Por volta das 12:50h desta terça feira (08/08) a Polícia Militar de Codó, efetuou a prisão de um indivíduo identificado por Gioerlane Castro de França, vulgo “Kakazinho”, acusado de arrombar uma residência na Rua 15 de novembro, no Bairro Santo Antônio e furtar vários objetos. Logo após informações da vítima a guarnição começou as buscas e conseguiu localizar o elemento que informou onde os objetos subtraídos se encontravam.  Os materiais foram localizados e recuperados em posse dos receptadores.  O acusado foi conduzido para a 4 Delegacia de Polícia Civil de Codó para adoção das medidas cabíveis sem lesões corporais.

Veja relação do material levado pelo acusado:
01 (uma) furadeira,
01 (um) tico-tico,
01 (uma) maquita

Ascom: 17° BPM

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, participou nesta segunda-feira, 7, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), de uma reunião com representantes da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O objetivo era tratar da aplicação dos recursos devidos aos municípios maranhenses, provenientes da sentença condenatória que versa sobre a complementação do Fundef.

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

Participaram da reunião, o presidente do TCE, Caldas Furtado; a representante do Ministério Público de Contas, Flávia Gonzalez; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOp) em exercício, Érica Beckman; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Marco Antonio Santos Amorim; o presidente da Famem e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema; representantes do setor jurídico do TCE e Famem; e prefeitos de cinco municípios do Maranhão: Codó, Tutóia, Anapurus, Gonçalves Dias e Tuntum.

A reunião foi solicitada pela Famem, que pede que os valores referentes aos precatórios não sejam aplicados 100% na educação, por considerar o valor alto. De acordo, com a Famem, os prefeitos querem aplicar por exemplo 30% na educação, 20% na saúde e o restante de acordo com as necessidades de cada município, por entender que como é uma ação judicial indenizatória e não voluntária, é possível fazer a aplicação dos recursos desta forma. A preocupação dos prefeitos em trazer a discussão para o TCE é, dentre outras, evitar problemas com a prestação de contas no próximo ano.

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões de reais, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga disse que a Rede de Controle vai se reunir para discutir o assunto e tomar uma decisão. Mas reforçou que a Rede “está aberta ao diálogo e que será preciso se reunirem para analisar legalmente o pedido. O entendimento deverá ser unificado. Agiremos sempre pautados na legalidade”.

Para a coordenadora do CAOp, o pedido da Famem “é uma situação que tem que ser analisada com muito cuidado. Esses recursos refletem uma oportunidade de revolucionar a educação no Maranhão, reverter os nossos índices que ainda são muito baixos. Infelizmente no nosso estado ainda existem escolas de taipa, transporte escolar de pau de arara, escolas multi seriadas”, ponderou Érica Beckman.

FUNDEF

Em 1999, o Ministério Público Federal em São Paulo propôs ação contra a União. Foi constatado que os repasses financeiros que foram efetuados eram inferiores ao devido. O caso, que transitou em julgado em 2015, foi concluído com sentença que condenou a União a pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios, correspondente ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMMA). Foi solicitado pelo MPF que o pagamento da verba ocorra mediante precatório, repassando-se os recursos para a conta única e específica de cada município vinculada ao Fundeb.

Redação: CCOM-MPMA

Foi realizado no inicio da semana, segunda-feira (7) o I Seminário Educação e Diversidade: Um Novo Olhar Metodológico para Inclusão, que aconteceu no auditório da CEDCD/UEMA de Codó. Na solenidade de abertura estavam presentes o Secretário Municipal de Educação, Paulo Buzar, professores, gestores e palestrantes.

Após a formação de uma Mesa Redonda sobre Educação Especial e Inclusiva na Sala de Aula, aconteceram palestras com temas como: As relações Étnico-racionais no Cotidiano Escolar; O Papel do Gestor na Educação do Campo; O Papel do Gestor Frente a Educação de Jovens, Adultos e Idosos e O Censo Escolar no Contexto das Modalidades e Diversidades.

