidos, à tentativa de golpe de Estado no Brasil no dia 8 de janeiro de 2023. Ele criticou a articulação do deputado junto à Casa Branca para prejudicá-lo e conseguir anistia para o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“O modus operandi golpista é o mesmo. Antes, acampamentos na frente dos quartéis, invasão na Praça dos Três Poderes. Para que houvesse, como mais de 500 réus confessaram, a convocação de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e as Forças Armadas, gerando uma comoção nacional e a possibilidade do golpe”, disse o ministro nesta sexta-feira (1º), na sessão de abertura do Supremo Tribunal Federal (STF) após o recesso.

“O modus operandi é o mesmo. Incentivo à taxação ao Brasil, incentivo à crise econômica, que gera crise social, que gera crise política. Para que novamente haja instabilidade social e a possibilidade de um novo ataque golpista”, acrescentou.

A sessão de abertura, na manhã desta sexta-feira, foi marcada pela primeira manifestação conjunta de ministros da Corte após o governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar sanções financeiras contra Moraes e formalizar a aplicação de tarifas de 50% a vários produtos que o Brasil comercializa com o país norte-americano.

Assim que as tarifas contra o Brasil foram anunciadas por Trump, no início de julho, Eduardo Bolsonaro agradeceu ao presidente norte-americano. Em carta enviada ao governo brasileiro, na ocasião, Trump associou a aplicação de tarifas ao processo a que Jair Bolsonaro responde por tentativa de golpe de Estado.

Além de Moraes, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, também discursou. Outros a se pronunciarem foram o ministro Gilmar Mendes; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

“Milicianos”

Por diversas vezes, Moraes chamou de “traidores da pátria” aqueles que articulam medidas prejudiciais à economia do Brasil junto ao governo dos Estados Unidos, mas não citou nominalmente Eduardo Bolsonaro ou outro aliado do ex-presidente. Também afirmou que a conduta vista atualmente é comum a “milicianos do submundo do crime”.

“Esses réus, investigados, não estão só ameaçando e coagindo autoridades públicas, mas também – e fazem isso diariamente nas redes sociais – ameaçando as famílias dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do procurador-geral da República, em uma atitude costumeiramente afeita a milicianos do submundo do crime, que atacam as autoridades e os familiares das autoridades”.

De acordo com o ministro, a ação dessas pessoas junto ao governo de Donald Trump caracteriza “claros e expressos atos executórios de traição ao Brasil e flagrantes confissões da prática de atos criminosos”. Em seguida, descreveu quais crimes elas estariam praticando: coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania nacional.

Sem citar nomes, o ministro também afirmou que a atuação de pessoas ligadas a Jair Bolsonaro busca um “tirânico arquivamento para beneficiar determinadas pessoas que se acham acima da Constituição, da lei e das instituições”.

Ontem (31), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou no STF uma ação na qual sustenta que já existem provas materiais e indícios robustos de que Eduardo Bolsonaro tem praticado crimes como obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O documento aponta que o parlamentar lidera uma retaliação às investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro, denunciado por liderar uma organização criminosa empenhada em romper a ordem democrática. A atuação do deputado busca ferir a soberania do Brasil, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe – processo em que Jair Bolsonaro é réu, inclusive buscando sanções para autoridades brasileiras.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.

Apesar da grande repercussão, a aplicação de sanções financeiras contra Alexandre de Moraes não deve ter o impacto esperado pelo governo Trump e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.Fonte: Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou na noite desta sexta-feira (1º), em uma postagem nas redes sociais, que segue aberto ao diálogo com os Estados Unidos (EUA), em meio a imposição de tarifas comerciais e sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e que a prioridade é reduzir os impactos econômicos e sociais das medidas unilaterais adotadas pelos norte-americanos.

“Sempre estivemos abertos ao diálogo. Quem define os rumos do Brasil são os brasileiros e suas instituições. Neste momento, estamos trabalhando para proteger a nossa economia, as empresas e nossos trabalhadores, e dar as respostas às medidas tarifárias do governo norte-americano”, escreveu Lula.

A declaração ocorre horas após o presidente dos EUA Donald Trump afirmar que pode conversar com Lula em qualquer momento que o brasileiro quiser.Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Os 61 socos desferidos contra Juliana Garcia, na cidade de Natal (RN), no último sábado (26), chocaram o Brasil diante da violência flagrada por uma câmera no elevador do prédio. O autor do crime, o namorado dela, Igor Cabral, foi preso em flagrante. O episódio, que chamou atenção de todo o país, traz à tona a escalada da violência no país contra a mulher: tanto pelo que é registrado, como no caso de Juliana, como também pelos aspectos subjetivos que não são possíveis de contabilizar. 

Um dos motivos pelo qual o crime chamou atenção foram os repetidos golpes no rosto da vítima, que se encontrava indefesa e caída no chão do elevador. Segundo especialistas ouvidas pela Agência Brasil, o ato carrega um simbolismo ancorado na cultura machista. “Agressores normalmente atacam o feminino do corpo humano, (incluindo) rosto, seios e ventre como um recado de que aquele corpo pertence a eles”, afirma a promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Valéria Scarance. Ela destaca que agressores praticam atos de violência imbuídos de um sentimento de posse e superioridade em relação às mulheres.

A antropóloga Analba Brazão, que é educadora do SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia, considera que esses ataques contra a mulher em regiões como o rosto têm como objetivo desfigurar a vítima.

“Atingir o rosto também demonstra poder. Ele quer aniquilar aquela mulher e deixar visível a sua marca”, lamenta.

Essas violências no corpo da mulher e na expressão do feminino têm uma simbologia marcante, conforme aponta Télia Negrão, pesquisadora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É o que acontece quando criminosos mutilam, por exemplo, os seios ou a região genitais. “Há até chutes na área da barriga da mulher como forma de destruir a sua capacidade reprodutiva posterior”, diz Télia, que faz parte do Levante Feminista contra o Feminicídio e Transfeminicídio.

Quatro mulheres mortas por dia

De acordo com o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na semana passada, houve novo aumento no número de feminicídios, que chegou a 1.492 casos em 2024. O número representa quatro mortes de mulheres por dia. É a maior quantidade desse tipo de crime desde 2015, início da série histórica. Segundo o levantamento, 63,6% das vítimas eram negras. Além disso, 70,5% tinham entre 18 e 44 anos e oito em cada dez foram mortas por companheiros ou ex-companheiros. Os feminicídios dentro de casa são maioria (64,3%).

Já os casos de tentativa de feminicídio, como o ocorrido com Juliana, em Natal, foram 3870 no ano passado, 19% a mais do que no ano anterior. As agressões registradas contra mulheres foram de 256.584 casos (em 2023) para 257.659 (no ano passado).

Para a promotora Valéria Scarance, do MP-SP, desde a Lei Maria da Penha instaurou-se um “novo tempo” no Brasil, em que a violência contra mulheres deixou o âmbito privado e ganhou domínio público. “Antes, era comum que as pessoas não se manifestassem diante de uma ‘briga de casal’. Mas, hoje, a sociedade está atenta a essas violências, inclusive as que eram consideradas menos graves”, contextualiza.

Ao mesmo tempo em que a legislação brasileira é considerada uma das melhores do mundo no combate ao feminicídio, as pesquisadoras apontam que discursos de misoginia, até mesmo de autoridades públicas, cresceram com a ascensão de partidos da extrema direita no mundo, incluindo o Brasil. Valéria Scarance analisa que o aumento da violência contra as mulheres seria uma espécie de reação da estrutura machista da sociedade ao empoderamento e ao fortalecimento das mulheres – o que ela chama de fenômeno “backlash ou retaliação”. A antropóloga Analba Brazão vê um movimento antifeminista na sociedade em prol de um machismo estrutural que relega as mulheres a um papel secundário.

Ciclo e escalada da violência

A promotora Valéria Scarance, que também é pesquisadora da temática de gênero, violência contra mulheres e feminicídio, explica que, no âmbito íntimo, as violências mais severas acontecem quando há o término da relação ou quando a vítima não atende às ordens ou desejos do agressor.  “Esses homens são ao mesmo tempo egocêntricos e inseguros porque qualquer conduta da vítima –  passar batom, usar roupas novas, trabalhar, ter amigas, sorrir – pode ser interpretada por eles como um ato de desrespeito ou traição”, exemplifica. A promotora contextualiza que, no início, as agressões ocorrem em locais pouco visíveis. “Mas à medida que a violência evolui, agressores dão socos no rosto, chutes no corpo, puxam os cabelos, apertam o pescoço das vítimas”.

Um dos dados divulgados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública exemplifica os desafios para garantir a segurança das mulheres brasileiras: ao menos 121 vítimas foram mortas em 2023 e 2024 enquanto estavam sob medidas protetivas de urgência ativa.

“A cada 15 segundos, uma mulher está sendo espancada no Brasil. E normalmente não há câmeras como o caso que foi flagrado em Natal. Acontece em áreas isoladas dentro de casa”, diz Analba Brazão, que defende serem necessárias mais políticas públicas para estimular novas denúncias. “Muitos casos não são notificados. A gente precisa saber, por exemplo, quantos órfãos do feminicídio existem”, afirma a pesquisadora, que atua no Recife (PE).  “Nesta semana, aqui em Pernambuco, uma manicure foi assassinada a facadas, também no rosto e em outras partes do corpo. Ela estava com medida protetiva de urgência”, lamenta.

Télia Negrão entende que são necessárias políticas públicas mais profundas que consigam promover uma mudança cultural. “Nós temos julgamentos que têm elevado as punições devido aos agravantes. E, no entanto, nós não temos uma redução dos feminicídios ou da violência. Nós precisamos de mudança cultural”, acredita a pesquisadora que atua no Rio Grande do Sul.

Denúncias

Pesquisadora em direito penal e coordenadora da Quilombo, organização do movimento negro no Rio Grande do Norte, Dalvaci Neves conta que mais de mil mulheres foram vítimas de feminicídio no Rio Grande do Norte, entre 2013 e 2023 – 80% eram  negras. “É um retrato do nosso quadro social, do racismo e do machismo que nós, mulheres negras, enfrentamos”. De acordo com ela, no estado, existem apenas 12 delegacias especializadas para atendimento das mulheres em mais de 160 municípios. “Há muitas mulheres no interior e sem acesso para fazerem denúncia”.

A falta de delegacias especializadas não é um problema apenas do Rio Grande do Norte. Em todo o país, segundo levantamento do Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgado neste ano, há apenas 488 delegacias especializadas, sendo que apenas 204 delas atendem exclusivamente mulheres. Desse total, 46,4% estão no Sudeste.

Ainda no campo das políticas públicas, a pesquisadora defende ser necessário mais discussão sobre violência de gênero nas escolas.  “O Plano Nacional de Educação vai ser votado agora [no Congresso Nacional]. Precisamos ter uma educação de combate ao racismo, e que também discuta gênero. Mas nós temos ainda muitos parlamentares que não querem que esse tema seja incluído”, aponta.

Dalvaci recomenda que as mulheres que sejam vítimas prestem queixa, mesmo em casos aparentemente menos graves como desrespeitos e xingamentos, que configuram violência psicológica. Ela ressalta ainda a importância de que as pessoas não silenciem quando forem testemunhas de violência. “Dessa forma, podemos evitar um feminicídio no futuro”, afirma.

Como denunciar

Se a mulher é vítima da violência ou se uma testemunha presenciar algum tipo de agressão, pode denunciar pela Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O  serviço gratuito e acessível em todo o país.

Por esse canal, é possível receber orientação sobre leis, direitos e serviços da rede de atendimento, como a Casa da Mulher Brasileira, os centros de referências, as delegacias de atendimento à mulher (Deam), as defensorias públicas e os núcleos integrados de atendimento às mulheres.

O Ligue 180 faz o registro e encaminhamento de denúncias aos órgãos. É possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil ou acionar o canal via chat no Whatsapp (61) 9610-0180. 

Em casos de emergência, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo número 190, em todo o Brasil. 

Outro caminho disponível é via Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelo canal do WhatsApp (61)99656-5008. Funciona 24 horas para denunciar qualquer tipo de violência.Fonte: Luiz Cláudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil

O investidor britânico William Browder, líder da campanha global que resultou na aprovação da Lei Magnitsky nos Estados Unidos, criticou a aplicação da norma pelo presidente norte-americano Donald Trump contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

“Passei anos lutando para que a Lei Magnitsky fosse aprovada no intuito de acabar com a impunidade de graves violadores de direitos humanos e de cleptocratas. Até onde posso entender, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma das duas categorias”, escreveu, em seu perfil, na rede social X.

Como parte de sua biografia, Browder se descreve como o maior investidor estrangeiro na Rússia até 2005, quando teve sua entrada no país negada e foi declarado ameaça à segurança nacional por expor casos de corrupção em empresas estatais russas.

Em 2008, o advogado de Browder, Sergei Magnitsky, descobriu uma fraude massiva cometida por funcionários do governo russo, envolvendo US$ 230 milhões em impostos. Ele testemunhou contra pessoas envolvidos no esquema e foi, posteriormente, preso e torturado.

Sergei Magnitsky morreu na prisão em 16 de novembro de 2009, deixando a esposa e dois filhos. Desde então, Browder lidera uma campanha global pela Lei Magnitsky, com foco em impor proibições de vistos e congelamentos de bens a violadores de direitos humanos e funcionários corruptos.

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Entenda

Alexandre de Moraes foi sancionado pelo governo dos Estados Unidos, através da Lei Magnitsky, por seu trabalho como relator do processo que apura tentativa de golpe de Estado no Brasil após as eleições presidenciais de 2022 e por sua atuação em relação a plataformas digitais norte-americanas.

A norma foi aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama, para aplicar sanções econômicas a acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção. Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.Fonte: Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (31) que a Advocacia-Geral da União (AGU) tome providências para garantir a extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

A medida foi tomada após o Supremo ser comunicado oficialmente sobre a prisão da parlamentar. “Oficie-se à Advocacia-Geral da União para que acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias relacionadas ao processo de extradição da ré”, determinou o ministro.