“O objetivo principal da SEMECTI é aproximar os professores e gestores da realidade e dia a dia das escolas. O programa Escola Digna, por meio da parceria entre estado e município, promove essa comunicação, fortalece os vínculos e as políticas públicas municipais para a educação”, explicou a Assessora Técnica da SEMECTI, Maria Do Carmo.

No encontro também foram debatido temas como Biblioteca Escolar, Formação Continuada Na Escola, Regimento Escolar, Fluxo Escolar, Calendário Letivo e Documentação. Para o Secretário Municipal de Educação, Paulo Buzar, o encontro é o complemento necessário para todo o trabalho feito na estrutura física das escolas, por meio do Programa Escola Digna. 

“Estamos dando prosseguimento a uma parceria entre o município e o governo estadual no programa Escola Digna. Nosso prefeito, Francisco Nagib, tem dado todo apoio para que o programa atinja, não só a estrutura das escolas, mas como oportunizar uma boa formação para professores e gestoras. Para que a escola funcione bem é necessário que tenhamos uma estrutura adequada, boa gestão e professores capacitados”, finalizou o secretário.

Ascom – PMC

Homem suspeito de estuprar sobrinha é preso em São LuísUm homem identificado como Domingos da Conceição Vieira, de 47 anos, foi preso na segunda-feira, no bairro Anjo da Guarda, em São Luís, por suspeita de ter estuprado a sua sobrinha, uma mulher considerada deficiente física. A sobrinha do agressor sexual tem 28 anos de idade. Segundo a Delegacia Especial da Mulher, onde o caso foi registrado, Domingos já estaria cometendo o crime contra a sua própria sobrinha há 20 anos, mas só agora foi revelado porque a avó da vítima não permitia que o agressor sexual fosse denunciado. Domingos da Conceição Vieira foi preso em flagrante após a denúncia da sobrinha, que não teve a sua identidade revelada, e encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital, onde vai responder pelo o crime de estupro. Fonte: Por G1 MA

O envolvimento de crianças e adolescentes em assaltos a ônibus em São Luís tem sido cada dia mais comum. Segundo especialistas, é um ciclo: sem políticas públicas eficientes focadas em resolver o problema, meninos e meninas entram no mundo das drogas e do crime.

Os casos de crianças ou adolescentes assaltando ônibus em São Luís tem sido frequentes. Para especialistas, uma das consequências da falta de políticas públicas para oferecer lazer, cultura, esporte ou educação aos menores. O resultado tem sido à entrada de jovens cada vez mais cedo ao mundo do crime.

Durante quinze dias, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) foi procurada pela reportagem para mostrar sobre o envolvimento de menores em assaltos a ônibus no Maranhão, no entanto não deu nenhuma resposta.

Para o pesquisador do Observatório da Violência da Universidade Federal do Maranhão (Ufma), Maurício Fraga, a ausência de dados sobre o problema dificulta a definição de estratégias para conter o avanço da violência entre os jovens. “Essa coleta de dados é importante porque fomenta a pesquisa e também dá suporte para as políticas governamentais. Não adianta você trabalhar só com repressão à criminalidade se você não trabalha com a raiz do problema. Cada vez mais jovens e crianças que estão por aí sem uma ocupação, sem prática desportivas sem qualquer atenção estatal eles vão engrossar as fileiras do tráfico, engrossar as fileiras da criminalidade e compor essas facções criminosas que estão atuando aí na nossa sociedade”, explicou.

No mês passado, um adolescente de 14 anos foi morto por um Policial Militar ao tentar assaltar um ônibus em São Luís. Ele já tinha sido apreendido um mês antes pelo mesmo motivo. Em 2015, um adolescente de 16 anos tentou assaltar um ônibus depois de sair do colégio. Ele ainda vestia o uniforme da escola e foi morto por um passageiro que reagiu.

Nos bairros da periferia, o contato com a violência começa bem cedo. O jovem que prefere não se identificar revela que entrou no mundo do crime aos 14 anos. Sem opção de lazer no bairro ele se viu envolvido no universo das drogas. “Com 14 anos começa a fazer m….pegando coisa que não é seu. Não tem nada para fazer… não tem uma quadra pra jogar bola…não tem uma brincadeira. Não tem mais nada”, contou.

E da mesma periferia também vem exemplos bons. Cansado de esperar iniciativas do poder público, um jovem de 16 anos criou um grupo de bumba-meu boi que ensaia o ano todo. No local, o adolescente que mantém o projeto social espera ajudar a retirar outros meninos da criminalidade. “Tirar as crianças da rua, para largar de está fazendo besteira”, finalizou.

Fonte: Por Alex Barbosa, JMTV2, TV Mirante, G1 MA

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís (VEP) publicou portaria na qual autoriza a saída temporária de presos para visita aos familiares em comemoração ao Dia dos Pais. A lista traz 588 nomes de apenados que estão aptos a receber o benefício. A portaria, assinada pela juíza titular Ana Maria Almeida, determina a saída às dez horas da manhã desta quarta-feira, dia 9, e o retorno até as 18 horas da terça-feira, dia 15.

A portaria esclarece que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, bem como não frequentar festa, bares e similares. Os presos estão proibidos de portar arma ou ingerir bebidas alcoólicas, e devem recolher-se às suas casas até as oito da noite. Os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12h do dia 15, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações. A saída temporária de presos encontra respaldo na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, ela cita no artigo 122: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.

A Secretaria Municipal de Governo, por meio do Departamento de Segurança Patrimonial e Trânsito, com base na Lei Federal nº 12.468, de 20 de agosto de 2011, e na Lei Municipal nº 1.742, de 15/12/2015, informa que estão prorrogadas as inscrições para freqüência no Curso Técnico Especializado, destinados aos profissionais Taxistas, cadastrados no Departamento Municipal de Trânsito (DMTRANS) e que ainda não possuem o referido curso.

As inscrições poderão ser efetuadas no período de 07 a 31 de agosto do ano em curso, nos horários das 08h às 12h e das 14h às 18h, na sede do Departamento Municipal de Trânsito (DMTRANS), situada na Av. 1º de Maio, SN, Bairro São Benedito (onde funcionaou o quartel da Policia Militar).

Os interessados deverão apresentar no momento da inscrição cópias dos seguintes documentos: Alvará, RG, CPF, CNH (mínima categoria “B”), comprovante de residência e duas fotografias 3X4.

Ascom – PMC

Morre aos 78 anos, o poeta e cantador de toadas do Boi de São José de Ribamar, João Chiador. (Foto: Antonio José / Divulgação)Morreu aos 78 anos, na tarde desse domingo (6), o poeta e cantador de toadas do Boi de São José de Ribamar, João Costa Reis, o João Chiador. Ele estava internado no Hospital do Servidor, mas foi liberado para ir para casa, onde sofreu uma parada cardiorrespiratória.

De acordo com a família, João Chiador teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC) no fim do ano passado e chegou a ficar vários dias internado no Hospital Carlos Macieira, em São Luís. Contudo, se recuperou e voltou para casa.

O velório de Chiador acontece na Pax União, no Centro de São Luís. O enterro será realizado na manhã desta segunda-feira (7), no cemitério Jardim da Paz, localizado na MA-201, em São José de Ribamar.

João Chiador já foi amo do Boi da Maioba por 32 anos, e estava no Boi de Ribamar desde 1993. Ele é considerado um ícone do ‘Bumba Meu Boi’ do Maranhão por ter contribuído com a criação de toadas “Cidades dos Azulejos”, “Nossa Senhora de Aparecida” e muitas outras.

Fonte: Por G1 Maranhão

Os habitantes de Hiroshima, no Japão, lembraram ontem (6), em uma cerimônia no Parque da Paz, os 72 anos da ativação da bomba sobre a cidade. Os presentes na solenidade iniciaram a solenidade com um minuto de silêncio, às 8h15 do fuso local, horário em que a aeronave norte-americana B-29 Enola Gay arremessou, em 1945, a bomba Little Boy. As informações são da Agência EFE.