Na terça-feira (29), Zambelli foi presa em Roma, na Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido por Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em busca de asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

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De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil.

Extradição

O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

O documento contém a cópia da deliberação que condenou a parlamentar e os artigos do Código Penal que fundamentaram a decisão.

“A Sra. Carla Zambelli Salgado de Oliveira, de maneira livre, consciente e voluntária, comandou a invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário, mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento de tal mister, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”, diz o texto.

Moraes também indicou as garantias que o Brasil vai dar para Carla Zambelli se a Itália autorizar a extradição.

O ministro se comprometeu a não submeter Zambelli a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição; não impor pena perpétua; não agravar a pena por motivos políticos e não submeter a parlamentar a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes.Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous informou hoje (31) que notificou as distribuidoras de gás natural canalizado e gás natural veicular, o GNV, para que elas expliquem os preços cobrados dos consumidores. A notificação foi feita depois de a Petrobras anunciar uma redução de 14% no preço da molécula de gás fornecida às distribuidoras. A redução começa a valer a partir de amanhã (1º).

Damous afirmou durante entrevista à Voz do Brasil, que apesar da redução no preço médio da molécula ter sido de cerca de 32%, desde 2022, o repasse médio ao consumidor tem variado de 1% a 4%.

“Decidimos notificar as distribuidoras para que elas expliquem essa situação. A Petrobrás reduziu em 14% os preços e, praticamente, elas vão manter o preço dos que os consumidores já pagam “, disse.

O secretário quer que as empresas expliquem porque o percentual de redução está em um patamar tão ínfimo para os consumidores. Caso a resposta não seja satisfatória, o governo estuda aplicar sanções.

“Se ficar configurado para nós que elas estão praticando preços abusivos, que elas estão aumentando a margem de lucro às custas do consumidor final, vamos instaurar processo administrativo sancionador”, advertiu Damous.

O secretário disse ainda que os consumidores podem auxiliar, fazendo denúncias aos Procons e também denunciando nos canais da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, também foi notificada para colaborar com dados técnicos.

Foram notificadas a Companhia de Gás de São Paulo, a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, a Companhia de Gás de Santa Catarina, a Companhia Paraense de Gás, a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul, a Gás Brasiliano Distribuidora S.A., a Sinergás GNV do Brasil Ltda., a Eco Comercializadora de GNV S.A., a GNV Anel Ltda., Gás Natural Açu S.A. e a Golar Power Brasil Participações S.A.Fonte: Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda extinguir a obrigatoriedade das aulas de autoescola no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ).

A informação foi divulgada pelo ministro Renan Filho em entrevista à Folha de S. Paulo e confirmada pela EXAME por meio de fontes da pasta. A ideia já foi apresentada ao presidente Lula e aguarda deliberação.

O objetivo é reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda e mulheres. Dados internos do Ministério dos Transportes apontam que mais de 18 milhões de brasileiros hoje dirigem sem CNH.

O custo para obter a carteira varia entre R$ 3 mil e 4 mil, dependendo do estado, segundo a pasta.

O governo considera que esse valor — um dos maiores do mundo, segundo pessoas que trabalham no tema — dificulta a geração de empregos.

Acredita-se, por exemplo, que o maior acesso à CNH permitiria mais pessoas trabalharem com postos que requerem habilitações profissionais — vagas que estão com dificuldade de serem preenchidas, de acordo com relatos levados aos técnicos do governo.

A desregulamentação será realizada por meio de portarias, sem a necessidade de aprovação de um projeto de lei.

Após o aval do presidente Lula, a expectativa é que a medida seja aprovada ainda este ano.

Provas teóricas e práticas serão mantidas
O governo manterá as provas escrita e a prática para tirar a habilitação, mas as aulas da autoescola serão facultativas.

A proposta é credenciar, por meio dos Detrans, motoristas autônomos, como motoristas de aplicativos e outros, para dar aulas e oferecer cursos online para a parte teórica.

A medida não modificará os requisitos legais para obtenção da CNH: idade mínima de 18 anos, alfabetização, exames médicos e psicotécnicos.

A principal justificativa para a mudança é o déficit de motoristas no Brasil. Segundo dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), faltam mais de 1,5 milhão de motoristas profissionais no país.

Em 2024, o governo lançou um programa para qualificar o público do Cadastro Único, com a obtenção de carteiras profissionais para dirigir ônibus ou caminhões.

Além disso, Lula sancionou neste ano a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio da chamada CNH Social. A medida entra em vigor a partir de 12 de agosto.

Alguns estados, como Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul, já oferecem esse serviço.

Fonte: Exame