Diante de representantes de cerca de 80 países e da União Europeia, o prefeito de Hiroshima, Kazumi Matsui, pediu a todos os governantes mundiais que apoiem o tratado adotado por 122 membros das Nações Unidas para proibir as armas nucleares. Inédito por sua abrangência global, o acordo foi oficializado no começo deste mês.

“É o momento em que todos os governos devem lutar para avançar rumo a um mundo livre de armas nucleares”, disse o prefeito.

A cerimônia contou com a participação de representantes de cerca de 80 países e da União Europeia, entre eles potências nucleares como Reino Unido, França, Estados Unidos e Rússia.

A subsecretária geral das Nações Unidas e alta representante para o desarmamento, a japonesa Izumi Nakamitsu, afirmou que os sobreviventes do bombardeio atômico de Hiroshima “enviam uma mensagem heroica ao mundo e uma lembrança dos devastadores efeitos destas armas”, em uma mensagem lida em nome do secretário-geral da ONU, Antonio Guterres.

Lançado pelos Estados Unidos, o artefato tinha 16 quilotons de força. Cada quiloton equivale à energia liberada por 1 mil toneladas de TNT, um explosivo capaz de atravessar o ar em velocidades supersônicas. Dos seus 4 mil quilos, apenas dez eram de Urânio-235.

A bomba matou cerca de 140 mil pessoas. Oitenta mil foram mortas imediatamente.

Três dias após o ataque sobre Hiroshima, em 9 de agosto de 1945, os Estados Unidos lançaram uma segunda bomba nuclear sobre a cidade de Nagasaki, o que levou à capitulação do Japão seis dias mais tarde e pôs fim à Segunda Guerra Mundial.

Os ataques atômicos sobre ambas as cidades japonesas foram os únicos deste tipo executados até hoje.

Em março passado o número total de “hibakusha” ou sobreviventes dos bombardeios nucleares em Hiroshima e Nagasaki era de 164.621, comparado com os 372.264 que havia em 1980, e a sua idade média era de 81,4 anos.

Fonte: Da Agência EFE

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgaram procedente uma representação para intervenção do Estado no Município de Matões, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão unânime não afasta o prefeito do cargo e é com o fim específico de assegurar que a administração municipal pague precatório no valor de R$ 247.417,86, devido ao Estado.

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da representação interventiva, determinou que a decisão seja comunicada ao governador do Estado, a quem cabe decretar e executar a intervenção. Os autos serão encaminhados ao presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, a quem compete comunicar o teor da decisão ao chefe do Executivo.

De acordo com o voto do relator, o fundamento da medida está relacionado com o descumprimento de ordem judicial relativa a precatório datado de 2003. Castro verificou que o Município de Matões possui dívida, oriunda de sentença transitada em julgado, que originou o precatório, pendente de pagamento desde o ano de 2004, situação que configura patente transgressão à Constituição Federal, bem como à Estadual, ante o comportamento recalcitrante de inadimplência.

O Município sustentou a inclusão da despesa no orçamento para o exercício financeiro de 2013, mas o relator, de acordo com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA), entendeu que a mera inclusão não se mostra suficiente para afastar a inadimplência.

Vicente de Castro disse que, mesmo tendo oportunidade, em mais de uma ocasião, de demonstrar, por meio de documentos, o pagamento da dívida existente, o Município limitou-se em insistir que o débito era de responsabilidade de gestão anterior.

Além de registrar a ausência de pagamento, o relator considerou inexistente qualquer justificativa capaz de afastar a medida pleiteada pelo Estado, entendendo que o Município demonstrou patente descaso ao agir como se o cumprimento da determinação judicial dependesse da conveniência do gestor.

Após citar decisões semelhantes do próprio TJMA, o desembargador Vicente de Castro destacou não ser o caso de regime especial de pagamento, uma vez que o Município não se manifestou pelo parcelamento, e também entendeu não caber a determinação de sequestro ou bloqueio de verbas públicas, diante da ausência de pedido pela parte credora, sendo, além disso, medida de atribuição da Presidência do Tribunal.

O relator votou pela procedência da representação, para reconhecer a pertinência da intervenção estadual no Município de Matões, a fim de que seja efetivado o pagamento do precatório em favor do Estado. O voto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA